Sessão de 11 e 12 de Maio de 1926 9

O Sr. Vitorino Guimarães: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir a um incidente desagradável ocorrido há pouco e que determinou a saída do meu colega Sr. Marques Loureiro, que certamente se equivocou, julgando que da nossa parte havia o propósito de não respeitar os direitos das minorias.

Êste lado da Câmara não se manifestou sequer sôbre a doutrina do projecto do Sr. Marques Loureiro.

Não votou a sua discussão com urgência e dispensa do Regimento, por entender que o assunto só devia ser discutido com a presença do Sr. Ministro das Finanças.

Toda a Câmara me acompanhará no pedido que faço a V. Exa. para que seja transmitida ao Sr. Marques Loureiro toda a nossa consideração por S. Exa., e lhe seja dito que efectivamente não há nada que o possa melindrar. Desejamos que S. Exa. volte a esta casa do Parlamento, onde tem afirmado brilhantemente os seus dotes de inteligência e cultura.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: ouvi as considerações do Sr. Presidente do Ministério e as do representante da maioria, e, com franqueza, nem umas nem outras me satisfizeram.

As palavras do Sr. Presidente do Ministério não destroem em nada o que de mau tenha havido no acto do Govêrno.

O Sr. Ministro das Finanças, interpretando o sentir de todo o Ministério, que há muito tempo dispensou a colaboração desta Câmara, estando em permanente ditadura (Apoiados), julgou-se no direito de revogar por um decreto uma disposição votada pelo Parlamento e promulgada como lei.

O Sr. Ministro das Finanças não foi o único signatário do decreto, mas todo o Govêrno.

O Sr. Presidente do Ministério, que acabou de falar, e o Sr. Ministro da Agricultura, que assistiu a todo o incidente, não podem alegar ignorância da matéria, mas muito principalmente o Sr. Ministro da Agricultura.

Digo estas palavras, muito embora me pêso fazê-lo, pela muita consideração que tenho por S. Exa.

Quando foi aqui levantada a questão por um dos mais ilustres membros desta Câmara, e dos que mais prezo, pela sua bondade, grande inteligência e extrema correcção, ela foi posta com clareza.

Do Govêrno estava presente o Sr. Ministro da Agricultura, o nem uma palavra disse S. Exa. sôbre a oportunidade ou inoportunidade de discutir-se neste momento uma questão que é importante para a própria honra do Govêrno.

Apoiados.

Mas S. Exa. esqueceu-se de que assinara também êsse decreto. Votou com os que rejeitaram a urgência e dispensa do Regimento.

Estava presente também o Sr. Ministro da Justiça.

Não há justificação para o acto ministerial. Estamos a gastar palavras inúteis.

Quando a Câmara rejeita a urgência dum projecto desta ordem é porque o Govêrno pode tripudiar à vontade.

Apoiados.

Chega-se a duas conclusões: ou abdicar, ou ficar aqui para exigir por actos desta ordem as responsabilidades assumidas por quem atropela a lei.

Apoiados.

As palavras do ilustre Deputado da maioria não me satisfizeram, e não me satisfizeram porque S. Exa. veio alegar que não havia desprimor no acto que se praticou. Não basta.

Não é possível, disse o ilustre representante da maioria, discutir o projecto do Sr. Marques Loureiro na ausência do Sr. Ministro das Finanças.

Mas a doutrina do projecto não deve oferecer a menor dúvida. O Govêrno saltou por cima duma lei ainda há pouco votada pelo Parlamento. Impõe-se a condenação dêsse atropelo. Mais nada.

E absolutamente necessário que êste caso se esclareça, dizendo o Sr. Presidente do Ministério se está resolvido ou não a revogar imediatamente o decreto. Nessa revogação consiste a única satisfação que pode ser dada ao Sr. Marques Loureiro, nosso ilustre colega.

O que é preciso é saber se os Deputados têm aqui as regalias que a Constituição lhes garante e se o Parlamento a que pertencem é digno da alta função na-