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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.° 90 ANO DE 1940 26 DE NOVEMBRO

II LEGISLATURA

SESSÃO N.° 85 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

Em 25 de Novembro

Presidente o Ex.mo Sr. José Alberto dos Reis

Secretários os Ex.mos Srs. Gastão Carlos de Deus Figueira
Alexandre de Quental Calheiros Veloso

Nota. - No intervalo das sessões foram publicados: o Diário das Sessões n.º 86 contendo o projecto de decreto relativo à acção colonizadora do Estado, com o respectivo parecer; o Diário das Sessões n.º 87 ?????????? ??????? da Câmara Corporativa convocando várias sessões da mesma Câmara a fim da serem consultadas sobre os textos da Concordata e Acordo Missionário, assinadas em Roma em 7 de Maio do corrente ano: o Diário das Sessões n.º 88, em que foi publicado o parecer sabre a Concordata e Acordo Missionário; o suplementa ao mesmo Diário das Sessões, ao qual foram insertos os anexos ao parecer sobre a Concordata e Acordo Missionário; o Diário das Sessões n.º 80, respeitante: a uma sessão extraordinária; o suplemento ao mesmo Diário das Sessões, contendo um aviso da Assembleia Nacional e outro da Câmara Corporativa, convocando a reunir-se, nos lermos do artigo 94.º da Constituição Política, os Srs. Deputados e dignos Procuradores.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 16 horas e 11 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente pronunciou um discurso no qual referiu às comemorações centenárias, à última recomposição ministerial, a presença do Sr. Deputado Manuel Rodrigues Júnior, à perda de mandato de vários Srs. Deputados e a situação internacional.
O Sr. Deputado Álvaro Morna fez o caloroso elogio ao Sr. Dr. Manuel Rodrigues Júnior, que saudou em nome da Assembleia.
O Sr. Deputado Melo Machado referiu-se ao êxito das comemorações centenárias e propôs que uma comissão fosse cumprimentar os Srs. Deputados que perderam o mandato.
O Sr. Deputado Vasco Borges exaltou a política externa, orientada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e protestou contra - o atentado de que foram vitimas o Sr. Arcebispo-Bispo de Aveiro e Dr. Oscar Carmona e Costa, neto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.
O Sr. Presidente comunicou que recebera do Governo, para aprovação, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1941.

Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos Srs. vice-presidentes e 1.º secretário da Meta, sendo eleitos, respectivamente, os Srs. Deputados Albino Pinto dos Reis, João Antunes Guimarãis, Acácio Mendes de Magalhães Ramalho e Carlos Moura, de Carvalho.
A Assembleia cotou depois a perda do mandato dos Srs. Deputado Carneiro Pacheco, Nobre Guedes, Maurício Teixeira e António Teixeira de Aguiar.
O Sr. Presidente designou vários Srs. Deputados para constituírem as comissões de estudo de verificação de poderes, especial (§ único do artigo 97.º da Constituição) e de redacção; e marcou a próxima sessão de estudo, para o dia 3 de Dezembro.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 23 minutos.

CÂMARA CORPORATIVA. - Reuniu em sessão plenária a Câmara Corporativa, tendo procedido à eleição do dois vice-presidentes. Tomaram assento oito novos dignos Procuradores.
Srs. Deputados presentes à chamada, 65.
Srs. Deputados que faltaram à sessão, 9.

Srs. Deputados que responderam à chamada:

Abel Varzim da Cunha e Silva.
Alberto Eduardo Valado Navarro.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Alfredo Delesque dos Santos Sintra.
Álvaro de Freitas Morna.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Álvaro Salvação Barreto.
António de Almeida.
António de Almeida Finto da Mota.
António Augusto Aires.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Maria Pinheiro Torres.
António Rodrigues dos Santos Pedroso.

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António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Augusto Cancela de Abreu.
Augusto Faustino dos Santos Crespo.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Moura de Carvalho.
D. Domitila Hormizinda Miranda de Carvalho.
Fernando Tavares de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco de Paula Leite Pinto.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Guilhermino Alves Nunes.
Henrique Linhares de Lima.
João Antunes Guimarãis.
João Botto de Carvalho.
João Garcia Nunes Mexia.
João Garcia Pereira.
João Luiz Augusto dos Neves.
João Maria Teles de Sampaio Rio.
João Mendes da Costa Amaral.
João Xavier Camará te de Campos.
Joaquim Rodrigues de Almeida.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Dias de Araújo Correia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Braga da Cruz.
José Maria Dias Ferrão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio Alberto de Sousa Schiappa de Azevedo.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Figueira.
Luiz José de. Pina Guimarãis.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Pestana dos Beis.
Manuel Rodrigues Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luíza de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Sebastião Garcia Ramires.
Sílvio Duarte de Belfort Cerqueira.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Borges.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Alberto Cruz.
Angelo César Machado.
António Augusto Correia de Aguiar.
António Hintze Ribeiro.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto Pedrosa Pires de Lima.
Joaquim de Moura Relvas.
Pedro Augusto Pinto da Fonseca Botelho Neves.

