Sessão de 24 de Maio de 1922 3

Projecto de aditamento

Do Sr. Xavier da Silva, do § único em aditamento ao artigo 1.° do decreto n.° 364, de 11 de Março de 1914.

Para a comissão de instrução.

Projectos de lei

Do Sr. Xavier da Silva, aplicando aos oficiais e sargentos milicianos as disposições do decreto n.° 7:823, de 23 de Novembro de 1921.

Para primeira leitura.

Do Sr. Constantino José dos Santos, concedendo uma pensão a D. Joana dos Santos Nunes e menores seus filhos, viúva do alferes do secretariado militar José Nunes.

Para a comissões de finanças e guerra,

Do Sr. Roberto Baptista, sôbre fornecimentos de automóveis do Estado a diversas entidades.

Para segunda leitura.

Dos Srs. Sá Viana e Santos Garcia, para que as câmaras municipais de futuro sejam compostas de dezoito vereadores efectivos.

Para a comissão de administração pública.

Requerimentos

De António Lopes, primeiro sargento da armada, reclamando, por não ter sido incluído na lista de pensões que foram concedidas pelo Govêrno Provisório após a proclamação da República, em sinal de recompensa.

Para a comissão de petições.

De Alfredo Marques, alferes de infantaria, recorrendo da lei n.° 244. Para a comissão de guerra.

Requerimento

Requeiro que pelo Ministério das. Colónias me seja fornecido o parecer dado pelo Conselho Colonial no requerimento que Álvaro Amorim Borges, ex-verificador o segundo oficial da Alfândega de Lourenço Marques, pedia a sua reintegração.

Sala das Sessões do Senado, 24 de Maio de 1922. - António de Medeiros Franco.

Para, a Secretaria.

Substituição

O Sr. Pedro Chaves pede a sua substituição na comissão de legislação civil comercial. Indeferido.

Pareceres

Da comissão de fazenda, sôbre o projecto de lei n.° 55, alterando a lei do registo civil.

Da comissão de instrução, sôbre o projecto n.° 60, dando preferência no preenchimento de vagas de professores nas escolas móveis 40 Estado, aos professores das escolas móveis de João de Deus.

Imprimir e distribuir.

Propostas

Em nome da comissão de assuntos cultuais, proponho que o Sr. José Nepomuceno Fernandes Brás seja substituído durante o seu impedimento pelo Sr. António Medeiros Franco. - Elisio de Castro.

Aprovado.

Proponho que seja escolhido o Sr. Ferreira de Simas, para substituir o vogal da comissão de guerra Raimundo Meira nos seus impedimentos. - Aníbal A. Ramos de Miranda.

Aprovado.

Representação

Da Câmara Municipal de Lisboa, reclamando contra as alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados à lei de expropriações por utilidade, pública.

Para a comissão de legislação civil.

O Sr. Presidente: - Está sôbre a Mesa um pedido de licença do Sr. Presidente do Senado, Sr. Pereira Osório, até o dia 27 do corrente mês, por motivo de doença. Vou abrir a inscrição para os Srs. Senadores que queiram usar da palavra.

A licença foi concedida.

O Sr. Vasco Marques: - Sr. Presidente: ouvindo ontem com toda a atenção as judiciosas considerações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, ouvi com muito prazer a declaração de S. Exa. de receber sempre com toda a atenção qualquer reclamação por parte dos parlamentares contra tudo que fôsse ilegal e irregular, dizendo