Sessão de 28 de Julho de Í920

O Sr. Ministro do Interior: (Alves Pc-drosa): — Sr. Presidente: Sendo a primeira vez que tenho a Ironra de usar da palavra nesta Câmara, e seguindo as praxes parlamentares, en apresento a V. Ex.a as minhas homenagens, e a todos os ilustres Senadores os meus respeitosos cumprimentos.

Respondendo ao ilustre Senador Sr. Dc-sidério Beça, eu tenho a di/.er que no meu Ministério não se conheciam os factos que S. Ex.a acaba de relatar. Se eu tivesse tido conhecimento deles, imediatamente toria providenciado.

Eu direi como elucidação a S. Ex.a que tendo eu no meu Ministério tido conhecimento do factos similares passados em outros distritos, mandei expedir ordens terminantes aos governadores civis interessados, para que só cumpra estritamente a lei, e aproveitei o unsojo para fazer expedir .uma ordem circular para que todos os governadores civis procedam mutatis mutantls, dentro do seu distrito.

V. Ex.a podo ficar seguro de que no meu Ministério se irá mandar lazer o inquérito requerido por V. Ex.a, e dos factos que forem apurados eu tomarei as necessárias providências para que inteira justiça seja feita.

Aproveito a ocasião para agradecer, muito reconhecido, as referências lisongei-ras que V. Ex.a me acaba de fazer.

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O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presidente: Eu fui informado há dez dias, no Ministério da Agricultura, de que o governador de Angola não permitira que o vapor Zaire trouxesse um carregamento para a metrópole.

Ora, o continente não tem açúcar e eu não vejo a razão porque o governador de Angola proibiu que esse carregamento viesse*. Eu peço a qualquer dos Srs. Ministros presentes a fineza de transmitir esta minha -reclamação ao Sr. Ministro das Colónias.

Agora vou tratar doutro assunto que respeita à pasta da Justiça.

Como eu já tive ocasião de comunicar ao Sr. Ministro da Justiça, o conservador da comarca de Alcácer do Sal, não só não quere mandar para a comarca de Grân-dola os livros da conservatória que pertenciam à antiga comarca, mas está fazendo os registos na comarca de Alcácer

do Sal por transmissão, quando se deviam realizar na comarca do Grândola. Eu chamo novamente a atenção de V. Ex.a para este abuso.

O Sr. Ministro do Interior (Alves Pe-drosa): —Pedi a palavra para dizer ao ilustre Senador Sr. Jacinto Nunes que transmitirei ao meu colega das Colónias o assunto que V. Ex.a acaba de expor à Câmara.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes de Oliveira): — Sr. Presidente: Tendo o ilustre Senador Sr. Jacinto Nunes já reclamado há dias sobre o assunto que acaba de expor, eu devo dizer que já dei provi-dôncias para que os delegados das comarcas me informassem do procedimento que tenha havido, para ser apreciada como for de justiça e evite de futuro que continuem os abusos.

Estou convencido de que será assunto resolvido em poucos dias.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para informar que a outra Câmara votou já a abertura de dois créditos extraordinários, o primeiro para reforçar a verba relativa ao sustento de presos em colónias penais, e o segundo para acudir às despesas relativas às cadeias comarcas.

Não fazendo eu parte desta Câmara, não posso deixar de limitar-me a mandar para a Mesa as respectivas propostas de lei, mas, tendo estes assuntos de Jiquidar--se até o fim do mês, muito desejo tinha que esta Câmara resolvesse conceder para as mesmas propostas de lei a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Alfredo Portugal: — Requoiro' a urgência o dispensa do Regimento para as propostas de lei que o Sr. Ministro da Justiça acaba de enviar para a Mesa.

São lidas as seguintes propostas de lei:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial de 483.000$, para suprimento dos deficits, no ano económico de 1919-1920, das instituições seguintes e nas proporções que vão determinadas : ,

Assistência Nacional aos Tuberculosos .......60.000^00