Diário da Câmara dós Deputados

centagem sobro as contribuições do Estado.

Para a Secretaria.

Do comércio e indústria de Ponte do Lima, pedindo a suspensão do novo sistema tributário.

Para a Secretaria.

Do governador civil do Funóhal, participando a vitória do Partido Democrático nas eleições agora realizadas naquele distrito.

Para a Secretaria.

O Sr. 'Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — <_ só='só' de='de' ou='ou' governo='governo' ex.a='ex.a' sr.='sr.' o='o' p='p' dizer='dizer' câmara='câmara' hoje='hoje' apresenta='apresenta' se='se' na='na' nesta='nesta' pode-me='pode-me' v.='v.' não='não' sessão='sessão' presidente='presidente' _='_'>

Li na imprensa que o Governo pedira a demissão.

Confirma V. Ex.a essa informação?

O Sr. Presidente: — Não tenho sobre a Mesa qualquer comunicação nesse sentido.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 54 Srs. Deputados.

Vai passar-se ao período

Antes da ordem do dia

O Sr. Pedro Pita: —Sr. Presidente:

..inscrevi-me antes da ordem para enviar para a Mesa um projecto de lei. .

Como V. Ex.as sabem, nos fins do corrente mês realizam-se na Madeira as festas de comemoração do 5.° centenário do

-seu descobrimento que foi, pode dizer-se, o início das nossas gloriosas descobertas marítimas.

, Para que essa comemoração revista a imponência e luzimento indispensáveis,

.torna-se necessária uma lei. E por isso que eu tomo a honra de submeter à apreciação da Câmara um projecto de lei nesse sentido. Para esse projecto requeiro a urgência.

!

O . Sr. Carvalho da Silva: — Lamento sinceramente a ausência do Governo, perante o qual eu desejava tratar de um •assunto 'da maior importância qual é o que se refere aos lamentáveis aconteci-

mentos desenrolados em Ponta Delgada— acontecimentos .que representam um verdadeiro e criminoso atentado contra os direitos do eleitorado.

A lei eleitoral no que diz respeito a candidaturas para as eleições 'municipais, não torna, a sua apresentação obrigatória.

As autoridades de Ponta Delgada, baseadas -nesse facto, não estiveram com mais maçadas e resolveram pura e simplesmente dispensar o acto eleitoral, reconduzindo no-exerci cio do sou cargo a ve-. reação transacta.

Sr. Presidente: reservo-me para tratar este assunto quando haja G-ovêrno, limitando me, por agora, a lavrar o meu protesto contra o que se passou em Ponta Delgada, bem como em todo o País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito para antes da ordem do dia.

Estão presentes 55 Srs. Deputados.

Vai proceder-se à votação da acta.

Como ninguém pede a palavra sobre a acta, considera-se aprovada.

Foi aprovada a acta.

Foram concedidas as seguintes licenças:

Ao Sr. Homem Cristo, 40 dias. Ao Sr. João V. Mealha, 10 dias. Concedido. Comunique-se. •

Para a comissão de, infracções & faltas.

Foi admitida à discussão a seguinte

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Comércio, autorizando o Governo a decretar as condições e forma de pagamento ao Estado, pára cada serviço público ou gripo de serviços, das requisições por conta das repa-" rações em espécie a pagar pela Alemanha, feitas por empresas particulares.

Para a 'comissão de comércio e indústria.

Foi aprovada a urgência para o projecto do Sr. Pedro Pita.