Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

SENADO

Sessão legislativa de 2 de Dezembro de 1923 a 28 de Novembro de 1924

n

Sessão n.° 58, em 16 de Maio de 1924

O Sr. Ernesto Navarro: — Pela minha parte procurarei ser o mais breve possível para não cansar a Câmara, certamente já suficientemente elucidada.

O Sr. Ministro do Comércio alongou-se em considerações estranhas ao objecto da interpelação, sobre a qual pouquíssimos argumentos apresentou em sua defesa.

O Sr. Ministro do Comércio atribuíu-me intuitos políticos, quando eu comecei por declarar que os não tinha, pois se os tivesse outra teria sido a minha atitude desde o início desta questão.

Eu fui colocado como administrador geral dos Caminhos do Ferro do Estado muito contra a minha vontade, e só a instâncias do meu partido é que aceitei ôsse pesado cargo, como obrigação que tem todo o partidário de corresponder aos desejos do seu partido.

Bem ou mal desempenhei, o cargo, e ninguém me pode contestar que o não fizesse com a maior dedicação e desinteresse.

Também S. Ex.a se refaria à falta de lealdade como eu fiz a interpelação, mas eu não reconheço ao Sr. Ministro do Comércio autoridade moral para me fazer essa acusação, visto que se houve falta de lealdade foi da parte do Ministro para com o seu administrador geral.

Tomei a atitude que todas as possoas do bem tomariam, pois «quem se não sente não é boa gente».

Assim, para não cumprir esses despachos ilegais, conquanto estivesse salvaguardado pela própria letra da Constituição, , que diz que ninguém é obrigado a

fazor nada senão nos termos da lei, PU tomei o caminho que, como funcionário disciplinado, entendi que devia tomar: pedi a minha exoneração.

A minha atitude, pois, ó muito clara, é a de alguém que quero estar bem com a sua consciência, que se vê obrigado a tomar essa atitude como íunciouário público, e como Senador aqui veio explicar aos seus pares os motivos que o levaram a proceder assim.

Foi com desdém que o Sr. Ministro do Comércio se referiu aos membros do Conselho do Administração dos Caminhos do Ferro, que classificou de monárquicos!

Serão monárquicos, não mo importa, saber, nem o sei; mas se o são, o q no devo afirmar é que eu encontrei sempro neles, e desde 1917 que comigo trabalhi-ram, auxiliando o então Ministro do Tr;i-balho, o ineu querido amigo o Sr. Lima Basto, a mais patriótica e dedicada colaboração.

Os Srs. Mexia, Figueiredo o Silva Azevedo têm prestado a diferentes Ministros da Eepública a sua desinteressada colaboração.

Nunca lhes vi atribuir ataques contra a República, como acontece com o Sr. Fernando de Sousa, o qual, como engenheiro, tem a minha consideração, mas quo é um adversário da República, e que, portanto, nunca podia ser um colaborador sincero dos Ministros da República.

i E, no emtanto, o mentor do Sr. Ministro do Comércio!

Página 2

Diário das Sessões do Senado

Falei na reintegração e aposentação dos ex-funcionários dos Caminhos de Ferro do Estado, ass-unto que eu procurei pôr com a máxima clareza, mas a que o Sr. Ministro, por tática de defesa, veio trazer uma grande confusão.

S. Ex.£ despachou com fundamento no processo administrativo e não no processo político e, portanto, despachou ilega-llssimamente.

Deste despacho que acaba de ler se conclui iniladivelmente que o Sr. Ministro errou e pretende agora emendar o erro, ou, antes, esconder o erro.

A reintegração era legal, tem carecia de despacho, desde que foi arquivado o processo político. Ela era automática.

A aposentação é que, porém, de forma alguma podia ser dada sem se cumprirem as disposições legais, taxativamente expressas no regulamento da Caixa de Aposentações co Pessoal Ferroviário.

Um dos aposentados nem mesmo na hipóteâe de ser dado por incapaz na junta de saúde podia ser aposentado, por não ter o tempo mínimo indispensável.

Por consequência, o Administrador Geral dos Caminhos de Ferro informou como não podia deixar de informar, pois a lei de contabilidade lhe não permitia dar seguimento àquele despacho. Pôs do parte esse aspecto político e informou simplesmente o Sr. Ministro de que o processo não era legal, porque, administrativamente,, para que qualquer empregado seja refoi-mado tem de ser presente à junta e só depois é que se poderia saber em que condições devia ser reformado.

Este famoso funcionário sobre o republicanismo do qual já V. Ex.as estão elucidadas, se fosse aposentado, devia ficar com uma pensão muito superior à que recebe a viúva de Carvalho Araújo!

É ouvir que a República paga aos seus maiores inimigos.

Por consequência, o que é absolutamente indiscutível é que S. Ex,a o Ministro saltou arbitrariamente por cima da lei nêsíe despacho que deu relativamente a Luís António da Silva, não respeitando nenhuma das formalidades legais, absolutamente fundamentais, para efeito de aposentação.

Devo ainda dizer que os processos a que o Sr. Ministro se referiu não Foram organizados com a responsabilidade o a Administração Geral, mas, bem ou mal

organizado, existe o processo político' como S. Ex.a confirmou.

Do documento qne leu, como fazendo parte do processo político, o que não é exacto, pois está apenso ao processo administrativo, quis S. Ex.;i fazer ver que este funcionário não estava em condições de ser incriminado como traulitciro, quando é certo que esse documento diz:

Leu.

Por consequência, houve também infracção política.

A propósito deste caso, o Sr. Ministro do Comércio quis tirar efeito de certas afirmações, feitas na outra casa do Parlamento, respeitantes a despachos que eu dera sobre processos políticos, quando Ministro em 1919.

Evidentemente que eu não posso ter em mente as razões justificativas do despacho a que S. Ex.a se referia, mas devo dizer que, tendo encontrado muitos processos por resolver, herança do meu antecessor, despachei-os todos, não me recordando que qualquer jornal republicano da época me fizesse então a mínima acusação por haver procedido a tal respeito menos republicanamente.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Consulte V. Ex.a os jornais republicanos do Norte!

Disseram de V. Ex.a o mesmo que V. Ex,a diz de mim.

O Orador: — Não tive conhecimento disso.

Entre os processos que então encontrei por solucionar havia o dum indivíduo que tinha sido obrigado a prestar juramento e a ficar ao serviço da monarquia do norte por determinação escrita, dum seu superior. Tratava-se dum condutor de obras públicas, ou coisa que o valha, ao qual o respectivo director tinha dado ordem para prestar juramento e aceitar as novas instituições.

O funcionário -em questão havia sido castigado, e o referido director continuava muito descansado no seu lugar.

Está claro, mandei-o imediatamente der mitir.

Perguntou o Sr. Ministro do Comércio qual o motivo pelo qual eu não promovi o andamento dos processos políticos.

Página 3

Apêndice da stssão legislativa de 1913-1924

sempre pelos processos, como se pode Ter pelos diferentes pedidos que se fizeram para o Sr. Dr. Matos Ciei, que então não sei se já era advogado dos Caminhos •de Ferro do Estado; instei sempre, digo, para que esses processos voltassem para o seu lugar, para que os processos políticos fossem resolvidos de qualquer maneira.

O outro processo de reintegração de António José de Lima é quási idêntico. Dá-se porém uma circunstância, é que este •engenheiro tinha sido nomeado por um simples despacho ministerial, e não consta do processo que ele tivesse sido confirmado no lugar, condição esta indispensável para que, de lacto, ele tivesse os direitos e regalias inerentes aos funcionários públicos.

Pois esse funcionário foi reintegrado e aposentado pelo Sr. Ministro do Comércio, não obstante estar fora das condições legais que são exigidas para a aposentação de qualquer funcionário do Estado, porquanto não só não tinha o tempo preciso para a aposentação, conforme regula a, legislação em vigor sobre o assunto, como não foi presente ajunta de saúde.

Leu.

Portanto, como o Senado vê. relativamente a estes dois casos, S. Ex.a o Sr. Ministro -do Comércio errou, e se errou •de boa fé S. Ex.a devia imediatamente reconsiderar e emendar o erro, o que não fez.

O Sr. Ribeiro de Maio: — O que eu queria ouvir eram acusações concretas.

O que o.Sr. Ministro do Comércio lez têm-no feito muitos outros.

O Orador: — O Sr. Nuno Simões tinha -o direito de me atacar no Parlamento, por isso que faz parte dele, nas vezes que eu tenho sido Ministro, por qualquer acto que eu praticasse e que por S. Ex.a fosse considerado ilegal.

É preciso notar que o ataque que eu estou fazendo ao Sr. Ministro do Comércio fazia-o a qualquer outro Sr. Ministro, ainda que tosse meu correligionário, fazia-o a qualquer pessoa. É possível que •o não fizesse em tom tam enérgico, mas assoguro que o faria a qualquer pessoa 'que ocupasse aquele lugar, fosse ela de que partido fosse.

Trata-se de um acto administrativo, e eu entendo que defendo a República e que a prestigio, defendendo os princípios e a lei, e não defendendo as pessoas.

Não há. portanto, relativamente a estes despachos, a menor sombra de dúvida de que foram absolutamente ilegais e atrabiliários e, por consequência, 3ontrários aos interesses do Estado, visto que se reintegraram e aposentaram funcionários, devendo sair as respectivas verbas das aposentações dos cofres públicos.

Sobre a mudança das oficinas fez o Sr. Ministro do Comércio várias .considerações, mas o que S. Ex.a não conseguiu demonstrar foi que, como S. Ex.a tinha dito no seu despacho, a administração dos Caminhos de Ferro do Estado era obrigada a consultar o Conselho Superior de Obras Públicas, sem o que não podia determinar que as oficinas fossem construídas no Barreiro, em vez de o serem no Pinhal Novo ou em qualquer outra parte.

S. Ex.a também se agarrou à importância calculada para a construção das oficinas, e sob esse ponto de vista também a sua argumentação cai pela base, parecendo que não leu a informação que a administração dos Caminhos de Ferro do Estado deu sobre o assunto.

Disse S. Ex.;i que a construção das oficinas no Pinhal Novo era, pelo menos nesta ocasião, inoportuna, como querendo significar que, apesar de ser uma cousa útil, era inoportuna a sua realização, por ser uma obra -dispendiosa.

Mas exactamente porque dessa medida resultava uma grande economia para os caminhos de ferro e, portanto, para o Estado, é que a Administração Geral dos Caminhos de Ferro tinha resolvido que a construção das oficinas se fizesse no Pinhal Novo!

Eu tive ocasião de explicar ao Sr. Ministro do Comércio o fundamento desta asserção: é que o dinheiro que tinha de ser aplicado nas oficinas tinha de ser gasto no "serviço da exploração.

Não são 1:000 contos perdidos. Havia também que perder as grandes oficinas existentes, que começavam a ser demolidas, perdendo por completo a sua capacidade de trabalho.

Página 4

Diário das Sessões ao Senado-

Tudo isso, ein vez do sor deitado abaixo, ó aproveitado para os serviços do exploração, que estavam sein os abrigos indispensáveis para o seu material, que se estraga com a exposição ao tempo.

Para remediar estes inconvenientes era absolutamente indispensável arranjar local, o que equivalia a uma importante economia.

Se as oficinas fossem construídas no Barreiro es serviços teriam c;o paralisar por completo talvez durante uo ano.

E o director dos caminhos do ferro ponderou: ,;Pois então agorr., que mais se- precisa do trabalho dessas oficinas, agora qce mais necessário só torna que elas" entrem numa maior actividade, agora é que se vão demolir?

Com a mudança para o Pinhal Novo as cousas mudavam muito de figura. O terreno era magnífico e seis vezes mais espaçoso o local reservado às oficinas, o que concorria para que as mesmas se concluíssem muito mais rapidamente.

O Sr. Ministro do Comércio, que não se mostrou contrário a esta mudança, nomeou uma comissão .para estudar o assunto.

Não sei se S. Ex.a já tem em seu poder o Darecer dessa comissão, nas, conhecendo os engenheiros que dela fazem parte, <_3ston p='p' que='que' de='de' opinião='opinião' diversa='diversa' expor.='expor.' convencido='convencido' acabo='acabo' manifestarão='manifestarão' não='não' daquela='daquela'>

Por consequência, sob o ponto do vista da economia, o único argumento que S. Ex.;i apresentou é contra o seu despr,cho, pois o que se pretendeu foi justamente gastar muito menos dinheiro com muito mais proveito.

As actuais oficinas tinham para a sua instalação apenas cerca de 39:000 metrcs quadrados, não s 13 prestando z qualquer ampliação futura, emquanto quo no Pinhal Novo o terreno escolhido tem cerca de 176:000 moiros quadrados. E com os géneros ainda por colher o seu custo orçava por cerce, de 200 contos.

O argumento de não ter sido ouvido o ConseLio Superior de Obras Públicas é destituído de qualquer base; tanto quo para o processo inicial o mesmo Conselho Superior de Obras Públicas não foi consultado e apenas foi ouvida unia comissão técnica de engenheiros dos Caminhos de Ferro.

O Sr. Ministro pretendeu ainda agarrar-se à circunstância de, no contrato-feito para as oficinas, estar a palavra «Barreiro». .-

Estava «Barreiro» como podia estar simplesmente «as oficinas dos Caminhos de-Ferro do Sul e Sueste».

jEra uma questão de designação, mais-nada.

E a prova é quo não há nenhum artigo-nem disposição nesse contrato donde conste a obrigação de só fazer a construção das oficinas no Barreiro.

Para a rapidez e facilidade de montagem convém mais que osso trabalho seja, feito no Pinhal Novo.

Por consequência, não havia, sob qualquer ponto de vista, o menor inconve-niente cm quo as oficinas fossem construir das no Pinhal Novo.

S. Ex.a referiu-se a várias representações quo recebeu, reclamando contra a construção das oficinas no Pinhal Novo-Há equívoco. Foi apenas uma representação com assinaturas de várias entidades.

E natural que algumas entidades, sobretudo o comércio de vinhos, se julguem prejudicadas pela retirada das oficinas do Barreiro, mas evidentemente que isso não era,* razão suficiente para só opor aos interesses dos Caminhos do Ferro do Estado.

Quando os representantes dessas classes-me procuraram para me entregar a representação, eu tive ocasião de dizer que não era fundado o perigo que eles viam em que fossem prejudicadas as forças vivas do Barreiro pela retirada dos operários dessa localidade, porquanto a maior parte da população operária do Barreiro-não vivia ali.

O que não tem justificação é a atitude-do Sr. Ministro do Comércio, e tendo-me-preguntado qual a minha opinião, S. Ex.a não tivesse feito à minha resposta a mais leve observação, dando depois aquele acintoso despacho, o que significava que-S. Ex.a já premeditava a desconsideração quo fez a um funcionário superior para o> desgostar.

S. Ex.:i até à data da minha saída não-teve ncnjum facto pelo qual me pudesse acusar de fnlta do correcção ou de atenção para com o Ministro em serviço público.

Página 5

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

-cio, relativamente à mudança das oficinas, não tinha razão de ser, porquanto era -exactamente da sua mudança que advinha uma grande economia para o Estado, além

Viu-só ainda que a deliberação tomada pelo Conselho de Administração dos Caminhos do Ferro do Estado podia ter sido uma simples determinação da Administra-•ção Geral, como se diz na representação, mas eu entendi que a devia levar à apreciação do Conselho, que perfilhou a proposta do Director dos Caminhos de Ferro do ^Estado.

E improcedente a acusação do Sr. Ministro de não lhe dar conta de todos os assuntos.

S. Ex.a esquece que estes serviços têm «completa autonomia administrativa e portanto eu não tinha que levar a despacho senão os assuntos em que o Sr. Ministro do Comércio tinha que intervir, e que precisavam da sua sanção.

Outros assuntos há que a Administração Geral levou a despacho e que ainda não foram resolvidos.

Há um caso, por .exemplo, que, não obstante ser de uma capitalíssíma importância para os Caminhos de Ferro do Estado, e que começou a ser tratado por mim, em 1917 ainda aguai dava solução do Ministro! E o que se refere à passagem da estação do Terreiro do Paço para terrapleno da Alfândega.

Aqui tem a Câmara a resolução de um assunto que depende unicamente do despacho ministerial, sobre o qual existe um parecer da Procuradoria Geral da República que o esclarece e donde se conclui que aqueles terrenos pertencem à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, e não há maneira de resolver Ôste caso urgente, em vista do estado precário da actual estacão do Terreiro do Paço.

Ilá cerca de 10 meses o Sr. Director dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste teve a ingenuidade de levar ao local o Sr. Ministro das Finanças de então, e"o Sr. Ministro do Comércio ao tempo, e não sei se mais alguém, para que S. Ex.as vissem que aquela mudança era indispensável. S. Ex.as confirmaram essa necessidade e o Sr. Director dos Caminhos de Ferro ,do Sul e Sueste veio encantado com as

boas palavras que ouviu, mas tudo ficou cm palavras.

Foi então que eu renovei a minha iniciativa de 1917, mas sem resultado pela inércia dos Ministros.

Eu nunca deixei de levar a despacho do Sr. Ministro do Comércio todas as ques: toes cuja resolução lhe competiam, mas o que ninguém podia exigir é que eu lhe levasse a despacho todos os assuntos que legalmente eu podia resolver.

S. Ex:a procedeu por forma diferente e ilegal.

Chamando a si muitos assuntos com que nada tinha, estabelecendo uma confusão enorme nos serviços, com prejuízo da disciplina.

Foi isto que outro dia aqui irisei lendo à Câmara um interessante discurso do Sr. engenheiro Fernando de Sousa em homenagem a um antigo e ilustre director dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste.

Por consequência, quanto às oficinas do Barreiro, se foi a Conselho de Ministros o processo inicial, quando se tratou de aprovar uma despesa, foi evidentemente porque nem o próprio Ministro tinha atribuições para autorizar essa despesa. Mas só por essa circunstância.

Frisou o Sr. Ministro do Comércio a incongruência que havia quanto ao quantitativo que o Ministro e a Administração Geral podem respectivamente autorizar.

Com efeito, as atribuições do Conselho de Administração vão até 100:000 escudos.

K ao fui eu quem estabeleceu isso, este limite, encontrei-o na lei e tinha tanto escrúpulo que, relativamente a fornecimento de carvão, .como os fornecedores declararam que apenas dão um prazo de 24 ho-das para aceitação das suas propostas e como essas compras representam somas importantes muito superiores às verbas que o Conselho de Administração ó autorizado a despender, para cumprir as disposições legais, fiz uma informação ao Ministro pedindo que autorizasse a gastar mensalmente a verba média necessária para a compra dê carvão obrigando-se o Conselho a dar mensalmente contas dessa despesa.

Página 6

Diário das Sessões do Senado

Antes de eu tomar conta da. administração, t'aziiim-se as encomeadas e peiia.-se depois o òitt de iudemnidade.

Eu entendia que era mais correcto e legal proceder com uma autorização superior, o que me foi negado.

Vê pois a Câmara que eu tive sempre a preocuparão de me não afastar da lei.

Quem assim proceda, quem assim íeniia dado provas de maior correcção, evidentemente* que devia merecer da parte do Sr. Ministro do Comércio uma atitude correspondente, o que não sucedeu com o actual Ministro o Sr. Nuno Simões.

ÍSr. Presidente: fica, por consequência, o Senado esclarecido sobre este assunto e convencido de que o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro de Estado procedera de forma a defender e salvaguardar os interesses dos serviços que lhe estavam confiados, isío é, os interesses do Estado.

Tratando do caso das locomotivas para os caminhos de ferro do Vale do Vouga, o Sr. Mi.iistro do Comércio, certamente por engano, disse que o pedido tinha sido feito directamente pela Companhia ao ÍSr. Ministro de Comércio de então, o Sr. António da Fonseca.

Não foi assim. O podido foi feito pela Companhia ao director da fiscalização do& caminhos da ferro.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (X-ino Simões): — Eu disse oue o pedido havia sido leito por intermédio da Direcção Fiscal dos Caminhos de Ferro,.

O Oradcr: — Neste caso das locomotivas acusoir.-rne S. Ex.a de o nLo ter u formado sobra o assunto.

,; Em primeiro lugar, come é que S. Ex.a queric que o informasse imediatamente sobro o assunto cuja solução me não competia mas sim ao Conselho de Administração dos Caminhos cê Ferro do Estado, oncie imediatamente for tratado na sua primeira sessão?

jPorisso S. Ex.a diz gue só agort. teve conhecimento da resolução do Conselho!

j Mas essa resolução vem transcrita na informação que lhe prestei!

Evidentemente S. Ex.a não leu essa informação.

