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DIÁRIO DO SENADO

Relativamente à fiscalização de comerciante paia comerciante, faz-se da mesma maneira, de modo a estabelecer na classe uma forma de condenação moral.

Mas há mais: as casas bancárias que tem os seus negócios à mercê da confiança que podem merecer todos aqueles que a elas concorrem, sabendo que o seu cliente é frequentador de jogo, podem exigir todas as garíintir.s materiais, porque, é claro, que ôle não pode merecer a mesma confiança que outro que não tenha este defeito.

Desta forma exerce-se a fiscalizarão, não só pelos agentes da autoridade, mas ainda pelos próprios cidadãos que, evidentemente, tratarão de incutir naqueles que jogain a conveniência de só entrarem na luta pela vida por meio do trabalho honesto.

Eu entendo, Sr. Presidente, que a melhor maneira cê se atenuarem, quanto possível, as funestas consequências do jogo é a fiscalização, e esta só se pode efectivar por meio duma regulamentação apropriada.

A fiscalização a uma casa onde se joga clandestinamente é que eu não compreendo.

Peço licença à Câmara para referir-lhe a um caso da minha terra.

Em Viseu, jogava-se muito, mas num determinado momento as autoridades entenderam que deviam proibir o jogo, e trataram por todos os meios de dar caca aos batoteiros.

Uma das casas once se jogava foi assaltada pela polícia ; mas como os que lá se encontravam tinham sido pré venidos do assalto, quando a polícia lá chegou encontrou um dos pontos resando o terço e os restantes acompanhando-o em coro.

O Sr. Artur Costa : — Essa autoridade devia ser processada.

O Orador:—Qual é a razão por que a autoridade devia ser processada ou demitida?

Eu não sei se actualmente ó crime resar, mas nesse tempo a resa não constituía delito. ,

O Sr. Artur Costa: — E a autoridade tf.inbêin lá estava a resar ?

O Orador: — Isso é com V. Ex.a e com a autoridade.

Não apontei este facto para censurar o procedimento da autoridade e apenas para mostrar que a vigilância sobre o jogo era falsamente iludida.

}a eu dizendo, Sr. Presidente, que a melhor maneira de se chegar àquilo que todos desejam, é que não continue o jogo com as suas consequências funestas, isto é, que se decrete a sua regulamentação.

Foi a esta orientação que obedeceu o meu voto na comissão de legislação.

Eu julgo que este meu modo de ver é perfilhado por todos que entendem que á situação em que nos encontramos, no que respeita ao jogo, preferível ó a regulamentação.

Uma vez que não se pode proibir o jogo então o m>3-Ihor é regulamentá-lo.

O jogo assenta fundamentalmente num principio até hoje reconhecido, no direito da liberdade de cada um poder dispor do seu dinheiro, como muito bem quiser.

O Sr. Sousa Júnior:—O pródigo.

O Orador: — V. Ex.a vem comparar o jogador com o pródigo, mas V. Ex.a também não pode fazer desaparecer o pródiga ; além disso, a prodigalidade tem graus, e só em determinadas condiçues é que está incursa em disposições penais.

Sr. Presidente : outras demonstrações se me ofereciam, mas parece-me que já disse o bastante para demonstrar a razão do meu voto no parecer da comissão de legislação.

O Sr. Nunes da Mata : — Realmente, depois de tanto já se ter dito sobre o projecto, eu podia dispensar-me de o discutir. Mas, ao pedir a palavra, tenho especialmente í em vista dar algumas explicações. Quando pela primeira vez se começou a discutir um outro projecto, também relativo à regulamentação do jogo, eu pedi então a palavra. V. Ex.a, Sr. Presidente, preguntou-me se era a favor, se sra contra.

Eu respondi que não era nem a favor nem contra. En-•:2o V. E:x.a disse : — «Cá o inscrevo a favor». Para não dar lugar a mais demoras e réplicas, deixei fazer a inscrição, di/;endo apenas; «É me indiferente. Quando eu falar, se verá se sou a favor, se sou contra».

Ora. eu disse que não era a favor nem era contra, pela razs,o de tencionar apresentar uma proposta para que esta questão fosse adiada por espaço dum ano; para que durante esse ano o jogo de azar fosse proibido rigorosamente ; e finalmente para que íôsse nomeada uma comissão de cinco ou mais Senadores com o fim de durante esse ano fiscalizarem o modo como era executada a proibição do jogo, e de na sessão seguinte apresentarem um relatório sobre o assunto. Como esse primeiro projecto foi mandado à comissão do fomento, eu não tive então ensejo de apresentar a minha proposta. Em virtude do teor da minha proposta, é que eu disse que não era a favor nem contra, Agora porem, depois do assunto ter sido largamente discutido, já não tem razão de ser a minha proposta. Entretanto, visto estar com a palavra, sempre direi alguma cousa.

Desde já direi que todos consideram os jogos de azar prejudiciais à sociedade e mesmo imorais.

Unia VOZ: —Nem todos.

O Orador: —Eu estou por isso convencido de que es Srs. Senadores favoráveis à regulamentação do jogo, o são no intuito, decerto erróneo, de que a regulamentação do mesmo jogo contribuirá para que se jogue menos (Apoiados).

j Eu estou convencido, porem, de que a regulamentação do jugo há de aumentar prodigiosamente o número dos jogadores, e ó por isso que sou contrário à regulamentação. O que ó certo, entretanto, é que, tendo sido prestada únicíimsnte atenção à palavra autorizada de V. Ex.a, correligionários houve que estranharam que, estando eu filiado no Partido Democrático, pedisse a palavra para defender a regulamentação do jogo.

Devo, uma vez por todas, declarar, Sr. Presidente, que me filiei no Partido Democrático, pela razão do seu programa ser o que está mais em harmonia com os meus princípios. Mas devo também declarar que mantenho íntegra a minha liberdade de opinicào e também a minha liberdade de acção ein todos os assuntos que não sejam exclusivamente de carácter político.

Estou convencido de que o Partido Democrático se conservará sempre dentro dos princípios fundamentais que constituíram o credo do Partido Republicano, de 1881 até hoje. Se fosse possível, o que não creio, que esse Partido postergasse esses princípios, então, e só então, eu deixaria de lhe prestar o meu insignificantíssimo apoio. Portanto, ainda que eu votasse a regulamentação do jogo, isso, em cousa alguma, representaria o mais leve afastamento do Partido Democrático.

O Sr. Laàislau Piçarra: — A questão do jogo é independente da questão política ; por consequência V. Ex.a não eleve falar em partidos.