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decreto referente a uma companhia, e I como os concessionários podem alegar que estão adquirindo direitos, à sombra desse decreto, se bem que ó público e notório que, logo que ele foi publicado no Diário do Governo, eu disse que ele era , ilegal e inconstitucional, dando até isso lugar a um protesto no Parlamento; eu entendo que o decreto deve ser, imediatamente, anulado para evitar chicanas. Nestes termos, tomo a liberdade de enviar para a Mesa um projecto de lei, para JQ qual roqueiro a urgência. O orador nào reviu.

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia): — Sr. Presidente, ouvi, coma máxima atenção, o discurso deveras interessante do Sr. Rodrigues Gaspar, e lamento que os trabalhos desta Câmara não me permitam alongar-me na resposta a dar a S. Ex.a, ou, pelo menos, alargar-me tanto quanto mereciam as sua« considerações. Mas não a posso fazer visto eu ter pedido a palavra para explicações, e, segundo o Regimento, ter de ser breve.

Devo, no emtanto, dizer que o Governo considpra interessante o assunto o deseja neste caso especial, como em todos os outros de administração pública, uina colaboração íntima e activa com o Parlamento. E, nesta ordem de ideias, visto eu estar convidado a estudar o assunto com a comissão de finanças, com a maior satisfação tomarei parte nesse estudo e analisarei o projecto de lei apresentado pelo Sr. Rodrigues Gaspar, e verei, então, o que se pode fazer dentro da lei e em harmonia com os interesses nacionais.

Mas uma cousa o Governo tem a pedir ao Parlamento, é que resolva o assunto urgentemente, porque, tendo sido publicado um decreto fazendo uma concessão, não será de estranhar que os concessionários, à sombra dele, aleguem direitos.

O Governo não vem dizer que a concessão fosse bem ou mal feita, mas desde que a questão veio ao Parlamento, nenhuma dúvida tem em colaborar com a comissão de finanças desta Câmara, para lhe introduzir as modificações que for possível.

O problema é, realmente, de uma grande magnitude é o aspecto legal ó

Diário das Sessões do Senado

também muito importante, e, sobre este último aspecto, eu posso desde já dizer que estou de acordo com muitas das considerações apresentadas pelo sr. Rodrigues Gaspar.

O orador nào reviu.

O Sr. Rodrigues Gaspar (para explicações) : — Sr. Presidente : pedi a palavra apenas para dizer que folguei imenso com as declarações do Governo feitas pela boca do Sr. Ministro do Comércio. S. ÊX.;L concordou em qíie era urgente resolver o assunto, mas eu direi, mais uma vez, que o mais urgente é anular o decreto d^sde já. Isso t; urgentíssimo para evitar reclamações. Foi por isso que eu requeri a urgência p.ira o meu projecto de lei, a fim de a comissão respectiva dar o seu parecer, tam depressa quanto possível.

Foi lido na Mesa o projecto de lei do Sr. liodrlgues Gaspar.

O Sr. Presidente r — Vai proceder-se à chamada para a votação da urgência.

O Sr. Celestino de Almeida: — Ern nome dos senadores do Partido Republicano Liberal, declaro que aprovo a urgência.

O Sr. Rodrigues Gaspar: — Em nome dos senadores do Partido Republicano Português, declaro que aprovo a urgência.

O Sr. Sousa e Faro: — Em nome dos Senadores independentes, declaro que aprovo a urgência.

O Sr. Vasco Marques: — Em nome dos. Senadores do Partido de Reconstituição Nacional, declaro que aprovo a urgência.

O Sr. Presidente:—Está aprovada a urgência.

O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente, está na Mesa, vinda da Câmara dos Deputados, uma proposta de lei autorizando o Governo a tomar várias medidas para importação e exportação de géneros. Pedia a V. Ex.a se dignasse consultar o Senado sobre se consente que ela seja discutida, com urgência e dispensa do Regimento.