Eu disse ali:

Leu.

Ele constava, também, da representação do Conselho.que a ele se reíeria.

Leu.

O Sr. Ministro inostrou-se surpreendido com uma resolução do Conselho da cual tinha conhecimento por três documentos.

Pela minha informação especial, pela informação que acompanhou o meu pedido de demissão e pela própria representação-do Conselho.

Eu até verbalmente tive ocasião de frisar a S. Ex.a que o objectivo principal era a proposta do fornecimento dos travessas para os caminhos de ferro e nessa ocasião até S. Ex.a prometera corrigir essa falta!

E a prova do que afirmo resulta da redacção do segundo despacho onde de facto se laz uma alusão, nos considerandos ao fornecimento de travessas, que a nada obriga a Companhia!

S. -Ex.a reconheceu o erro, mas fingiu apenas que o emendava.

Resumindo: o assunto foi presente â Administração Geral, que o mandou informar aos serviços respectivos.

Sobre essa informação tinha de se pro-r nunciar o Conselho. Após uma resolução do Conselho, iniciaram-se as negociações, as quais eu tinha que aguardar..

Essas negociações foram interrompidas pela inoportuna intervenção do Sr. Ministro do Comércio, que chamou a. si, indevida e ilegalmente a solução deste caso. cometerdo a imprudente irregularidade de dar conhecimento à Companhia das informações otíciais em que se contrariava o pedido por ela feito.

;As ÍLÍbrmaçÕes que dão os funcionários do Estudo, na defesa dos interesses públicos, não são para oerem conhecidas pelos interessados!

A mais elementar correcção e boa norma dos serviços públicos obriga a conservarem reservadas essas informações.

E S. Ex.a foi facultar justamente uma informação feita pelos serviços do Estado, defendendo os interesses dos caminhos de ferro, sujeitando o funcionário que a deu a ser tratado como foi, na informação da Companhia, duma forma incorrecta e fora do normal.

Página 7

Apêndice da sessão legislativa de 1923—1924

Estado, aproveitando as necessidades da Companhia, para resolver as necessidades dos caminhos de ferro.

O assunto foi abandonado por S. Ex.a, e no emtanto melhor ocasião não havia para obter em troca do arrendamento das locomotivas, a obrigação por parte da Companhia, do transporte mensal de um certo número de travessas.

Disse S. Ex.a que n'o Conselho de Ministros, quando este assunto foi tratado, e tratado hirtam ente em todo o Conselho, tinham sfdo de opinião que a cedência fosse definitiva.

Ora notem V. Ex.as ; Nó primeiro Conselho de Ministros ficou assente que a cedência só fosse definitiva, e S. Ex.a a pedido da Companhia, dá ourro despacho, ern que se dá cedência provisória e não definitiva!

A Companhia não convinha ainda a forma adoptada no primeiro Conselho e representou ao Ministro para que fosse modificada.

0 Ministro resolveu favoravelmente e a cedf-neia passou a ser transitória.

1 Já' V. Ex.a vê a contradição dos argumentos do Sr. Ministro do Comércio sobre este assunto e a situação absolutamente extraordinária que se queria criar para os caminhos de ferro do Estado, tirando-lhe duas locomotivas sem compensação de espécie alguma!

jjPreguutou o Sr. Ministro porque é que a Administração Geral podia negociar esses arrendamentos e o Ministro o não podia fazer?

A razão é mnito simples.

E porque este assunto está nas atribuições do Conselho de Administração Geral, e da sua exclusiva competência, e não faz sentido que o Ministro se sobreponha a qualquer serviço, saltando por cima das suas legítimas resoluções, para resolver contra os interesses do Estado.

A hora vai adiantada e eu quero terminar as minhas considerações.

V. Ex.a viu e viu o Senado que em qualquer destes quatro despachos, além

do propósito firme, manifesto de desconsiderar e ferir os funcionários a quem os assuntos estavam afectos, houve flagrantes ilegalidades, houve manifestos abusos do Poder e não só não se acautelaram, como se desprezaram por completo os interesses que era preciso salvaguardar.

Quem queira analisar este assunto sob o ponto de vista puramente administrativo, e não se trata aqui do ponto de vista político, não pode ter uma opinião diversa da que deixo aqui afirmada.

Os casos são tam claros, tam simples, tam evidentes, que não se prestam a situações duvidosas, nem a interpretações diversas.

São taxativos, são claros e só devidos, não digo à má vontade preconcebida de dar despachos ilegais, mas a uma falta de competência absolutamente invulgar que não é defensável na situação de responsabilidade dum Ministro.

Como S. Ex.a também se referiu ao caso das sobretaxas, eu devo esclarecer esse ponto, submetendo-o à apreciação do Senado, para que veja a facilidade com que S. Ex.a saltava por cima de entidades consultivas que devem sempre merecer a consideração do Ministro.

Eeferindo-se ao assunto, S. Ex.a disse que eu apenas lhe tinha entregue um papel, quando ó certo que, logo que tive-conhecimento do caso, corri ao Ministério do Comércio para o informar do que havia.

De resto, eu já provei que a medida do Governo em nada influiria no custo da vida, pois era apenas um centavo e meio que poderia baixar cada quilograma de pão, o que nada representa nos preços do mesmo pão. -

br. Presidente: dou por findas as minhas considerações, tendo exposto ao Senado com toda a clareza os motivos que me levaram a não dar1 execução a esses despachos ilegais do Ministro, em obediência aos bons princípios e na defesa da Kepública. fc

Página 8

Diário das Sessões do Senado

Sessão n.° 60, em 21 de Maio de 1924

O Sr. Ernesto Navarro: — Sr. Presidente: cr. entendo que a Câmr_ra está su-licientemente elucidada e já em minha consciência vejo do que lado está a razão, cês-iou plenamente satisfeito porquanto o objeciivo que tinha, fazendo esta interpelação, era apenas mostrar ao Senado que o administrador geral e o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Kstado tinham procedido do harmonia com a sua consciência o com a lei.

Sr. Presidente : tendo o Sr. Ministro do Comércio dito c outro Sr. Senador que usou da palavra que a minha moção era apenas para efeitos políticos, eu, não querendo que ela sirva para especulações políticas, podia a V. Éx.a que consultasse o Senado se admitia que eu retirasse a minha moção.

Consultada a Câmara., resolve afirmativamente.

Sessão n.° 61, em 23 de Maio de 1924

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: vou "procurar responder a tudo o que o ilustre Senador Sr. Pró copio de Freitas se referiu.

Começou S. Ex.:i por se referir à ques-lão dos vencimentos de praças da, armada. Devo dizer, eoin inteira verdade, que estou de acordo com o Sr." Procópio de Freitas, em que as praças da armada têm vencimentos exíguos; mas devo também dizer que. se está no meu poder o estudar o vencimento das praças, não está actualmente no meu poder apresentar propostas sobre melhoria de vencimentos, porque o meu procedimento está condicionado com o modo de ver do Governo no qual é princípio dominante não se apresentarem propostas sobre aumentos de vencimentos sem ter as receitas necessárias; mas quando o Sr. Presidente do Ministério disser: «agora é a ocasião», eu trarei prontos os estudos necessários para propor as convenientes medidas sô'bre melhoria de vencimentos.

Agora, se S. Ex.a e se o Senado desejam saber os meus pontos de vista sobre vencimentos de praças, eu direi o seguinte : Que considero um erro o conceito de pretender equiparar vencimentos de praças da armada a praças do exército., pelo motivo de que não há analogia nem nas funções, nem na natureza dos serviços entre umas e outras. Para se alcançar a classe de cabo de marinheiios ou artilheiro por exemplo, são precisos 6 anos; para se alcançar a classe de cabo do exér-

cito bastam 6 meses. Para se ser sargento no exército, talvez um ano chegue; e para se ser sargento na armada são precisos 8, 9 e 10 anos.

O sargento da armada consegue promoção a oficial, coru dificuldade, do 20 a 30 anos o os do exército conseguem-no de 10 a 12 anos.

Isto significa que as condições de vida são difersntes, que as funções técnicas são diversas e que simplesmente é lamentável que as categorias sejam iguais definidas pela tecnologia porque os nomes conduzem a estos erros.

Na parte em que S. Ex/"1 se referiu à ração eu vou dizer com inteira verdade que a ração em dinheiro vale hoje seis escudos, isto por um cálculo que mandei fazer, só atribuí à ração a dinheiro o valor de õíSOO pelo motivo de que eu só posso autorizar despesas que tenham cabimento em verbas do orçamento da armada e, segundo as informações da Contabilidade, não havia esse cabimento, para o valor de 6$ da ração, sendo, por consequência necessária autorização do Parlamento para fazer essa elevação dando-me o crédito necessário.

Quanto ao meio tostão de abono para, melhoria de rancho, reconheço que esse abono é insignificante, mas é lei que s6 por outra pode ser alterada e que eu terei ocasião d3 apresentar na ocasião oportuna.

Página 9

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

dizer que não está nas minhas intenções meter nesse serviço agentes de polícia cívica, porque reconheço que esse serviço deve ser entregue às praças da armada que já não estão em condições de estar no serviço efectivo da- marinha de guerra.

Quanto à prevenção, tem S. Ex.a razão. Em prevenção rigorosa os oficiais, sargentos e praças têm direito a esses abonos que a lei lhes confere, mas não têm recebido pelo motivo de que até hoje ainda não ordenei prevenção rigorosa em condições de justificar esse abono, e algumas que têm havido com esse nome têm durado menos de doze horas e como doze horas ó o tempo mínimo, as praças da armada não podiam receber qualquer abono por esse motivo.

Quanto às taxas de pilotagem, devo dizer que estudei o decreto, mas que infelizmente ainda não posso tomar todas as medidas. Houve uma falha. As tabelas estão quási concluídas.

De modo que eu farei um novo decreto para remediar alguns inconvenientes, decreto que sairá brevemente.

Quanto às promoções dos capitães de mar e guerra, a contra-almirantes nada tenho a acrescentar ao que está escrito no respectivo decreto, cujo relatório foi feito por mim.

E assim, as considerações que eu aqui podia apresentar, são as mesmas que constam .do meu relatório.

Devo dizer que não posso proceder contra a repartição no caso sujeito, visto que me parece que ela procedeu com boa intenção.

O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo}:—

O Orador: —Pelo menos, estou convencido disso.

Os pareceres não têm despacho algum. Creio ter respondido a todos os pontos a que se referiu o Sr. Procópio de Freitas. Há porém, um ponto ainda, sobre que desejo fazer algumas considerações.

Num dia em que não tive a honra de vir a esta casa do Parlamento, creio que o Sr. Procópio de Freitas se referiu a um decreto que reorganizou o Ministério da

Marinha, dizendo que esse decreto não era legal e que não obedecia aos preceitos da íei n.° 1:344. Ora eu devo dizer que tal decreto foi feito de harmonia com essa lei, segundo o meu modo de ver e conse-qúentemente, o decreto é legal, segundo o meu juízo.

Eu interpretei a lei no artigo 1.° e § único, como querendo dizer que «se podem anexar e extinguir serviços», no sentido de reduzir quadros.

E como foi isso que se fez, eu entendo que procedi conforme a lei.

Agora estamo-nos a regular por um diploma legal, o anterior não o era; era contra a Constituição.

Eu não fiz, pois, mais que substituir um diploma ilegal por outro que é legal, e defender assim as prerrogativas do Poder Legislativo, colocando-o em circunstâncias de poder pedir contas ao Ministro pela Administração de Marinha nas diversas formas por que essa administração se exerce.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente : desejo ^informar o Sr. Senador que me interrogou que a questão das casas para as capitanias dos portos me preocupa há muito tempo e que é basilar para poder nomear capitães dos portos, porque n3o deve fazer nomeações que importem a ruína económica dos oficiais nomeados para essas funções.

Foi há pouco publicado o decreto sobre emolumentos de capitanias que actualiza esses emolumentos, dando uma percentagem para as casas das capitanias.

Quero ver se consigo com essa verba, por empréstimo, mandar fazer algumas construções, porque de outra forma eu não me atrevo a nomear um oficial para uma capitania, a não ser que se ofereça voluntariamente.

Página 10

10

Diário atas Sessões do Senado

nistério da Guerra, talvez pcssa obter, no forte de S. João Baptista casa paru a instalação da capitania do porto.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: em resposta às considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Oriol Pena, devo dizer a S. Ex.a que sempre tive muita consideração polo Sr. Policarpo de Azevedo. Kealmente reconheço as suas qualidades, e se me preguntarem se tive grande desgosto na aplicação do castigo que lhe dei, eu respondo que sim, como de resto sempre me caasa desgosto aplicar castigos. Estou porém sujeito às imposições do regulamento disciplinar da armada, que ó uma lei da nação, e não obedeci a imposições de ninguém: nem de Governo nem de fora dele.

O regulamento disciplinar da armada, no seu n.° 43.°, artigo 4.°, determina que aos militares da armada não é permitido, nem de viva voz nem por escrito oc de qualquer outra forma, manifestar iceas ou tomar atitudes contrárias ao redime político da Nação.

Quere isto dizer que o Sr. comandante Policarpo de Azevedo, fazendo parte duma comissão de propaganda monárquica, infringiu os preceitos desse artigo, e portanto cumpri o meu dever, sem paixão de nenhuma espécie, sem sugestão do ninguém, mas confesso que fui coagido, coagido porém pela lei.

Ainda há tempo tive aqui ensejo de 1:10 pronunciar sobre a amnistia, e tive o gosto de ter aplausos nesta Câmara.

E porquê? Porque procedi sem paixão; procedi corno militar e neste caso direi que procedi sem paixão de qualquer espécie ; procedi como militar, procedi como chefe da armada e não tive no meu coração o mais leve intento de ferir alguém.

Eu creio que dos dois fai eu quem sofreu mais, mas sofri no cumprimento da lei para ser leal à Nação e à República, como devo na minha qualidade de Ministro da Marinha.

Servi com S. Ex.a largo tempo da minha vida e tenho bastante consideração por S. Ex.a, mas considero que o que deve dominar no meu espírito, neste momento, ó a lealdade à República como Ministro da Marinha.

O Sr. Ministro da Marinha (para explicações):— Sr. Presidente, eu devo dizer ao ilustre Senador Sr. Oriol Pena que se os outros Srs. Ministros não tomaram em consideração os preceitos do regulamento disciplinar/não andaram bem; eu, procedendo da forma como procedi, em harmonia com esse regulamento, julgo que procedi como devia.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para tratar dnm assunto a que o Sr. Augusto de Vasconcelos há dias se referiu e que diz respeito ao funcionamento'' do posto radiotelegráfico de marinha no seu serviço de comunicações internacionais. S. Ex.a lamentou-se da circunstância de um porto da França não fazer comunicações radiotelegráficas para Lisboa. Preocupou-me bastante o caso e causou-me . até certo desgosto porque, pouco depois de assumir a gerência da pasta da Marinha, empreguei todos os esforços para que o posto de marinha fosse utilizado no serviço radiotelegráfico para o estrangeiro. Publicou-se até um decreto nesse sentido.

Sei que todos os dias em média se recebem e transmitem duzentos radiotele-gramas e falei com o director do posto, que me disse que tinha feito comunicação para todos os outros postos da Europa, dizendo que o posto de Monsanto estava aberto ao serviço público.

Página 11

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

11

Sessão n.° 66, em 3 de Junho de 1924

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente : não estive ontem na sessão, porque tive de ir visitar uma pessoa de família, que se encontra doente, e por isso não ouvi as considerações do Sr. Ribeiro de Melo, a respeito da Conferência Inter--Parlamentar de Comércio.

Julgo, no emtanto, que o Sr. Ministro dos Estrangeiros e o Sr. Herculano Galhardo responderam _ a S. Ex.a na parte que diz respeito à utilidade da Conferência.

Não me permitia portanto pedir a palavra para tratar deste assunto, se não quisesse frisar e pôr mais em. evidência a utilidade qné todos os países atribuem a esta Conferência.

Todos os anos aumenta o número de países que se fazem representar nesta Conferência pelos seus parlamentares. O Brasil que é uma grande nação envia este ano três parlamentares à Conferência. E o mesmo fazem a Turquia e a Letónia.

O Sr. Ribeiro de Melo (em aparte): — Isso ó o Brasil que ó um país rico.

O Orador: — Nem só os países ricos fazem a sua representação nessa Conferência. A Turquia, cuja situação financeira ó bastante precária, a Letónia que também não está em condições prósperas, enviam representantes a essa Conferência.

Não compreendo, Sr. Presidente, como se possa negar importância a uma Conferência que permite que os parlamentares dos diferentes países possam ir aos diferentes Parlamentos tratar de.todas as-questões-que os interessam.

Chegámos a uma fase da política internacional em que as negociações entre os diversos países se podem fazer à face de todos, podendo cada um defender os seus interesses em lugar de serem defendidos nas chancelarias.

Nunca pensei que esse princípio fosse atacado pelo Sr. Ribeiro de Melo.

O Sr. Ribeiro de Melo (em aparte): — Peço perdão, eu não ataco esse princípio.

O Orador: —Sr. Presidente: chegámos a uma fase interessante e progressiva da política internacional, que todos os países têm' obrigação de defender e encorajar e não de deminuir.

O Sr. Ribeiro de Melo : — Pará isso era necessário que V. Ex.a nos dissesse qual a utilidade que para nós tein vindo dessa Conferência.

O Orador: — Já a mostrou ontem o Sr. Ministro dos Estrangeiros.

No emtanto devo frisar a V. Ex.a que a protecção que aos vinhos licorosos portugueses foi dispensada em França ó resultado dessa Conferência.

Todavia há um ponto em que hão posso deixar de estar de acordo com o Sr. Ribeiro de Melo,

E naquele que se refere à insuficiência da representação pela parte que me diz respeito.

Não apoiados.

Mas V. Ex.a bem deve concordar que eu não tenho culpa, a culpa ó do Parlamento que fez mal a sua escolha.

Não apoiados.

Mesmo escolhendo mal não posso deixar de dizer que Portugal nessa Conferência tem uma situação de tal forma elevada, que os seus representantes, embora insuficientes, embora fazendo relatórios, dos quais o Sr. Ribeiro de Melo discorda, são escolhidos para uma missão de confiança nessa Conferência, e essa escolha representa uma prova de consideração para o nosso país.

Se nós amesquinharmos o nosso país a ponto de o apagarmos daqueles deveres de soberania que importam representação internacional, então vamos por mau caminho.

Apoiados.

Há economias que não se justificam, e algumas que são contraproducentes.

Página 12

12

Diário das Sessões do Senado

pagar, o que representa uma economia superior a 300 contos no Orçamento.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Mas is&o foi na Sociedade das Nações, e se V. Ex.a fosse nomeado para lá ir como nosso delegado eu aceitava com toda a satisfação essa indicação.

O Orador: — Mas se V. Ex.a tivesse reparado bem, veria que as decisões tomadas em matéria económica pely, Sociedade das Nações já tinham sido voiadas pela Conferência Parlamentar de Comércio, e foram adoptadas pela Scciedacb das Nações.

O Sr. Ribeiro de Melo:

necessidade disso.

Não havia

O Orador: —Havia, sim senhor, porque nesta Comissão estão alguns dos economistas mais notáveis do mundo, e são eles que têm ditado as medidas seguidas depois pelos outros organismos das Conferências Internacionais.

Eram estas as palavras que tinha a dizer pó:: dever de representação que o Parlamento, embora mal, me tem confiado.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Não apoiado.

Sessão n.° 98, em 19 e 20 de Agosto cie 1924

O Sr. Júlio Ribeiro:—Sr. Presidente: concordando com as considerações cue acaba de fazer o ilustre Sena cor Sr. Pro-cópio de Freitas, devo dizer que este artigo assim secamente redigido coité m uma grande injustiça, uma grande violência; Eu, Sr. Presidente, seu contra todas as greves, e, por maioria de razão, contra a greve feita por funcionários, públicos, porque, se por exemplo os operários podem fazer greve, é defeso fazê-lo aos empregados públicos visto cue urna lei especial lho proíbe e, inclusivamente, o próprio Código Penal.

De resto a própria lei das greves estabelece certas formalidades para as clas« sés operárias a poderem efectuar. E muito bem.

Assim, tendo o Governo prrvio conhecimento das reclamações poderá muitas vezes conter o movimento.

Mas nunca isso se fez. O diploma que dá direito à greve foi sempre despre/ado por todos os grevistas.

