Sessão de 11 e 12 de Maio de 1926 17

b) Convidar o Govêrno a providenciar, quanto à indústria de tabacos e emquanto o Parlamento o não faz, no sentido de salvaguardar os supremos interêsses do País e do Tesouro Público, devendo antes do terminus das sessões legislativas dar conta das medidas adoptadas, e passa à ordem do dia. - Manuel José da Silva.

Sr. Presidente: estamos em pleno debate político!

Desde a natureza do assunto trazido á Câmara pelo Sr. Cunha Leal em negócio urgente até as considerações que têm sido produzidas durante a sua discussão, não só pelo Sr. Deputado apresentante, mas por todos quantos nele têm intervindo, é lógico afirmar-se que estamos em perfeito debate político.

Se não bastasse isso, poder-se-ia invocar a atitude calma, serena e silenciosa do Govêrno, nestes últimos dias, e ainda o ar, já ligeiramente triunfante, tomado hoje pelo Sr. Presidente do Ministério no discurso que acaba de fazer.

Repito: estamos em pleno debate político.

É legítimo, portanto, que cada um que ocupa nesta Câmara uma situação política neste debate procure marcar uma posição. É esta a principal razão que me levou a inscrever-me e a usar da palavra neste debate.

Mas, para que as minhas considerações não possam ter aos olhos de quem quer que seja que entenda dever apreciá-las um significado diferente da intenção que desejo imprimir-lhes, antes de mais nada devo dizer a V. Exa. e à Câmara qual a minha posição em relação à maioria, interessada directamente no debate, e até em relação aos outros partidos da Câmara.

Ando na política há uns bons 18 anos. Fui correligionário, no tempo da monarquia, de alguns que são hoje democráticos.

Dentro da República, porém, nunca fui democrático; pelo contrário, se alguma tradição política resulta dos meus procedimentos dentro e fora do Parlamento, essa tradição afirma-se num combate à acção do Partido Republicano Português.

Dentro desta legislatura, também, sempre que tem surgido qualquer incidente levantado pela maioria, e que eu entendo dever merecer correctivo, êsse correctivo da minha parte não tem faltado.

Mas também porque na política tenho uma situação de independência não tenho má vontade contra êste ou aquele.

Definida assim a minha posição perante a maioria e perante as oposições, eu devo afirmar a minha posição perante o Govêrno.

Ocupa as cadeiras do poder o Ministério António Maria da Silva há uns bons cinco meses.

Se eu tivesse que apreciar a acção do Govêrno, àparte ligeiros pontos que merecem o meu aplauso, diria que a maior parte dos seus actos merecem a minha censura.

Tenho a convicção do que o próprio Sr. Presidente do Ministério se deve sentir fatigado, ou antes, talvez a fadiga derive principalmente dos seus colegas de Gabinete; pois o Sr. António Maria da Silva não se sente fatigado de governar, ou por outra, de estar no Govêrno.

Para que as minhas palavras não se prestem a interpretações duvidosas, pretendo mais uma vez definir a minha posição em relação ao problema dos tabacos.

Quando da campanha eleitoral e com os elementos de estudo que então possuía e poucos eram, entendi, em homenagem a princípios e a interêsses que todo o homem que tem de defender o interêsse nacional tem de respeitar, que devia marcar a minha posição ante a questão dos tabacos: votaria pelo regime de liberdade.

Liberdade condicionada, cuja fórmula não tinha definido, como ainda hoje a não tenho.

Fica, portanto, assente que a atitude que marquei não só em relação ao regime provisório, como em relação ao incidente político que está agora em debate, não envolve de maneira nenhuma abdicação de um ponto de vista que continuo a perfilhar como mais útil aos interêsses do País. Disse já nesta Câmara que era meu entender que a questão dos tabacos, desde o seu início, tinha sido mal posta pelo Govêrno, à Câmara dos Deputados. Entendia, como entendo ainda hoje, que o Govêrno deveria ter pôsto o problema à Câmara, desde o início, sob a fórmula de regime provisório. Não fez assim o Govêrno. Fez mal, no meu entender.