4 DE JANEIRO DE 1955 275

BASE VII

Será estabelecido um período transitório, dentro do qual todos os empreiteiros que tenham em curso obras públicas (consideradas como tais na base I) são obrigados a apresentar o seu pedido de alvará.

BASE VIII

Das decisões desta comissão haverá recurso para o Ministro das Corporações e Previdência Social.

BASE IX

A admissão aos concursos públicos de empreitadas será regulada de harmonia com as presentes disposições.

BASE X

A comissão elaborará o seu regulamento interno, que submeterá à aprovação do Ministro das Corporações e Previdência Social.

Quadro exemplificativo da atribuição de categorias em função do capital

[Ver Tabela na Imagem]

O Procurador, Virgílio Preto.

Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Dezembro de 1954

Dia 9. - Projecto de decreto acerca da instituição de postos para a centralização e distribuição das mercadorias a transportar em automóveis de aluguer e fará a cobrança dos preços dos transportes realizados.

Secções: Transportes e turismo e Interesses de ordem administrativa (subsecções de Obras públicas e comunicações).
Presidência do Digno Procurador 2.º vice-presidente da Câmara.

Presentes os Dignos Procuradores: José Penalva Franco Frazão, João Pedro Neves Clara, Francisco de Melo e Castro, Alexandre de Almeida, Frederico Jorge Oom, Guilherme Augusto Tomás, Júlio da Cruz Ramos, Francisco Marques, António Passos Oliveira Valença, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich e, agregados, Inocêncio Galvão Teles, José Pires Cardoso e Manuel Duarte Gomes da Silva.

Discussão do projecto de decreto.

Dia 14.-Projecto de sugestão ao Governo, apresentado pelo Digno Procurador José António Ferreira Barbosa, nos termos do artigo 23.º do Regimento.

Secção: Pesca e conservas.

Presidência do Digno Procurador assessor Vasco Lopes Alves.

Presentes os Dignos Procuradores: Fernando Carlos Costa, José António Ferreira Barbosa, Josino da Costa, António Pereira de Torres Fevereiro e António Aires Ferreira.
Início da discussão para os efeitos do § 1.° do artigo 23.° do Regimento.

Dia 16. - Conselho da Presidência.

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara.

Presentes os Dignos Procuradores assessores: António Faria Carneiro Pacheco, José do Nascimento Ferreira Dias Júnior, Afonso de Melo Pinto Veloso, Fernando Quintanilha e Mendonça Dias, José Caeiro da Mata, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, José Penalva Franco Frazão, Luís Quartin Gr uca, Luís Supico Pinto, Rafael da Silva Neves Duque, Vasco Lopes Alves e, secretário, Manuel Alberto Andrade e Sousa.

Distribuição do Acordo relativo à fronteira de Moçambique com a Niassalândia e do Protocolo adicional ao Tratado do Atlântico Norte para a acessão da República Federal Alemã.

Outros assuntos.

Dia 18. - Conselho da Presidência.

Presidência de S. Ex.a o Presidente da Câmara.

Presentes os Dignos Procuradores assessores: António Faria Carneiro Pacheco, José do Nascimento Ferreira Dias Júnior, Afonso de Melo Pinto Veloso, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. José Caeiro da Mata, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, José Penalva Franco Frazão, Luís Quartin Graça, Luís Supico Pinto, Rafael da Silva Neves Duque, Vasco Lopes Alves e, secretário, Manuel Alberto Andrade e Sousa.

Distribuição do projecto de decreto-lei acerca do registo da propriedade automóvel.

Dia 20. - Tratado do Atlântico Norte para a acessão da República Federal Alemã.

Secção: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Relações internacionais).

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara.

Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Guilherme Braga da Cruz, José Pires Cardoso, Manuel Duarte Gomes da Silva, António Faria Carneiro Pacheco, Augusto de Castro, Manuel António Fernandes e, agregado, José Caeiro da Mata.

Escolha de relator.