Por consequência, desde que em Portugal nunca se fez legalmente uma greve, entendo que o diploma que regula as greves deve ser derrogado,

Mas, como disse o sr. Senador Procó-pio de Freitas, há muitos funcionários dos correios e telégrafos que foram para a greve forçados; e, portanto, não é justo que estes sejam privados dos í

Nestas condições parece-me que é justo adicionar um parágrafo a esse artigo nos seguintes termos :

Leu.

foi lido na Mesa e admitido pelo Senado.

O Sr. Júlio Ribeiro:—Sr. Presidente: Há três legislaturas que tenho a honra de ocupar um lugar nestas cadeiras, cumprindo o mandato de eleitores da nossa linda, forte e sagrada Beira, acostumando-ine a respeitar esta Câmara e procurando, tanto quanto possível, dignificá-la. Porque, Sr. Presidente, o ser republicano é "orocurar dignificar e engrandecer as instituições de que fazemos parte dentro da Kepí.blica, tornando-as mais respeitadas, seja o Exército, a Armada, a Magistratura, o Magistério, a Diplomacia, o Parlamento ou uma simples Junta de Freguesia. Ser republicano não é ser um eterno insatisfeito e incompreendido. Ser republicano é não querer que o valor do republicanismo esteja na razão directa de tempo e da resistência dos pulmões. Ser republicano é ser tolerante e generoso, sem deixar de ser forte, leal e justiceiro.

Página 13

Apêndice da âêêsão legislativa de 1923-1924

13

Que fique bem assente, bem registado e concretamente: Se não se discute hoje a proposta orçamental, não é por culpa

do Senado. O Senado tem cumprido pa-triòticamente o seu dever. Disse.

Sessão n.° 100, em 4 de Novembro de 1924

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : Começo por endereçar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos,- agora, que voltamos aos nossos trabalhos parlamentares.

Depois de cumprido este dever, entro já no assunto que me determinou a pedir a palavra.

Desejaria imenso que estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça, porque queria conversar um pouco com S. Ex.a a respeito da cédula pessoal. Assim, como não está, espero que V, Ex.a lhe trasmita as . ligeiras considerações que vou fazer.

Sr. Presidente: Sabe V. Ex.a e sabe toda a Câmara que o decreto n.° 9:591, de 14 de de Abril do corrente ano, instituiu a cédula pessoal e aprovou o seu regulamento, determinando-se nele que o prazo seria de 3 meses para entrar'por completo em vigor. Pelos decretos n.° 9:911, de 3 de Julho, e 10:177, de 11 de Outubro, aquele primitivo prazo sofreu novas prorrogações, respectivamente, de mais três meses e um mês.

Pensa o Sr. Ministro da Justiça em não conceder mais nenhuma prorrogação, segundo creio, e, todavia, lendo o artigo 9.° do decreto que instituiu a cédula pessoal, uma cousa salta aos nossos olhos: é que nem nesse artigo nem em qualquer outro se dizem as vantagens, ou garantias da mesma. É necessário que ela, organizada como deve ser, sirva realmente para o fim que se pretende visar.

E digo isto, Sr. Presidente, porque a cédula pessoal, tal como se instituiu no primeiro dos diplomas citados, não serve para cousa alguma... ou antes, teve por fim, apenas, criar um novo imposto, qual seja o de, por cada uma, receber o Estado 1$ÕO e engrossar os emolumentos dos. funcipnários do Kegisto Civil. Não vejo'pára *que mais preste.

Tenho a minha cédula pessoal.

O Sr. Juíio Ribeiro (em aparte)'.— mas não; devia ter...

O Orador: — Mas devo dizer que ela não ó nada daquilo que se vê no regulamento instituindo-a. Todavia o Sr. Ministro da Justiça, na véspera, se bem me lembro, da interrupção da sessão parlamentar, e quando o Sr. Júlio Ribeiro se lhe dirigiu sobre o assunto, concordou com as considerações então feitas e prometeu fazer as modificações precisas.

Entretanto, foi prorrogado por um mês o prazo já prorrogado de três para a aquisição da cédula, prazo esse que ter"-mina em 11 do corrente, inclusive, e não me consta que modificações algumas se procure fazer àquela, pelo Ministério da Justiça.

Depois disto, pregunto a V. Ex.a e à Câmara, que me tem dispensado a sua atenção, se é de cumprir -um decreto que cria mais impostos sem que o Parlamento sobre eles se manifestasse.

E conveniente que a cédula seja alguma cousa que identifique o cidadão, o verdadeiro bilhete de identidade para todos os portugueses.

Apoiados.

Um outro assunto eu desejava também abordar, o qual no momeato actual me parece ser da máxima importância.

Não vejo, porém, presente o Sr. Ministro da Instrução e era S. Ex.a o competente para me responder.

Desejava trocar umas impressões acerca da greve, parede ou o que é, dos estudantes do Liceu de'Passos Manuel.

Nos jornais que li esta manhã vejo que ficará hoje solucionado, o conflito que há dias se anda arrastando e é do conhecimento de todos. Não manifestarei a minha opinião sobre ele.

Se tenho uma idea formada, quanto à atitude dum e doutros, isto é, do Sr. Eei-tor do Liceu e dos estudantes, reservo-a, porque não pretendo irritar uma questão que traria divergências no modo de pensar de cada um.

Página 14

14

Diário das Sessões do Senciâo

nado dar as necessárias explicações acerca desse desgraçado conflito, r JLQOSO para os alunos, que assim perdem aula?, e também para os pais, que anseiam por que alguma cousa se resolva. Conheço a carta publicada nos jornais, de autoria do Sr. Heitor do Liceu de Passos Manuel, acerca da aluna Ema de Carvalho. Conheço a resposta, ou antes, a análise feita pelos estudantes a dois pontos, os inds importantes, daquela carta, cozr.o de resto é de todos conhecida, de todos que se interessam por esse famoso conflitD, ou antes, pela sua solução rápida.

Sr. Presidente: STão vou apreciar o conflito, como disse.

Desejava porém saber se realmente já está resolvido, se ó verdadeira a noticia dos jornais, qual o procedimento de S. Ex.a o Ministro da Instrução e se da parte do Eeitor au da parte dos estudantes não há humilhação que deprima, ou submissão que rebaixe.

Não estão presentes nem o Sr. Ministro da Justiça, nem o da Instrução.

Espero que V. Ex.a, Sr. Presidente, com a correcção e boa vontad0 com que está sempre pronto a satisfazer os nossos desejos, transmita àqueles Srs, Ministros estas .minhas considerações, caso não possam vir aqui dizer-nos o que tencionam. fazer.

Tenho dito.

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: vejo com grande satisfação £ ara mim, na bancada ministerial, os Srs. Ministros da Justiça e da Instrução, indo para ambos os' meus melhores cumprimentos.

Muito obrigado a Y. Ex.as por terem vindo, acedendo assim aos meus desejos, e, por certo, aos desta Cârnera, PCsto isto, começarei.

Há pouco, quando usei da palavra, falei sobre dois assuntos de magna importância que dizem respeito, um, à pasta da Justiça, a cédula pessoal; e outro, à da Instrução, o conflito académico do liceu de Passos Manuel.

Permita-se-me que algumas considerações eu venha reeditar, dirigindo-mo ao ilustre Ministro da Justiça, considerares estas que eu reputo justas e razoáveis.

Foi instituída e regulamentada pelo decreto n.° 9:591, de 14 de Abril último, a

cédula -pessoal, e todos conhecem muito bem as suas disposições.

E Cio, Sr. Presidente, unia resenha, apenas, de obrigações a cumprir pelo cidadão português, não trazendo garantias algumas.

A mais importante daquelas é a da obrigatoriedade da cédula para todos que precisem usar de qualquer dos actos consignados no artigo 9.°, sendo de notar que, de apreciável, só tem o que o Estado e os funcionários do registo civil passam a receber em troca.

Que assim é, demonstra-se pelo próprio decreto, pois para o Estado vão, por cada cédula que se passe, 1$50, e para os funcionários do registo civil, emolumentos bem superiores e estes, j Cria, pois, esse diploma um verdadeiro imposto!

O prazo para o seu cabal cumprimento, que já foi prorrogado por duas vezes, uma pelo decreto. n.° 9:911, de 3 de Julho e outra pelo decreto n.° 10:178, de 11 de Outubro, termina no dia 11 do corrento. inclusive, e, se for improrrogável, prejudicará muitíssima gente ainda.

Não teve, Sr. Presidente, tal medida o condão de ser bem acarinhada pela família portuguesa, ouvindo-se vários clamores de toda a parte, pois, impondo deveres, tal como está não nos concede mais direitos dos que aqueles que, sem ela, possuímos actualmente.

É para estabelecer a identidade do indivíduo, diz-se; ^ mas é ela por completo satisfeita? Não: Tenho visto algumas dessas cédulas e, com franqueza, vejo que cada um dos funcionários do registo civil as compreende de diversa forma. Tenho a minha, pois não fujo nunca e, antes, sempre íaç.o os possíveis para bem cumprir as leis do meu país, os deveres de cidadão portuguôs.

E um novo imposto trazido por um decreto e sem que o Parlamento sobre ele se pronunciasse.

Página 15

Apêndice da sessão legislativa de 1923-Í9Êd

estou certo que ele será cumprido, estritamente cumprido.

Agora, ao Sr. Ministro da Instrução: permita-me também o Sr. Ministro da Instrução que eu aborde um assunto que tem ocupado a imprensa há já uns poucos de dias e preocupado muita gente que mais ou menos directamente ó atingida por ele: é o que respeita ao conflito entre o reitor do Liceu Passos Manuel e os alunos desse mesmo liceu.

Não quero saber quem andou bem ou quem andou mal; isso não me pertence, embora "eu tenha a minha opinião, que nada me obriga a dizer qual ela seja, nem a apreciar o conflito, pois isso poderia determinar qualquer controvérsia ou qualquer mal entendido que eu não desejo nem quero que haja.

V. Ex.a, Sr. Ministro, conhece uma carta que foi dirigida aos jornais pelo reitor do liceu, Sr. Dr. Alberto Machado, e tem conhecimento também da carta, resposta e análise a esta, em que os ala-nos do liceu procuram refutar alguns pontos que eles concretizam.

Não me manifestarei; deixo isso a quem tenha de, sobre tal lastimável conflito, dar o seu parecer. Todavia, vejo quanto é triste, quanto é ruinosa, a demora em solucionar-se este estado de cousas.

E claro que o caso, tal como é, foi apresentado, e muitíssimo bem, ao. douto critério do ilustre Ministro da Instrução. • S. Ex.a, que é um professor distintíssimo da Faculdade de Direito, jurisconsulto abalizado, sobraçando a pasta da Instrução, por certo vai fazer o que é justo e razoável, vai resolver o conflito a bem para ambas as partes, sem desprimor ou humilhação para qualquer delas.

O ilustre presidente desta Câmara teve a amável e cativante gentileza de pedir a comparência de V. Ex.a no Senado e daí, justo ó que V. Ex.a nos diga qualquer cousa sobre o assunto, porque sei que V. Ex.a vai sossegar o espírito de muitos, vai trazer a tranquilidade a todos.

Uma das pretensões dos alunos é que não sejam tomadas em consideração as faltas que deram durante o conflito. Acho justo tal pedido. V. Ex.a, como espero, vai dizer ao país o. que pensa a tal respeito, se realmente o conflito está solucionado e;, honrosamente, para ambas as partes»

O Sr. Alfredo Portugal (para explicações} : — Sr. Presidente: começo por agradecer ao Sr. Ministro da Justiça 'as palavras que se dignou dirigir-me e a resposta que me deu acerca da cédula pessoal. Depois de ouvir as palavras de S. Ex.a tenho de propor necessariamente a suspensão do decreto que a instituiu e regulamentou até que a Câmara decida a tal respeito.

Apoiados.

Parece-me que tal suspensão, para o fim que é, é de grandes vantagens para todos. O Sr. Ministro da Justiça não pôde fugir a afirmar à Câmara que o decreto precisava ser profundamente modificado. Não o modificar seria um acto que viria contender com muitas das nossas leis, para o que basta conhecer o artigo 9.° do decreto em' questão.

Mas há mais: os funcionários públicos da capital tom nos seus bilhetes de identidade a impressão digital e colada a sua fotografia. Pregunto :

Há já bastante tempo, mas, nesta legislatura, recorda-se V. Ex.a e o Senado, passou por esta Câmara um projecto de lei de autoria do nosso colega Sr. Pedro Chaves e que instituía o boletim de família ou seja a regulamentação do artigo 224.° do Código do Kegisto Civil, se não estou em erro. Todavia, Sr. Presidente, esse projecto de lei, que foi aprovado aqui, transitou para a Câmara e ali foi rejeitado. (J Seria por essa, seria por outras disposições? Ignoro-o. ;Todavia, nem ao menos deixaram ficar de pé a regulamentação daquele artigo do Código do Eegisto Civil!

Nestas condições, parece-me que interpreto o sentir da Câmara propondo que seja suspenso esse decreto emquanto não sejam feitas as modificações de qae o mesmo precisa.

Vou mandar uma proposta para a Mesa nesse sentido.

Proposta

Página 16

Diário âas Sessões ao Senado

instituindo a cédula pessoal, até que o Parlamento, de acordo com o Ex.mD Ministro da Justiça, o estude e o reinada de

maneira que-a referida cédula satisfaça com justiça, e em todos-os casos,- ao fim a que visa».

Sessão n.° 101, em 5 de Novembro cie 1924

O Sr. Dias de Andrade: — Pedi ontem a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior, supondo que viesse à sessão. Maá não veio e possivelmente não virá hoje, por causa do debate na Câmara dos Deputados, pelo que, não querendo demorar mais as minhas considerações, uso hoje da palavra.

Quero referir-me ao encerramento da igreja de Santa Joana em Lisboa e à proibição da peregrinação a Fátima.

Aquela igreja estava legalmente treen-gue à nossa corporação com individualidade jurídica. Ali exerciam-se todos oa actos do culto. O Governo por um áecre:o mandou abruptamente encerrar essa igreja e proceder a um leilão de todos os objectos do culto que ali existiam.

Para esse seu procedimento mercou o facto de ser julgada desnecessária, para os actos do culto, essa igreja, como se o Estado pudesse ser o juiz 'da necessidade ou desnecessidade do templo, e arvorando assim o seu arbítrio pessoal em critério legal, que poderia levá-lo amanhã-até a mandar encerrar a maior parte das igrejas de Lisboa.

Isto não pode ser.

Outro facto foi a proibição da peregrinação a Fátima.

Essa proibição representa nada menos do que uma violência inútil e contraproducente.

O Governo violou a Constituição e a própria Lei da Separação.

Nenhumas razões se podiam invocar para essa proibição. Não se praticam ali actos públicos do culto, e o local da peregrinação é um deserto.

NÊO obstante essa proibição, os católicos ali foram; a peregrinação fez-se, e fez-se como nunca se tinha feiro: 150:000 católicos ali afirmaram, dentro da melhor ordem, a sua f é e a sua crença.

(jQual a finalidade do Governo praticando esses actos de perseguição?

Não a vejo.

Destruir a Igreja? Muito ao contrá-

rio. Este acto de violência não fez senão avigorar mais o sentimento católico do país.

Não os serviu bem.

O país o que quere ó uma política de ordem e de pacificação no sentido de uma congregação dos esforços de todos os portugueses para vencermos as dificuldades da hora presente, e trabalharmos todos para o bem da nossa Pátria.

O Grovêrno com o seu acto nem serviu o regime.

Não me alongo mais, e termino afirmando que o Governo por este caminho não serviu nem o país nem o regime; com estes actos o Governo cometeu um enorme erro político.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente : felicito-me a mim próprio por com as minhas considerações ter provocado a declaração que acaba de fazer o Sr. Ministro da Justiça, declaração que-eu registei som muito prazer.

Eu verifiquei que S. Ex.a, a cujo carácter presto a minha homenagem, entendeu q-je assim fazia justiça, simplesmente e mais nada.

Sabia particularmente, mas não tínha informação oficial, que S. Ex.a tinha empregado os seus melhores esforços no sentido de serem respeitados os direitos dos católicos.

S. Ex.a acaba de fazer a informação positiva, como também em nome do Governo fez a promessa de que empregará os seus esforços para ser aberta a Igreja de Santa Marta; é um compromisso do Governo, que, se o não absolve do atropelo cometido, é um princípio de reparação e de reconhecimento dos nossos direitos.

Página 17

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

17

Com relação à peregrinação a Fátima deixe-me S. Ex.a dizer que estou absolutamente convencido que a iniciativa dessa proibição não partiu do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior; e digo isto não por ter qualquer informação, mas porque tenho muita consideração pelo Sr. Kodrigues Gaspar; S. Ex.a não é um faccioso e S. Ex.a compreende muito bem que não é com actos desta natureza, que representam uma violência, que se dá prestigio ao Estado e ao País.

Foi para lá uma força de 20 ou 30 soldados de cavalaria que se juntaram, por fim, aos peregrinos.

Não^é, repito, com actos desta ordem que se prestigia o regime. . E, para terminar, registo a declaração de S. Èx.a de que não foi o Governo qne proibiu a peregrinação a Fátima.

O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidente, a proposta que eu ontem apresentei, com aprovação e creio que com satisfação desta Câmara, transformada em moção pelo ilustre Senador- Sr. Godinho do Amaral, não ó alterada fundamentalmente.

E não é alterada, porque S. Ex.a nesta, manifestando-se pela suspensão do prazo de validade da cédula pessoal, marca até qual seja esse prazo.

Na minha proposta, tal não se estipula, diz-se apenas que aquela fica suspensa até que o Parlamento, de acordo com o Sr. Ministro da Justiça, faça alguma cousa de útil e de bom que sirva a todos os portugueses.

Por conseguinte, não diferindo grandemente uma e outra, moção e proposta, eu não podia, de forma alguma, opôr-me a essa moção.

Todavia permita V. Ex.a que eu lembre A Câmara o seguinte:

Quando se trata de diplomas legislati-tivos dum grande alcance, costuma ôsse prazo ser bastante longo. E nós sabêmo--lo bem, porque já isso sucedeu com o próprio Código do Registo Civil, com o Código Civil, com outros diplomas, que são lei do nosso país.

Como V. Ex.as sabem, o prazo para entrar em vigor a cédula pessoal obrigatória, foi primeiramente, pelo decreto n.° 9:591, de 14 de Abril, de 3 meses.

Depois, foi prorrogado por mais três meses, pelo decreto n-.° 9:911, de 3 de Julho, e o decreto n.° 10:178, de 11 de Outubro prorrogou-o ainda por mais l mês.

A moção quer que' este último prazo, que termina no-dia 11 próximo, inclusive, seja de novo prorrogado por mais-3 meses. Devo dizer a V. Ex.a e ao Senado, com a franqueza que me caracteriza, com a verdade que eu nunca engeito, que acho ainda curto o prazo para que ela possa entrar por completo e absolutamente em pleno vigor.

E isto, Sr. Presidente, sem atacar os vícios de origem do decreto que a institui, porque bem sabemos que os tem; eu entendo que há necessidade urgente de remodelar ã cédula pessoal, de fazer alguma cousa de proveitoso e que sirva para identificar o cidadão português, e aquela não serve para isso, não atinge esse fim.

E quer V. Ex.a ver exemplos flagran-tíssimos que eu posso apresentar?

Sabem V. Ex.as todos que as certidões passadas no registo paroquial apenas têm o primeiro nome do indivíduo registado. A cédula pessoal, por conseguinte, que deve ser extraída da certidão de nascimento, não pode ou não deve alterar o que dela consta, e isso é bem pouco só por si.

Todavia, Sr. Presidente, na minha cédula pessoal, porque eu como cumpridor das leis do meu País já a possuo, vejo mencionado o meu nome por completo!

Sr. Presidente: e ainda um novo imposto que se criou e pelo qual a família portuguesa vendo no decreto que o institui obrigações e deveres apenas, sem nenhuma garantia ou benefício, cumpre-o com relutância, de má vontade, o que não sucederia se fosse convenientemente modificado.

Disse ontem o ilustre titular da pasta da Justiça que até se tem exigido a fotografia e a impressão digital, que o decreto não exige. Bem sei. Eu concordo em que se faça isso para a identificação, perfeita e a completar o mais possível de que modo que o possuidor da cédula seja sempre o próprio, e não se possa dar o caso de alguém apresentar uma cédula que não seja sua.

Página 18

18

Diário âas Sessões ao Senaâo

No que respeita aos tribunais exige-se para se poder instaurar qualquer processo comercial, criminal ou civil. De maneira que um indivíduo, que vive nas nossas colónias on no estrangeiro, que presise de tratar de uma questão judicial no ncsso país terá de passar procuração t, um advogado e, segundo me parece, este terá de apresentar, não a sua cédula pessoal, ó claro, mas a do seu constituinte. Terá, portanto, esse indivíduo, que vivo nas nossas colónias ou no estrangeiro, de a enviar ao seu advogado, com risco de se perder-Se, entretanto, precisar de fezer qualquer contrato, ou qualquer outro acto para que ela é exigida, não a pode apresentar como lhe ó exigido. '

Qual a forma de resolver os te caso?

São pontos a meu ver melindrosos que é necessário que fiquem bem discriminados e esclarecidos na lei.

Por -parte do nosso povo, além da relutância que tem sempre em cumprir as leis, há a esperança de ser novamente prorrogado o prazo ou suspensa por completo, e nós. como portugueses que somos, guardamos sempre para a última hora aquilo que temos obrigação de fazer, diferindo, por CDmpleto, dos ingleses. Estes, os primeiros actos que praticam silo aqueles que lhes dão o direito de cidadãos, como seja o pagamento dzs suas contribuições, dos seus impostos. Nós, os portugueses, não praticamos assim, guardamos para a última hora, para o último minuto até, o cue temos obrigação de .fazer imediatamente.

Não me parece pois que esses três meses sejam o suficiente ainda para que a cédula entre em execução.

Está gerindo a pasta da Justiça alguém que pode fazer muito, porque possui as melhores faculdades para tal.

Confio ainda em S. Ex.a o ilustre titular dessa pasta.

Tenho dito.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : se há pouco o Sr. Ministro da Justiça tivesse permitido que eu o interrompesse num simples aparte que, naturalmente, esclareceria a minha maneira de ver, dispensar-me-ia agora de usar da palavra e não teria que maçar mais unc.a

vez os meus ilustres colegas. (Não apoiados] .

Todavia, o que então tencionava dizer é o cue agora vou expor, visto que pedi a palavra para explicações.

Quando falava na suspensão da cédula pessoal o dizia que concordava com a moção apresentada pelo Sr. Godinho do Amaral, por ter a minha proposta transformada em moção, limitando, porém, o prazo dessa suspensão, acrescentei que melhor seria que o Sr. Ministro da Justiça, douto jurisconsulto e abalisado homem de leis, apresentasse uma proposta de lê: que fosse alguma cousa, quanto à cédula pessoa], alguma cousa que, trazendo obrigações, desse direitos, concedesse garantias, deixando de ser o que ó pelo decreto em vigor.

Já vê, portanto, S. Ex.a, que eu, para concordar com a sua opinião de qne a suspensão do decreto pode não trazer beneficio algum, necessário seria que o ilustre Ministro da Justiça, que tem a inteligência e o saber mais do que suficiente para poder apresentar nm trabalho digno do seu nome,' realmente o apresentasse.

A suspensão da lei por um prazo de três meses, conforme a moção do Sr. Godinho do Amaral, não sói se será muito se será pouco. Mas o que eu posso garantir é que a discussão que ontem se travou nesta Câmara a propósito da cédula pessoal foi o suficiente para deixar antever aos que ainda a não possuem uma esperança de que a não necessitem, dando-lhes mais .uns meses para esperarem que os poderes públicos resolvam sobre o destino a dar-lhe.

O nosso .povo, o povo português, não é daqueles que têm pressa em cumprir os seus deveres e obrigações e, por consequência, ele, que viu agora uma esperança em ter mais uma dilação no cumprimento da lei, com certeza esperará pelos rúltimos dias.

E o costume. Até então, creio bem, talvez alguma cousa de melhor surja sobre cédula pessoal.

Página 19

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

19

Relevem-me V. Ex.% Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça e o Senado o tempo que lhes tomei tratando dum assunto sobre o qual, creio, ela só tem uma opinião: é de que se trata de um diploma que podia muito bem ser banido da nossa legislação, ou substituído por outro.

O ^r. Alfredo Portugal: — Como está presente o Sr. Ministro do Comércio e S. Ex.a teve a gentileza de se demorar mais um pouco para eu poder fazer umas ligeiras considerações, vou lazô-las, agradecendo a S. Ex.a a deferência que para comigo teve.

Uma das maiores aspirações dos habitantes da florescente e linda vila de Re-guengos é a conclusão da linha férrea que ali lhe há-de levar o comboio.

Tenho envid'ado todos os meus bons

esforços junto dos antecessores de V. Ex.a para que ela seja concluída, como o faço junto de V. Ex.a, visto tratar-se dum benefício que representa um melhoramento enorme para essa região. *

E de toda a justiça que ela se conclua, agora que aqueles povos se convenceram tratar-se duma realidade e anseiam pelo momento em que essa grande aspiração, esse justificado desejo seja realmente um facto. Como representante do distrito de Évora, creia V. Ex.a que, de alma e coração, junto aos pedidos daqueles o meu pedido.

Sei que V. Ex.a possui boa vontade; e, por isso, da sua parte empregará os seus melhores esforços para que deixe de ser um pesadelo constante para os habitantes de Reguengos e outros que vêm a ser servidos pelo comboio a não conclusão da linha férrea.

Sessão n.° 102, em 7 de Novembro de 1924

Ò Sr. Procópio de Freitas: — Antes de iniciar as minhas considerações, pedia a V. Ex.a o obséquio de me informar se o Sr. Ministro do Interior comparece hoje^ nesta Câmara conforme o meu pedido feito na última sessão.

O Sr. Presidente: — Suponho que não poderá vir porque está doente.

O Orador: — Agradeço a informação de V. Ex.a e faço sinceros votos pelas melhoras de S. Ex.a

•Os assuntos a que me desejo referir, deviam ser tratados perante o Sr. Ministro do Interior, mas como S. Ex.a não pode comparecer, vou tratar apenas dum deles, a que julgo ser mais urgente referir-me, reservando-me para tratar dos outros quando o Sr. Ministro do Interior estiver presente.

Sr. Presidente: a Constituição diz muito claramente no n.° 16.° do artigo 3.° quais as condições em que um cidadão pode ser preso, e que são as seguintes:

«Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, a não ser nos casos de flagrante delito € nos seguintes: alta traição, falsificação da moeda, de notas de bancos na-

cionais e títulos da dívida pública portu: guesa, homicídio voluntário, farto doméstico, roubo, falência fraudulenta e fogo posto».

E diz o n.° 18.° desse artigo:

«A excepção do flagrante delito, a prisão não poderá executar-se senão por ordem escrita da autoridade competente e em conformidade com a expressa disposição da lei».

Apesar da Constituição dizer muito expressamente quais as condições em que um cidadão pode ser privado da liberdade, a verdade é que a liberdade de um cidadão neste país está perfeitamente à mercê do arbítrio e do capricho daqueles que, pelo facto de terem nas suas mãos o Poder, imaginam que podem proceder da forma que muito bem entenderem.

Ora isto é tudo o que há de mais anti--democrático.

Página 20

20

Diário das Sessões ao Senado

A Constituição define os direitos e garantias individuais e diz que ó lícito a qualquer cidadão resistir a qualquer ordem que restrinja essas garantias quando elas não estejam suspensas.

Infelizmente o que se vê por esse país fora é que um cidadão é preso parque outro se lembra de lançar sobre êlr -ama suspeita; outros são presos porque houve alguém que se lembrou de fazer à polícia uma falsa denúncia dizendo que esl£o numa casa a conspirar.

Entra a polícia nessa casa, não encontra nenhuma prova de flagrante delito e apesar disso esses cidadãos são presos.

Ainda hoje eu vi sob o título «As últimas prisões» esta notícia no Século:

«Quando do julgamento do ex-chefe Ze-ferino, da P. S. E., no Tribunal da Eca. Hora. foram presos pela Polícia especial do Comissariado Geral da Segurança Pública vários indivíduos por suspeita., de agitadores e que ainda se encontram presos na escuadra do Caminho Novo. Entre os presos encontra-se o continue do B^nco de Portugal, Sr. César Duarte Ribeiro, que, na ocr.sião do julgamento, passava nas proximidades da Boa Hora.

Sabendc da prisão, o governador do Banco de Portugal mandou um ofício LO director da P. S. E., dizendo que só responsabilizava pelo seu empregado, acrescentando ciie elo era incapaz cie se moter em qualquer conflito e pedindo para que fossem feitas o mais breve possível as investigações para que o contínuo fosse posto em liberdade.

Este ofício foi remetido para o Comissariado Geral da Polícia, visto o preso estar à sua ordem. No emtanto, sabemos que o Sr. Ferreira do Amaral respondeu em termos enérgicos a tal ofício e mandou o contínuo para a esquadra da Lapa incomunicável, onde ele se tem conservado sem ser ouvido».

Ora isto não pode ser.

çíPcis então um cidadão está sujeito £-0 arbítrio e ao capricho do Sr. Ferreira do Amaral, do director da Polícia de Segurança do Estado ou seja de quem for?

£ Então nesta ficção democrática em que vivemos, pode-se estar à merco de quem quer qne seja, não se respeitando a lei?

,»A liberdade duma pessoa pode estar sujeita ao arbítrio e ao capricho seja de quem for?

^E querem que haja ordem neste país ?

Isto não pode continuar.

Isto não pode ser!

Eu protesto, Sr. Presidente, contra este procedimento arbitrário que está havendo nesta tarra que se diz governada por uma democracia e onde impera o poder pessoal única e simplesmente, procedimento esse que está dando muito maus resultados.

Eu, Sr. Presidente, quando comparecer nesta Câmara o Sr. Ministro do Interior, terei ocasião de expor à Câmara o que se passou nessas últimas prisões que os jornais noticiaram e onde o meu nome andou envolvido.

Diz a Constituição, Sr. Presidente:

Leu.

Infelizmente até hoje, apesar de 14 anos de República, ainda não se regulamentou o habeas corpus. E não se regulamentou, porque talvez não conviesse fazê-lo, para que continuemos a andar à merco das ilegalidades e dos abusos do poder.

Mas, Sr. Presidente, en 'ainda estou para saber qual será o procedimento do juiz no dia em que um cidadão cônscio absolutamente das suas garantias individuais reagir, empregando para isso todos os processos, contra aqueles que as queiram infringir.

Sr. Presidente: estão cidadãos presos aproximadamente há 60 dias sem culpa formada!

Isto não pode ser.

Isto é tudo quaoto há de mais anti-de-znocrático, e desumano !

Pela forma como se está procedendo nesta terra, amanhã, Sr. Presidente, está algum de nós em nosisa casa, com três amigos, e lembra-se um indivíduo sem es-crúpulos de ir dizer à polícia, que em casa de V. Ex.a, na minha, em casa de qualquer dos colegas, estamos a conspirar, a praticar qualquer acto criminoso.

Eu não qnerp, Sr. Presidente, negar à polícia o direito de investigar, negar ao Governo o direito de se defender.

Yas investigue-se e defenda-se dentro ca lei.

Página 21

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

21

tamente nenhum que justifique a denúncia que foi feita, a polícia não tem direito de prender.

Estão aqui alguns juizes, e.por certo nenhum aprovará esta maneira de proceder.

j E quando alguém, como o Sr. Dr. Lopes de Oliveira, não se submete a ordens ilegais, então causa pasmo, e há quem diga que o seu dever era cumprir e depois reclamar!

Ora isto, Sr. Presidente, é um princípio absolutamente militarista, e não o princípio duma democracia.

Quere dizer, se um cidadão fosse obrigado a cumprir e depois reclamar, estava servido da sua vida, teria de cumprir todas as arbitrariedades.

Chama-se a isto democracia?

Nunca. Isto- é poder pessoal, é pior que no tempo de Pina Manique.

Como já disse, acham-se presos alguns cidadãos aproximadamente há 60 dias sem culpa formada, contra o que lavro o meu veemente protesto.

Está presente um representante do Governo, nesta casa.

Peço a V. Ex.a o favor de transmitir estas minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior e dizer-lhe que eu e todos os cidadãos conscientes dos nossos direitos não estamos dispostos a permitir que sobre nós seja cometida a mais pequena arbitrariedade que infrinja as nossas garantias, os nossos direitos. E no dia em que alguém se lembrar de as infringir, como cidadões conscientes dos nossos direitos, que somos, servindo-nos da própria Constituição,' havemos de defender esses direitos custe o que custar.

Tenho dito.

Sessão n.° 103, em 11 de Novembro de 1924

O Sr. Roberto Baptista:—Pedi a palavra para me associar em meu nome ao voto proposto por V. Ex.a

Não podia o Senado da República Portuguesa, esquecer a data memorável de 11 de Novembro de 1918.

Por isso, em meu nome pessoal, como Senador e obscuro soldado da Grande Guerra, associo-nie do íntimo do meu coração à proposta de V. Ex.a

Peço licença, porém, para lhe fazer um pequeno aditamento.

Grande e inexcedível foi o esforço efectuado pelo nosso País, apesar de pequeno e pobre durante a guerra.

Mas se esse esforço pôde ser realizado e coroado de completo êxito, foi isso essencialmente devido à bravura e ao i mor

pátrio dos nossos soldados e marinheiros, foi isso essencialmente devido ao ardor indomável daqueles que no mar e nos campos de batalha da África e da Flan-dres morreram combatendo pela causa da Pátria.

Assim, eu peço a V. Ex.a Sr. Presidente, que submeta à apreciação do Senado, um pequeno aditamento que voa fazer à proposta de V. Ex.a, isto ó, que se consigne também a nossa sincera homenagem à memória dos nossos valorosos marinheiros e heróicos soldados ,que no mar e nos campos da batalha de.África e de Flandres sacrificaram a vida combatendo pela causa sagrada da Pátria.

Vozes: — Muito bem.

Sessão n.° 104, em 12 de Novembro de 1924

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Pré- tas de pertencer a uma conspiração que

irlem-i-o • rmrn ÍArnal mifi tp.nhn a.rmi rtrfi- r.nnst.fl. fista.r nn fnria r?íss« n samiinto-

sidente: num jornal que tenho aqui presente consta no extracto da sessão de an-te-ontem da Câmara dos Deputados, que

consta estar na forja, disse o seguinte: Leu. i Chegou-se já a afirmar que tenho os

Página 22

22

Diário das Sessões dó Senado

dia 19 de Outubro: cortarem-nie a cabeça. Isto até me faz rir Sr. Presidente e meas senhores! j Eu conspirar com radicais!

Isto, Sr. Presidente, se assim foi, ó uma verdadeira infâmia. Quere dizer, pretendeu o Sr. António Maria da Silva, faz ar ver que há qualquer ligação entre os radicais e os crimes da noite de 19 de Outubro.

Sr. Presidente: não posso deixar passar isto sem o meu mais veemente protesto, porque representa uina enorme afronta &o Partido Republicano Radical.

O Sr. Costa Júnior (aparte): — Não fala no Partido Eadical.

O Orador: — Fala nos radicais.

O Sr. Costa Júnior (aparte): — Então é uma cousa diferente.

O Orador: — Eu não sei se alguém por ocasião do 19 de Outubro pretendeu fazer algum mal ao Sr. António Maria da Silva.

O país já está suficientemente esclarecido acerca do que foi o movimento de 19 de Outubro, as pessoas bem intencionadas estão hoje já absolutamente convencidas que os dirigentes de 19 de Outubro nada, absolutamente nada, tiveram com esses infames crimes que se praticaram durante essa noite e que se os não evitaram é porqie lhes foi completf.mente impossível, e ainda mais uma vez garanto a V. Ex.a e à Câmara que a ninguém mais do que aos dirigentes desse movimento repugnou o entristeceu esses desgraçados acontecimentos.

Mas é sempre a mesma arma. Fo: a arma de que se serviram naquela ocasião para combater aqueles que honestamente entraram em tal movimento, e é finda hoje, Sr. Presidente, aquela de que algumas pessoas se querem servir para atingir ros radicais.

É minha segura convicção de que a maioria, a grande maioria das pessoas que entraram no movimento de 19 de Outubro pertenciam ao Partido Democrático.

Não sei se os correligionários do Sr. António Maria da Silva pretendiam fazer mal a S. Ex.% o que eu quero é repelir aquilo a que me venho referindo, para

que se não liguem os radicais aos crimes que se deram em 19 de Outubro.

O Sr. Afonso de Lemos (aparte):—Quem cala consente...

O Orador:—Como o Sr. António Maria da Silva não tem assento nesta Câmara, eu limito por aqui as minhas considerações.

O Sr. Afonso de Lemos: — De maneira que fica assente perante a história, que a grande maioria que entrou no 19 de Outubro, pertencia ao Partido Democrático.

O Orador: — É um. facto, Sr. Presidente, que existe uma conspiração na forja e que, pelo menos toda a gente o di/, nela entram elementos afectos ao Sr. António Maria da Silva e até elementos da própria Polícia da Segurança do Estado.

O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: o assunto que vou tratar corre pela pasta do Comércio, mas, como não está presente o respectivo titular, peço a VvEx.a o favor de transmitir a S. Ex.a as minhas considerações.

Já aqui tratei por várias vezes do assunto a que vou referir-me e que diz respeito à situação do porto de Lisboa relativamente a assistência e socorros a navios, cuja deficiência é tudo quanto há de mais vexatório.

Por uma convenção internacional, todos os países que têm portos de mar devem assistência à navegação.

Entre nós constituiu-se uma esquadrilha com. o nome pomposo de «Esquadrilha de salvação e assistência», composta por navios da marinha de guerra, mas, como a marinha possui poucas unidades, empregou os navios da esquadrilha noutros serviços, e, pausado pouco tempo, foram a reparar, e nessa situação continuam.

Assistimos, Sr. Presidente, há poucos dias, ao encalhe de um vapor próximo da barra; jpois foi preciso vir um rebocador de Gibraltar para proceder ao desencalhe !

Página 23

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

23

O Sr. Pereira Osório (em aparte}:—E uma miséria...

O Orador:—-Pior do que isso...

Já foi aprovada pelo Parlamento uma proposta de lei para compra de um rebocador, mas até hoje ainda ele não foi adquirido ; bom era que o porto de Lisboa pudesse ter os meios necessários para prestar auxílio aos navios.

Disseram-me que estão requisitados seis rebocadores de salvação, dos quais três pelo Arsenal de Marinha.

Bom era que ao menos se arranjasse um.

Tenho dito.

O Orador: — Eu entrei e até com muita honra, e garanto a V. Ex.a que ainda não houve movimento nenhum até a data com melhores intenções que o de 19 de Outubro.

Houve o intuito de atingir aqueles que honestamente entraram no movimento.

Os dirigentes do movimento de 19 de Outubro foram os primeiros a exigir a prisão daqueles que cometeram os crimes.

Em movimentos anteriores têm ficado impunes criminosos.

O Sr. Artur Costa: —Era melhor terem--nos evitado.

O Sr. Procópio de Freitas (para explicações] : — Sr. Presidente: ó absolutamente verdade eu ter dito que a grande maioria das pessoas que entraram no movimento de 19 de Outubro pertencia ao Partido Democrático; é essa a minha plena convicção.

O Sr. Júlio Ribeiro (interrompendo): — V. Ex.a contou as pessoas?-

O Orador (continuando): — Parece-me que V. Ex.a foi uma delas; pelo menos aceitou um cargo.

V. Ex.a foi governador civil de Coimbra.

O Sr. Júlio JRibeiro interrompe o orador, mas não se consegue ouvir.

O próprio chefe do movimento de 19 de Outubro pertencia ao Partido Democrático.

O Sr. Júlio Ribeiro (interrompendo): — V. Ex.a tem a certeza ou tem a convicção ?

O Orador:—Eu estou convencido de que é certo, e se trouxe isto para aqui não íoi com outro intuito senão o de repelir uma afirmação quê este jornal diz ter feito o Sr. António Maria da Silva, querendo ligar os crimes do 19 de Outubro com os radicaiSj o que ó uma infâmia.

O Sr. Artur Gosta (interrompendo): — V. Ex.a entrou nesse movimento?

O Orador: — Se possível fosse. Falar ó muito fácil, basta ter boca e língua. Nas ocasiões é que se querem ver as-1 pessoas.

O que eu posso assegurar é que os dirigentes do movimento de 19 de Outubro tomaram todas as prevenções que lhes foi possível para evitar actos- criminosos.

Até ao contrário de movimentos anteriores! o movimento de 19 de Outubro íoi feito do dia, para que à sombra da noite se não cometessem desmandos.

Os lamentáveis acontecimentos da noite, que ninguém previa, deram-se em tais circunstâncias que impossível foi evitá-los.

O Sr. Carlos Costa: — Como membro do Partido Republicano Português, que me prezo de: ser, quero varrer a minha testada declarando que não entrei no movimento de 19 de Outubro. A maioria dos membros deste Partido não entraram nesse movimento, e algum que o ti vês se feito foi sem o Partido o autorizar.

