16 Diário da Câmara dos Deputados

para que o Poder Legislativo não se torne urna chancela do Executivo.

Se o Presidente da República é que nomeia e demite os funcionários, desde os mais humildes até os Ministros, a nomeação dos Sub-Secretários de Estado, por intermédio dos Presidentes das Câmaras Legislativas, representa uma violação da Constituição. Pela proposta de lei deixa de existir a harmonia e independência entre os poderes do Estado.

Os Sub-Secretários de Estado tem não só atribuições administrativas, ou burocráticas, mas tambêm atribuições do mais largo alcance político. Por conseguinte é manifesta a violação da lei constitucional.

Se os funcionários são demitidos livremente pelo Presidente da República, os Sub-Secretários de Estado, que são nomeados pelos Presidentes das duas Câmaras Legislativas, não podem ser demitidos pelo Presidente da República, embora êste nomeie e demita livremente os Ministros. É inconcebível!

Pregunta o orador se a responsabilidade dos Sub Secretários é igual à dos Ministros. Exercendo-se a acção dos Sub-Secretários de Estado, por delegação dos Ministros, pode acontecer que muitas vezes se pretenda eximir os Sub-Secretários á responsabilidade nos delitos praticados no exercício dessa delegação. E, pois, uma maneira cómoda que os Ministros tem de se eximir à responsabilidade dos seus actos.

O Sr. Presidente: - Pregunto ao Sr. Deputado se deseja ficar com a palavra reservada.

O Orador: - Pede para ficar com a palavra reservada.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão realizar-se há amanhã, com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O REDACTOR - Afonso Lopes Vieira.