O Sr. Presidente: - Vai proceder à chamada.

Eram 16 horas e 9 minutos. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 65 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 14 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está reclamação o Diário da última sessão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que não há nenhuma reclamação sobre o Diário, considero-o aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas: vai começar a 3.ª sessão legislativa da 2.ª legislatura.
No intervalo da 2.ª para esta 3.ª sessão ocorreram na vida interna do País dois factos que merecem registo neste momento e neste lugar: as comemorações centenárias e a remodelação do Governo.
As comemorações nacionais de 1940 abriram no dia 2 de Junho por três actos solenes: um acto religioso na Sé patriarcal, um acto cívico na Câmara Municipal de Lisboa, um acto sumptuoso neste palácio em que nos encontramos. Dir-se-ia que as três antigas ordens - clero, nobreza e povo - ressurgiam das profundezas da história e vinham tomar parte no jubileu nacional.
Na sessão solene que nesta casa se celebrou, a Assembleia Nacional foi representada pelo ilustre Deputado Sr. Dr. Diniz da Fonseca; e há-de - dizer-se, em abono da verdade, que a representação esteve perfeitamente à altura do representante e da representada.
Veio de pois a romagem a Guimarãis. Romagem triunfal, em que o venerando Chefe do Estado foi alvo das mais carinhosas e entusiástica aclamações. O que se passou junto do Castelo de Guimarãis na manhã de 4 de Junho não pode jamais esquecer-se. O cortejo das flores, da missa campal, o discurso do Sr. Presidente do Conselho, no alto da tôrre de Mamadona, a bênção do Sr. Cardial Patriarca e o hastear da bandeira da fundação pelo Sr. Presidente da República foram netas actos de rara beleza e de profundíssima emoção, que deixaram na alma de quem os presenciou uma vibração forte do mais - puro e comovido patriotismo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Nas comemorações da Época Imperial destaca-se, pela sua fulgurante realização, a Exposição do Mundo Português. Num cenário de deslumbramento a Exposição é um documentário de maravilha.
Com o mesmo sucesso e brilho estão decorrendo as celebrações da Época Brigantina.
É com a mais viva satisfação que assinalo neste lugar o êxito retumbante das comemorações centenárias, às quais é grato reconhecer que a Nação se associou com um fervor sentido e uma compreensão perfeita.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Assistimos aos fins de Agosto a uma recomposição ministerial. Sem abalos nem efervescências, sem complicações nem intrigas, o País teve conhecimento, em determinado dia, de que o Governo sofrera certas alterações.
As traços característicos da nova formação ministerial são dois: a) Uma melhor arrumação de serviços, a que corresponde naturalmente um melhor aproveitamento de competências; b) A criação de seis Sub-Secretariados de Estado e a consequente entrada para o Governo de uma brigada de colaboradores que, sem qualquer espécie de favor e antes com rigorosa justiça se deve classificar de notável.

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Dos seis novos Sub-Secretários de Estado quatro saíram desta Assembleia: os Srs. Deputados Diniz da Fonseca, Luiz Supico, Lopes de Almeida e André Navarro.
Se acrescentarmos a este elenco o nome do Sr. Dr. Mário de Figueiredo, chamado a tomar conta da pasta da Educação Nacional ressalta logo à evidência que a vítima da recente remodelação governamental foi a Assembleia Nacional. Sofreu esta Câmara uma sangria muito funda viu-se privada de alguns dos seus melhores valores.
E se é certo que a solução da crise nos restituiu um homem de Estado dos de mais comprovado merecimento e da mais elevada categoria, o Sr. Dr. Manuel Rodrigues

