4 Diário da Câmara dos Deputados

fim de ser ouvida a comissão do Orçamento.

Para a comissão do Orçamento.

Do mesmo, enviando uma cópia da reclamação do candidato ao último concurso realizado na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, requerida pelo Sr. Deputado Eduardo Augusto de Almeida.

Para a Secretaria.

Do Sr. Ministro do Fomento, enviando os esclarecimentos requeridos pelo Sr. Deputado António Albino Carvalho Mourão, em 9 de Agosto do ano findo.

Para a Secretaria.

Pedido de licença

Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. - Tendo de desempenhar serviço naval fora do pôrto de Lisboa, que deve durar alguns dias, solicito da Câmara a devida autorização para me ausentar a partir do próximo dia 29.

Saúde e Fraternidade.

Lisboa, em 26 de Janeiro de 1916. - Jaime Leote do Rêgo.

Concedida.

Para a comissão de infracções e faltas.

Representações

Da Junta Geral do Distrito de Lisboa, solicitando a modificação dos artigos 84.° e 86.° do Código Administrativo.

Para a comissão de administração pública.

Da Junta de Paróquia da freguesia de Abiúl, concelho de Pombal, reclamando contra a reintegração como pensionista do padre Joaquim Teixeira da Silva.

Para a comissão de negócios eclesiásticos.

O Sr. Pereira Vitorino: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que me informe seja está na Mesa o parecer da comissão sôbre o meu projecto de lei referente aos funcionários públicos. As leis de 16 de Junho a que êsse projecto se refere foram ali votadas para serem cumpridas rapidamente. O parecer da comissão que interpretou essas leis e foi votado pela Câmara dos Deputados em 12 de Julho frizou que o Govêrno haveria de cumprir essa lei o mais rapidamente possível: ora, acontece que em três Ministérios ainda a lei está por cumprir. Um dos membros do actual Govêrno ainda há dias, na sessão de 13 de Janeiro, apresentou na Câmara como razão de se não ter cumprido determinada lei o facto de se encontrar pendente um projecto de lei que a contrariava: terá o Govêrno sôbre as leis de 16 de Junho a mesma orientação?

E será essa a vontade da Câmara?

Por tudo isto, entendo que a Câmara que votou a urgência para o meu projecto, não poderá deixar, para regularização dêste assunto, de autorizar o Sr. Presidente a dar para ordem do dia a discussão dêsse projecto mesmo sem o parecer da comissão. É isso o que nos termos do Regimento requererei na próxima sessão; e não o faço imediatamente para que se não cuide que foi meu propósito motivar sôbre o assunto qualquer resolução precipitada.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Não posso informar V. Exa., mas vou mandar saber à secretaria e logo que tenha resposta eu a comunicarei a V. Exa.

O Sr. Mesquita Carvalho: - Tinha acentuado ontem, ao interromper as suas considerações, que a resposta do Sr. Ministro do Interior fora infeliz e deplorável; deve agora acrescentar que ela alguma cousa teve de proveitoso: ter-se averiguado os motivos por que se fez a apreensão do livro e quais as condições em que foi feita a apreensão do jornal O País.

Já largamente demonstrou que as alegações do Sr. Ministro do Interior não procedem e que, em face da lei de 9 de Julho de 1912, nem o livro nem o jornal podiam ser legalmente apreendidos. A resposta de S. Exa. corroborou absolutamente essa sua afirmação, porque, quer como Ministro, quer como magistrado, S. Exa. não pode ignorar que a lei de 9 de Julho está subordinada a outras leis com que joga e sem as quais se não pode compreender, interpretar ou cumprir. Quanto aos motivos alegados para se ordenar a apreensão do livro, desafia seja quem fôr a que traga à Câmara um trecho, uma frase ou uma palavra sequer dêsse livro que possa incorrer na sanção das disposições penais. As referências que nele se fazem são de carácter exclusivamente pes-