12 Diário da Câmara dos Deputados

Tesouro Público uma ameaça de prejuízo de uns 10 a 11 mil contos. A minha proposta é concebida nos seguintes termos:

Considerando que o acordo feito entre a Companhia dos Tabacos e o Estado em 4 de Agosto de 1924 só é válido na parte e nas cláusulas que foram autorizadas pela lei n.° 1:565;

Considerando, assim, que o artigo 4.° dêste acordo, mormente o seu § 1.°, não tem qualquer valor legal porque não só não esteve dentro da autorização da lei n.° 1:565, como até é contrário à letra expressa da mesma lei no seu artigo 4.°;

Considerando que esta cláusula em nada obriga porque tendo o então Ministro das Finanças outorgado como agente do Estado, só o poder obriga naquilo em que clara e expressamente estava autorizado por lei;

Considerando pelo exposto que o pagamento dos 800:000 quilogramas de tabaco, que a Companhia era obrigada a entregar ao Estado, no final do seu contrato, tem de ser feito nos termos do artigo 6.°, n.° 6.° do contrato de 1906;

Considerando, assim, que não há Inga, a litígio, porque o pagamento dêste tabaco não constitui matéria litigiosa;

Considerando, portanto que por êste motivo não havia como não há razão para a instituição de um tribunal arbitral, tanto mais que Êste só se pode constituir nos termos do artigo 10.° do contrato de 1916, e, portanto, só para resolver dúvidas entre a Companhia e o Estado, hipótese que se não verifica no caso presente;

Considerando ainda que à Companhia não são cerciadas as suas liberdades, porque lhe fica reservado o direito de recorrer para os tribunais ordinários;

Considerando desta forma que o .pagamento por consignação dos 800:000 quilogramas, feito pelo Govêrno, além de ilegal não acautela devidamente os interêsses do Estado:

A Câmara dos Deputados resolve:

1.° Abrir um crédito necessário para o pagamento dos 800:000 quilogramas de tabaco ou para a consignação em depósito da quantia respectiva.

2.° Convida o Govêrno a tomar as providências necessárias afim de evitar o julgamento arbitrai. - Raul Lelo Portela.

Têm-se postergado todas as leis orçamentais.

O Govêrno tem feito despesas para que não estava devidamente autorizado.

O Govêrno praticou um acto de ditadura política quando organizou um serviço público como o da laboração das fábricas da Companhia, acto para que não estava autorizado pelo Poder Legislativo.

Pratica e continua a praticar actos do ditadura financeira, quando tem feito o continua a fazer despesas com êsses serviços sem qualquer autorização parlamentar.

O Govêrno tinha jurado a si próprio que, quer o Parlamento quisesse, quer não, quer a opinião pública clamasse, quer as oposições formulassem os seus mais veementes protestos, havia de impor a régie, e impô-la de facto ao País, porque de direito estamos em regime de liberdade.

Estamos, com efeito, em regime de règie, embora contra tudo e contra todos.

O que caracteriza essencialmente êste regime?

Nele a exploração é feita pela administração do Estado e só êle pode fazer essa exploração.

Efectivamente é êsse o regime era que estamos vivendo, repito, porque a ninguém é possível importar ou fabricar, e é o Estado a única entidade que intervém na laboração das fábricas.

O Govêrno pratica todos êstes actos de ditadura, que são um í gravo e uma afronta a todo o Parlamento e, pela nossa parte, declaramos que não consentimos, sem o mais veemente protesto, que semelhantes abusos se continuem a praticar.

Pela nossa parte havemos de levantar a luva de desafio que o Govêrno nos lança, porque não estamos dispostos a que o Govêrno venha postergar os nossos direitos.

Apoiados da direita.

Qual não foi o meu espanto ao ler a entrevista do leader da minoria desta Câmara!

Sr. Presidente: não basta o abuso de poder praticado pelo Govêrno, não basta a série de arbitrariedades praticadas pela maioria para servir as suas clientelas políticas, não bastou tudo isto, temos ainda