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... ao qual me apraz dirigir nesta hora efusivas e cordiais saudações, também é verdade que não trouxe ao seu antigo assento nesta Assembleia, onde já ocupou um lugar de alto relevo, um outro estadista ilustre, o Sr. Dr. Carneiro Pacheco.
Resignemo-nos, meus senhores, com estas dolorosas amputações. É o interesse superior da Nação que as faz necessárias.
Não fica por aqui o cerceamento de Assembleia. Outras perdas me vejo forçado a anunciar e lamentar.
Durante o período de encerramento dos trabalhos desta Câmara pediram e obtiveram renúncia ao seu mandato os Deputados Srs. Drs. Luiz Metrass Moreira de Almeida, Manuel Lopes de Almeida e Carlos Moreira.
Foram chamados a ocupar altos cargos administrativos no Ministério da Educação Nacional e das Colónias.
Além disso, e por força do n.° 1.º do artigo 90.º da Constituição, perderam, segundo creio, o mandato de Deputados os Srs. Drs. António Faria Carneiro Pacheco, engenheiro Francisco José Nobre Guedes e comandante Gabriel Maurício Teixeira. Os dois primeiros foram investidos em funções diplomáticas da maior responsabilidade: representam Portugal, um junto do Vaticano e o outro em Berlim. O terceiro exerce o lugar de governador de Macau, lugar que aceitou por espírito de obediência e disciplina.
Finalmente o Sr. Dr. António Augusto Correia de Aguiar foi eleito vogal do conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino ; compete à Assembleia decidir se por esse facto e nos termos do n.º 3 do artigo 90.º da Constituição perdeu o seu mandato de Deputado.
A todos os nossos queridos companheiros que, por motivos diversos, estilo afastados dos trabalhos desta Assembleia quero, em nome dela e no meu nome pessoal, apresentar efusivas saudações e cumprimentos, com as homenagens que são devidas aos seus elevados merecimentos e quero assegurar-lhes que é com a mais profunda mágoa que nos vemos privados da sua preciosa e prestante colaboração.
Srs. Deputados: se na vida interna da Nação ocorreram factos de especial relevo, no domínio internacional os acontecimentos assumiram aspectos trágicos. Assistimos a uma derrocada formidável, das mais assombrosas que a História. conhece. E o drama continuou, cada vez mais vasto e tenebroso.
Ao iniciar-se, no ano passado, a 2.ª sessão legislativa, a atmosfera apresentava-se já carregada e densa, cheia de inquietações e sobressaltos; mas agora a situação é muito mais grave. Estamos vivendo horas da mais patética ansiedade caminhamos, sobre ruínas e hecatombes colossais, para uma transformação profunda do velho continente europeu, sem que se desenhem ainda
no horizonte com suficiente nitidez, as linhas fundamentais da nova ordem internacional.
Todos deverão compreender que este ambiente de catástrofe e de tragédia não é propício para o funcionamento regular da Assembleia Nacional. A guerra absorve todos os pensamentos e cuidados; e o Chefe do Governo não pode acompanhar, como deseja e costuma, os trabalhos desta Câmara, visto que as graves preocupações criadas a cada momento pelo desenrolar do temeroso conflito europeu exigem uma atenção sempre presente e uma vigilância sempre precavida.
Quere isto dizer que vai ser muito limitada, a actividade da Assembleia Nacional neste 3.° período da 2.ª legislatura. São as tristes circunstâncias da hora actual que nos impõem esta restrição.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Álvaro Morna: - Sr. Presidente: se há momentos que não devam num possam passar sem justo c devido relevo na vida da Assembleia - Nacional, este em que uso da palavra para dirigir as rainhas saudações a um dos mais distintos ornamentos da Câmara é seguramente dos que muito honram e com que rejubila a Assembleia Nacional.
Quero referir-me, Sr. Presidente, ao nosso ilustre colega Sr. Dr. Manuel Rodrigues.
Eleito por duas vezes em legislaturas consecutivas, o Sr. Dr. Manuel Rodrigues, até agora inibido de tomar aqui o seu lugar pela alta função que vinha
desempenhando na governação, pública, comparece hoje pela primeira vez, ao fim de sete anos de funcionamento da Assembleia Nacional, a ocupar a sua cadeira de Deputado.
Não é acontecimento vulgar ou que possa passar sem o realce do seu alto significado, porque se truta de alguém neste País que, pelo inconfundível valor, pelo seu nome, pelo talento, pelas suas qualidades, pelos altíssimos serviços prestados à Nação e à situação política profundamente enraizada na alma nacional, a um glorioso prestígio se elevou e vem agora sentar-se ao nosso lado.
Apoiados.
Não sou eu, Sr. Presidente, o mais humilde desta Câmara (Não apoiados), alheio a toda a ciência jurídica, a pessoa própria pura exteriorizar o contentamento da Assembleia Nacional, pondo em foco os predicados e qualidades de um dos maiores vultos de jurisconsulto de todos os tempos que têm passado pelas cadeiras do Poder e nesta hora vem colaborar connosco.
Mas, Sr. Presidente, há sempre nas obras dos grandes homens de Estado um substractum - mixto de ciência e de moral, mixto de saber e honestidade - que cala fundo nu alma de todos e se projecta na opinião pública, que, sem ciência nem técnica, é afinal o grande juiz dos actos, das reformas, das virtudes, da vida pública dos homens públicos.
Chega cedo, chega tarde, esse juízo?
Não importa, mas chega um dia. E esse dia para a obra do Sr. Dr. Manuel Rodrigues já chegou.
E chegou, para a consagrar, na projecção que tem na vida do Pais, no seu valor real.
O Sr. Dr. Manuel Rodrigues é incontestavelmente o maior, o mais alto reformador da República na pasta da Justiça.
Apoiados.
A sua acção de Ministro em mais de dez anos, dos quais oito consecutivos, de gerência nos assuntos de justiça, desenvolve-se com altíssimo brilho não HO na organização judiciária como na reforma profunda das leis substantivas e adjectivas, avultando a do Código de Processo Civil, em boa hora confiada ao grande mestre

