17 DE MARÇO DE 1938 505

Realmente a minha consideração prevalece, quer se trate de produtos, quer se trate de invenções de meios ou processos.
Tenho dito.

O Sr. Presidente:- Vai votar-se em primeiro lugar a proposta do Sr. Lopes da Fonseca, a qual, se for aprovada, implica ...

O Sr. Melo Machado:- Essa proposta não será inconstitucional? Porque, se acaba o prazo, depois não pode haver mais prorrogações e, portanto, não se pagam mais taxas.

O Sr. Presidente: - Não me parece, porque se estabelece um regime jurídico diferente.
Submetida à votação a proposta do Sr. Lopes da Fonseca, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 31.º e § único tal como constam do parecer da Câmara Corporativa, mas com a emenda apresentada pelos Srs. Melo Machado, Cunha Gonçalves, etc. É no sentido de não se fixar o limite da taxa.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Devo esclarecer a V. Ex.ª que nesta altura aceito a proposta, em virtude da votação que anteriormente a Assemblea fez.
Submetidos à votação o artigo 31.º e § único, de harmonia com a proposta apresentada pelos Srs. Melo Machado, Cunha Gonçalves e outros Srs. Deputados, foi aprovado.

O Sr. Presidente:- Vai votar-se agora a seguinte alteração:

Propomos que na redacção proposta pela Câmara Corporativa se introduza a seguinte alteração: em lugar de: «contar da data do respectivo pedido...» figurar: «contados da data do registo...». - Os Deputados: A. Cancela de Abreu - Francisco de Melo Machado - Luiz da Cunha Gonçalves - Mário de Figueiredo - Alfredo dos Santos Sintra - António Cortês Lobão.
Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Cancela de Abreu e outros Srs. Deputados. É um aditamento de um § 2.º. que diz:

«A concessão do registo implica mera presunção jurídica da novidade dos modelos ou desenhos». - Os Deputados: A. Cancela de Abreu - Luiz da Cunha. Gonçalves- Francisco de Melo Machado - António Pedro Pinto de Mesquita - Luiz Maria Lopes da Fonseca - Alfredo dos Santos Sintra - António Cortês Lobão.
Submetido à votação o aditamento, foi aprovado.

O Sr. Presidente:- Está em discussão o artigo 32.º Não há na Mesa nenhuma proposta de alteração.

O Sr. Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: o Sr. Deputado Cunha Gonçalves propôs que se mantivesse intacto o artigo 32.º da proposta do Govêrno e, portanto, temos de decidir se há ou não eliminação.

O Sr. Cunha Gonçalves:- Sr. Presidente: devo dizer que não tinha reparado que a matéria do artigo 32.º está contida no artigo 34.º-A. Por isso peço licença para retirar a minha proposta nessa parte.
Consultada a Assemblea, foi autorizado.

O Sr. Presidente: -Vai votar-se o artigo 32.º
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente:- Está em discussão o artigo 32.º-A, proposto pela Câmara Corporativa. Não há na Mesa nenhuma proposta de alterarão.
Pausa.

O Sr. Presidente:- Visto que ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 33.º. tal como consta da proposta inicial do Govêrno. Não há na Mesa nenhuma proposta de alteração.
Pausa.

O Sr. Presidente:- Visto que ninguém pede a palavra, vou pôr à votação o artigo e seu § único.
Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 34.º da proposta inicial do Govêrno.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: tenho comigo a nota de que a citação do artigo 30.º é errada, porque o que se pretende citar é o artigo 18.º; as disposições do artigo 30.º não têm aqui sentido, e só se pode tratar do artigo 18.º

O Sr. Presidente: - É conveniente que V. Ex.ª mande para a Mesa uma proposta de emenda nesse sentido.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Acaba de chegar à Mesa a seguinte proposta:

Propomos que no artigo 34.º, onde se diz «30.º», se diga «18.º».

Os Deputados: Maria de Figueiredo-Luiz da Cunha Gonçalves - A. Cancela de Abreu - Francisco de Melo Machado - António Pedro Pinto de Mesquita.

Vai votar-se o artigo 34.º com esta alteração.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 34.º-A proposto pela Câmara Corporativa.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão, marcando a próxima para amanhã, com a seguinte ordem do dia:

a) Ratificação do decreto-lei n.º 28:505, publicado no Diário do Govêrno de 2 de Março (substituo o quadro orgânico do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana referido no decreto-lei n.º 26:016) ;
b) Ratificação do decreto-lei n.º 28:516, publicado no Diário do Govêrno de 10 de Março (abre um crédito destinado a reforçar o orçamento do Ministério da Guerra);
c) Aviso prévio do Sr. Deputado Almeida Garrett relativo ao exercício das actividades resineiras;
E finalmente
d) Continuação do debate sobre propriedade industrial.

Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 3 minutos.

O REDACTOR - M. Ortigão Burnay.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA