Sessão de 10 de Abril de 1916 5

referente ao imposto municipal sôbre o tabaco manipulado.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Presidente do Senado, reenviando a esta Câmara a proposta de lei que desanexa a freguesia do Salto do concelho de Montalegre, para ser anexada ao concelho e comarca de Cabeceiras de Basto, rejeitada em sessão de 5 do corrente.

Pára a comissão de administração pública.

O Sr. Marques Guedes: - Sr. Presidente: há muitos anos que se reconheceu que a nossa legislação criminal é defeituosa, devido em parte á forma muito antiquada da reforma judiciária e ao conjunto de disposições parciais de processo criminal, o que muito prejudica, pois não se sabe qual a lei a aplicar.

É necessário que o Parlamento da República realize a obra que os Parlamentos da monarquia não puderam ou não quiseram realizar: a elaboração de um código de processo penal, de forma que remedeie o mal que há pouco apontei. Nesse sentido vou mandar para a Mesa um ante-projecto, que, sendo enviado às respectivas comissões, depois virá à Câmara e se discutirá.

O meu ante-projecto visa tambêm a trazer para o Estado um considerável aumento de receita, pois hoje quási que se pode dizer que não se fazem custas e selos do processo.

Abstenho-me de pedir urgência para êle, pois as comissões levam sempre muito tempo a darem parecer, quer haja urgência quer não.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho Mourão: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa um requerimento, a fim de que seja dada amanhã para ordem do dia a discussão do parecer n.° 217 que diz respeito á Relação Judiciária de Coimbra. Êste meu pedido é um acto de justiça a que aquela cidade tem direito.

O orador não reviu.

O Sr. Artur Leitão: - Mando para a Mesa um projecto de lei autorizando a Câmara Municipal de Condeixa a vender uns baldios, sendo aplicado o produto da venda na construção do edifício do tribunal.

Para êste meu projecto requeiro urgência.

Foi aprovada a urgência.

O orador não reviu.

Foi pôsto à votação o requerimento do Sr. Carvalho Mourão, sendo rejeitado em contraprova requerida pelo Sr. Almeida Ribeiro

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - De há muito que venho protestando contra a falta de não se ter dado ainda resposta ao meu pedido de vários documentos nos diversos Ministérios.

Em Agosto dêste ano pedi uns documentos fáceis de passar, acêrca das obras que se estão realizando no Conservatório, e até hoje ainda não logrei receber resposta.

Eu bem sei que os encarregados dessa obra, pelos escândalos que ali se praticam, não querem que a Câmara tenha conhecimento dêsses actos, mas eu é que não estou disposto a prescindir dos meus direitos de Deputado. Espero que êsses documentos não tenham demora a chegar ás minhas mãos, de contrário todos os dias instarei por êles.

O orador não reviu.

O Sr. Domingos Cruz: - Desejava fazer uso da palavra quando estivesse presente o Sr. Ministro do Trabalho, mas como S. Exa. não está presente, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que lhe comunique as minhas considerações.

Tenho recebido cartas e inúmeros telegramas = do norte, e em especial de Vila Nova de Gaia, porque neste concelho a falta de milho e absoluta, estando-se a fabricar pão de farelos. O milho, que é pouco, está-se vendendo a 2$60 o duplo decalitro.

Como isto assim não pode continuar, peço a V. Exa. que inste junto do Sr. Ministro do Trabalho para que dê as necessárias providências.

A um outro assunto me quero tambêm, referir. Trata-se do seguinte:

Em Lisboa há o maior desrespeito pela tabela das subsistências, pois os comerciantes vendem pelo preço que entendem e não respeitam o peso nem se importam