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do direito que é o ilustre Presidente desta Câmara, Sr. Prof. Dr. José Alberto dos Reis.
Apoiados.
Em tam radical e complexa modificação do nosso regime judicial a obra do Sr. Dr. Manuel Rodrigues há-de ter agradado a uns e desagradado a outros.
É natural.
Ainda se não descobriu o mágico poder de agradar a todos na governação do Estado. E muitas vezes até o desagrado de alguns pode constituir desvanecimento legítimo de quem usa do Poder.
Mas o que ressalta à evidência da obra reformadora do Sr. Dr. Manuel Rodrigues, reconhecida por amigos e inimigos, por concordantes e discordantes, é êste facto incontestado que eu desejo frisar - a sua profunda e vastíssima cultura jurídica e geral, a sua forte personalidade, a sua honestidade, o seu carácter, e ainda êste traço muito peculiar: o seu grande coração.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Se esta característica para alguns é um defeito, não há dúvida de que toda a arção do Sr. Dr. Manuel Rodrigues está eivada dêsse defeito.
Mas não se arrependa V. Ex.ª dêle, Sr. Dr. Manuel Rodrigues!
Para nós, latinos e meridionais, o que mais alicerça e cimenta o pedestal dos grandes homens de Estado, a par da ciência de bem governar, é a sensibilidade, é o seu coração. E essa característica não lhe faltou a V. Ex.ª, Sr. Dr. Manuel Rodrigues, porque foi bem vinculada a todos a sua grande obra de Ministro.
Apoiados.
Não é todavia como Ministro da Justiça apenas e pelas grandes reformas empreendidas nessa pasta que o nome do Sr. Dr. Manuel Rodrigues se impõe à admiração de todos nós. E ainda como publicista, como jornalista, como sábio professor, como notável escritor de direito, a quem nem as lides e preocupações do Govêrno impediram de elaborar o seu Tratado do Processo Civil, que se sabe estar a vir a lume e que constituirá sem dúvida obra à altura das seus méritos invulgares.
O Sr. Dr. Manuel Rodrigues geriu também por várias vezes e em vários Govêrnos com o mesmo brilho e alta competência, em interinidades mais ou menos longas, as pastas das Colónias, Obras Públicas e Comunicações, Instrução Pública e Finanças, evidenciando sempre os seus altos predicados de homem de Estado.
Pelo seu valor e acção, o seu nome constituiu desde os primeiros momentos da Revolução Nacional um símbolo que deu lustre e relevo a todos os Govêrnos da Ditadura.
É dessas horas incertas que foram o advento da Revolução e os primeiros tempos que se lhe seguiram, em que as dificuldades, as reacções de toda a ordem punham a cada momento em crise e em risco o destino desta situação política que salvou a Pátria, que eu conheço o Sr. Dr. Manuel Rodrigues.
É dessas, horas incertas em que o Govêrno passava noites consecutivas nos quartéis e pouco mais podia fazer do que velar e assegurar a ordem pública, em que a situação política dava os seus primeiros passos por entre os escombros e ruínas do passado, ainda sem a fórmula nem a base jurídica do Estado Novo, no meio das maiores inseguranças e perigos - é dessas horas que eu conheço o Sr. Dr. Manuel Rodrigues e me habituei a admirar, a par do seu grande espírito organizador, a profunda fé na causa que havia de decidir, como decidiu, dos destinos da nacionalidade.
Fazia então parte do Govêrno como Ministro da Marinha, e durante largo período como Ministro do Interior, essa figura de português e de militar que é o almirante Afreixo, a quem tributo aqui a homenagem da minha mais carinhosa admiração.
Quero recordar nesta ocasião a energia, a rija têmpera, a fé inquebrantável destes dois grandes homens que decidiram nos momentos mais graves e delicados dêsse longo período angustioso da Ditadura os destinos do País.
Bem merecem da Pátria V. Ex.ª, Sr. Dr. Manuel Rodrigues, e o almirante Afreixo, que em sucessivos Ministérios foram o sustentáculo desta situação.
Sr. Dr. Manuel Rodrigues: são estas as palavras que, como Deputado e como português, julgo do meu dever juntar às saudações que neste momento dirijo a V. Ex.ª e estou certo de que traduzem o sentir da Assemblea Nacional (Apoiados), a cujos trabalhos V. Ex.ª vai dar o brilho do seu saber e das suas invulgares qualidades.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: pedi à palavra para me congratular - o estou certo de que toda a Câmara me acompanha - com a felicidade, a elevação e a imponência das comemorações centenárias.
Desde a concepção, tam feliz, tam inteligente e tam oportuna, até à realização perfeita e à plena compreensão por parte do povo, tudo é de louvar.
A execução do pensamento de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho não era fácil. Uma exposição de história creio que era caso inédito; fôsse ou não fôsse, não era fácil fazer a síntese duma história como a nossa. A sua empolgante grandiosidade não podia ser sequer beliscada por erros, deficiência ou mesquinhez do execução.
Não houve felizmente, nessa admirável execução dum pensamento superior, nem erros, nem deficiências. Tudo foi perfeito o condigno.
O génio português, a sua história maravilhosa, a sua existência útil e fecunda, os seus oito séculos de independência, tudo isso foi evocado como lição para nós e para o mundo.
Conservo ainda viva a impressão que me fez uma imagem felicíssima em que o ilustre académico brasileiro Dr. Gustavo Barroso evocou a expansão do génio de Portugal.
Citou S. Ex.ª um conto árabe no qual um pescador, apesar do peso extraordinário das suas rêdes, nelas não encontrou mais que uma ânfora maravilhosamente trabalhada; destapando-a, dela saiu um génio, que se fui dilatando no espaço por forma ameaçadora. Conseguiu o astuto pescador, que pelo génio se viu ameaçado, convencê-lo a reentrar na pequenina ânfora, e, tapando-a, a lançou, de novo, às profundezas do mar.
Portugal seria a ânfora maravilhosa; simplesmente o sou génio não fui possível contê-lo no seu maravilhoso escrínio. Espalhou-se pelo mundo, forte, viril, audaz, bondoso e útil, e nêle permanecerá imperecìvelmente.
Tam legítimos eram o nosso orgulho e a nossa alegria que eles não melindraram, nem ao de leve, aqueles numerosos estrangeiros que as circunstâncias penosas da conturbada Europa obrigaram a acolher-se à nossa casa. Pelo contrário, as mesmas dolorosas circunstâncias que lhes determinaram os passos lhes fizeram compreender porque festejávamos esta data.
São, pois, mais que justas as palavras de louvor que se enderecem a S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho pela sua iniciativa, a S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações, à comissão organizadora, a todos, emfim, que souberam executar, por forma perfeita, uma obra de excepcional importância diplomática, política, económica e social, que soube reunir à sua volta, caso verdadeiramente raro em Portugal, a opinião

