20 Diário das Sessões do Senado

blica, e comquanto tenha que dar o meu aplauso a essa idea, o certo é que o projecto encerra deficiências, que não são de somenos importância.

A minha opinião, repito, é que nem o Senado, nem o Poder Executivo tem competência para poderem deliberar sôbre o projecto, depois do parecer da comissão de finanças haver declarado, que lhe não dava a sua conformidade.

Desde que existe a lei-travão, e desde que nos termos dela, a comissão de finanças não dá o seu voto de conformidade ao projecto, nós não o podemos discutir, nem votar.

Está rejeitado. É o que se me oferece dizer.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do parecer da comissão de finanças.

Foi rejeitado.

O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: Está sôbre a mesa, desde hontem, a proposta vinda da outra Câmara, e que foi aprovada, relativa à reforma dos serviços agrícolas.

Compreende V. Exa.. que pode agora discutir-se nesta Câmara o Orçamento do Ministério do Fomento quási conjuntamente com a proposta de lei aprovada na Câmara dos Deputados, referente à reforma dos serviços agrícolas. Por isso peço a V. Exa. que consulte o Senado sôbre se reconhece a urgência desta proposta para entrar em discussão, a fim de estar adiantada quando começar a do orçamento do meu Ministério.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Senadores que aprovam a proposta feita pelo Sr. Ministro do Fomento, tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Sendo aprovada a urgência da proposta, entra em discussão depois do que estamos tratando.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão até às 21 e 30 minutos.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Diário das Sessões do Senado

Às 21 horas e 30 minutos é reaberta a sessão.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Oficio

Da Presidência da Câmara dos Deputados, remetendo uma proposta de lei que tem por fim aplicar o regulamento disciplinar do exército ás forcas militares coloniais.

Para a comissão de colónias.

Da Presidência da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes propostas de lei:

Sôbre a importação de especialidades farmacêuticas.

A publicar no "Sumário".

Sôbre os direitos de encarte. A publicar no "Sumário".

Orçamento do Ministério das Colónias para 1913-1914.

A comissão do orçamento.

Pareceres

Da comissão de guerra sôbre a proposta de lei n.° 228-B.

A imprimir no "Sumário".

Da comissão de administração pública subre as propostas de lei n.ºs 230-A, 241-E, 242-C, 242-B e 230-B.

Últimas redacções

Foram aprovadas as últimas redacções dos projectos de lei n.ºs 125-E, 213-A, 41-A e 127-B.

O Sr. João de Freitas: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a mesa o seguinte protesto, para ficar consignado na acta:

Protesto

Como membro da Comissão de Finanças, protesto contra o facto de se dar para discussão o projecto ou proposta de lei relativa à criação do Ministério de Instrução Pública, visto que, tendo o último parecer da comissão de finanças sido de que êsse projecto ou proposta de lei estava incurso na lei de 15 de Março do ano corrente, no artigo 1.°, a recusa de conformidade da