12 Diário da Câmara dos Deputados

A Câmara não pode, pois, votar êste projecto, por todas estas razões.

Àpartes.

Nesta Câmara o direito de crítica é livre para todos os Srs. Deputados, e, portanto, eu posso fazer estas minhas considerações, mesmo que não agradem a muitos dos meus colegas da Câmara, e, portanto, eu continuo apreciando o projecto sob o meu modo de ver.

A criação dos lugares de Sub-Secretários de Estado com as atribuições que estão no projecto, virão levantar conflitos nesta Câmara, e eu entendo dever declarar já á Câmara que no primeiro dia que visse nas cadeiras do Govêrno sentado um Sub-Secretário de Estado, sem que isto represente desprimor para os que exerçam êsses lugares, não tomaria conhecimento das suas participações nem tornaria em consideração nenhum dos actos de S. Exas., porque são inconstitucionais, fazendo eu desde já esta declaração para que mais tarde se não estranhe o procedimento dum representante do Partido Socialista nesta Câmara. Para mim, será como se êles não existirem.

Tendo feito esta declaração clara e precisa vou continuar nas minhas considerações, combatendo o projecto com todas as forças que possas porque entendo com isso fazer um serviço à República e â dignidade do Parlamento.

Não é só fazendo leis criando receitas, fixando despesas, que a República se pode levantar e impor-se ao mundo inteiro, é tambêm praticando actos de moralidade. Pode errar a República nas leis que faz, mas a sua intenção ao fazer as leis deve ser boa, e desde então nada pode prejudicar a República, mas actos como êste que se quere praticar, aprovando essa criação de tais lugares, nada tem de prestígio nem de boa moral para o sistema da República, e isso não pode agradar à moralidade das classes operárias que se sacrificaram pela República.

Interrupção.

Acaba um meu ilustre colega de me dizer em àparte que nas classes operárias tambêm não há moralidade.

Se assim for, isso mostra que o estado da sociedade portuguesa é mau, mas o que é certo é que as classes operárias trabalharam e sacrificaram-se para o estabelecimento de um bom estado na sociedade portuguesa e é necessário que êsse sacrifício não vá até o ponto de suportar a criação de despesas supérfluas, como as que se querem fazer com êste projecto.

Sr. Presidente: os lugares de Sub-Secretários de Estado são criados para os Ministérios das Finanças, Guerra e Colónias, e eu não posso compreender que se crie êsse lugar para o Ministério das Colónias, que é um Ministério que relativamente tem menos que fazer que outro qualquer Ministério.

Haja em vista o Ministério do Trabalho, onde há muito que fazer, pois que constantemente se insta pela remessa de documentos pedidos por êsse Ministério e nunca são enviados à Câmara.

Para êsse Ministério é que se devia criar um Sub-Secretário, pois pelo que digo parece haver muito que fazer, assim como para o Ministério do Fomento, no qual o respectivo Ministro declara nos jornais que tem de ir para o Ministério às 8 horas da manhã e lá estar até a noite.

Eu estou certo de que a Câmara há-de concordar comigo em que no Ministério das Colónias, pelo menos, é absolutamente dispensável a criação do lugar de Sub-Secretário. Se há razões até certo ponto atendíveis e justificativas que imponham a criação de tais lugares no Ministério das Finanças e, principalmente, no da Guerra, tais razões não podem de forma alguma justificar e muito menos autorizar a sua criação no Ministério das Colónias.

Para quê, então, a criação do lugar de Sub-Secretário de Estado nesse Ministério?

Porque se teve em consideração o estado de saúde em que se encontra o Sr. Presidente do Ministério. Ora, tal razão poderá, quando muito, ser humana, mas não tem nada de moral, e, nesta hora grave e difícil para todos em que é preciso salvaguardar os dinheiros da nação com a mais decidida energia, tem de se pôr de parte quaisquer sentimentalismos, para se olhar apenas aos altos interêsses do Estado. Alêm disso é indispensável que nós procedamos de forma que, quando lá fora dizem que a República se impõe por um regime de moralidade, as nossas palavras correspondam inteiramente aos factos. Não basta dizer que se é honesto, é necessário que essa honestidade ressalte dos actos de quem quer que os pratique.