10 Diário da Câmara dos Deputados

cional que desempenha. Emquanto o Sr. Presidente do Ministério não atender, como deve, a isto mão há possibilidade de acabar êste tristíssimo conflito.

Sr. Presidente: pela rainha parte faço esta declaração peremptória e clara: não devemos sair da Câmara, porque estão a discutir-se assuntos de tal ordem graves que podíamos, com a nossa saída, dar a impressão a alguém - o que não desejamos de forma alguma - de que queríamos que ficassem inteiramente à vontade aqueles que delegaram no Poder Executivo o exercício de todas as funções constitucionais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: procurei convencer, mas vejo que o não consegui, todos os Srs. parlamentares de que não havia da parte do Govêrno o menor desejo de ofender, não direi as susceptibilidades de qualquer Sr. Deputado, sob o ponto de vista pessoal, mas os representantes da1 Nação, pelos quais temos a mais alta consideração. Mas não são mais impulsivos que outros, com uma sensibilidade, porventura, mais delicada.

São características individuais que se escondem no foro íntimo de cada um, e que a mim me não é dado apreciar. Mas, na verdade, não compreendo por que prossegue êste incidente com esta feição.

Está em vigor uma lei que permite ao Govêrno quaisquer actos no sentido de defender os interêsses do Estado. O meu colega das Finanças, por informações do organismo próprio - e ninguém pode dizer que mais uma vez se manifesta a tal imposição democrática, de que falam, porque a Direcção Geral dos Impostos não está a cargo dum democrático - teve conhecimento de determinados factos que, no seu entender, lesavam o Tesouro Público.

Poderão V. Exas. dizer que o Poder Executivo interpreta mal.

Não está presente o Sr. Ministro das Finanças, infelizmente por doença. S. Exa., por ser o titular da pasta, melhor que eu poderia informar a Câmara. No emtanto, como responsável que sou pela política geral do Gabinete, declarei já que o Governo tinha o mesmo respeito pelo Poder Legislativo - e através da minha vida parlamentar creio ter provado sobejamente o meu respeito pela representação nacional, não me podendo, pois, quem quer que seja lançar a primeira pedra.

Desde que eu afirmei isto, acrescentando que a intenção do Govêrno fora a mais honesta, no propósito de defender os interêsses do Estado, desde que comuniquei à Câmara que o Sr. Ministro das Finanças não podia aqui vir por doença, mas que daria a S. Exa. conhecimento dos factos, tomando desde logo o compromisso de, no caso de a interpretação do Govêrno ter sido má, tratar de emendá-la, pelo respeito às praxes parlamentares e à Constituição, não me parece que houvesse razão para o incidente prosseguir.

É sempre com desgosto que verei qualquer Sr. parlamentar afastar-se do desempenho regular da sua missão. Não compreendo a atitude do ilustre Deputado Sr. Marques Loureiro, nem a de V. Exas. agora, a não ser que se queira transformar esta questão numa questão política. Se assim é, V. Exas. o dirão.

Estou quási certo de que o meu colega das Finanças aqui poderá vir já amanhã, sem prejuízo da sua saúde, e êle não deixará decerto de elucidar convenientemente a Câmara. Pela minha parte, repito, comprometo-me a pôr as cousas nos seus devidos termos.

Não compreendo - mais uma vez o digo - porque é que êste incidente continua, e não faço a injustiça de dizer que é apenas para êle continuar.

O Sr. Lopes Cardoso: - Continuava para que estas explicações fossem dadas.

O Orador: - Mais explicações do que as que acabo de dar é impossível. Julgo que as minhas declarações de há pouco e as de agora foram completas e serão de molde a satisfazer a Câmara.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Tôrres Garcia): - Sr. Presidente: assisti desde início, à discussão do assunto.