Sessão de 23 de Agosto de 1916

0 sigilo da correspondência é inviolável, e tem-se respeitado de tal forma que ato ele-, orador, tem recebido cartas registadas que tem sido abertas pela censura.

1 Até as entrevistas do Sr. Ministro do Interior tem sido vítimas da censura!

A Constituição política da República Portuguesa caiu pela base.

Desnecessário é estar a gastar tempo em discutir a questão prévia a respeito da qual vários Srs; .Congressistas tem falado, desde que da Constituição nada resta senão farrapos.

Diz a Constituição que só o Congresso pode autorizar empréstimos, e o Sr. Afonso Costa, tendo-lhe ele, .orador, pregun-tado se o Governo tinha contraído algum empréstimo na Inglaterra, indicava com a cabeça que não havia contraído empréstimo algum. Entretanto, havia-se contraído na Inglaterra um empréstimo de 2.000:000 libras, sem autorização parlamentar, que, só passado um mês ou. dois, foi concedida.

Nada resta, , repete, da . Constituição, porque foi esquecida, pisada e apunhalada por quem não tinha direito a fazê-lo.

Fez-se a «junção sagrada», mas surgindo, porventura, qualquer obstáculo que incompatibilize o Governo com a sociedade portuguesa, pregunta se o Sr. Presidente da República se não verá impossibilitado de chamar indivíduos que só coni a dissolução pudessem governar. ;

Era conveniente armar a Presidência da; República com esta arma política, ou então corre-se o risco de cair. na segunda fórmula apresentada pelo Sr..Ministro da Justiça, ou seja a revolução, num discurso pronunciado num dos centros evolucio-nistas da capital. . .""

O Sr. Simões Raposo:—Pensamos da mesma maneira. :;,

O Orador.: —Tem fatalmente.de cair-se nessa fórmula apresentada pelo Sr. Mi-

- nistrO da Justiça, desde que não ;se habilito, o Sr. Presidente da República com o poder da dissolução.

O .maior perigo é para os que neste momento tem o encargo difícil de governar.

- O orador, no estado actual das eo.u-. sãs, vê,a possibilidade do Sr. Presidente

da República escolher novamente,. dada.

uma crise, Ministério novamente democrático.

Pregunta se assim poderá viver uma República.

Para ele, orador, os homens que estão no Poder não são outra cousa senão democráticos : ali só está um partido, porque sendo a parte maior, do Partido Democrático, e a menor do Partido Evolucionista, necessariamente, pelo princípio que todos conhecem, ó, o Partido Democrático quê pode triunfar. .

O orador é dos que podem falar desembaraçadamente.

Não se filiará jamais em nenhum dos partidos existentes.

Trabalhará somente pelo bem da Pátria e da República; e não tem ambições das cadeiras do Poder.

Vai entrar propriamente na análise da moção do Sr.. Alexandre Braga, contra a qual falou o Sr. António da Fonseca que teve o prazer de apoiar, e que julga ser, desde então, um desvalido do Partido Democrático, por ter tido a felicidade de dizer tudo quanto se podia dizer para combater essa moção.

O Congresso reuniu, porque o Partido Unionista conseguiu número para a revisão da Constituição na parte respectiva à dissolução e só sob esse ponto pode deliberar. S-e o Governo quere tratar doutros assuntos siga os trâmites que a Constituição lhe indica, e não faça assistir a. uma sessão .que é uma .verdadeira vergonha, porque a moção do Sr. Alexandre Braga não pode ser aprovada. • . "

Se o fosse, teria de -concluir que a Constituição era rnais uma vez anavalhada.

Da Constituição resta apenas a não dissolução1 e o. princípio de que a pena de morte jamais será restabelecida em terra portuguesa; .tudo. mais tem sido calcado.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.