Sessão de 27 de Agosto de 1915 7

tas apresentadas pelo Sr. Tavares Ferreira.

Dois são os motivos que mo impedem. O primeiro é a lei de 13 de Março, a conhecida lei-travão e o outro é que acho péssimo o princípio de aplicar os saldos de diferentes verbas a outras despesas. Aceite êsse princípio, o melhor seria acabar com a contabilidade pública.

Em país algum se segue um tal sistema, e em Portugal só se resolveu fazer ic uma vez, que foi quando se entendeu melhor aplicar o saldo orçamental do Ministério da Marinha à defesa naval. Mas êsse foi um caso especial que não pode servir - de exemplo.

Não se pode tambêm aceitar a tendência para acabar com a divisão dos vencimentos em categoria e exercício, porque os funcionários, aproveitando-se dessa disposição, pediriam licenças para se eximirem ao serviço, contentando-se em receber apenas a parte correspondente ao vencimento de categoria.

Não posso aceitar de modo nenhum essa proposta com relação aos vencimentos dos professores, pelo que acabo de dizer, pois que ainda há pouco propus para que passasse no Senado uma proposta à lei orçamental, dividindo os vencimentos em categoria e exercício.

Mandei dividir em todas as secretarias do Estado todos os vencimentos em exercício e categoria para não convidar o funcionário a não trabalhar, que era o que actualmente se dava. Eu fui ver êste caso extraordinário, de constantes pedidos de licença dos funcionários, e soube que êsse facto se devia a êles terem conseguido que o vencimento fôsse apenas de categoria, o que fazia com que ganhassem tanto trabalhando como não trabalhando. O bom funcionário, é claro, não pedia as licenças, mas os maus tratavam de conseguir todas as licenças e ausências possíveis, porque não perdiam um centavo do seu vencimento. Era o que se viria a dar com esta proposta. São pequenos os vencimentos dos professores de instrução primária,, sei-o perfeitamente, mas é preciso que nos convençamos que não é justo, nesta hora verdadeiramente trágica em que as finanças do país se encontram, como, aliás, a dos outros países, que havemos de distribuir um bodo a todos os funcionários e a toda a gente.

Assim, ainda que essa proposta não coubesse na alçada da lei-travão, eu não a podia aceitar de maneira nenhuma, porque a considero lesiva dos interêsses do Estado e, dada a hipótese que a aceitasse, os vencimentos dêsses funcionários seriam tambêm divididos em categoria e exercício

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins (para um negócio urgente): - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para um negócio urgente para chamar a atenção do Sr. Ministro do Fomento para a circular que vi publicada nos jornais da noite, assinada pelas fábricas de moagem matriculadas em Portugal. Essa circular diz o seguinte:

Leu.

Julgo, Sr. Presidente, tratar se dum caso de extrema gravidade, como é êste das fábricas matriculadas da moagem virem a público declarar que em Lisboa não há farinhas, lançando, ao mesmo tempo, sôbre o Govêrno a responsabilidade dos factos que daí possam advir.

Êste assunto é importante e deve ser encarado sem política, e o Govêrno não pode queixar se neste ponto da oposição evolucionista, porque lhe demos todas as facilidades para resolver a questão cerealífera, votando a autorização para a importação do trigo exótico e dizendo sôbre ela tudo que entendíamos com o fim de a solucionarmos.

Esta circular, porêm, é excepcionalmente grave, e eu desejo ouvir a opinião do Sr. Ministro do Fomento, pára que S. Exa., sôbre assunto tam delicado, tranquilize a população de Lisboa.

O Sr. Ministro do Fomento (Manuel Monteiro): - Sr. Presidente: eu fiquei surpreendido com as considerações feitas pelo Sr. Júlio Martins, e ainda mais com a circular distribuída pelos representantes das fábricas de moagem matriculadas em Portugal. Por esta circular vê se que a moagem está a sangrar-se em saúde, querendo alijar para cima do Govêrno todas as responsabilidades da situação anormal em que nos encontramos em face do problema cerealífero.

O Govêrno tem as costas largas e todas as responsabilidades lhe podem ser pedidas. Dizem os representantes da moagem