Debates Parlamentares - Diário 092, p. 6 (1925-07-02)

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6 Diário da Câmara dos Deputados

uma cópia do último relatório do auditor fiscal de Angola, já anteriormente solicitada. - Carlos E. de Vasconcelos.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma nota indicando quais os anos económicos, a partir de 1917 a 1918, em que não foram enviadas contas públicas à aprovação do Conselho Superior de Finanças, com indicação das razões e motivos por que essas contas não foram enviadas, e se todas foram enviadas, desde os anos económicos de 1917 a 1918 até 1923 a 1924, quais os anos económicos que têm contas aprovadas e indicação dos motivos por que as restantes as não têm ainda, se algumas não tiveram ainda sanção.

2 de Julho de 1925. - Lourenço Correia Gomes.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma nota discriminativa do rendimento obtido pela aplicação de multas por transgressão da lei n.° 1:368, de Setembro do 1922, discriminando-se qual a parte que coube ao Estado e a que coube aos funcionários, devendo indicar-se o número e a importância das que foram pagas voluntariamente, das que foram julgadas pelos tribunais, género do tribunal que as julgou, e, destas, indicação das que foram julgadas a favor do Estado.

Esta nota deve abranger todos os anos económicos do 1922 a 1923, 1923 a 1924 e 1924 a 1925 e ser feita por anos económicos devidamente separados.

1 de Julho de 1925. - Lourenço Correia Gomes.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecido o seguinte:

Nota discriminada da importância total cobrada no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa por emolumentos, custas ou qualquer outra proveniência, incluindo os caminhos nos autos de penhora ou arresto, durante o ano económico de 1924 a 1925, com a indicação do que totalmente coube a cada um dos funcionários que constituindo o referido tribunal têm cota parte nos emolumentos cobrados.

Na mesma nota deve incluir-se o vencimento certo e respectivas melhorias que durante o referido ano económico foram abonados aos mesmos funcionários.

Igual nota sôbre o Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto.

1 de Julho do 1925. - Lourenço Correia Gomes.

Expeça-se.

Renovação de iniciativa

Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 83-E da legislatura de 1914.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 2 do Julho de 1925. - Luís António da Silva Tavares de Carvalho. - Joaquim Brandão.

Junte se ao processo e envie-se à comissão de administração pública.

O REDACTOR - João Saraiva.

6 Diário da Câmara dos Deputadosuma cópia do último relatório do auditor fiscal de Angola, já anteriormente solicitada. - Carlos E. de Vasconcelos.Expeça-se.Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma nota indicando quais os anos económicos, a partir de 1917 a 1918, em que não foram enviadas contas públicas à aprovação do Conselho Superior de Finanças, com indicação das razões e motivos por que essas contas não foram enviadas, e se todas foram enviadas, desde os anos económicos de 1917 a 1918 até 1923 a 1924, quais os anos económicos que têm contas aprovadas e indicação dos motivos por que as restantes as não têm ainda, se algumas não tiveram ainda sanção.2 de Julho de 1925. - Lourenço Correia Gomes.Expeça-se.Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma nota discriminativa do rendimento obtido pela aplicação de multas por transgressão da lei n.° 1:368, de Setembro do 1922, discriminando-se qual a parte que coube ao Estado e a que coube aos funcionários, devendo indicar-se o número e a importância das que foram pagas voluntariamente, das que foram julgadas pelos tribunais, género do tribunal que as julgou, e, destas, indicação das que foram julgadas a favor do Estado.Esta nota deve abranger todos os anos económicos do 1922 a 1923, 1923 a 1924 e 1924 a 1925 e ser feita por anos económicos devidamente separados.1 de Julho de 1925. - Lourenço Correia Gomes.Expeça-se.Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecido o seguinte:Nota discriminada da importância total cobrada no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa por emolumentos, custas ou qualquer outra proveniência, incluindo os caminhos nos autos de penhora ou arresto, durante o ano económico de 1924 a 1925, com a indicação do que totalmente coube a cada um dos funcionários que constituindo o referido tribunal têm cota parte nos emolumentos cobrados.Na mesma nota deve incluir-se o vencimento certo e respectivas melhorias que durante o referido ano económico foram abonados aos mesmos funcionários.Igual nota sôbre o Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto.1 de Julho do 1925. - Lourenço Correia Gomes.Expeça-se.Renovação de iniciativaRenovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 83-E da legislatura de 1914.Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 2 do Julho de 1925. - Luís António da Silva Tavares de Carvalho. - Joaquim Brandão.Junte se ao processo e envie-se à comissão de administração pública.O REDACTOR - João Saraiva.

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