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12 Diário da Câmara dos Deputados

nas". - O Ministro da Marinha, Vitor Hugo de Azevedo Coutinho.

É admitida e aprovada, bem como o artigo.

Em seguida são aprovados, sem discussão, os artigos 4.° e 5.°

O Sr. Costa Júnior: - Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é na segunda-feira, com a seguinte ordem do dia:

Eleição da comissão de estatística.

Parecer n.° 80 - sôbre o projecto de lei n.° 21-H, concedendo meia reforma ao farmacêutico do quadro de saúde do ultramar, Silvério Mendes Marques Conceição.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Documentos enviados para a Mesa

Projecto de lei

Do Sr. Deputado Pires de Campos, elevando a capitania a delegação do pôrto de Peniche.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo, concedendo pensão ao pároco António Rodrigues de Sousa.

Para o "Diário do Govêrno".

Renovação de iniciativa - Negocio urgente

Renovo a iniciativa do projecto de lei que tive a honra de apresentar a esta Câmara quando Ministro da Justiça, e que tem o n.° 29-G, pedindo para êle a urgência para ir novamente â comissão de legislação civil, cujo parecer tem o n.° 250. - António Macieira.

Para a comissão de legislarão civil e comercial com toda a documentarão existente.

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério da Marinha, me seja enviado o relatório olicial do regulamento da ria de Aveiro, do 28 de Dezembro do 1912. - O Deputado, Carvalho Mourão.

Para a Secretaria.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja enviado um exemplar do Minho Pitoresco. - O Deputado, José António da Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Fomento, com toda a brevidade possível, me seja enviada a informação se sim ou não está arquivado o ofício de 13 de Fevereiro de 1909 dirigido pela presidência da Associação Comercial do Pôrto ao Sr. Ministro de então, refutando "as contradições e os flagrantes erros de facto" do engenheiro Fernando de Sousa, vogal-secretário do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro, no oficio de 30 do corrente mês, dizendo-se "encarregado pelo Ministro de acusar a recepção".

Igualmente peço me digam se estão arquivados os documentos que o mesmo presidente juntou para "protestar tambêm contra a errada e abusiva interpretação de preceitos legais".

Qual o despacho lançado superiormente no respectivo ofício? O Deputado, Prazeres da Costa.

Requeiro, pelo Ministério do Fomento, os Boletins do Trabalho n.ºs 66 e 86 e os seguintes que haja publicados. - O Deputado, José António da Costa Júnior.

Mandou-se expedir.

Requeiro, pelo Ministério das Finanças, todas as publicações que tem sido publicadas sôbre estatística pela 2.ª Direcção Geral de Estatística, de 1914. - O Deputado, José António da Costa Júnior.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja mandada cópia das informações dadas pelo governador civil de Ponta Delgada relativamente ao projecto de lei sôbre os tabacos da Ilha. - O Deputado, José António da Costa Júnior.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.