O Sr. Artur Costa:—Pelo contrário, o Partido condenou esse acto.

Página 24

Diário das Sessões do Senado

O Sr. Procópio de Freitas: — É verdade que quando Ssse Partido não está no Poder está a conspirar.

O Orador: —Afirmativas sem base e sem prova não tem valor algum.

O Sr. Ramos de Miranda: — Sr. Presidente :: é bem conhecida a situação que o Partido Democrático, na ocasião do movimento de 19 de Outubro, tomou perante esse movimento e perante os beus correligionários dando-lhes indicações e ato mesmo instruções secretas para que nele não colaborassem, sob pena de serem irradiados do partido. Eu faço estas considerações muito desafogadamente, porquanto, tendo sido solicitado para colaborar nesse movimento, simplesmente aceitei uma conferência com pessoas que do rnim solicitaram auxilio, para me orientar sobre o que havia de fazer e sobre o procedimento que estava em via de ser adoptado, a fim de justificar um retraimento que em consciência entendia dever adoptar.

Eu, repito, fui a essa conferência, principalmente cem o fito de me desligar das insistências com que me assediavam, e completamente pôr de parte qudquer colaboração, afirmando a essas pessoas que não podia colaborar com elas.

Efectivamente eu estava em contacto com algumas pessoas dirigentes desse movimento e fiz-lhes ver —ré a primeira vez que eu faço esta declaração— que a segurança do seu resultado era mínina, e que. por muito que insistissem comigo, eu desde aquele momento lhes afirmava que não tomaria parte nesso movimento.

O Sr. Afonso de Lemos: — E V. Es.*

fez Qssa declaração em nome do Partido ?

O Orador: — Fiz esta declaração em meu nome pessoal.

Só depois fui chamado perante alguns membros do Directório que desejavam preguntar-Lio o que havia de verdade na colaboração que se dizia eu ter prometido dar-lhes, com a minha presença e com a minha acção.

Declarei às pessoas do Directório, que me interpelavam, exactamente o mesmo que acabei de referir.

Disse-lhes que tinha de facto sido solicitado para colaborar nesse movimento; que tendo-se instado muito comigo eu afinal me dirigi e essa reunião para me desligar do assunto, principalmente depois de ver quais os fins que tinham em vista, e os meios que queriam pôr em prática, para atingir-se esses determinados fins, que eram muito honestos e defendidos por pessoas de bem.

Mas o que é facto é que as pessoas que •• eu considerava de mais confiança para unia boa realização do que se projectava foram a pouco e pouco depligando-se dessa colaboração e por fim ficaram alguns dos mais irrequietos e demasiadamente confiantes no seu bom: resultado como o manifestavam numa segunda sessão preparatória, à qual ainda tive necessidade de comparecer. Mas o que é verdade é que eles não pensavam nas gravíssimas consequências desse movimento.

N3o atiremos com a ignomínia para cima deles, visto que o seu propósito de combaterem por uma política que julgavam a melhor nunca os fez supor que iriam originar o que de lamentável se passou.

Mais uma vez afirmo que o directório do Partido Republicano Português ameaçara os seus correligionários de irradiação 110 caso de naquele movimento pretenderem colaborar, porque o Partido repudiava completam ente toda e qualquer participação nesse movimento, e tenho um -pouco de autoridade para isto dizer, porque fui um dos que receberam tal aviso.

Disse.

O Sr. Procópio de Freitas: — As afirmações do Sr. Ramos de Miranda não desfizeram o que eu disse.

Eu não afirmei que o Directório do Partido Democrático concordasse com o movimento; o que eu disse foi que a grande maioria das pessoas que entraram no 19 de Outubro pertencia ao Partido Democrático.

Esta afirmação não foi desfeita.

O Sr. Ramos-de Miranda disse que o Directório ameaçou os seus correligionários de irradiá-los do Partido se entrassem no movimento.

Página 25

Apêndice da sessão legislativa de 1925-1924

25

que alguém tivesse sido irradiado, pois até'o Ministro do Comércio do Ministério do Sr. Manuel Maria Coelho, que foi o Sr. PJres de Carvalho, pertence actualmente ao Directório do Partido Democrático.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: como o ilustro Senador, Sr. Procópio de Freitas, em resposta a um aparte meu, lembrou o facto verdadeiro de eu ter exercido o cargo de governador civil de Coimbra após os crimes do outubrismo, como que a insinuar que outubrista fora também, devo um esclarecimento í\ Câmara.

E, os meus colegas bera sabem, nunca "me recuso a pagar o que devo.

Fui, realmente, governador civil de Coimbra, mas depois de demitido o Governo outubrista da presidência do Sr. coronel Coelho: exerci esse cargo, não por ser outubrista, mas a pedido do Sr. coronel Maia Pinto, Presidente do Ministério, autorizado e por fim até instado pelo Directório do meu Partido, como todos os seus membros, ainda, felizmente, vivos, o podem confirmar.

De resto seria desnecessário dizer que por índole, educação e princípio não podia ser outubrista pela singela razão de que nunca fui nem serei revolucionário. Não, Sr. Presidente, não fui, não sou nem serei revolucionário dentro da República o contra republicanos, porque sou incapaz de concorrer para que se destrua uma vida de português e derrame uma gota de sangue português, quanto mais para aniquilar muitos o muitos corações, como acontece nos movimentos revolucio-, nários.

Apoiados.

Para quê?! Para quê?! se os factos nos dizem que, em regra, em seguida ao triunfo das revoluções ficamos pior do que estávamos ?

Apoiados.

Isto dito, vou tratar do assunto para que pedi especialmente a palavra quando estivesse presente algum membro do Governo.

Trata-se dum caso grave, muito grave.

Sr. Presidente: vulgarmente se diz que a palavra foi dada ao homem para ocultar as seus pensamentos. E, comungando neste conceito, há quem use e abuse do tropo, do gongorismo e do double-sens

para que as expressões proferidas não definam os sentimentos, as ideas, a verdade.

Eu não, Sr. Presidente, vou logo direito ao fim, procurando sempre ser claro, simples e conciso.

Assim, em duas palavras resumo o que desejo ver esclarecido pelo ilustre Ministro do Trabalho que ora nesta casa está representando o Governo.

O Mundo, jornal de tradições republicanas, onde ainda escreve Mayer Gar-ção, alto espírito de jornalista, devotado republicano e poeta brilhante do sentimento e coração; O Mundo, diário fundado por França Borges o onde ainda escrevem republicanos de incontestável sinceridade o dedicação ao regime; O Mundo, onde o espírito forte do seu fundador ainda paira a incutir valor e inspiração aos que ali o substituíram; O Mundo faz esta tremenda e gravíssima revelação:

«A verdade ó esta: pessoas que tanto se tom vangloriado de evitar e de conseguir manter a or-dem pública, são agora que ateiam a fogueira, aliciam elementos revolucionários e estão fazendo uma obra de agitação, que neste momento não pode deixar de ter um carácter anti-patriotico. Que os leva a isso?

A ambição do poder».

Mas, Sr. Presidente, mais grave, muito mais grave do que isto a esta afirmação claríssima:

«A conspiração está já exercendo os seus efeitos como elemento de perturbação, dando-se até situações que não podem deixar de afectar o prestígio dos poderes públicos. Assim, dizem-nos que junto do próprio Governo há quem conspire, quem ponha os poderes de que dispõe ao serviço da conspiração».

Pelo esclarecimento dum j ornai da tarde estas pessoas são os Srs. António Maria da Silva e general Vieira da Rocha, ilustre e honrado Ministro da Guerra.

Fazer blague com isto, fazer intriga política com cousas tam sérias, seria infâmia, torpeza, crime sem perdão.

Página 26

26

Diário das Sessões do Senado

o dia seguinte confirmava-o nestes ter-mós:

«Não tínhamos, o menor desejo de ser desagradáveis ao Sr. António Maria da Silva revelando ao público a existência de uma conspiração. Fizemo-lo porque pessoas que nos merecem todo o crédito nos comunicaram os trabalhos revoluciocá-rios, os fins dá conjura e as suas possi-bilidades, e em nossa opinião —não de agora, mas de sempre—7 uma revelação, para saltar sobre a lei e sobre a (Jonsti-tuição, é um crime e, neste momento, seria uma catástrofe!»

E esta confirmação é hoje reconfirmada nestes termos:

«A esta redacção ninguém vem lançar insídias, que os republicanos que nesta casa trabalham repeliriam enojados. Mas aqui chegam, como sempre chegam, as informações seguras que outros republica-nos trazem sobre a trama tecida em con-ventículos vários e na qual se pretende emmaranhíir a democracia e os poderes constitucionais do Estado, com fitos demasiado p atentes».

Não sã trata .de insinuações, de insídias, de blagnes, de intrigas, dum guet apens. Não. Há qualquer coisa de verdadeiro, de averiguado, de fácil demonstraçíía.

^ Como pô-lo a nu, em toda a sua evidência?

Facilmente. • Trata-se apenas dum caso policial.

O que é indispensável é cue se diga ao país o que se passa.

Está envolvido o nome dum membro do Governo, o nome ilustre do Sr. Yieira . da.Roclm, herói que na África, batendo-se com denodo e valentia, tão alto soube erguer a dignidade da sua Pátria, um dos " nossos generais com mais brilhante folha de serviços ao país e que é bem o protótipo do soldado leal, honrado e valente.

Apoia.fi os.

E porque tenho a absoluta certeza de que S. Ex.a seria incapaz de conspirar dentro do Governo, desejo que o Governo esclareça os factos e tranquilize a nação que, estamlb a apoiar carinhosamente este Ministério, anseia .por saber o que signi-

ficam as revelações de O Mundo, incapaz de uma infâmia, mas susceptível de ser iludido na sua boa fé e de errar.

O Governo esclarecerá. Disse.

Apoiados.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva):—Eu também li, e direi com surpresa, a notícia que vinha no jornal que o Sr. Senador Júlio Ribeiro acaba de citar.

Todo o Ministério teve conhecimento dessa notícia, e devo dízê-lo também, com surpresa idêntica.

Suponho que isso não passa de um mero boato, talvez mesmo de uma má informação que tivessem levado a esse jornal.

O que eu não posso dizer a V. Ex.a é que eu, o Ministro do Trabalho, não sou o conspirador. Nem antes de ser Ministro nem depois, eu conspirei, porque me falham os dotes, predicados e a índole do conspirador.

Não acredito em que qualquer membro do Governo seja conspirador, e muito menos o Sr. Ministro da Guerra, militar disciplinado 'e disciplinador, e uma alta figura do nosso exército, o qual seria incapaz, como homem e como militar, de estar comprometido nesse suposto movimento.

jii necessário fazer-lhe essa justiça. S. Ex.a está acompanhando o Sr. Presidente da República, chega hoje, ignora certamente o que se passa e o que se diz, porque, só o soubesse, já teria respondido.

O Sr. Presidente do Ministério está retido no leito. Ignoro as averiguações que S. Ex.a terá já mandado fazer.

Não é assunto que eu saiba, porque o caso não corre pela minha pasta e,não estou informado, visto como nem sequer tem havido Conselho de Ministros.

Não posso dar mais esclarecimentos.

Entretanto, tomo em consideração as palavras de S. Ex.a, e transmiti Ias hei a quem de direito. Talvez que, na próxima sessão, eu, melhor informado, possa responder alguma cousa às preguntas do ilustre orador.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Os

Página 27

Apêndice $a sessão legislativa de 1923-1924

2T

os Poderes Públicos arranjam aos contri-1 buintes, mas o que se passou ontem excede os limites.

Tinha que se pôr nas cartas o selo comemorativo do Centenário de Camões, e o público não tinha meio de satisfazer esta exigência, porque tais selos só existiam à venda na Repartição Central dos Correios.

Entra-se numa estação de correios e não há selos. Entra-soe noutra, sucede a; mesma cousa.

i Ora, que se torne obrigatória a aposi-cão dum 'selo e que se não venda esse selo, é o cúmulo!

Eu não sou coleccionador; de maneira que não me interessa nada o selo para a colecção, mas interessava-me muito fazer expedir a minha correspondência e não1 tive ontem meio de o fazer.

Realmente, isto não é processo de admi--nistração; e eu creio que o Sr. Ministro do Cpmércio já terá tomado as providencias necessárias para que o caso se não repita. ' -

Sr*. Presidente: desejava também referir-me às estradas do País.

Nós votámos aqui um empréstimo para estradas, e apesar disso parece-me que se não arranjou dinheiro. * ' S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio tem mostrado boa vontade na resolução deste assunto, mas o certo é que as estradas nos arredores de Lisboa, para cujo arranjo se .dizia haveria imediatamente verba, estão cada vez piores.

A estrada de 'Lisboa a Cascais, por exemplo, está em'tal estado que j á se não pode transitar por ela de automóvel.

É um risco para o automóvel e para aqueles que vão dentro.

Daqui a pouco a reparação dessa estrada, que- custará já bem mais do quê teria-custado se a tempo se tivessem toi mado .providências, vai- ser dispendiosís-sima, porque estará completamente arrulhada.

' <_ que='que' timo='timo' a='a' de='de' alguma='alguma' poderá='poderá' feito='feito' é='é' j='j' do='do' sr.='sr.' aqui.votámos='aqui.votámos' comércio='comércio' o='o' _.='_.' p='p' este='este' cousa='cousa' ministro='ministro' dizer-me='dizer-me' empresa='empresa' respeito='respeito' _='_'>

Parece-me que as disponibilidades do Tesouro' não são de. tal forma estreitas', tenho até informações em contrário, que inpedissom que se desse andamento'-à uma decisão do Parlamento referente a

esta verba, que é essencial para a eco-> nomia do País.

Espero, portanto, que S. Ex.a nos possa dizer alguma cousa sobre este assunto.;

- O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Agradeço muito' as explicações dadas pelo Sr.' Ministro do Comércio, mas devo dizer que elas não me deixaram inteiramente tranquilo.

Quanto à primeira, S. Ex.a ignorava o facto e disse que vai tomar as providências que o caso requere. Espero que essas providências sejam rápidas.

Quanto ao segundo caso, S. Ex.a disse as dificuldades que tinha encontrado. Mostrou que era um médico que sabia fazer diagnostico, mas parece-me que deixa morrer o doente, porque não indica as providências necessárias para remediar esse estado de cousas.

Se nós votámos uma lei de iniciativa ministerial, que de certo modo nos dava a garantia de que algumas reparações se iam fazer, por isso que púnhamos 15:000 contos à disposição do Governo, e se uma vez votada essa lei se verifica que ela é inexequível, parecia-me preferível que o Governo apresentasse uma lei que fosse' exequível e é isso que eu peço ao Sr. Ministro do Comércio.

Se realmente S. Ex.a não pode obter dinheiro por esse processo que nos diga qual o meio de o obter e' apresentaremos uma proposta de lei nessse sentido. - Mas estarmos aqui a pôr no papel cousas, muito bonitas unicamente para enganar ò país,'não me parece ser esse o pró? pósito do Senado ;nem do Governo.

O que .é necessário é que S. Ex.a, visto que essa lei é inexequível, apresente outra que o não seja.

Tenho dito.

Página 28

28

Diário das Sessões do Senado

o Ministério da Marinha tencionava montar ali, de maior alcanço.

Sei, Sr. Presidente, que está actualmente no Funchal todo o material para esse posto do Ministério da Marinha, o qual deve ser montado brevemente. Chegou, portanto, a ocasião de se começar a tratar da transferência do posto que está no Funchal para a Ilha do Porto Santo, em harmonia com os meus pedidos feitos aqui e com uma representação feita pelos habitantes dessa ilha, que teve a honra de entregar há tempos ao Sr. Ministro do Comércio.

Desejava também referir-me a outro assunto que necessita ser explicado. E o que respeita ao imposto sobre viação e turismo, que está dando lugar a reclamações, porque a cobrança desse imposto se está a fazer duma forma diversa daquela porque devia sor interpretada a lei.

É preciso esclarecer se um cidadão, que tenha uma única parelha de cavalos e quo tem vários carros, deve pagar imposto correspondente só a essa parelha, ou se devo pagar o correspondente aos vários carros que tom; e, também, jse tein um animal destinado umas vezes a puxar um carro e outras vezes a dar sela, se deve pagar um só imposto ca dois., etc, É absolutamente indispensável que isto fique esclarecido, porque a execução da lei está dando lugar a reclamações, que não prestigiam o regime.

Tenho dito.

O Sr. Carlos Costa:—O meu ponto de vista não é idêntico ao do Sr. Afonso de Lemos.

A dúvida de S. Ex.a é se a Comissão se pronunciará sobre o terminus de a*ponte ser ou não em Montijo. Mas eu encaro o problema doutra forma.

Nós sabemos que actualmente, para este género de comunicações, há mais quem prefira túneis, do que pontes, pela sua relativa pouca duração e grandes encargos de conservação.

Se amanhã a Comissão, que foi nomeada nos termos da lei, vier. declarar que é prejudicial aos interesses do Estado a ligação da margem esquerda à margem direita por meio de ponte, e que seria mais conveniente faze-la por um túnel, eu pré-gunto: <_ p='p' senado='senado' que='que' em='em' fica='fica' situação='situação' o='o'>

depois de ter aprovado a construção duma ponte?

E, quando Cie se discutir teremos cuidado de lhe introduzir as necessárias emendas para definir qual o sistema do ligação entre as duas margens; acho portanto quo bem andará o Senado não discutindo este projecto por emquanto.

Não concordo com a opinião do Sr. Senador Herculano Galhardo, porque não me agrada estar a trabalhar inutilmente.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: eu também fui daqueles que entendiam que se devia esperar os elementos técnicos, que nos faltam para poder discutir este projecro, contrariando assim a opinião do meu prezado amigo Sr. Herculano Galhardo, quo disse que o que valia a pena discutir era as questões importantes como esta. . Mas, Sr. Presidente, nós ainda há pouco votámos aqui um empréstimo para estradas, autorizando o Governo a contratá-lo com a Caixa Geral de Depósitos, projecto esse que se esvaiu ein fumo, porque as estradas continuam na mesma.

Apresentou aqui o Governo uma proposta cê lei sobre estradas, que é inexequível. E eu pregunto se o país não acha que isto é o que se diz vulgarmente estar a caçoar com a tropa.,

Para que isso se não repita é que eu entendia conveniente que o Sr. Ministro do Comércio nos dissesse se tecnicamente há motivo para votar esta proposta.

Se há, vamos a isso.

Mas que não nos venham aqui dizer no dia seguinte que o projecto é inexequível porque o assunto ou não estava devidamente estudado ou não há dinheiro para o executar, estando nós aqui somente a perder o nosso tempo.

Página 29

-Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

29

Vem hoje nos jornais ,que se nomeou 4im comissário para a Companhia do Mon-tijo.

Ora como não há Companhia, como não há poute, como não. há cousa nenhuma, nomear um comissário nestas circunstâncias deve ser uma blague.

( Estou de acordo que se discutam todos os projectos de importância o isto era uma obra importantíssima a lazer, mas como eu não lhe vejo. viabilidade quer sob o ponto de vista económico, quer sob o ponto de vista financeiro, a Câmara resolverá.

Sessão n.° 105, em 14 de Novembro de 1924

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : já há dias chamei a atenção do Go-.vêrno para a situação em que se encontram muitos presos, alguns dos quais já estão há aproximadamente 60 dias nas .cadeias sem culpa formada. Isto, Sr. Presidente, é absolutamente anti-dumocrálico. .Não posso admitir que se mantenham cidadãos nas cadeias por tempo indefinido. .Não há lei nenhuma com fundamento constitucional que possa permitir tal ar--bitrariedade.

Algumas dessas j)cssoas estão na mais

•extrema miséria. E indispensável que o

Governo olhe para esta situação man-

. dando soltar imediatamente aqueles que

. não têm culpa formada.

Eu. desejaria sabor porque.há procedimentos diversos para com os presos.

Ainda há pouco se soltaram vários presos pelo facto de terem terminado os 8 dias sem .culpa formada, ao passo que outros continuam nas cadeias. Isto não , pode ser.' E absolutamente indispensável que o Governo tome providências para que cesso esta situação, que não dignifica ã República.

Tenho dito.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção as explicações do Sr. Ministro da Justiça, que agradeço, o esp.ero que S. Ex.a há-de proceder de modo que justiça seja feita a •essas pessoas que há tanto tempo se encontram presas sem culpa formada.

Aproveito a ocasião de c-star no uso da palavra ° para me referir a um outro assunto que há pouco me-esqueceu.

