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18 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Moura Pinto: - Invoco o § 2.º do artigo 116.°

Fez-se a contagem.

O Sr. Presidente: - Aprovaram 54 Srs. Deputados e regeitaram 21.

A próxima sessão realizar-se há amanha à hora regimental sendo a ordem do dia a seguinte:

Parecer n.° 83, sôbre o projecto de lei n.° 17-E, proibindo abonos por tarefas, serões ou trabalhos extraordinários em todas as repartições do Estado.

Parecer n.° 64, tornando extensivas as disposições do decreto de 20 de Dezembro de 1910, que regula a reforma das praças promovidas por distinção por serviços prestados á República e que, por falta de habilitações, não puderam exercer os postos, às que nas mesmas circunstâncias venham a ser reformadas por incapacidade física.

Parecer n.° 108, sôbre o projecto de lei n.° 61-A, regalando a situação dos oficiais do quadro especial criado por decreto de 3 de Maio de 1911.

Em seguida encerra a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O REDACTOR - Afonso Lopes Vieira.