Sessão de 2 de Dezembro de 1917 9

Do Sr. Ministro da América em Lisboa, transmitindo o agradecimento da mensagem que foi enviada pela Câmara dos Deputados Portuguesa à Câmara Norte-Americana, e convidando a mesma Câmara a fazer-se representar na Conferência Inter-Parlamentar de Comércio que se deverá realizar em Paris, em Outubro.

Para a Secretaria.

Representações

De José Abranches da Silva, segundo tenente maquinista da armada, pedindo o cumprimento da lei n.° 346, de 18 de Agosto de 1915, fazendo-se-lhe justiça.

Para a comissão de petições.

De Severiano José Pinto da Mota, ex-primeiro sargento reformado e actualmente soldado do Depósito de Angola, pedindo a revisão do processo que o julgou.

Para a comissão de guerra.

De António Maria da Silva Pereira de Lima e José Maria de Campos, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis.

Para a comissão de petições.

Da União dos Pais de Estudantes, alegando que pela anormalidade do funcionamento dos liceus, pelo conflito travado entre as estações superiores e a classe académica;

Considerando que tal anormalidade assumiu insustentáveis proporções; considerando os prejuízos de que são vítimas os que pagaram ao Estado, adiantadamente, o que o Estado exige para ministrar o ensino liceal; considerando que as reclamações académicas resultam da adopção dum regulamento atentatório de todas as prerrogativas liceais; considerando que essas reclamações assentam num princípio de justiça; considerando que o professorado imparcial condena êsse regulamento, espera que o Parlamento proceda em harmonia com a justiça das reclamações académicas.

E, para a solução, pede:

1.° Que seja revogado o decreto regulamentar n.° 3:091 e, conseqúentemente, o decreto n.° 3:592;

2.° Que, como medida prévia, seja imediatamente suspensa a execução desses decretos, sem represálias nem quaisquer prejuízos escolares, continuando a vigorar a legislação anterior;

3.° Que se reforme, com a possível urgência, a instrução secundária, simplificando a legislação que lhe diz respeito, de modo a evitar consequências desastrosas, como a da actual parede académica, regressando-se ao regime de exames por disciplinas ou por grupos, nunca de mais de três disciplinas;

4.° Que nessa reforma se atendam os direitos adquiridos, estabelecendo-se um período transitório que aproveite aos alunos já matriculados.

Para a comissão de instrução primária e secundária.

Telegramas

Do Sr. Deputado Medeiros Franco, renunciando o seu mandato por ter aceitado a nomeação para cargo administrativo.

Para a Secretaria.

Documentos enviados para a Mesa

Requerimentos

Do Sr. Deputado Armando da Gama Ochoa, pedindo, pelo Ministério da Marinha, cópias de todos os documentos respeitantes à construção de um cruzador e um destroyer no Arsenal da Marinha, bem como toda a correspondência entre a Majoria General e a Direcção Geral de Marinha, sôbre a referida construção.

Do Sr. Jorge Nunes, para a Presidência do Ministério ou Ministério dos Negócios Estrangeiros, acêrca das despesas com a missão ao Brasil.

Do Sr. António Mantas, para o Ministério de Instrução, acêrca dos inventários de todos os bens do Colégio das Missões Ultramarinas, de Sernache do Bomjardim.

Do mesmo Sr. Deputado, para o mesmo Ministério, acêrca das habilitações do Corpo Docente do Colégio das Missões Ultramarinas de Sernache do Bomjardim.

Do mesmo Sr. Deputado, acêrca do ofício do director do Instituto de Missões Coloniais, de 19 de Outubro de 1917, sô-