Tive conhecimento de que.alguns dos militares, que foram atingidos pela última .amnistia, como desertores, ainda se encontram em Loanda a cumprir as penas a que foram condenados. ; -

Eu chamo a. atenção do, Sr. Ministro da Justiça também para este facto, porque isto é grave, Sr. Presidente.

Tenho dito.

O Sr. Querubim Guimarães: —Sr. Presidente: eu pedi o comparecimento nesta casa do Sr. Ministro dos Estrangeiros .para tratar duns assuntos que me parece de grande importância e de grande interesse para o País serem bem esclarecidos, definindo-se a tal respeito a nossa situação.

Agradeço ao Sr. Ministro dos Estrangeiros a sua penhorante amabilidade de ,ter vindo a esta Câmara logo no princípio da sessão, e peço desculpa a V/Ex.a. G à Câmara do não ter sido tam gentil como S. Ex.a mas motivos do ordem particular impediram-me de que eu estivesse aqui a essa hora.

Sr. Presideuto: desejava que o Sr. Ministro dos Estrangeiros me definisse a situação em que estamos e o que projecta fazer a respeito dos nossos dois repre-. sentantes lá fora: ò nosso representante em Berlim e o nosso representante em Londres.

Sr. Presidente: constou-mo pelos jornais, e ontem por acaso assistindo ao final da sessão da Câmara dos Deputados, tive ocasião do ouvir a resposta do Sr. Ministro dos Estrangeiros dada a tal respeito a um Deputado que o interrogou: o Sr. Veiga Simões está a ser sindicado. Uma outra pregunta foi feita ainda ao Sr. Ministro dos Estrangeiros na outra Câmara, mas S. Ex.a respondeu muito sobriamente e exclusivamente estas palavras : «Informo V. Ex.a de que de facto está acorrer uma sindicância ao Sr. Veiga Simões:». È mais nada.

Página 30

30

Diário das Sessões do Senado-

intrometer-me nas atribuições da Comissão ou da personalidade que está encarregada de fazer esse inquérito ou sindicância.

Mas, Sr. Presidente, o que se propalou pela imprensa, as notícias confrangedoras para o nosso brio e para a nessa própria dignidade, são de tal maneira de arrepiar que impõe sem dúvida nenhuma una só-uma solução rápida.

Sr. Presidente", estou muito habituado no nosso País, e nesse capítulo, a ver o seguiute: em 1.° lugar eternizarem-se as sindicâncias; em 2.° lugar, as sindicâncias não averiguarem cousa nenhuma, quando não dão em resultado o contrário daquilo que se esperava; isto é, em lugar dum castigo, um galardão para o sindicado. Sr. Presidente : se porventura as acusações que são feitas ao nosso representante em Berlim são verdadeiras, se a sindicância as apurar iniludivelmente, som dúvida nenhuma íica esclarecida a situação, e ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, não só por honra própria, mas também para honrar o lugar que ocupa, e c nosso País, impõe-se uma acção enérgica.

Se porventura a sindicância que está a fazer-se não der aqueles resultados absolutamente claros e iniludíveis que impõem essa acção enérgica ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, qual é a situação em que fica o !ár. Veiga Simões perante Berlim, perante a Alemanha, perante o seu País? .Não ó o facto de uma sindicância não ter dado resultado que iliba por completo a pessoa.

E preciso que haja, acima de tudo, uma rígida moral administrativa e nunca lamentáveis transigências.

De resto, gostaria que o Sr. Ministro , dos Estrangeiros me informasse como foi que chegaram ao seu conhecimento, ou antes ao do Ministério dos Estrangeiros os factos que constituem a acusação feita ao Sr. Veiga Simões.

Foi isso devido à intervenção de dois secretários da legação, como se diz, que participaram essa série de abusos escandalosos, ou foi o Ministério dos Estrangeiros que pelas suas informações especiais, pelos serviços que deve ter bem montados de fiscalização aos seus subordinados conseguiu informar se de tudo e realmente convencer-se de que se impunha uma acção enérgica e decidida a respeito do nosso representante em Berlim?

Lembro-me do ter aqui tratado da situação do Sr. Veiga Simões quando ers Ministro dos Estrangeiros o Sr. Dr. Domingos Pereira e se deu aquele sério incidente entre o Sr. Veiga Simões e o Dr-Rendeiro.

Tive nessa ocasião de falar de verdadeiros escândalos que chegí\ram ao nosso* conhecimento através das informações da Sr. Dr. Rendeiro.

Não procurei S. Ex.a nem S. Ex.a rne-procurou a mim propositadamente.

Contecia-o há muito tempo, ainda elo-era estudante, pois pertence ao meu distrito. Por essa circunstância, encontrando-nos aqui, falámos no caso e por ele fui informado, dos factos que se davam. E descDntando 50 por cento dessas acusações ainda ficava alguma cousa de muito-grave para a pessoa do Sr. Veiga Simões.

Mas o Sr. Domingos Pereira, ilustre-Ministro dos Negócios Estrangeiros, objectou, em resposta, que não se podia fazer eco das informações tendenciosas e que o-Sr. Veiga Simões estava a coberto de va-riadíssimas dessas acusações.

Sai o Sr. Domingos Pereira do Ministério dos Negócios Estrangeiros e chega--se a uma situação nova, em que assume-a gerência da pasta dos Estrangeiros o-Sr. Vitorino Godinho. Surge então o escândalo. Cabe portanto preguntar:

£É de agora o caso que deu lugar ar iniciativa de uma sindicância e à possibilidade de unia sanção a aplicar contra o procedimento escandaloso do nosso representante, quando ainda estava gerindo a pasta dos Estrangeiros o Sr. Domingo» Pereira ?

Se ó muito de respeitar a dignidade-individual de quem quer que seja, é muito mais de respeitar e defender a dignidade de um povo que tem uma história grande-atrás de si. Por isso, não pode passar sem protestos veementes mais esta prova de indisciplina, de desordem e de vergonha.

Página 31

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

31

a perder-se o próprio senso moral e o sentimento de dignidade própria.

Mas há outra cousa a preguntar ao Sr. Ministro dos Estrangeiros :

^Qual é a situação em que se encontra a nossa representação em Berlim? ^0 Sr. Veiga Simões é ainda neste momento, o nosso representante ali?

Não tive diada qualquer informação que me elucidasse a este respeito. Não compreendo que esse funcionário tivesse vindo a Portugal, onde se encontra, por seu livro alvedrio, por sua espontânea vontade e que não tivesse sido justamente obrigado a isso por imposição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Se porventura corre uma sindicância ao Sr. Veiga Simões é preciso retirá-lo da nossa representação em Berlim para que, durante a sua ausência, ao menos, a sor verdade o que se diz, haja um pouco de luz e higiene naquela legação.

Eu creio que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me irá elucidar sobre estes dois pontos que concretizo novamente :

Primeiro : ^foi surpresa para o Ministério dos Estrangeiros essa série de notícias, esse estendal de misérias que toda a imprensa trouxe a respeito de procedimento .verdadeiramente escandaloso do nosso representante em Berlim ? <_ no='no' negócios='negócios' _-havia='_-havia' ou='ou' dos='dos' tag0:_='_.:_' porventura='porventura' situação='situação' anterior='anterior' p='p' dessa='dessa' estrangeiros='estrangeiros' ministério='ministério' já='já' conhecimento='conhecimento' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_.'>

Se havia, £ porque é qne o Sr. Ministro dos Estrangeiros,-quem quer que ele fosse, não se ocupou do assunto e não interveio imediatamente com a sua decisão e autoridade? •

Segundo: ^qual-a situação em que se encontra em Portugal o Sr. Veiga Simões?

,; Foi-ele chamado porventura para se defender .e para prestar qualquer declarações na sindicância que. lhe está sendo feita, por conseguinte na situação de todos os funcionários qne se encontram debaixo da alçada de uma sindicância, isto é, suspenso-?

Há um outro ponto de que também .rne quero ocupar, rnnito importante porque é de maneira a ferir bastante o nosso sentimento patriótico.

Este ponto é igualmente melindroso e escabroso. Compreendo todos esses melindres de ordem pessoal, melindres de ordem política, melindres porventura até mesmo, eu ,sei lá, de ordem internacional.

Trata-se de uma figura eminente da .ríepública, trata-se de uma personalidade que a República quási divinizou, coma fazendo em dado momento até depender porventura o seu futuro da sua acção patriótica, enérgica, inteligente. Erntim, trata-se dum grande esteio do regime com todos os adjectivos e superlativos que a nossa língua possui e que a Hepública aproveitou para o glorificar.

Um super-homem, daquele tipo tam bern descrito por Nietzsche.

Eefiro-me ao Sr. Norton de Matos.

Eu, deste lugar, ouvi, quando se constituiu o actual Governo, e'o Sr. .Rodrigues Gaspar veio fazer a sua apresentação ao Senado, S. Ex.a dizer que tinha encontrado uma situação criada o que perante ela nada podia fazer.

Procurou também S. Ex.a convencer-se e convencer-nos de que o Sr. Norton de Matos não era já para êíe aquele aventureiro a que se referiu, com aquela finíssima ironia que todos lhe conhecem, quando era simplesmente Deputado, e que já não sofria daquela doença moral para a qual tinha encontrado em Lundres um sanatório como o melhor lugar enifirn p.- rã o tratamento de doenças dessa natureza.

Achei muito estranho que, depois do que se disse e do que se escreveu e afirmou, e o que é mais, do que se documentou em livros e jornais, e sobretudo de pois daquela célebre, interpelação do Sr. Cunha Leal na Câmara dos Deputados, o Sr. Norton de Matos continuasse à frente da nossa legação em Londres, pois julguei que ele não era o homem de melhor categoria e idoneidade para nos representar perante uma nação que além de sor o-árbitro dá política europeia tem para nós uma situação muito especial, a de ser desde velha data a nossa aliada.

O Sr. Presidente: —Deu a hora de se passar à ordem do dia; consulto a Cá-, mara sobre se permite 'que S. Ex.a continue no uso da palavra.

Página 32

Diário das Sessões do Senado

O Orador: — Agradeço à Câmara a sua gentileza e prometo ser breve.

Como cristão, não me alegro com a •desgraça dos outros; se dependesse do miin mesmo salvar do abismo o meu maior inimigo, fá-lo-ia, ainda que ficasse de mui •com os meus amigos.

Seria de admirar, se a polítira não tivesse destes imprevistos que ao espírito •do Sr. Rodrigues Gaspar, ao constituir o seu Governo, não acudisse a idea de tomar resoluções sobre a situação do Sr. Norton do Matos, sobretudo quando pouco cintes de ser chamado ao Poder Lie dirigiu acerbas críticas.

£É o Sr. Norton de Matos o nosso representante em Londres, aquela mesma pessoa que assiste ali a constantes protestos cie letras, porventura assinr.das -com o seu próprio nome e com o aval de Portugal ?

«iSc é, como todos estamos certos, comproende-so tal anomalia?

;,E porventura legítimo, digno e próprio que em tais condições continue na situação do nosso embaixador em Londres, o Sr. Norton do Matos?

Muito desejaria, pelas razões que já expus, que a pessoa do Sr. Norton de Matos saísse do tudo isto ilibada. Mas, •emquanto tal não acontecer e sobre a sua pessoa tantas responsabilidades caírem, não faz sentido que nos estejam a representar em Londres. O Sr. Norton de Matos está sendo, no presente momento, a pessoa mais discutida de Portugal e tam desagradàvelmente discutida no Parlamento, na imprensa, nos jornais.

Protestam-se além disso, na praça de Londres, letras da sua responsabilidade, •do tempo em que era Alto Comissário de Angola.

^Tudo isto não é estranho, absolutamente estranho?

£ Perdeu-se já por completo a sensibilidade moral, tam precisa nos homens como nas nações?

O qne compete ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o que há muito competia a S. Ex.a, era providenciar no sentido de que o Sr. Norton de Matos fosso chamado imediatamente a Portugal; e de momento, emquanto esta situação se não esclarecesse, S. Ex.a não fosse nosso representante em Londres. De futuro resolver-se-ia.

Sr. Presidente, V. Ex.asabe muito bem e a Câmara também sabe quanto ó difícil a nossa situação relativamente ao nosso domínio ultramarino, como através de todos os tempos nos temos visto em sérias dificuldades para podermos corresponder às tradições do nosso passado histórico e mantermos «do pé as nossas colónias como nossas.

Igualmente V. Ex.as sabem o o País inteiro quanto de ambições desenfreadas anda à volta da posse de Moçambique e Lourenço Marques: quanto de ambiçfles se desenrola em torno de Angola.

Fizemos um esforço muito grande, esforço aliás simpático, cheio de poesia, em intervir na guerra. Dum lado ao outro do País houve um clamor geral, dizendo-se que era anti-patriótico não ir para a guerra, pois daí dependia o nosso futuro como nação colonial, e porventura, até como nação independente. Foi esto o hino que se cantou.

Atrás disto foi imensa gente o o que é certo é que .se fez uni tremendo esforço financeiro, que representa hoje no nosso passivo mais de 2 milhões de contos, sem se saber como se há-clc pagar essa divida, se a Inglaterra a exigir.

Além disso derramou-se muito sangue.

^E para que tanto esforço o tantos sacrifícios ?

,;Para termos uma grande frota mercante? Tudo desapareceu na voragem do ignomínias vergonhosas para o regime.

,;Para termos, porventura, do nosso lado, com mais carinho, "dedicação, aprumo o energia, a nossa fiel e secular aliada?

Que Deus ouça os votos de todos os portugueses e que nunca tenhamos do nos arrepender de tanto sangue perdido, de tanto esforço feito.

Ainda a respeito de Angola, vimos aqni há tempo nos jornais tratado o assunto da delimitação do sul dessa província.

É um outro ponto para que eu queria chamar a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Tenho diante de mim a entrevista que S. Ex.a concedeu ao Século de 19 de Outubro a respeito do que se disse com referência a essa delimitação.

Página 33

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

trabalho e dedicação dum homem que foi um grande militar neste país, e ao qual este deve grandes serviços. Kefiro-me ao Sr. João do Almeida, julguei que não podiam levantar-se dúvidas algumas sobre. tal asunto.

Mas quando á imprensa do meu Par-' tido, tendenciosamente e anti-patrioticamen-te, como disseram os Srs. Ministros dos Estrangeiros e das. Colónias, veio trazer para público a notícia de uma possível delimitação de Angola em nosso prejuízo, fiquei bastante admirado. Apressaram-se esses Srs. Ministros a vir a público trazer a sua informação, e no Século deitaram fala para sossegar a opinião pública. E assim disseram :

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros :

Leu.

E o Sr. Ministro das Colónias :

Leu.

A última parte da declaração do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros refo-re-se à afirmação que foi feita sobretudo na imprensa monárquica de que tinham sido convidados vários oficiais distintos para fazer parte dessa • comissão de delimitação do sul de Angola, mas que se haviam recusado a isso.

O Sr. Ministro negou tal facto.

Mas, S. Ex.a não me sossegou na outra parto, pois declara ficar dependente do estudo duma ccímissão especial a futura delimitação do sul de Angola, de modo a tornar-se definitiva.

\rejam V. Ex.a e a Câmara como é melindrosa esta situação; que série de tristes consequências podem daqui surgir.

Ao mesmo tempo que isto aconteceu, os jornais portugueses transcrevem do Lê XX Siecle, de Bruxelas, a seguinte e alarmante notícia:

Leu.

Sr. Presidente : isto é positivamente nm canard jornalístico ou, como se costuma dizer em frase portuguesa, «balão de ensaio», porque reconhece-se imediatamente que à própria nossa aliada não convinha de modo algum auxiliar qualquer pretensão alemã quanto às nossas colónias maiores— Angola e Moçambique.

& Como é que a Inglaterra poderá admitir que o esforço e actividade alemães sejam em Moçambique?

<_ p='p' que='que' então='então' em='em' interesse='interesse' teria='teria' não='não' ela='ela'>

essa colónia, se porventura tivéssemos a infelicidade de a perder, estivesse debaixo-do seu domínio?

<_ inglaterra='inglaterra' com='com' de='de' foi='foi' uma='uma' dos='dos' sul='sul' do='do' situação='situação' gsse='gsse' domínio='domínio' aliados='aliados' poderoso='poderoso' não='não' própria='própria' tem='tem' a='a' e='e' esforço='esforço' guerra='guerra' especial='especial' grande='grande' o='o' p='p' na='na' favor='favor' união='união' qual='qual' da='da' coutar='coutar' áfrica='áfrica'>

A notícia do jornal belga não pode pois-ser verdadeira. Mas não é esse propriamente o aspecto da questão que me interessa.'O que me interessa é a tendenciosa significação da noticia, quo ela vale como sintoma, se a aproximarmos sobretudo da circunstância de ser um facto incontestável a penetração alemã em Angola.

Sr. Presidente: continua-se, apesar de-tudo, a olhar para nós com aquele desprendimento de atenção e de carinho a que tínhamos direito através de tanto tempo de colaboração, e de trabalhos, através sobretudo do último e glorioso sacrifício que fizemos na guerra.

E isto, Sr. Presidente, que me alarma-! Então, Sr. Presidente, muito mais de alarmar é que, quando a situação tal se apresenta se desenrole este triste sudário do Angola, o sudário duma administração perdulária quo serve para atestar ao mundo inteiro, a essas nações cubiçosas do nosso domínio ultramarino, que nós somos incapazes do administrar o que è nosso, quo não temos competência para levar a fim esta obra de civilisação que a história nos impõe! j E justamente neste momento nos representa na Inglaterra o homem sobre quem pesam as graves rés-, ponsabilidades de ser causador de tal situação! Pode isto ser?

Isto tudo serve para justificar a minha asserção de há pouco, de que pelo passado e pelo presente não deve continuar a estar em Londres o Sr. Norton de Matos.

Eu acho, Sr. Presidente, por maior que seja a solidariedade dos seus partidários, por maior quo seja a situação de submissão ou de acanhamento em que se encontram perante ele os membros do Partido Democrático, que não pode estar em^Londres o Sr. Norton de Matos.

Página 34

Diário das Senões do Senado

j Estou a ver o sorriso que há de ir pela. tface glalira dos ingleses ao terem de tratar coiu o nosso representante!

Sr. Presidente: u nossa situação de Angola, que chega a tomar proporções trágicas, cooo ontem foi desvendado pelo Alto Comissário, íSr. Rego Chaves, na Câmara dos Deputados, com .ima dívida •que vai a. mais de 3 milhões dá libras, e xiom uma receita apenas idealizada peio Sr. Norton de Matos, coloca, seia dú\ida, •este homem numa situação-bastante grave para poder estar à vontade em Londres.

• Eu julguei que o Sr. Nortoi: de Matos «rã um homem prático, na boa acepção da palavra, sem sonhos, sem idealismos, apenas coo ânimo iorte e energia decidida, que eram aliás os predicados que os seus admiradores lhe atribuíam, tan':o pelo que fez para a nossa intervenção na guerra, como pelo que se dizia estar rea-

.lizando ern Angola. Afinal não é nada disso.

Vejo que S. Ex.a sofre ca mesma doença que afecta tantos portugueses, daquele sentimento de aventura quo foi sempre peculiar ao nosso povo e que ó simplesmente louvável e apreciável quando serve de estímulo para grandes acções. Bom disso o Sr. Rodrigues Gaspar quando como simples Deputado fez uma larga dissertação sobre aventureiros que vinham por tim a cair nos sanatórios da Loncres para se curarem das suas doenças morais.

Sr. Presidente: perante uma situação destas não faz sentido que continue em Londres o Sr. Norton de Matos.

Há grandes ambições à volto das nossas colónias e nomeadamente da rica província de Angola.

E precise, pois, que junto da nossa se-

• cular aliada alguém nos represente com indiscutível autoridade para defender absolutamente o nosso património colonial.

Não me parece que essa pessoa idónea e competente seja o Sr. Norton de Matos, e o qua eu sinto sente-o também a consciência nacional.

Quem representa o país tem de estar absolutamente isento de quaisquer suspeitas. Deve impor-se por si próprio, pelas suas qualidades pessoais por unia autoridade correspondente à do país que re-presenta e à razão e direito das suas reclamações, u£.o abstraindo daquela máxi-

ma de Talleyraud tani conveniente, quando dela se não abuse, em diplomacia e nào esquecendo também que a. energia oportuna tantas vezes resolve definitivamente, fazendo cessar todas as oposições.