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unânime dos portugueses. Êste simples facto constitue o sou melhor elogio.
Neste momento solene da vida de Portugal e do mundo um pensamento elevado, um sentimento nobilíssimo, reuniu-nos a todos, sem lutas, sem divergências de opinião, no respeito pelos nossos maiores, pelos seus feitos, pelas suas glórias, no orgulho do nosso destino e da nossa actuação, e este foi um acto de consagração que não constava do programa mus que saiu espontâneo do coração de todos os portugueses.
Sr. Presidente: durante o interregno das nossas funções foram chamados a sobraçar novas e importantes pastas do Govêrno alguns dos nossos colegas.
Se vamos sentir a falta da sua colaboração alguns eram dos mais assíduos e dos mais brilhantes nos nossos trabalhos -, consola-nos a idea de que a sua inteligência e as suas faculdades do trabalho serão mais úteis no Govêrno, onde agora se encontram.
Apoiados.
Quero daqui, Sr. Presidente, endereçar-lhes os meus cumprimentos, significar-lhes os nossos votos de felicidade nos árduos trabalhos que os esperam.
Peço licença para lembrar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que uma comissão nomeada por V. Ex.ª procure êsses nossos colegas para lhos apresentar os cumprimentos em nome da Assemblea.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Uma alta figura da actual situação toma hoje peja primeira vez lugar nesta Assemblea. Refiro-me ao nosso ilustre colega Sr. Dr. Manuel Rodrigues, que por tantos anos sobraçou a pasta da Justiça, onde realizou uma obra por muitos títulos notável, e a quem a situação e o País devem inestimáveis serviços.
S. Exa., a quem o uso para longe do Poder não embotou a sensibilidade, soube ser um estadista do superior visão sem deixar de ser humano, vincando mesmo uma excelsa qualidade do seu carácter e bondade.
Apresento a S. Ex.ª os meus cumprimentos.
Finalmente quero aproveitar o ensejo para agradecer à Câmara Municipal de Lisboa, que foi a única entidade que se lembrou do convidar os Deputados para as duas solenidades em que comparticipou do programa das festas centenárias.
O facto, pela sua raridade, merecia o reparo e o agradecimento.
Disse.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Vasco Borges: - Sr. Presidente: as judiciosas e oportunas considerações que acabamos de ouvir a V. Ex.ª e aos oradores que acabam de falar inspirarar-me o desejo de acrescentar-lhes algumas palavras. Não me referirei ao que V. Ex.ª afirmou acerca do alcance e magnificência das comemorações centenárias, porque nada posso acrescentar ao brilho do que V. Ex.ª disse a esse respeito, nem à verdade. V. Ex.ª enalteceu em especial a cerimónia de Guimarãis e a Exposição do Mundo Português.
Com efeito, nas páginas brilhantes que em Portugal se tom escrito nos últimos tempos acêrca do seu passado, podemos considerar esses dois factos como culminantes.
Mas V. Ex.ª aludiu a outros acontecimentos que merecem também destaque e que ocorreram durante o interregno parlamentar.
É relativamente a êsses que me permito, acrescentar algumas palavras, congratulando-me, como de certo toda a Assemblea se congratula, com a política externa do Govêrno Português orientada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros em passagem tam aguda e tam eriçada de dificuldades e perigos como aquela que todos os povos atravessam neste momento. Essa política, que tem a unanimidade dos votos da Nação, conquistou também o agradecimento de todos os portugueses.
Há, porém, um facto que nesta hora merece ser aqui destacado, não só porque com êle todos nós nos regozijámos oportunamente, mas também por virtude do que êle representou para a Nação.
Refiro-me ao Protocolo adicional ao acôrdo com a Espanha, que representa efectivamente qualquer cousa, que, sendo ao mesmo tempo motivo de tranquilidade para toda a Nação, é do mesmo passo um facto que marca evidente e iniludivelmente a inteligência, a visão e o sentimento da responsabilidade com que tem sido orientada a política externa de Portugal no momento grave que atravessamos.
Apoiados.
Sr. Presidente: há outro facto ainda a que quero referir-me, um facto que não deixou que as comemorações centenárias chegassem ao fim sem nelas haver uma página triste: o atentado da Sociedade do Geografia, contra o Arcebispo-Bispo- do Aveiro e contra o neto do ilustre Chefe do Estado, atontado êsse que mereceu a reprovação indignada de toda a Nação o que vibrou um grande e profundo golpe nos sentimentos do venerando Chefe do Estado.
E, Sr. Presidente, estou convencido de que a Assemblea tem no seu espírito a manifestação de um voto de forte repulsa por êsse nefando acto e de solidariedade afectuosa com o Sr. Presidente da República, no transe cruciante por que passou o seu excelso coração.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Comunico à Assemblea que está na mesa a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1941, que o Govêrno enviou no cumprimento de um preceito constitucional.
Vai ser enviada à Câmara Corporativa.

