Sessão de 31 de Março de 1020

sim, mas com a colaboração do Parlamento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Gomes: — Sr. Presidente: na sessão de 3 de Fevereiro eu enviei para a Mesa um requerimento pedindo que pelo Ministério da Guerra me fossem .enviadas informações acerca da promoção de praças a aspirantes médicos milicianos e pedi também que me fosse permitido fazer o exame dos respectivos processos. Em satisfação a este pedido, foi-me enviada a nota das praças promovidas nos últimos doze auos, mas não me foi autorizado o exame dos processos. Na ocasião em que mó foi enviada a nota, fiz novo pedido, e até hoje tal .autorização não me foi enviada. Não sei a que atribuir tanta demora, -e por isso eu vou lembrar esse meu pedido por escrito.

Tenho dito.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: há um mês que eu pedi uma nota- refe-.rente ao tabaco importado., quer manipulado, quer não manipulado.

Ontem fòram-me entregues algumas notas, mas muito deficientes, faltando' aquelas que mais me jpodiam interessar para poder chegar a qualquer.conclusão. . Por esse motivo mando para a Mesa um novo requerimento pedindo esses esclarecimentos.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Como complemento das considerações que ontem.fiz •nesta Câmara, sustentando essa ordem de ideas, eu mando para a Mesa a seguinte moção- de ordem : _

Sendo necessário esclarecer a disposição legal respeitante ao, subsidio dos parlamentares, o Senado é- de parecer que esse subsídio, sendo mensal, deve ser pago por inteiro, seja qual for o número de sessões que se realizem durante o mês, independentemente das' causas pôr que não funcionaram as Câmaras.-—Júlio Ribeiro.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a-moção enviada para a Mesa pelo Sr. Júlio Ribeiro.

Lida na Mesa, foi admitida.

O Sr. Presidente:—Está em discussão.

O Sr. Pais Gomes—^Essa moção não exige um parecer de qualquer comissão?

O Sr. Presidente—^V. Ex.a propõe quê a moção vá a uma comissão?

O Sr. Pais Gomes: — Eu não faço proposta, 'apenas suscito estas dúvidas.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Segundo a nossa Constituição, ó Congresso, constituído por Câmara de Deputados e Senado em sessões separadas, é quem é mais competente para interpretíir as leis.

O Sr. Presidente": — Há dois caminhos a seguir, y. Ex.us aprovam ou rejeitam a moção, ou então enviam a proposta à comissão de legislação para ela dar o seu parecer e seguir os trâmites legais.

Ò Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente : eu estou de acordo com a interpretação que o Sr. Júlio Ribeiro dá ao artigo da Constituição.

Diz S. Ex.a que os membros do Parlamento devem receber o subsídio por. inteir.o. Também sou dessa opinião, mas parecé-nie que a forma do assunto ser resolvida não pode ser por .meio duma moção, mas sim, talvez, "por meio dum projecto de lei, ou então lazer baixar a moção a qualquer comissão, para ela se pronunciar sobre o assunto.'

Nestes termos, proponho que a moção db Sr. Júlio Ribeiro baixe à comissão de legislação civil.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: entendo não ser necessário fazer baixar a minha moção à comissão de legislação civil; todavia, se o Senado concordar em qtie deve ser esse o caminho a seguir, para .se- estabelecer doutrina, eu conformar-me hei com essa resolução, porquanto não tenho interesse nenhum em que o assunto seja votado de afogadilho.

Devo, p.orêin,, declarar que eu em caso algum recebo por inteiro subsídio, visto ser'sub-inspector de finanças, tanto mais que agora me vai ser concedida a''ajuda de custo de vida.