^ Mas Sr. Presidente, em tal conjuntura, que Deus afaste1., será o Sr. Norton de Matos a pessoa capaz de usar dessa energia,? Evidentemente que não. O Sr. •Norton de Matos desmereceu no conceito do país e isso sabe-o bem a Inglaterra. .O Sr. Ministro dos Estrangeiros fará muito bern mandando-o vir de Londres, não em passeio, como sucedeu com o Sr. Veiga Simões, mas fazendo-o regressar ao Liais definitivamente. Como está é que se não compreende que continue.

Eu não entendo nada disto, Sr. Presidente, porqne já me habituei a não querer entender.

Risos,

O Sr. Norton de Matos quererá ser o .Noli me tangere, mas o brio e a dignidade nacional, obrigam a tocar-se no ídolo.

Há muitos ídolos é certo, no país, mas tenho visto infelizmente, que todos eles têm pés de barro.

Pausa.

Sr. Presidente : cansei muito a atenção da Câmara e do Sr. Ministro dos Estrangeiros, demais a mais tendo-se-me permitido o uso da palavra' depois da hora regimental. Tinha mais • assuntos a tratar, mas vou terminar. Fico com a certeza de que o Sr. Vitorino Grodinho não se irá embora da cadeira de Ministro que. presentemente ocupa, tam depressa' como muitas pessoas da sua amizade politíca de: sejam, e então espero que S. Ex.a terá a bondade de novamente me escutar.

Os pontos principais, como referi, são agora dois. Um deles refere-se ao Sr. Norton de Matos e à delimitação do sul de Angola. E se possível fosse, (compreendo todas as reservas neste assunto), o Sr. 'Ministro dizer alguma cousa a respeito da situação de Angola e Moçambique perante o estrangeiro, muito útil e conveniente seria para elucidação do país.

Página 35

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

àquele funcionário. Não posso acreditar que um homem digno, mantendo-se nas cadeiras do Poder, e querendo honrar este e prestigiar o nome de Portugal permita situações como essas quo se diz, darem-se em Berlim.

Não posso compreender também no caso Norton de Matos, que só mantenha um ídolo no trono à espera que o arremessem ao chão e o façam em cacos, quando melhor seria fazê-lo descer serenamente pela escada abaixo, antes que a paciência pública se esgotasse.

Espero que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dará à Câmara e ao País os esclarecimentos que o caso rc-quere, tanto acerca dum ponto como doutro.

Felicitar-me hei se a resposta

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : as palavras que vou pronunciar não devem de maneira nenhuma ser interpretadas como as do um correligionário que pretende defender outro, pois o Sr. Veiga Simões encontra-se actualmente mesmo na situação de afastado do Partido a que pertenço, mas sim unicamente as de uma pessoa que deseja esclarecer o seu espírito e que seja feita justiça.

Mesmo que soja o meu maior amigo que delinqiiir, serei eu o primeiro a pedir a sua punição; e quanto mais elevada esteja a pessoa maior deve ser a sua punição.

Desejo apenas preguntar deste lugar: primeiro, se quando no Ministério dos Negócios Estrangeiros tiveram conhecimento das acusações que foram feitas ao Sr. Veiga Simões se estas ibrem comunicadas a S. Ex.a para ele se poder defender ; segundo, se o Sr. Veiga Simões pretendeu vir a Lisboa defender-se das acusações quo lhe foram feitas e lhe foi negada autorização..

Tenho dito.

O Sr. Procópio de Freitas : — Eu achava natural que tendo-se feito umas acusações a, uma pessoa como o Sr. Veiga Simões,

que desempenhava um tam elevado cargo, se lhe comunicasse imediatamente essas acusações, pois podia ser até que o Sr. Veiga Simões se justificasse de tal forma, que provasse a inanidade das acusações que lhe foram feitas, sem necessidade de inquérito, e se assim não sucedesse, mandar-se-ia proceder ao inquérito.

Relativamente à ocasião em que o Sr. Veiga Simões deve ser ouvido no inquérito, como estou habituado no íôro militar,, em que é ouvido primeiramente o presumido delinquente, para depois se seguir o processo, suponho que no inquérito se piocedesse da mesma forma.

O Sr. Querubim Guimarães : — Agradeço ao Sr. Ministro as suas informações.

Não me satisfizeram quanto ao Sr. Nortoa de Matos.

Lamento que ao scntimonto do Sr. Ministro dos Estrangeiros não chegue o rumor hostil quo só levanta em roda da personalidade do Sr. Norton do Matos.

Se em Londres o Sr. Norton de Matos vive numa atmosfera de simpatia e de respeito,.isso será devido somente àquela cortezia que têm os países uns para com os outros, e de que a Inglaterra é modelo, tal como nas nossas casas somos ^obrigados tantas vezes a ser corteses para pessoas que consideramos indesejáveis.

Depois desta vergonhosa publicidade quo tem havido em Portugal a respeito da administração em Angola, depois do nome 'do Sr. Norton de Matos ter andado para aí envolvido em discussões escandalosas, depois de terem sido protestadas va-riadíssimas letras com a assinatura e firma do ex-Alto Comissário de Angola, é possível porventura esse conceito em que o Sr. Ministro dos Estrangeiros diz estar em' Londres o Sr. Norton de Matos? Não, não pode ser.

Se em Portugal estivesse um Ministro de qualquer país nas condições em que se encontra o Sr. Norton de Matos, sem dúvida alguma que o não poderíamos ro-. dear dessa atmosfera de carinho e simpatias que o Sr. Ministro dos Estrangeiros diz existir em Londres quanto ao Sr. Norton de Matos.

Página 36

36

Diário das Sessões do Senado

para a i.ossa representação em Londres o con.coi'o om que é tida a pessoa, que tais f ;i lições oxerce.

Não, vSr. Presidente, nem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nem nenhum outro membro do Governo podem produzir argumentos a favor do Sr. Norton de Matos que convençam a Câmara.

Não há o direito.de assim abusar da nossa condescendência. Se porventura não há nas esferas oficiais a sensibilidade precisa pare sentir ferida a dignidade nacional, com a permanência do Sr. Norton de Matos em Londros, ao inenos que haja respeito pelr, dignidade da Ing" aterra.

L)esca;barace-se o Sr. Nprton das acusações que lhe fazem, mostre-se absolutamente-' isento de culpas, e depois disso, e só depois disso, deve voltar 'para Londres. . Tenho dito.

.O Sr. Carlos Costa: —Sr. Presidente: o projecto de lei da autoria do Sr,. Ribeiro de Me.o foi por mini relatado nesta Câmara.

Mas eu devo uma explicação ao Senado, visto que não estava presente na sessão da Secção em que elo foi novamente apresentado, depois de vir da Câmara dos Deputados. Eu relat?t este projecto de lei fazendo obra pelo qne dizia o Diário â; Governo. E muito adiniraco fiquei agora ao ver que o projecto regressava da • Câmara, dos Deputados, onde fora rejeitado, mas trazendo a seguinte declaração:

' «No Diário do-Governo, porém, fez-se somente íi publicação da parte dispositiva, omitindo-se toda a parte expôs itiva, provavelmente oor ser muito extensa. E nesta que -se encontram censuras à direcção técnica do saúde, porque-, por actos por ela •'praticado?, "é que houve ocasrLo de promover indevidamente dois sargentos ajudantes cor_i injusta preterição de- outros, •O originei do decreto enccntra-sn nç. Repartição Técnica do Saúde».

• Conforme se vê, o Diário do GorêrnQ não publicou tQcla a documentação do processo (talvez por sei1 muito extt-nsa, diz o relator da Camará dos Deputados), mas essii censurável 'deficiência é que

den ao projecto o aspecto de justiça com que foi relatado e apreciado favoravelmente pela Secção.

Foi aprovado o voto da Secção do Senado de rejeição ao projecto de lei n.° 642.

O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidente : na discussão na generalidade deste projecto de lei, o Senado apenas tem de se manifestar sobre a sua oportunidade. E, sobre ela, dúvida alguma tenho de que a intenção da Câmara é-aprovar o projecto vindo da Câmara dos Deputados.

Na 2.,a Secção foi introduzido um artigo e teria ele realmente uma grande importância se abrangesse os casamentos (Ãjjoiachs), mas. como esse artigo se ré-, fero única e simplesmente aos nascimentos, par>?ce me que também não é de aprovar sem alterações.

Apoiados.

Outra disposição a aprovar seria, in-' trorluzida aquela, a da proposta do Sr. Godinhc do Amaral, porque S. Ex.a pretendeu com ela obviar a um inconveniente qno pode naturalmente dar-se, qual é a de saber se se um iadivídno que queira fazer registar a sua certidão de nascimento, extraída do registo paroquial no registo civil, é obrigado a tirar a cédula pessoal.

Parece-me, porém, que S. Ex.a não lo--grará ver aprovada a sua proposta, sucedendo o mesmo à do Sr. Pedro Chaves.

Pelo que respeita à cédula pessoal, já tenho em várias sessões manifestado a' minha opinião, sinceramente, francamente,1 desasombradamente. .

E preciso é que fique bem claro,*SiV Presidente, que eu sou contra ela, não por entender-que a cédula pessoal não possa'ser necessária a todos os'portugueses, mas porque o decreto que á cria;, todo ele e principalmente o seu artigo 9'.°? ine não satisfazem. '• '•

Página 37

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

de dar o inea voto para que a cédula pessoal passe simplesmente a ser obrigatória desde Abril de 1924.

O Sr. Carlos Costa : — Sr. Presidente : . como eu tive necessidade de me afastar desta sala durante o tempo em que falaram alguns oradores, não sei se irei repetir alguns argumentos por Gles apresentados.

Eu sou também apologista do desenvolvimento do País; gosto de o ver prosperar e desejaria que a margem esquerda do Tejo tivesse tanta importância como tem a direita; mas não corro atrás de fantasias e considero uma verdadeira fantasia a proposta que se apresentou para a construção duma ponte com 4:500 metros quadrados de extensão.

Se o tráfego comercial entre as duas , margens exige urna comunicação mais 'rápida, há variadisshnas formas de chegar a essa solução antes da ponte, e essa importância comercial devia manifestar-se já por um grande número de barcos entre as duas margens, para transporte de mercadorias, o que nós não vemos.

Fazer uma ponte nas condições indicadas no projecto não pode ser.

Eu entendo que a Câmara não tem de entrar em detalhes, como, por exemplo, abertura dos arcos, altura dos tabuleiros, etc. Tudo isso são detalhes técnicos com que- o Parlamento nada tem que ver. O Governo deve limitar se a abrir concurso para o estabelecimento dum meio-de comunicação entre as duas margens, ponte, viaduto, transportador ou túnel.

A questão da construção duma ponte desta importância é um problema muitíssimo sério; sem entrar em detalhes, exige contudo dados que a Câmara não possui para se pronunciar sobre o projecto.

Fixa-se a altura de um tabuleiro a 26 metros acima do solo. •"

Eu pregunto: ^como é que se ascende a esse tabuleiro, especialmente do lado de Xabrogas ?

Naturalmente com ascensores. ,, ,

Mas o tabuleiro para a viação acelerada, chamemos-lhe ainda assim, à viação dos caminhos de ferro? Se o primeiro tabuleiro é colocado a 26 metros acima do solo, o segundo tabuleiro deve andar aí por 33 metros,, ou mais.

De forma que eu não sou do opinião ,que se fixe o sistema de transporte entre as duas margens, nem que se estabeleçam estes detalhes de altura, etc.

Sei que esse engenheiro distintíssimo que ligou o seu nome a problemas importantes para a capital, Miguel Pais, íez um projecto para a construção duma ponte ligando as duas margens do Tejo.

O Sr. Álvares Cabral:—Apenas escreveu uns artigos sobro isso, mas não fez projecto nenhum.

O Orador : — Diz V. Ex.a, mas eu creio que há realmente um projecto.

Impor a ligação entre as duas margens, com uma ponte de 4:500 metros, em linha recta, faz-me lembrar um facto que eu conheço, passado na Rússia e que vem a propósito contar.

Todos conhecem que o _eaminho de ferro entre Moscovo e S. Petersburgo foi o caminho de ferro que levou mais anos a estudar. Um dia, o pai do último Czar da Rússia, com o poder que lhe dava a sua situação de Cxar, chamou os engenheiros que tinham feito os estudos, ouviu as suas opiniões, viu os diferentes projectos, e, marcando numa carta do país os dois locais a servir pelo caminho de ferro, ligou-os ;com uma linha recta^ dizendo: «È este o traçado do caminho de ferro que se há-de construir». E construíu-se.

Mas aqui nem o autor do projecto é o Czar, nem nós estamos na Rússia.

Se nós construíssemos essa ponte, teríamos arranjado a oitava maravilha do mundo; creio que a maior ponte construída, a ponte de Tuy,"tem 3:200 metros, e esta teria 4:500.

E certo que há também um projecto, género Montijo, de ligação da França com a Inglaterra, do qual, se me não engano,, o autor, entre outros, ó o Sr. Hersent.

j A parte que se indica nesse projecto tem 33:500 metros e levará 755:000 toneladas de ferro! . -"

Página 38

38

Diário das Sessões do Senado

«mprésa que se abalance a uma tal construção, porquo se arriscava a não ser remunerado o capital empregado, por muito elevadas que fossem as taxas a pagar pelo uso da ponte.

Acho, por isso, um pouco fantasioso este projecto, o que não quero dizer que não aprove a construção duma ponte, entre a margem direita e a margem esquerda do Tejo, para haver uma comunicação rápida entre as duas margens e satisfazer às necessidades do comércio o ao desenvolvimento do país, mas sem as exigências do projecto em discussão.

Os vários argumentos que são apresentados em defesa do projecto, com a característica de considerandos, são fracos., e não me convenceram.

Estar a votar uma cousa que constitui apenas uma aspiração não vale a pena.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : represento nesta Câmara o distrito de Évora e são contínuas as representações que até a mim chegara sobre as estradas do meu distrito.

Tive ocasião no mês de Setambro último de percorrer algumas, e, sinceramente o digo, é para horrorizar ver o estado em que algumas delas, em vários pontos, se encontram.

Todavia, Sr. Presidente e Sr. Ministro do Comércio, o imposto de viação e turismo neste distrito tem atingido uma verba importantíssima.

Nos p r; moiros três meses, pouco mais, deste ano, ess-a verba foi aproximadamente do 380.UOO$, e todavia na distribuição oue foi feita há tempo, para estradas, o meu distrito foi apenas contemplado com 120.000$, acrescendo ainda a isto a dificuldade de se conseguir receber essa verba, creio que por qualquer dificuldade levantada pelo Sr. Ministro das Finanças.

Tenho, pois, a pedir a V. Ex.a, Sr. Ministro do Comércio, que dê uma solução a este estado de cousas.,

As estradas nSo podem continuar ao Deus dará, à espera que mais e mais se arruinem, o aquele distrito bem direito tem a ssr tratado com carinho.

Espero que V. Ex.a, Sr. Ministro do Comércio, envide os seus melhores esforços, ponha nessa obra de fomento a maior da sua boa vontade, para que lhe seja dado aquilo que seja de direito, isto se a verba não puder ser alterada, ou, podendo-o ser, para conseguir que, em face do imposto arrecadado, ela seja acrescentada.

Tenho dito.

Sessão n.° 106, em 18 de Novembro de 1924

O Sr. José Pontes: — Sr. Presidenta: tinha pecado a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior, mas S. Ex." continua doente, o que me obriga a aproveitar a presença do Sr. Ministro da Justiça, pedindo-lhe a fineza de transmitir ao seu colega do Interior as considerações que vou apresentar.

Sr. Presidente: o Parlamento, quer na Câmara dos Deputados quer no Senado, tem sido. nestas três últimas sessões legislativas, dum carinho extremo para as * associações desportivas, porque entendeu que o sport é um processo de acção mo-ralizador e educativo. Mas, Sr. Presidente, nem todos que são dirigentes em Portugal compreendem a importância deste facto de prosperidade nacional. Sucede-que propõem e votam constantes despe-

sas aos organismos desportivos e ao mesmo tempo as repartições obrigam as associações ao pagamento de contribuições que não são legais.

Sr. Presidente: votou-se a lei n.° 1:642, que dava algumas regalias ao sport, isentando-o do pagamento de contribuições o do encargos aduaneiros.

Essas regalias eram das maiores quo se podiam dar. Desconfio que poucas entidades portuguesas beneficiem de tanto auxílio. Ora se tanto só concedeu é porque o Parlamento considerou a causa do spoit como uma causa nacional.

Página 39

Apêndice da sessão legislativa de 1923—1924

goria jurídica para poderem expropriar terrenos.

Isto equivale a dizer, o volto a repeti-lo, que o Parlamento tinha o tem todo o interesse em beneficiar aqueles que há trinta anos trabalham pela causa do sport.

Sucede, porem, Sr. Presidente, que as ' autoridades administrativas, principalmente os governadores civis, que são da confiança do Sr. Ministro do Interior, sem respeito algum por estas leis votadas pelo Parlamento, sem respeito pelo nosso trabalho e som terem em vista os nossos propósitos, pretendem dificultar a vida dessas associações 'com impostos e encargos de regulamentação policial. Não só compreeende o facto. Sr. Presidente: o assunto ainda se devo encarar sob outro aspecto. Exemplifiquemos :

O Sr. governador civil de Lisboa, como, de resto, outros governadores civis do país, quando organiza qualquer lesta de beneficência, recorro às sociedades desportivas. f que lhes arranjam 30, 40 e 50 contos. E magnânima, pronta e inteligentemente ajudado. Mas depois de servido vai para o Governo Civil e obriga as mesmas associações a pagarem contribuições com que não podem arcar.

Não é razoável que, depois de lhes pedirem um benefício, lhes dêem com os «pratos na cara».

E, perante o Parlamento, constitui o lacto um abuso de autoridade, porque se faz o contrário daquilo que o Parlamento quere.

Se amanhã o Sr. Ministro do Trabalho, que está presente, quiser promover actos de assistência, ^como deve fazer o seu apelo às sociedades desportivas se o Estado as tem onerado com exagero e sem equidade?

Elas já pagam mais do que deviam, sem que o Estado, em quási meio século de existência, as tenha ajudado.

Sr. Presidente: sei onde os governadores civis querem chegar, mas é necessário extremar.

S. Ex.as certamente desconhecem que há desporto com carácter profissional e com carácter amador. E deste que trato agora e que defendo aqui. Sei que nos assaltos à batota se encontram por vezes dois ou três indivíduos, antebraços nus, em «guarda» de jogo de soco ou em po-.sição de assalto de espada. Mas S. Ex.a

não tem o direito de poder confundir uma cousa com outra. Tem que fazer distinção. Isso não ó sport; ò profissionalismo ou comédia de profissionalismo.

Assim, o sr. governador civil pode fazer pagar os clubes onde se joga ilicitamente, mas não as sociedades desportivas.

Ao Sr. Ministro da Justiça peço atenção para este pequeno problema e que transmita ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior estas minhas considerações.

Tenho dito. ,

O Sr. José Pontes — Sr. Presidente: tomei outra vez a palavra para explicar ao Sr. Ministro da Justiça que estou corn-pletamente convencido de que S. Ex.a ó o niplhor de todos os meus defensores, porquanto dentro do elenco ministerial é o intérprete das nossas ideas como Se-' iiador dos mais respeitados c faz justiça à maneira como sempre expomos as nossas opiniões nesta casa do Parlamento.

Entretanto devo dizer que o Sr. governador civil de Lisboa, a quem faço a justiça de considerar como um funcionário exemplaríssimo, já começou a fazer uma pequona diversão dentro desse regulamento. Chamou todas as colectividades ao governo civil a fim de as compelir ao cumprimento do regulamento publicado, mas teve uma particular atenção com o Glmnásio Club Português, velha associação que merece todo o respeito, afirmando-lhe que não a quis atingir.

Mas, Sr. Presidente, eu não quero que esta associação constitua, só por si, um reduto invulnerável. Quero quo igual atenção se estenda a todos os outros que estão nas mesmas condições e obedecem ao mesmo fim.

Página 40

40

Diário das Sessões do Senado

oCba\-(S; rissem ajudadas pelo Governa na nobre missão de engrandecimento da raça.

(Queria também, Sr. Presidenta, ao mesmo tempo qie o Governo auxiliasse estas associações, fizesse extremar os campos, isto é. q:ie a protecção do Estado fosse iinica e exclusivamente para aquelas que tivessem por fim o desenvolvimento f.sico dos seus associados e não propriamente o mercantilismo.

E isto que espero do Ministério e do Parlanerto.

O Sr. Ernesto Navarro: — Sr. PresiJen-te: a discussão do projecto de lei n.° 402 tem dado lugar, quanto a mini erradamente, a qu? ligue o objectivo da ponte a que CL1' se refere- com o objectivo da ponto qn3 constitui o efectivo co prqjjcto que foi apresentado na outra casa do Parlamento, a ponte Centre Almada e a Rocha do Conde de Óbidos.