(Esta proposta vai publicada na integra no final do relato da sessão).

Pausa.

O Sr. Presidente:- Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Como há uma vaga de 1.º secretário da Mesa, motivada não só pelo pedido de renúncia do Sr. Dr. Lopes de Almeida, que ele já houvera feito anteriormente, como também pelo facto de S. Ex.ª fazer actualmente parte do Governo, tem de proceder-se à eleição desse cargo. E, de harmonia com o Regimento, há também, que se proceder à eleição de dois vice-presidentes.
Suspendo, pois, a sessão por alguns minutos, a fim de os Srs. Deputados poderem confeccionar as suas listas.

Eram 16 horas e 54 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente:- Vai fazer-se a chamada para as eleições.

Procedeu-se à chamada.

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O Sr. Presidente: - Entraram na urna 63 listas. Votaram 63 Srs. Deputados. Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Alçada Guimrãis e Braga da Cruz.
Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - O apuramento deu o seguinte resultado:
Para 1.° vice-presidente, o Sr. Deputado Albino Pinto dos Reis obteve 09 votos; para 2.º vice-presidente, o Sr. Deputado João Antunes Guimarãis obteve 62 votos, e para 3.º vice-presidente, o Sr. Deputado Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho obteve 59 votos.
Nesta ordem de ideas, declaro eleitos: paru 1.° vice-presidente o Sr. Deputado Albino Vi n to dos Reis; para 2.° vice presidente o Sr. Deputado João Antunes Guimarãis, e pura 3.° vice-presidente o Sr. Deputado Acácio Mendes de Magalhães Ramalho.
Obtiveram ainda respectivamente 1 e 2 votos, para L.° vice-presidente, os Srs, Deputados João Antunes Guimarãis e Manuel Rodrigues.
Para 2.° vice-presidente, o Sr. Deputado Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho obteve 1 voto.
E para 3.° vice-presidente, os Srs. Deputados António de Almeida Pinto da Mota e Luiz Maria Lopes da Fonseca obtiveram respectivamente 3 e 1 votos.
E para a 3.° secretário da Mesa declaro eleito o Sr. Deputado Carlos Moura de Carvalho, que obteve 62 votos. Convido S. Ex.ª a tomar já assento na Mesa.
O Sr. Deputado António Augusto Aires teve 1 voto para o mesmo cargo.

O Sr. Deputado Carlos Moura de Carvalho ocupou na Mesa - o lugar de 1.º secretário.

O Sr. Presidente: - Comunico à Assembleia que durante o intervalo das sessões renunciaram ao seu mandato de Deputados os Srs. Luiz Moreira do Almeida, Manuel Lopes de Almeida o Carlos Alberto Lopes Moreira. Essas renúncias foram aceitos, mas a Assembleia tem de pronunciar-se, em escrutínio secreto, sobre a perda do mandato dos seguintes Srs. Deputados: António Faria Carneiro Pacheco, Francisco José Nobre Guedes. Gabriel Maurício Teixeira o António Augusto Correia do Aguiar.
Vai, portanto, votar-se se o Sr. Deputado António Paria Carneiro Pacheco perdeu o mandato.

Procedeu-se à votarão.

O Sr. Presidente: - Entraram na urna 53 esferas, 46 pretas e brancas, donde se concilie que a Assembleia entende que o Sr. Deputado António Faria Carneiro Pacheco perdeu o seu mandato.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se igual votação a respeito do Sr. Deputado Francisco Nobre Guedes.

Procedente à votação.