Sr. Presidente: estes dois objectivos são diferentes.

A ponto à que se refere o outro projecto íem como fim principal a ampliação da cidade de Lisboa. É um projecto de urbanização.

A base dCste último projecto foi o estudo feitu em 1889 pelos conhecidos engenheiros Bartissol e Seyrig, sobre o qual é interessante elucidar V. Ex.as com alguns dadcs deste projecto.

Esta ponte tinha 2:2G5 me';ros e os seus arccs permitiam uma altura livre de cerca de 50 metros para a passagem dos navios de glande lotação. Importava ao câmbio de então, com a ligação cem a linha do Sal e Sueste, em 46 milhões de franco^, ^cma esta que ao câmbio actual seria cerca de 46:000 contos.

O Sr. Afonso de Lemos: — £ Desse modo as linhas do Sul e Sueste ligavam cora a estação do Rossio?

Orador: — Sim, senhor.

Estava orçada então em 46:000 contos, e com a subida do custo das obras metálicas iria para cerca de 50:000 a 60:OCO contos.

Foi este projecto, que assentava em bases técnicas e num estudo consciencioso, que serviu cê base ao projecto espanhol,

que não tem nenhuma consisíênc:a técnica.

A ponte de Almada é pois, e sobretudo, uma. obra destinada a facilitar o desenvolvimento da cidade para a outra margem, no que eu não vejo grande be-nef.cio.

Com efeito, eu tenho uma opinião diferente dos partidários desta ponte, porque entendo que Lisboa já é uma capital demasiado grande e populosa para um país com uma população de 6 a 7 milhões de habitantes.

A margem norte do Tejo ainda tem grande disponibilidade de terrenos para construções urbanas o de bairros operários, sem necessidade de maior expansão para a margem sul.

A ponte do Montro, pelo contrário, tem em vista principalmente a ligação ferroviária entre as duas margens de for-' ma a permitir trânsito directo de passageiros entre Lisboa e o sul e a facilitar o abastecimento da capital de géneros de consumo, o que representa alguns comboios por dia. fazendo-se actualmente esse tráfego com grande dificuldade e depesa devido ao seu transbordo e ao transporte fluvial.

A construção desta ponte, portanto, irnpõe-sc, tornando-se absolutamente necessária para a normalização dos serviços da cidade, independentemente da construção do porto do Moutijo.

Página 41

Apêndice da sessão legislativa de 1923-192Í

41

A linha, de Cacilhas e também o cais de Cacilhas estão hoje postos, de lado dará o tráfego de mercadorias e apenas será prático aproveitar o troço até Cacilhas para comboios de passageiros, demi-miindo o percurso de travessia fluvial. Tive ocasião de mandar fazer esse estudo na Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado.

O que se tem como necessário é, pois, ligar as duas margens do rio ; simplesmente isso tem de se fazer de forma a sarem atendidos os interesses económicos e por uma forma prática.

Neste projecto trata-se não só da construção duma ponte, mas também de um cais acostável. Com este ponto é que niio concordo. Temos já o porto de Lisboa; projecta se o de Montijo; já houve também a idea, quando se falou da transferencia do Arsenal de Marinha para a outra margem, de fazer um porto em Cacilhas.

Não se compreende a existência de. tantas administrações diferentes no mesmo porto.

Não há que tratar do porto neste projecto, ,mas apenas da ligação das duas margens.

Em resumo, não querendo tomar tempo à Câmara, declaro que aprovo este projecto na generalidade, com a idea de, na especialidade, modificar os respectivos artigos de forma a conceder-se autorização ao Governo nara fazer os estudos abrindo concurso para a construção da ponte destinada à ligação entre as duas margens.

O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Pre-dente: este projecto de lei que está em discussão ó, sem dúvida, muito interessante e a idea que presidiu à sua elaboração deve merecer o elogio de todos aqueles que querem o desenvolvimento do nosso país.

Estou certo de que a ligação das duas margens do Tejo era uma obra do fomento que vinha concorrer bastante para esse desenvolvimento, mas do que estou convencido é que de facto a ocasião não é oportuna para se discutir este projecto.

Este projecto foi elaborado partindo-se do princípio de que o Montijo seria a testa do Caminho de Ferro do Sul e Sueste. E isso que se conclui do seu artigo 1.°

Ora desde que se está a estudar a península do Montijo de modo a saber-se qual a íiplicação a dar-lhe, e se esse estuda está sendo feito em harmonia com outra projecto que aqui se discutiu e aprovou, eu entendia que era quando esses estudos estivessem terminados, e portanto na ocasião em que o Governo pudesse dizer qual a aplicação a dar à península do Montijo. que se devia então discutir este projecto, porque senão arriscamo nos a mais uma vez estarmos a perder tempo em discutir cousas que são verdadeiramente música celestial, concorrendo assim para o desprestígio do Parlamento, pois eu entendo que aquilo que o Parlamento discutir e for transformado em lei do país deve ser para ter execução, pois caso contrário é sempre objecto de censura.

Tenho dito.

O Sr. Ernesto Navarro: — Sr. Presiden-to: pedi a palavra apenas para um esclarecimento ao Sr. Afonso de Lemos, que, quanto a mim, continua a ter icleas pouco claras sobre o assunto em discussão, a tal ponto que confunde o porto do Montijo com a ponte de Xabregas, quando aliás, são cousas diferentes e de objectivos diversos.

O porto do Montijo é o terminus da rede ferroviária do Sul projectada para substituir o Barreiro que já não dá vazão ao tráfego e não se presta, a grandes amplia-' coes.

;

O Sr. Afonso de Lemos:—É a convicção de V. Ex.a, que eu muito respeito.

O Orador:—O porto do Montijo vem substituir a testa das linhas do Sul projectada para Cacilhas.

O Sr. Afonso de Lemos:—É o modo de ver do V. Ex.a E tanto não está no espírito de todos que o Sr. Ministro do Comércio mandou estudar o caso por uma comissão.

O Orador: — A ponte pode e deve vir a construir-se mesmo que o porto de Montijo se não efective.

Página 42

42

Diário das Sessões do Senado

gás não aproveitaria ao movimento de passageiros para o Sul, visto que a linha iria parar à Amadora! Já expliquei ao Senado que nenhuma dificuldade técnica impedia a ligação em Xabregas. O Sr. Miguel Pais que foi um dos nossos engenheiros mais distintos, fez aqueles estudos e firmou a sua opinião cm bases seguras. *

Sob o ponto do vista técnico, repito, o problema r.ào oferece dificuldades. A dificuldade que pode haver 6 sob o ponto de vista financeiro. Por isso, lhe deu o meu voto no sectido do se estabelecer a comunicação erntro as duas margens do Tejo, no sítio em que seja mais conveniente.

Pareee-rce que não será música celestial que a Câmara se pronuncio sobre a necessidade urgente de estabelecer essa comunicação ficando o Governo de estudar o- problema sob o ponto de vista técnico.

Com estos esclarecimentos, declaro que-voto a proposta apresentada pelo Sr. Roberto Baptista.

O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: eu declaro qae não estabeleci confusão alguma entre este projecto o um que está na Câmara dos Srs. Deputados: distingo perfeitamente os fins a que visam esses dois projectos.

Também me não interessa saber neste momento se Montijo será ou não a testa das linhas dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, mas não deixo de reconhecer q-.ie, se não for, de nada servirá uma ponto ligando Mon ijo a Xabregas.

Eu continuo a não considerar como boa a idea duma ponte entre os dois pontos indicados, muito especialmente pela sua eiiormíssima extensão, mas sou, como já tenho declarado, apologista da idea de se ligarem as daas margens. Agora quanto ao modus faciendi é que eu r ao estou de acordo que seja por uma ponte, pelo menos por uma ponte nestas condições

j Indica também o projecto, que a pon*te deverá ser feita por uma companhia portuguesa, com capitais portugueses!

Eu entendo que isso é absolutamente

impossível fazer-se, presentemente porque uma obra de tal natureza exigiria um onorme dispêndio do capital, ainda mais avolumado pelo reduzido poder de compra da nossa moeda, c mais tarde, quando ela se valorizar, não será possível obter rendimento compensador para tam aviltado capital.

Também não estou de acordo com uma indicação feita sobro a necessidade de se descer a 50 metros de profundidade para a ligação, por um túnel, entre as duas margens; essa opinião foi dada há perto de trinta aunos e todos nós sabemos que hoje. êsso género de trabalhos está muitíssimo modificado e nada talvez nos impeça de construir um túnel em condições de não ter que descer a 00 metros de profundidade.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha) : — Em vista das considerações apresentadas pelo ilustre Senador Sr. Rego Cãagas, tenho a declarar que troquei correspondência com S. Ex..a sobro o assunto.

Ê corto que S. Ex.a não indicara a forma de o resolver.

Tendo S. Ex.a dito que não achava necessária a existência da comissão e desde que não havia fundo para fazer faço aos encargos, por já terem gasto 30 e tantos contos, em que parte está ainda em dívida ao conselho administrativo do Ministério da Guerra, sem se saber quando seja pago, e em vista das autorizações parlamentares, entendi que podia baseado na interpretação que tinha a carta de V. Ex.a o decretar naquele sentido, visto fazer-so uma economia para o Estíido..

Como já tive ensejo de dizer na outra Câmara parece ter havido uma má interpretação pela fornia como foi publicado o decreto.

O decreto não tem por fim hostilizar seja quem for (Apoiados). Não é meu uso nem meu Iiábito melindrar pessoas, apenas o que houve foi intenção de acabar com algumas despesas.

Página 43

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

43

Sessão n.° 107, em 21 de Novembro de 1924

Antes da ordem do dia

O Sr. Carlos Costa : — Sr. Presidente : os jornais de hoje noticiam que foi ontem assinado um decreto autorizando a Companhia dos Telefones a fazer um aumento ;de 25 por cento sobre as tarifas actuais.

En não posso deixar de protestar contra esta forma de resolver greves. Já em Março deste ano a Companhia foi autorizada a lazer um aumento de 30 por cento ; agora concedem-lhe outro de 25 por cento.

Não acho razão para este novo aumento. Os artigos que a Companhia importa são em quantidade insignificante; os cabos já há muito estão instalados, e os telefones são também em pequeno número; acresce ainda que de há meses para cá o câmbio tem melhorado. Segundo me informam, a Companhia quere o aumento

para o seguinte: durante muitíssimo tem-.po teve ao seu serviço engenheiros competentes, diplomados pelo Instituto Superior Técnico, a quem contudo pagava uma ridicularia; substituiu-os -por pessoal inglês, com menos habilitações, mas a quem paga pelo menos três libras ouro por dia!

Se a Companhia não pode com os encargos, o que tem a fazer é abandonar o campo. Estou convencido de que, abrindo-se depois concurso, não faltariam concorrentes oferecendo mais vantagens © ela se-ria mesmo a primeira a concorrer, pois não lhe convirá retirar o material e-'instalações que tem.

Eu espero que esse decreto não será publicado.

Vozes:—Muito bem, muito bem.

Sessão n.° 108, em 26 de Novembro de 1924

O Sr. Lima Duque : — Sr. Presidente: o general Tamagnini de Abreu foi, é certo, um militar com qualidades profissionais distintas, foi mesmo um militar distintíssimo, não é, porém, sob esse aspecto que eu vou apreciar o homem que comandou as nossas tropas em França, tanto mais que já os oradores que me precederam se referiram aos seus méritos militares.

Oficiais distintos, podemos envaidecer--nos disso, tem-os o Exército Português em número notável, o basta relancear a vista por esta sala, para os descortinarmos entre os membros desta Câmara, e apontarmos um, sobro todos: o ilustre Senador, Sr. Roberto Baptista, chefe do Estado Maior do Corpo Expedicionário Português, companheiro, dilecto do general Tamagnini de Abreu, cujos serviços ao nosso país ninguém poderá esquecer. (Muitos apoiados). Por tal motivo, não quero realçar em Tamagnini do Abreu o que já por outros está réalçaJo.

Quero apenas pôr em relevo os predicados do carácter do pranteado general. E para o fazer basta citar um facto que,

embora o possamos considerar histórico, poucas pessoas o conhecem. Revela elo o carácter austero, e extraordinariamente leal o bom de Tamagnini. Vivi com Tamagnini a vida profissional de ambos, ele como comandante da 3.a divisão do exército e eu como chefe do serviço de saúde da mesma divisão. Têm, pois, as minhas palavras a autoridade testemunhal precisa.

Apoiados.

O facto a que aludo, Sr. Presidente, 6 o seguinte :

Página 44

44

Diário das Sessões do Senado

único jornal republicano que, até fiual, combateu a política sidonista.

Apoia/os.

Por ruim. aguardaria em casa os acontecimentos, tanto mais que a minha situação miLitar, em Coimbra, seria ainda um salvo condito, mas a família alarmada juntava os seus rogos aos dos meus amigos, saindo de casa nessa noite, com a família, e mandando vigiar, por soldados •do grupo de saúde, cujo quartel é muito próximo da minha residência.

No dia seguinte fui informado, por un; oficial que me era dedicado, dos acontecimentos dessa noite no quar:el general. Um dos cÊciais mais metido na conjura dirigira-se pelas 21 horas da referida noite ao quartel general e, naturalmente para palpitar as disposições do comandante da divisão disse-lhe: —«'.General, esta noite V. Ex.a não terá olhos, nem eu-uvidos!» Tamagnini, compreendendo o alcance da atrovida observação, levantou-se da cadeira onde estava èentado, aprumou-se e respondeu : — «j Esta noite, Sr. oficial, é que eu terei muitos olhos e muitos ouvidos!» Acto contínuo transmitiu a toda a guarnição da cidade ordens tam rigorosas de policiamento que os desacatos não se produziram. E assim, com este nobilíssimo piocedimento evitou o general Tamagnini um 16 de Dezembro, em Coimbra, semelhante, talvez, ao 19 de Outubro,, em Lisboa.

Apoiados.

Bastava este facto, Sr. Presidente, para os republicanos de Coimbra, e de todo o país, respeitarem comovidamente a memória daquele que soube ser forte e dis--ciplinador no campo da batalha, austero, brando e bom, nas vicissitudes da paz.

Muito bem.

A gratidão dos conimbricenses, especialmente, não pode, não deve extinguir-se jamais.

Apoiados.

Associo me, pois, com todo o pfssar, em nome do grupo parlamentar da Acção .Republicana, à proposta de V. Ex.a, Sr. Presidente, proposta que vem continuar esta plúmbea atmosfera de luto, pela perda de portugueses ilustres, cue dentro em pequeno espaço do tempo, a Nação dolorosamente suporta.

Muito bem. Apoiados.

Teuho dito.

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente: em meu nome pessoal associo-me, com profundo pesar, com sentida comoção, ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a

O general Tamagnini de Abreu era, de facto, na nossa sociedade, uma figura de destaque, que se impunha à consideração e ao 'respeito de todos.

Não era só um oficial muito ilustre;.era um verdadeiro homem de bem (Muitos apoiados), o que ainda hoje, para todos nós,, representa alguma cousa.

Anteriormente à nossa participação no teatro de operações ocidental da Grande Guerra o Governo escolheu o general Tamagnini de Abreu para comandar a primeira divisão mobilizada, que constituía a divisão de instrução que se reuniu no campo de Tancos, e mais tarde, decidida essa participação, nomeou-o comandante do Corpo Expedicionário Português.

Sr. Presidente, ainda é cedo para poder fazer-se uma análise desapaixonada do que fo; esse período da nossa história política; não é este mesmo o momento oportuno para essa apreciação ser feita. Apenas, Sr. Presidente, uma afirmação desejo fazer: é que o Governo de então não po^ia ter encontrado um mais competente, um mais leal colaborador.

Muitos apoiados.

No momento em que ao nosso exórcito quási tudo faltava, o general Tamagnini de Abreu, mercê do seu grande bom senso e da sua superior competência técnica, orientou duma forma essencialmente prática, mas verdadeiramente notável, os trabalhos de preparação da nossa participação militar, participação essa que, como já tive ocasião de salientar, numa sessão realizada na Sociedade de Geografia, não teria sido efectivada, senão-tivesse a orientá-la superiormente a tenacidade forte e a fé inquebrantável do Ministro da Guerra de então, e a dirigi-la a alta competência do falecido general.

Muitos apoiados.

O general Tamagnini de Abreu, depois de ter comandado a divisão do instrução em Taucos, foi o j) ••. n *; r > ; > a i 111 L <_ p='p' português.='português.' corpo='corpo' expedicionário='expedicionário'>

Página 45

Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

45

Sr. Presidente, orgulho-me de ter sido o mais modesto colaborador do falecido general, e, por isso, ó com profunda -comoção que profiro estas palavras e me associo ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a. concluindo por dizer que a figura do general Tamagnini de Abreu, que hoje pertence à historia, ficará nela registada.coino tendo sido um militar ilustre, um homem duma lealdade inquebran-lável e um português verdadeiramente de lei.

Tenho dito.

Vozes:—Muito bem, muito bem.

O Sr. Prccópio de Freitas: — Sr. Presidente : recebi um telegrama do 'presidente da comissão executiva da Junta Geral do Distrito do- Funchal, protestando em nome da população madeirense contra um imposto que alguém pretende fazer incidir sobre as fazendas importadas pelo Funchal.

Já em tempo tive ocasião de me referir a este assunto nesta Câmara e de protestar contra essa pretensão, que me informaram haver e que segundo vi depois num jornal pareceu-me que não existia, mas pelo telegrama que agora recebi creio que alguma cousa há nesse sentido, e portanto novamente protesto contra tal pretensão.

O povo da Madeira não aceitará sem o seu mais veemente protesto a alteração do actual regime de livre importação de farinhas e de cereais pauificáveis.

Vou-me referir a um outro assunto de que trata um outro telegrama que recebi também da mesma entidade.

Como V. Ex.a, Sr. Presidente, deve estar lembrado, já' várias vezes me tenho referido à montagem dum posto de telegrafia sem fios no Funchal, pertencente ao Ministério da Marinha.

Esse ministério escolheu o local, que foi cedido pelo Ministério da Guerra, visto ser dentro de um antigo forte.

O material foi conduzido para essa cidade a^bordo dum desses navios que compõem a divisão naval colonial, mas os técnicos reconheceram depois que o espaço destinado à montagem das antenas não era suficiente e que portanto não

podia ser montado o posto no local escolhido.

Em seguida trataram de escolher-um outro local apropriado para a montagem do posto e reconheceram que a quinta Vigia, pertencente aos antigos bens dos sanatórios, se prestava para esse fim.

Foi feita essa indicação para Lisboa, e pelo Ministério da Marinha foi feito o respectivo pedido ao Ministério das Finanças, mas surgiram quaisquer dificuldades, não sei se alguém anda na sombra a manobrar para que não seja satisfeito esse pedido, porque até hoje ainda o assunto nã,o foi resolvido.

Isto é um assunto que deve ser resolvido rapidamente, a fim de se poder montar o posto, que vai trazer grandes benefícios à Madeira.

Eu pedia ao Sr. Presidente o favor de comunicar aos Srs. Ministros respectivos estas minhas considerações.

O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Presidente: eu creio que até hoje ainda não foram prestadas pelas duas casas do Parlamento as devidas homenagens à memória do glorioso aviador Sacadura Cabral, pelo facto de não ter tido ainda comuni cada oficialmente a sua morte. Se assim não fosse, estou certo de que seriam os presidentes das Câmaras os primeiros a tomar a iniciativa dessas homenagens.

Sr. Presidente, desde o primeiro momento em que começou a haver a dúvida no povo português de que alguma catástrofe tivesse sucedido ao heróico aviador, que a nação inteira tem vívido numa grande ansiedade, num grande desgosto, mas alimentando sempre a esperança de que aquela boa estrela que guiava Sacadura Cabral não o tivesse abandonado e que ainda recebêssemos notícias de que ele fosse vivo. Infelizmente, Sr. Presidente, os dias têm-se passado e hoje creio que ninguém alimentará esperanças de que se possa dar esse facto. .

Sacadura Cabral era um oficial inteligente, a quem a Armada muito deve, e um militar brioso, que encarou sempre com a maior serenidade os grandes perigos.

Página 46

Sacadora Cabral era sem dúvida tm herói.

Eu. Sr. Presidente, como representante do Partido Republicano Radical nesía Câ-

mara o como camarada do Sacadura Cabral associo-me sinceramente ao voto proposto pelo Sr. Senador D. Tomás de Vi-Ihena.

46