O Sr. Presidente: - Entraram na urna 51 esferas. Destas, 38 são pretas e 13 brancas. Portanto, está votado, por maioria, que o Sr. Deputado Francisco Nobre Guedes perdeu o seu mandato.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a igual votação sobro a perda de mandato do Sr. Deputado Gabriel Maurício Teixeira.

Procedeu-se à votação.

O Sr. Presidente: - Entraram na urna 51 esferas, 42 pretas e 9 brancas. Portanto, esta votado que o Sr. Deputado Gabriel Maurício Teixeira perdeu o sen mandato.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Finalmente, a Assembleia vai pronunciar-se sobre a perda de mandato do Sr. Deputado António Augusto Correia de Aguiar.

Procedeu-se à rotação.

O Sr. Presidente: - Entraram na urna 51 esferas, sendo 41 pretas o 10 brancas.
Está, portanto, votado que o Sr. Deputado António Augusto Correia de Aguiar perdeu o seu mandato.
Vou, agora, designar os Srs. Deputados quo hão-de fazer parte da sessão de estudo da proposta de lei do autorização do receitas c despesas pura o ano de 1941. São os seguintes:
António do Almeida. António Maria Pinheiro Torres, Artur Aguedo do Oliveira, Artur Proença Duarte, Augusto Cancela de Abreu, Fernando Tavares do Carvalho, Francisco Cardoso do Melo Machado, João Antunes Guimarãis, João Luiz Augusto das Neves, Juvenal Henriques de Araújo, José Dias de Araújo Correia e Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Há também que preencher as vagas que se abriram nas comissões desta Assembleia em consequência da perda, do mandato ou do facto de os Srs. Deputados passarem a fazer parte do Governo.
Da Comissão de Verificarão de Poderes fazia, parte o Sr. Deputado Dr. Mário de Figueiredo. É substituído pelo Sr. Deputado Alexandre de Quental Caldeiros
Veloso.
Da comissão especial a que se refere o § único do artigo 97.º da Constituição faziam parte os Srs. Deputados Nobre Guedes, Diniz da Fonseca e Mário de Figueiredo. Serão substituídos pêlos Srs. Deputados Manuel Rodrigues Júnior, Sebastião Garcia Ramires e João Luiz Augusto das Neves.
E da Comissão de Redacção saíram os Srs. Deputados Diniz da Fonseca e Mário de Figueiredo, que serão substituídos pelos Srs. Deputados Manuel Rodrigues Júnior e José Alçada Guimarãis.
A próxima sessão realiza-se no dia 3 da Dezembro, para que ato lá a Câmara Corporativa dê parecer sobre a proposta de lei de receitas e despesas para o ano de 1941.
A ordem do dia é a sessão de estudo da mesma proposta de lei.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 23 minutos.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

Proposta de lei enviada pelo Governo à Assembleia Nacional:

Proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1941.

Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a, de harmonia com as leis em vigor, cobrar durante o ano do 1941 os impostos o mais rendimentos do Estado e realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, aplicando o sou produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

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Art. 2.° Fica igualmente autorizada a aplicarão das receitas próprias dos sorvidos autónomos à satisfação cias desposas constantes dos ornamentos devidamente aprovados aos mesmos serviços.
Art. 3.° As taxas da contribuição predial no ano do 1941 serão de 10,5 por cento sobre o rendimento dos prédios urbanos o 14,5 por cento sobre o rendimento dos prédios rústicos.
Art. 4.° Continuará a cobrar-se durante o ano de 1941 o adicionamento do 4 por cento ao imposto sobre sucessões o doações a que PO refere o artigo 2.º do decreto n.º 10:069, de 29 de Junho do 1931, incidindo aquela taxa sobre o valor dos bens abrangidos na liquidarão de referido imposto relativamente a cada beneficiário.
§ único. Continua reduzida a 3 por cento a taxa referida no corpo deste artigo para as transmissões operadas a favor de descendentes quando iguais ou inferiores a 5.000$ em relação a cada um deles.
Art. 5.° Poderá o Govêrno, na medida em que o exijam a manutenção do equilíbrio orçamental e das contas públicas, o regular provimento da tesouraria e as repercussões sobre estes da actual situarão internacional, manter a cobrança Total ou parcial do Imposto da salvação pública, criar impostos sobre os lucros excepcionais resultantes da guerra, e sobre os rendimentos provenientes da acumulação de cardos públicos ou particulares, o bem assim tomar todas as medidas que além destas soja m necessárias para assegurar aquele; equilíbrio, nomeadamente a redução de despesas e a suspensão ou redução da dotações orçamentais, tendo sempre em vista a preferencia a dar à realização das que importem uma maior ocupação da mão de obra.
Art. 6.º No orçamento para 1941 o Governo inscreverá, as verbas necessárias para, de harmonia com os planos aprovados, promover e realizar obras, melhoramentos públicos o aquisições em execução da lei de reconstituição económica, n.º 1914, do 24 de Maio de 1935, dando preferência às que sejam impostas pelas necessidades da defesa e segurança, nacionais, de desenvolvimento da produção e do emprego de mão de obra.
§ único. Por virtude do disposto neste artigo deverá prever-se, além da conclusão ou prosseguimento de planos e trabalhos já iniciados em execução de anteriores orçamentos, a realização dos seguintes:
1) Aeródromo do Porto;
B) Hospitais escolares de Lisboa e Porto;
C) Execução do plano de instalações liceais, aprovado pelo decreto-lei n.º 28:604, de 21 de Abril de 1938, e edificações destinadas a outros graus de ensino;
D) Construção de estabelecimentos prisionais, nos termos da lei n.° 1:968, do 24 de Maio de 1938;
E) Novas pesquisas do carvão, n cargo do instituto Português de Combustíveis, e outros trabalhos de fomento da produção nacional do combustíveis;
F) Trabalhos de pesquisa e fomento da produção mineira, a realizar pelo Ministério da Economia, em execução do decreto-lei n.° 29:725, de 28 do Junho do 1930.
Art. 7.° O Govêrno dará início em 1941 à execução do plano geral do rêde escolar, que será denominado «dos Centenários», e em que serão fixados o número, localização o tipos das escolas a construir no País para completo apetrechamento do ensino primário, inscrevendo-se no orçamento as verbas necessárias para as obras que naquele ano devam roa lixar-se em comparticipação com os corpos administrativos ou outras entidades. Poderá também ser inscrita verba para os trabalhos preparatórios da execução do plano universitário do Coimbra.
Art. 8.° Poderão constar de projectos especiais as construções referidas na alínea c) da base viu da lei n.º 1:971, de 15 de Junho do 1938, ainda que não tenham do proceder os trabalhos de arborização.
§ único. Emquanto se não dispuser do curtas na escala fixada na mencionada base viu, poderão os projectos do arborização de serras o dunas ser elaborados sobre as cartas da região na maior oscula em que estejam publicadas.

Ministério das Finanças, 25 de Novembro de 1940. - O Ministro das Finanças, João Pinto da Costa .

SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA CORPORATIVA

Em 25 de Novembro

O Sr. Presidente declarou aberta sessão às 15 horas e 45 minutos.
Foi aprovada sem reclamação a acta da sessão anterior.
Não foi mencionado expediente.
O Sr. Presidente dirigiu cumprimento, um seu nome e no dia Câmara, aos novos Procuradores, Srs. Álvaro Trigo de Abreu, Dr. Amónio José Pereira Flores, Jaime Ferreira, Vergílio da Fonseca, Luiz de Jesus Moita, Dr. Augusto de Castro, António Tarujo formigai e Ismael Rodrigues.
Procedendo-se à eleição para Vice-Presidentes, ver ficou-se o seguinte resultado:
Para 1.º vice-presidente: Dr. Domingos Fezas Vital, 79 votos; Dr. José Gabriel Pinto Coelho, 1 voto.
Para 2.º vice-presidente: António Vicente Porreira, 77 votos; António dos Santos Viegas, 1 voto.
O Sr. Presidente declarou, em virtude do resultado da votação, que proclamava eleitos vive-presidentes os dignos Procuradores Domingos Fezas Vital e António Vicente Ferreira.
A sessão foi encerrada às 16 horas e 30 minutos.

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

A Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, no uso das atribuições referidas pelo artigo 106.º da Constituição Política a tendo em vista o disposto no decreto-lei n.º 29:111, de 12 de Novembro de 1938, e a relação a que se refere o seu artigo 8.º, publicada no Diário do Governo n.º 265, 1.ª série de 15 de Novembro de 1938, reconhece a valida os poderes dos seguintes dignos Procuradores:
Jaime Ferreira, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos Bancários, como representante do trabalho, na secção de Crédito o previdência (docs. n.°s
1 e 2);

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Vergílio da Fonseca, presidente da comissão directiva da União de Grémios de Lojistas de Lisboa, como representante das actividades comerciais de retalhistas, na secção de Actividades industriais não diferenciadas
(docs. n.º 1 e 2);
Luiz de Jesus Moita, presidente do Grémio Nacional dos Industriais de Tipografia, como representante das indústrias gráficas, na secção Indústria do papel, artes gráficas e imprensa (does. n.ºs 1 e 2);
Dr. António José Pereira Flores, presidente do conselho geral da Ordem dos -Médicos (doc. n.º 3);
Álvaro Trigo de Abreu, presidente da direcção da Casa do Douro (docs. n.ºs
4 e 4-A);
António Tarujo Formigal, presidente cio Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias (doc. n.º 3);
Dr. Augusto de Castro, presidente do Grémio Nacional da Imprensa Diária (doc. n.° 6);
Ismael Rodrigues, presidente do «Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Conservas do distrito do Setúbal (doc. n.° 7).
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão do Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 25 de Novembro de 1940.

Domingos Fezas Vital.
Albano de Sousa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
João Baptista de Almeida Arez.
João Gabriel pinto Coelho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Manuel Ivo Cruz.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA