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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIARIO DAS SESSÕES N.º 95

ANO DE 1940 12 DE DEZEMBRO

II LEGISLATURA

SESSÃO N.º 90 DA ASSEMBLEA NACIONAL

Em 11 de Dezembro

Presidente o Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários os Ex.mo Srs.Carlos Moura de Carvalho
Gastão Carlos de Deus Figueira

SUMARIO:-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 4 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com emendas, o último número do Diário das Sessões.

O Sr. Deputado Augusto Pires de Lima tratou do problema da contribuição fixa anual que os médicos pagam. O Sr. Deputado Formosinho Sanches referiu-se à especulação que estia a ser feita com alguns géneros alimentícios.

O Sr. Deputado Calheiros Veloso foi autorizado a depor como testemunha no juízo da comarca da Covilhã.

Os Srs. Deputados Melo Machado e Carlos Borges mandaram para a Mesa dois requerimentos.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1941, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Viterlio Ferreira, Pinheiro Torres, Camarote de Campos, Joaquim Sahlanha, Tavares de Carvalho, António de Almeida e Proença Duarte.

Procedendo-se à votação, a referida proposta de lei foi aprovada, com uma pequena alteração no artigo 5.º

Foi aprovado um voto de confiança à Comissão de Redacção para elaborar o texto definitivo da lei.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 44 minutos.

Srs. Deputados presentes à chamada, 63.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão, 1.
Srs. Deputados que faltaram à sessão, 8.
Srs. Deputados que responderam à chamada:

Abel Varzim da Cunha e Silva.
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Alberto Cruz.
Alberto Eduardo Valado Navarro.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre de Quental Caldeiros Veloso.
Alfredo Delesque dos Santos Sintra,
Álvaro de Freitas Morna.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Álvaro Salvação Barreto.
António de Almeida.
António de Almeida Finto da Mota.
António Augusto Aires.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Hintze Ribeiro.
António Maria Pinheiro Torres.
António Rodrigues dos Santos Pedroso.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Augusto Cancela de Abreu.
Augusto Faustino dos Santos Crespo.
Augusto Pedrosa Pires de Lima.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Moura de Carvalho.
D. Domitila Honnizinda Miranda de Carvalho.
Fernando Tavares de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco de Paula Leite Pinto.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
João Antunes Guimarãis.
João Garcia Pereira.
João Luiz Augusto das Neves.
João Maria Teles de Sampaio Rio.
João Mendes da Costa Amaral.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Rodrigues de Almeida.

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Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Dias de Araújo Correia.
José Maria Braga da Cruz.
José Maria Dias Ferrão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Teodoro dos Santos Fonnosinho Sanches.
Júlio Alberto de Sousa Schiappa de Azeredo.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Figueira.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Pestana dos Beis.
Manuel Rodrigues Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Sebastião Garcia Ramires.
Sílvio Duarte de Belfort Cerqueira.
Vasco Borges.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão:
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Sr s. Deputados que faltaram à sessão:

Angelo César Machado.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Guilhermino Alves Nunes.
João Botto de Carvalho.
João Garcia Nunes Mexia.
Joaquim de Moura Relvas.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luiz José de Pina Guimarãis.

O Sr. Presidente:-Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 66 minutos. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente:-Estão presentes 63 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 4 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário da última sessão.

O Sr. Pinto da Mota:- No Diário, a p. 117, col. l.ª, 1. 6.ª a contar de baixo, diz-se, atribuindo-se a mim:
Tudo isto é feito pelos serviços hidráulicos».

Isto não está exacto e não é a regra. Os serviços hidráulicos tam até uma admirável tradição. O que eu disse é que «tudo isto foi feito» e não «que é feito pelos serviços hidráulicos», e acrescentei substituindo o fórum ré! situe e dirimindo questões de direito civil».

Trata-se duma excepção e não da regra.

O Sr. Antunes Guimarãis: - Pedi a palavra para fazer as seguintes rectificações ao Diário da última sessão: a p. 124, col. 2.ª, 1. 40, onde se lê: «a redacção», deve ler-se: «o decalque»; a p. 125, col. l.ª, 1. 36, suprimir as palavras «para os que contribuam»; mais abaixo, na 1. 40, em vez de «H» deve ler-se: «em»; na mesma página, col. 2.ª, 1. «32, onde se lê: «pagamento de infinidade», deve ler-se: «pagamento em infinidade; na mesma coluna, 1. 53, intercalar a palavra ater» entre as palavras «sempre» e «em»; a p. 126, col. l.ª, 1. 1.ª, onde sele: «carece», deve ler-se: «carecer»; na mesma coluna, 1. 3.ª, onde sele: «morosas», deve ler-se: «numerosas»; na mesma página, col. 2.ª, 1. 38, intercalar entre as palavras «aviação» e «de» as palavras «do Porto ao aeródromo de» ; a p. 127, col. l.ª, penúltima linha, intercalar entre as palavras «dias» e «até» a palavra «e»; e finalmente na mesma página, col. 2.ª, 1. 21, intercalar entre as palavras «utilizá-las» e «que» a palavra «e».

Assume a Presidência o Sr. Dr. José Alberto dou Reis.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais reclamações sobre o Diário, considera-se aprovado com as alterações apresentadas.

O Sr. Augusto Pires de Lima:-Não mo parece, Sr. Presidente, que nesta Assemblea deva um Deputado levantar questões que lhe digam respeito. Devo, portanto, declarar antes de mais que o assunto do qual vou tratar não me beneficia nem atinge, pois de contrário eu não falaria sobre êle.

Apesar de terem hoje os módicos portugueses um sindicato profissional a Ordem dos Médicos-, tenho «lê confessar que ele não conseguiu ainda resolver o gravo problema que atinge a classe.

Num país pobre como o nosso, todos se sentem na obrigação de pagar ao merceeiro, ao sapateiro, ao advogado ou ao arquitecto, mas muitas pessoas, principalmente os ricos (se é que os há em Portugal), se julgam no direito de consultar gratuitamente um médico, porque, dizem, uma simples consulta não custa dinheiro a quem a dá.

Este hábito velho, e que é afinal cada vez mais novo, contribuo grandemente para que a classe médica atravesse uma crise que não pode ser resolvida, como para os bacharéis em direito, à custa de lugares públicos.

O Sr. Carlos Borges: -Não apoiado!

O Orador: - O Estado, porém, ao determinar através do Ministério das Finanças a contribuição profissional que incide sobre os clínicos, não tem até aqui encarado o problema senão no sentido do seu próprio interesse. Eu explico melhor:

Em cada terra, como em Lisboa ou Porto, um médico especialista ou um clínico geral deve pagar anualmente um quantitativo fixo.
E como todos os anos se formam novos médicos, files devem também, dois anos depois da formatura, pagar o mesmo quantitativo que para os outros é fixado.

A contribuição profissional que o Estado devora receber em cada terra será, portanto, a soma das quantias fixadas para todos os clínicos em exercício nas mesmas.

Ordem dos Médicos, ou a uma comissão por ela indicada e cia qual fará parte o tesoureiro de finanças, compete depois-a divisão por cada um dos médicos, conforme os rendimentos clínicos aproximados, da taxa proporcional aos mesmos rendimentos.

Não seria na verdade justo que um módico ao iniciar a sua carreira pagasse o mesmo que um outro já lançado (passe o termo) e com crédito feito entre os doentes.

Tomemos como exemplo as principais cidades portuguesas :

O número de doentes não tende a aumentar. Antes pelo contrário: devido à crise -económica e a circunstâncias do momento, são cada vez mais raros os enfermos, que se dirigem aos consultórios. Além disso, com a organização corporativa a clínica livre tende a diminuir devido a os sindicatos ou grémios terem quási todos médicos privativos.

Cada médico que se forma e vem trabalhar na cidade tem de viver do mesmo número de doentes de que já viviam os lá existentes. E digo viver porque, embora a

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clínica seja um sacerdócio, os médicos comem como todos os mortais.
Tem de viver, portanto, diminuíndo fatalmente os rendimentos dos colegas.

Mas como começa a sua vida e ganha pouco, paga naturalmente menos do que o quantitativo fixado pelo Estado. E o excedente?
O excedente terá de ser pago pelos médicos já existentes na mesma terra.
E como todos os anos, principalmente nas grandes cidades, aparecem dez ou vinte médicos e desaparecem três ou quatro, segue-se que anualmente também os médicos mais idosos terão sempre de pagar mais ao Estado, embora vejam os seus rendimentos diminuídos.

E isto não é justo.
O que se pede, pois?
Que seja lixado um quantitativo fixo para a contribuição profissional; que esse quantitativo não aumente -deveria talvez mesmo diminuir com a vinda de novos clínicos e que o mesmo possa ser revisto de cinco em cinco anos e possivelmente alterado.

Acabar-se-ia assim com uma situação manifestamente dolorosa para uma classe algo desprotegida até aqui e que não pode, na verdade, manter-se na situação em que se encontra.

Julgo que a Ordem dos Médicos e pelo menos um dos seus vogais mais ilustres, o Dr. Veloso de Pinho, trataram já deste assunto.

E se para ele chamo deste lugar a atenção do Governo e em especial do Sr. Ministro das Finanças é porque um novo ano económico vai entrar e ainda porque precisamente neste ano as dificuldades são para todos maiores, devido à crise que o mundo atravessa.

E sendo maiores para todos é atinai o médico o primeiro a senti-las, pois, como de costume, ë o último a ser pago... se algumas vezes mesmo chega a sê-lo.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Formosinho Sanches.

O Sr. Formosinho Sanches: - Sr* Presidente: ao meu conhecimento acaba de chegar a notícia de que estão rareando alguns géneros de primeira necessidade: de entre êles a manteiga, que está sendo vendida em alguns sítios clandestinamente ao preço de 50$ o quilograma, havendo por isso grande falta desse produto alimentar.

No momento em que o Governo, com tanto critério, vem providenciando por forma a evitar o mais possível que faltem os géneros de que a Nação tanto necessita seria bom averiguar quem contribuo para que, no interesse primordial das suas bolsas, falte um dos principais géneros de alimentação. Essas pessoas não podem nem devem ser tratadas como portugueses, mas sim como indesejáveis.

Chamo, pois, para este caso a atenção do Governo, certo de que providências tomará, e pedindo a máxima pena para quem de dó algum é merecedor.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Pelo juízo da comarca da Covilhã é pedida autorização para ir depor como testemunha o Sr. Deputado Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Proponho que seja concedida a autorização pedida.

Consultada a Assemblea, foi autorizado.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Melo Machado.

O Sr. Melo Machado: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que me seja fornecida pela Comissão Reguladora de Moagens de Ramas cópia da documentação demonstrativa das diligencias feitas por essa Comissão no sentido de tornar mais suaves para os donos das azenhas as exigências da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos.

Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 11 de Dezembro de 1940. -,0 Deputado Francisco de Melo Machado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Carlos Borges.

O Sr. Carlos Borges: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que pela Direcção Geral dos Serviços de Viação me sejam facultadas as seguintes informações:

1.º Numero de camionetas e outros automóveis de carga em circulação no País em cada um dos anos de 1937, 1938 e 1939.

2.º Número de automóveis ligeiros em circulação em cada um dos aludidos anos.

3.º Número de acidentes de viação ocorridos em cada um desses anos e dos mortos e feridos em consequência.
4.º Número de acidentes de camiões ou camionetas isolados, em colisão com outros veículos de carga e em colisão com automóveis ligeiros.
5.º Número de condutores de veículos pesados e ligeiros considerados responsáveis pelos acidentes, segundo decisão judicial ou informação policial.
6.º Providências adoptadas de 1937 até ao presente para prevenir os acidentes de viação provocados pelos veículos automóveis, e em especial pelas camionetas de carga.

Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 11 de Dezembro de 1940. - O Deputado António Carlos Borges.

O Sr. Presidente:-Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: -Continua o debate sobre a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1941. Tem a palavra o Sr. Deputado Viterbo Ferreira.

O Sr. Viterbo Ferreira: -Sr. Presidente: começo por declarar que voto gostosamente a lei de meios que está em discussão, cuja elaboração está conforme com os ,preceitos constitucionais que nos regem e ainda porque dela consta o desenvolvimento do plano de reconstituição nacional em que nos é dada a honra de colaborar.

Desejo agora, Sr. Presidente, juntar umas breves considerações às que já aqui foram feitas por motivo de ser esta lei de meios a primeira que não é subscrita pelo Ministro das Finanças que em doze anos de gerência da respectiva pasta operou a transformação mais notável e mais profunda da vida financeira e económica do nosso País. E, circunstância digna de especial registo, deixou a pasta das Finanças -que de resto confiou em boas mãos- precisamente no momento em que a guerra desorganizou as finanças e economia de todo o mundo e em que os seus reflexos não podem deixar de nos afectar.

Temos portanto que concluir que o trabalho e a experiência de doze anos demonstraram a solidez dos princí-

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pios postos e a eficácia dos métodos adoptados. Uns e outros nos garantem a continuidade do que foi feito.
A obra de renovação já levada a cabo foi possível pela efectivação de certas medidas fundamentais.
De entre elas citarei:
O equilíbrio orçamental;
A estabilização e saneamento da moeda;
A criação da estatística;
A extinção da dívida flutuante;
O abaixamento da taxa de juro;
A concessão de crédito;
A conversão da dívida externa;

Finalmente, e creio que Portugal será dos poucos, senão o único país do mundo, onde tal facto se dê, inteira liberdade de compra e venda de cambiais.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Esbocei apenas, sem qualquer comentário, e tanto haveria que dizer, um pequeno número das reformas operadas.

Creio, no entanto, ter dito o suficiente para aqueles que, ligados pelo estudo ou pela prática à vida económica do nosso País, possam num exame retrospectivo avaliar da grandeza da transformação operada.
O que foi feito está patente. Todos o conhecem, todos o vêem e todos lhe sentem os benefícios.
Não sei se todos o agradecem. Quanto a mim, julgo dever de gratidão declará-lo neste momento. Eis a razão destas palavras.
E agora permita V. Ex.ª, Sr. Presidente, que acrescente ainda alguns comentários à proposta de lei em discussão.
Começarei por me referir, e com prazer o faço, à construção do aeródromo do Porto.
A sua efectivação corresponde a uma velha aspiração que as circunstâncias do momento tornam mais necessária e urgente. Com efeito, a ligação postal com a maior parte dos países do mundo só se faz nesta ocasião em condições favoráveis por via aérea.

Sobre o encargo resultante da construção do aeródromo, e a quem compete o seu pagamento, não posso deixar de apoiar as considerações ontem feitas pelo nosso ilustre colega Dr. Antunes Guimarãis. O mesmo direi relativamente à distância que medeia do aeródromo ao Porto. Parece, no entanto, haver fortes razões que ditaram a escolha do campo de Pedras Rubras. Seja como for, o que importa fundamentalmente é que haja um campo de aviação em condições e que se faça com urgência.

Desejo agora manifestar a esperança na construção, tam rápida quanto possível, dos hospitais escolares de Lisboa e Porto. Corresponde a uma necessidade urgentíssima. Todos conhecem a tragédia resultante da falta de possibilidade de hospitalização de tantos doentes que morrem por não terem assistência.
É sem dúvida muito importante, como aqui foi também ontem ponderado, a escolha de local apropriado e, tanto quanto possível, de fácil acesso. Importa porém e fundamentalmente que os hospitais sejam uma realidade e possam ser utilizados.

Finalmente, Sr. Presidente, mais uma vez apelo para a realização das obras da barra do Douro, de regularização das suas margens e da construção de um cais acostarei.
é Por quanto tempo ainda se manterá a deplorarei situação em que se encontram?

^Não será oportuno iniciar as obras no momento em que a guerra é causa de tantos desempregados do tráfego fluvial?
Que esse rio, em cujas margens se produz uma das maiores riquezas nacionais, venha a ser olhado com o carinho que merece é o voto que faço ao terminar.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Dr. José Alberto dos Reis é substituído na Presidência pelo Sr. Dr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

O Sr. António Pinheiro Torres: - Sr. Presidente: é a primeira vez há doze anos que a proposta de autorização de receitas e despesas para a organização do orçamento não vem referendada por Salazar.

Traz ela, naturalmente, o nome do actual Ministro das Finanças, Dr. Costa Leite, que, se precisasse de elogios ao seu saber e à sua acção governativas, nunca podia esperar melhores do que os manifestados pelo Chefe quando o escolheu para o substituir naquela pasta.

A proposta que se discute traz bem vincada a orientação do novo Ministro.
No seu aspecto geral ela é igual às anteriores.

Há, assim, a mesma preocupação de continuidade de processos e métodos, de prosseguir o que está em curso, cumprindo-se religiosamente o plano de reconstrução económica encetado em 1935.

Apesar da guerra, não obstante o reflexo que a perturbação geral tem necessariamente na nossa vida, traçam-se as mesmas directrizes, arquitectam-se os mesmos planos e estabelecem-se os mesmos programas, como se à volta de nós tudo corresse normalmente!

É o resultado duma política financeira forte e sã, que deu ao País reservas tam sólidas que a tudo resistem e que permite seguir, tanto em paz como em guerra, a mesma orientação!
O parecer da Câmara Corporativa, notável a todos os títulos, salienta a preocupação patriótica e humana da proposta.

Também quero destacar esse aspecto da proposta e a louvável resolução em dar primasia às obras impostas pelas necessidades da defesa e segurança nacionais e ainda às obras tendentes a debelar a crise do desemprego.
Esta é nalguns pontos do País apavorante.

O Governo já tem remediado muito mal. Os encargos que se vão inscrever no orçamento para obras e aquelas que resultarão das comparticipações dão-nos a certeza de que o problema do desemprego há-de resolver-se por forma a atenuar-se a situação crítica de tanta gente desgraçada.

O nosso ilustre colega Dr. Antunes Guimarãis, com o seu bairrismo que lhe é tam característico e que lhe fica tambem, focou ontem vários aspectos sobre as obras que para o Porto- estão projectadas e que tam necessárias se tornam.

Falou no hospital escolar, produzindo várias considerações que interessaram manifestamente esta Assemblea. Desejo sobre o assunto fazer uma rectificação ao parecer da Câmara Corporativa. Diz-se nesse douto parecer que para o início dos trabalhos de terraplanagens no Porto se está a aguardar a informação da respectiva Câmara sobre a urbanização do local.

Esta afirmação, salvo o devido respeito, não é exacta. O que se aguarda para dar início aos trabalhos de terraplanagens é a aprovação do anteprojecto de adaptação do projecto comum dos dois hospitais escolares de Lisboa e Porto.

Esta é que é a situação e nisto está a rectificação que desejava fazer.

Ainda o Sr. Dr. Antunes Guimarãis falou no Palácio, da Justiça,

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Infelizmente não será ainda incluído no orçamento de 1941. Formulo, porém, o voto de que o actual Ministro da Justiça tome sobre si o encargo de o lazer edificar, no que terá a gratidão da capital do norte, que tanto anseia por que esses serviços sejam condignamente instalados, para prestígio da justiça e comodidade dos que dela se tom de servir.

Efectivamente, embora a Câmara do Porto, a cuja vereação tenho a honra de pertencer, não se tenha poupado a despesas, quási insuportáveis, para instalar condignamente os diversos serviços, a verdade é que estão tam distantes uns dos outros que dificultam grandemente quem a eles tem de recorrer e quem, como os advogados, nêles tem de trabalhar.

Fica formulado o voto!

Das rápidas e ligeiras considerações que me permiti fazer à proposta se concluo que lhe dou o meu mais decidido aplauso.

Sr. Presidente: a saída de Salazar do Ministério das Finanças fez recordar ao País inteiro os trabalhos insanos, os esforços sobrehumanos com que teve de lutar para nos restituir o crédito perdido e a honra maculada!

Apoiados.

Através de todo o País, nesse momento histórico, per- passou, um frémito de reconhecimento e gratidão a Salazar e mais uma vez a Nação compreendeu e sublinhou que a ele devia a vitória da hora presente!

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Não pretendo porque não estou à altura- fazer o elogio de Salazar. É tam grande a sua figura, tam vasta a sua acção, que se muito há a dizer, há sempre receio de dizer pouco, porque se fica sempre para aquém do valor do Homem e da amplitude da sua Obra.

Apoiados.

O que pretendo nesta emergência, em que se discute a lei de meios, que pela primeira vez nesta dúzia de anos não traz o referendum de Salazar, é pôr em relevo, é assinalar esse facto, que constituiu um acontecimento pelo muito que a Nação lhe deve, por essa obra que tornou possível o ressurgimento nacional!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Em 1928, após ter tomado posse da pasta das Finanças, Salazar, discursando no quartel general do exército, perante os oficiais, disse que havia quatro problemas fundamentais a resolver: o financeiro, o económico, o social e o político.

Acrescentou êle que não era ao acaso que dava aquela ordem a esses problemas e que na base de todos eles, como espinha dorsal do corpo a formar, estava o primeiro.

Como era certo que «em casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão , a solução do problema financeiro impunha-se como corolário indispensável à realização dos restantes.

Assistimos, então, maravilhados ao desaparecimento dos deficits, que de crónicos tinham adquirido a posse de estado de instituição nacional.

Assinalemos sempre com orgulho, com vaidade, que Salazar conseguiu o milagre sem auxílio externo, só com os nossos recursos, só com o nosso sangue: obra essencialmente, estruturalmente portuguesa!

Com sacrifício, é certo, com doloroso sacrifício por vezes, sem dúvida, se obtiveram os sucessivos superavits!

Mas, ao fim da batalha, podemos gritar que vencemos!

Salazar tinha anunciado esse sacrifício nas formosíssimas palavras que só êle, que também é um eminente cultor das letras pátrias, sabe dizer:

«È a ascensão dolorosa dum calvário. Repito: é a ascensão dolorosa dum calvário. ;No cimo podem morrer os homens, mas redimem-se as pátrias!».

Era a política de sacrifício de dedicação patriótica, tam admiravelmente exposta, que Salazar nos impunha e que doze anos mais tarde Pétain, em circunstancias bem diferentes, com a sua pátria a sangrar de pela pior das provações, havia de publicar também, como remédio para a salvação da França, que demasiadamente se entregara ao prazer, esquecendo o sacrifício que redime e resgata!

Sem a reorganização financeira não era possível o nosso ressurgimento!
Sem a solução do problema financeiro não se levavam a cabo os outros problemas!
A restauração financeira é pois a razão primária do sucesso da nova política.
E nós sabemos, porque o vivemos, que, equilibrado o orçamento, começou a executar-se o programa anunciado em 1928, cumprindo-se, sucessivamente, com segurança e firmeza.

No campo económico tem-se feito uma obra gigantesca em todos os seus aspectos e actividades: larga obra . de fomento, que levou a toda a parte melhoramentos de toda a ordem; progressos na agricultura, no comércio e na indústria, que à organização corporativa tanto devem já.
A nossa política económica vem sendo posta à prova com a guerra.

Quando quási todos os países estão em regime de racionamento, a nós nada nos falta, não temos escassez de géneros de consumo, e os preços, se têm sido alguns agravados pela razão de origem, o seu aumento é, no entanto, pouco sensível.

No campo social resolveu-se a questão entre o capital e o trabalho pelo entendimento que o Estado estabeleceu entre eles, estando na base da solução do problema a aceitação do conceito cristão da dignificação da pessoa humana.
Na ordem política criou-se um corpo de doutrinas que torna o nosso sistema único pela sua originalidade: criou-se o Estado cristão e é essa concepção que o informa em todos os aspectos
Criou-se a noção do Império, perdida há muito; fez-se a Concordata com a Santa Sé, que o maçonismo e o liberalismo arredaram!

Reintegração do presente no passado; reintegração de Portugal na sua tradição histórica!
A revolução portuguesa, que foi possível por uma solução do material, é essencialmente espiritualista!

Só essa revolução é que tornara possível empreender-se esse acontecimento, que não foi só nacional, porque o foi também mundial, das celebrações centenárias, entre as quais avultou a realização da Exposição do Mundo Português - essa síntese luminosa da nossa História! ressurreição maravilhosa do passado e realização magnífica do presente! esforço de uma raça ressurgida! -lição viva do que fomos e do que somos! -porque, para o levar a cabo, não bastava só a parte material, era necessário acima de tudo que em nós despertasse e radicasse o espírito nacionalista, há muito perdido ou esmorecido por doutrinas internacionalistas que embotaram o sentimento da Pátria, o culto do passado e a confiança no presente!

Sem a revolução que se operou não era possível a política externa de Salazar, que nos trouxe o prestígio de grande Nação e a paz em que vivemos -política que é a coroação de toda essa obra admirável de engenho e de arte de governar!

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Essa política é tam sentida por todo o mundo que Portugal foi cognominado Terra Bemdita!
Saudemos Salazar como o seu principal obreiro, como o construtor máximo de Portugal ressurgido!

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Camarate de Campos.

O Sr. Camarate de Campos: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: é sabido que vamos entrar no 6.º ano da execução da lei n.º 1:914, votada nesta Assemblea em 1935. É a chamada lei de reconstituição económica. Essa lei veio demonstrar com factos, praticamente, as vantagens que há para uma nação em ter os orçamentos equilibrados e as finanças saneadas.

Esta Assemblea certamente vai dar a sua aprovação à proposta de lei em discussão, porque com ela autoriza-se a cobrar os impostos e mais rendimentos do Estado e autoriza-se o mesmo Governo a empregar o seu produto nas despesas inscritas no orçamento.

Reassume a Presidência o Sr. Dr. José Alberto dos Reis.

E a política do govêrno é garantia, é aval para esta Assemblea. E o País sabe de antemão que os dinheiros do Estado serão empregados a bem da Nação. Desta sorte a Assemblea Nacional, certamente, vai dar o seu apoio à proposta, sem restrições e sem condições.

Ë que a Assemblea. Nacional sabe, previamente, que o Governo vai usar das autorizações dadas só .por bem.

Na p rosou-te proposta, como já o era na proposta de lei para o ano económico de 1940, fixam-se as taxas da contribuição predial urbana em 10,5 por cento e a da predial rústica em 14,5 por cento. Quanto à predial rústica já Lá anos que a taxa é de 14,õ e só no ano de 1939 ela foi de 13,5.

Sempre tenho ouvido que estas taxas se explicam porque as matrizes das propriedades rústicas se encontram baixas.

Ora acontece que em muitos concelhos do País foram recentemente avaliadas as propriedades rústicas. Parece assim que haveria mais equidade, mais- justiça, que u taxa da propriedade rústica fosse uma para os prédios que não sofreram ultimamente avaliação e para os prédios recentemente avaliados fosse outra taxa, mas mais baixa.

É que desta forma, sendo a taxa uniforme para as matrizes antigas e para as matrizes modernas, evidentemente que os donos das propriedades que foram agora avaliadas estão num pé de desigualdade perante aqueles outros cujos prédios não sofreram avaliação.

Creio que tudo se poderia fazer sem gravame para o Estado.

O Sr. Cunha Gonçalves: - V. Ex.ª dá-me licença?
Há que ponderar que a taxa da propriedade rústica não é apenas 14 por cento. Sobre ela incide ainda o imposto complementar, o que eleva aquela taxa a perto de 16 por cento.

O Orador: - É sabido, e aqui foi dito ontem, quer ela boca do Sr. Deputado Proença Duarte, quer peia do Sr. Deputado Melo Machado, que a situação da lavoura é francamente má, e, assim, a da propriedade lústica. Entendo que esta situação só se modificará pela valorização dos produtos e por redução nas despesas e nos encargos.

De todos é sabido que no presente ano a maior parte da lavoura nacional, para cumprir com o Estado, para pagar os seus tributos, para cumprir este dever social, teve de recorrer ao empréstimo, teve de recorrer à usura.

Ainda recentemente, na reunião realizada em 21 do mês próximo findo na cidade de Beja, a lavoura, por intermédio de alguns seus representantes, focou este problema das contribuições e a necessidade que todos tiveram de recorrer ao empréstimo para satisfazer os tributos ao Estado.

A lavoura não pede muito. A lavoura pede apenas, Sr. Presidente, que a deixem viver. E nessas suas reclamações a lavoura pede, por exemplo, que a taxa dos empréstimos agrícolas baixe para 3 por cento.

Eu não sei, Sr. Presidente, se a taxa desejada pela lavoura é alta ou se é baixa. O que entendo é que pela sua importância o assunto deve ser estudado e analisado.

Já tenho ouvido, aqui e acolá, que não é praticamente possível o abaixamento da taxa para os empréstimos agrícolas por duas ordens de razões: por um lado diz-se, Sr. Presidente, que a taxa baixa para tal efeito prejudicaria a chamada banca particular; por outro lado afirma-se que não há essa possibilidade, visto que a taxa que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência paga aos «eus depositantes de depósitos à ordem não admite, nem comporta, a taxa de 3 por cento que a lavoura reclama.

Ë provável, Sr. Presidente, que haja outras melhores razões, e é possível que haja; estas não me convencem. A primeira, porque os chamados empréstimos agrícolas têm uma característica especial, têm as suas condições próprias, têm um objectivo particular, e essas condições e esse objectivo não são aquilo que justamente: leva a banca particular a fazer os seus empréstimos.

Por outro lado, Sr. Presidente, cotejando nós os relatórios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, chegamos, conclusão de que a média do juro pago aos depositantes não é superior a 1 3/4 por cento.

E, assim, parece-me que a taxa de 3 por cento ao capital para a exploração da terra, ou à roda dos 3 por cento, já seria suficientemente lucrativa.

O Sr. Araújo Correia: - A Caixa Geral de Depósitos não faz empréstimos agrícolas.
O Orador: - Mas fá-lo por intermédio da Caixa Nacional de Crédito.
O $r. Araújo Correia: - Há duas instituíres: a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que não faz empréstimos à lavoura, e a Caixa Nacional de Crédito, que faz esses empréstimos.

V. Exª. analisa a conta de ganhos e perdas da Caixa Geral de Depósitos e não pode tirar conclusão alguma. V. Ex.ª analisa a conta de ganhos e perdas da Caixa Nacional de Crédito e então já pode tirar conclusões.

Eu sei onde V. Ex.ª quere chegar, e por isso digo o seguinte: nesse caso o Governo teria de pôr de parte um subsídio para pagamento dos juros à lavoura; quere dizer, devia ser inscrito no orçamento o subsídio necessário para o abatimento da taxa. Nessa altura toda a gente sabia que o Estado beneficiava a lavoura por intermédio dos juros por uma quantia x. De resto, o juro que se faz à lavoura é 3,5 por cento, por intermédio das caixas de crédito agrícola mutuo. É um dos mais baixos juros à lavoura na Europa.

O Sr. Pinto da Mota:-Mas o cliente paga. 5 por cento. E agora faca V. Ex.ª as distinções que quiser.

O Orador:-O artigo 7.º da proposta, que corresponde ao artigo 8.º da proposta para o ano económico de 1940, diz que no ano de 1941 o Governo vai dar início à execução do plano geral da rede escolar.

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Estou inteiramente de acordo e acho bem que se entre nessa execução ; mas, quanto a alguns concelhos, vejo isso praticamente impossível por esta singela razão: é que as obras são feitas, segundo a proposta, em comparticipação com os corpos administrativos e com outras entidades.

Ora nós sabemos que muitos dos corpos administrativos estão em estado precário, em regime quási de falência ou insolvência. Com outras entidades que não sejam os corpos administrativos, muito bem ; mas com eles, repito, vejo difícil o cumprimento desta parte da proposta.

Nos últimos dias e nesta casa muito se tem discutido sobre os serviços de hidráulica. Ontem, interrompendo o Sr. Deputado Melo Machado, e com licença prévia de S. Ex.ª, disse aqui que os tribunais não achavam legais as exigências que a hidráulica faz aos proprietários marginais. No presente ano e nos tribunais superiores esse assunto tem sido largamente apreciado. Que eu saiba, só no Tribunal da Relação de Lisboa já quatro processos foram julgados, e todos no sentido de que, de facto, as exigências da hidráulica são ilegais. E ainda no acórdão que ontem aqui citei, de 30 do mês passado, há uma passagem, que passo a ler, com licença de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e que é bastante interessante e curiosa.

Dizem os venerandos Desembargadores:

«Todas essas decisões, designadamente a de 20 de Abril último, decerto influíram no ânimo do arguido ao mandar praticar o acto de que agora é acusado. Se os tribunais do seu paus, nu lúcida interpretação das leis existentes, entenderam e julgaram que o arguido podia mandar construir, sem licença, uma ponte naquelas condições, porque solicitá-la?

Que necessidade têm então os proprietários de solicitar essas autorizações, se os tribunais e a inteligência lúcida das disposições da lei dizem que eles não são obrigados a pedi-la?

Se V. Ex.ªs apreciarem estes assuntos da hidráulica terão de chegar a esta concluso: a de que para a hidráulica é indiferente tudo; não liga a mais leve consideração ao que quer que seja, não tem o mais simples respeito nem pelos pareceres da Procuradoria Geral da República nem pelos acórdãos dos tribunais superiores.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações, mas não o quero fazer sem cumprimentar e felicitar o Sr. Prof. Dr. Vieira da Rocha pelo excelente trabalho, pelo brilhante trabalho que é o parecer da Câmara Corporativa, da autoria de S. Ex.ª

Apoiados.

Termino, Sr. Presidente, como comecei. Dou o meu inteiro aplauso à proposta, confio plena e cegamente na atitude do Governo, mas tomo a liberdade de chamar a atenção deste para os pontos que frisei.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Joaquim Saldanha: - Sr. Presidente e SM. Deputados: também eu dou o meu inteiro aplauso a proposta da lei orçamental, congratulando-me com os «eus termos.

Como V. Ex.ª terão ocasião de notar e já aqui foi frisado, a proposta é, nas suas linhas gerais, fundamentalmente a do ano passado. E felicito-me por esse facto, por ela não agravar nem alterar profundamente o sistema de contribuições que foi votado para 1940.

Isso para mini traduz um significado de alto relevo, qual é o de reflectir a calina, firmeza e confiança que c Governo tem na posição internacional que vamos atravessando desde há quási ano e meio.

Não seria de estranhar, atenta a situação geográfica de Portugal, com os seus territórios espalhados pelo* oceanos e pelos continentes, atenta a proximidade em que Portugal está da grande fogueira e da grande convulsão europeia, que as contribuições viessem este ano mais agravadas, porque outros países que estão mais distantes dessa fogueira se preparam activamente para todas as emergências, lançando mão de medidas extremas para estarem prevenidos contra essas emergências e eventualidades.

No nosso País, com a consciência absoluta da sua posição e da sua imparcialidade perante o conflito que se debate, não serão agravadas as contribuições para 1941.

Só peço a Deus que nos conserve neste sossego e paz em que temos vivido, situação esta que devemos ao Governo do Estado Novo e muito especialmente ao seu Ministro dos Negócios Estrangeiros. Com a sua inteligência e a, sua atitude habilíssima conseguiu manter Portugal alheio à contenda, disfrutado a situação privilegiada e excepcionalíssimo de que outros povos não podem orgulhar-se.

Apoiados.

E os meus louvores não vão apenas para o Governo, por ter conseguido manter-nos na situação que gozamos; vão também para o povo português. Com o direito de cada um de nós poder manifestar a sua opinião e ò seu sentir, as suas inclinações ou tendências sobre cada um dos beligerantes, o povo português tem, Comtudo, sabido manter unia compostura, uma conduta de correcção, de imparcialidade e de seriedade que seria difícil manter noutros tempos e que poucos povos, ou talvez nenhum, terão mantido.

Apoiados.

Tem sido sublinhada por estrangeiros, na imprensa e em referências que se item produzido, a atitude de Portugal, fazendo-se elogios à nossa conduta. Não temos que lhes agradecer essas referências, porque não nos fazem senão justiça. Nós temos conseguido realmente manter relações «migáveis com todos os países e essa atitude amigável doutros países para connosco não corresponde senão à correcção e à imparcialidade que temos mantido para com eles.

Esta unidade de sentir e de pensar entre o povo português e o seu Governo, esta atitude disciplinada do povo (português na posição de neutralidade não obedeceu apenas a um princípio de ordem e de obediência. O povo português sente, o povo português compreende essa política internacional e aplaude-a.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O povo português sente e compreende e aplaude, o que é mais do que disciplina, porque é a completa unidade de sentir e de pensar entre o povo e o Governo, facto que nos eleva, orgulha e enobrece perante os estranhos.

Apoiados.

Houve quem entendesse dever esta proposta de lei diminuir as contribuições, por o actual ano de 1940 apresentar até Setembro um saldo avultado de algumas centenas de milhares de contos e por o último ano agrícola ser péssimo.

E uma pura ilusão: em primeiro lugar, o ano não está findo e é precisamente nos últimos meses que as receitas costumam baixar consideravelmente e se verifica a insuficiência das dotações, recorrendo-se ao reforço de verbas; em segundo lugar, porque a existência de um saldo nas circunstâncias em que nos encontramos é não só de boa prudência, mas absolutamente

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Muito embora haja confiança no futuro - confiança traduzida na proposta de lei orçamental , a verdade é que todos nós estamos sujeitos às surpresas e imprevistos que com frequência se registam, sobretudo em tempo de guerra. E muito pior seria se, apanhados numa situação de surpresa, fôssemos encontrados descalços, sem pé de meia e sem reservas, para acudir às primeiras necessidades emergentes. Em tal caso, o imposto seria lançado atabalhoadamente com o carácter de um imposto de salvação pública, muito mais gravoso e muito anais difícil de suportar .por toda a Nação.

Foi obedecendo a este critério que os galhardos paladinos do contribuinte, como ainda na sessão de ontem sucedeu com o Sr. Deputado Melo Machado, não se atrevem a pedir que as contribuições sejam diminuídas. Reconhecem o melindre da situação que atravessamos.

O que é indispensável, segundo aquele ilustre Deputado, é que o fisco seja mais razoável, menos rigoroso e mais humano. Neste ponto todos estamos de acordo.

Quere-me parecer que as contribuições são geralmente odiosas ao povo, não tanto por serem impostos, mas em grande parte pelo modo como a cobrança é feita e pela forma como são tratados os contribuintes pelo fisco.

Neste emmaranhado de complicadas redes de licenças, de taxas, de posturas, que são lançadas pelos municípios e pelos diferentes serviços- autónomos, hidráulicos, eléctricos, radiofónicos, florestais, etc., o que mais fere o contribuinte é a ignorância em que ele se encontra para poder obedecer e a incompetência para poder cumprir as leis e regulamentos, que muitas vezes nem os próprios técnicos sabem compreender e discriminar.

Com respeito à forma como o fisco trata o público, toda a gente sabe, principalmente quem vive na província, como o público é tratado por funcionários que são por via de regra duros, mal dispostos, sem paciência alguma para aturar os interessados ignorantes e destituídos e para lhes ensinar a maneira como hão-de proceder, requerer ou reclamar.

Quanto à dureza, autoritarismo e má vontade com que alguns funcionários do fisco lidam com os contribuintes, eu peço ao Sr. Ministro das Finanças para mandar afixar dentro das repartições fiscais os seguintes dizeres, impressos, num quadro, para que todos os funcionários desses serviços os leiam todos os dias:

a Perante a gente humilde, para quem as dotações orçamentais esgotadas, o reforço de verbas, os manifestos, as matrizes, os lançamentos, os relaxes, as execuções, são cousas terrivelmente obscuras e misteriosas, que escuta com pavor e incompreensão e lhe amarfanham a alma, porque por vezes destroem a vida, perante credores e devedores do Estado - o funcionário não é altaneiro nem arrogante, nem imensamente superior: é mestre e guia, antes de ser juiz e severo executor da lei».

Estas palavras, Sr. Presidente, foram proferidas por S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho, Dr. Oliveira Salazar, em Agosto último, no almoço de despedida aos altos funcionários do seu Ministério, palavras que não só traçam com mão de mestre a imagem do pobre contribuinte, mas também o tipo ideal do verdadeiro funcionário

Razão tenho eu para me referir a este assunto, porque o Sr. Presidente do Conselho ao proferir tais palavras teve a impressão nítida e clara do que na realidade se passa em muitas repartições fiscais do País, tanto do Estado como as outras.

Apoiados.

E já que me dirigi neste ponto ao Sr. Ministro das Finanças cumpro o dever de me associar efusivamente aos oradores que se referiram com palavras de homenagem a S. Ex.ª, palavras dirigidas a um Ministro que pela primeira vez assina a proposta da lei de meios e pela qual se vê que segue as pegadas do Mestre, o que é motivo para o felicitar e para que todos nos congratulemos.

Sr. Presidente: Já que me referi à forma como o fisco trata os contribuintes, agora, relacionando-a com a falada atmosfera de animadversão pelas contribuições, quero referir-me também à instalação e ao local das repartições. Não exagero dizendo que as repartições de finanças em todo o País são, por via de regra, insuficientes, acanhadas, desconfortáveis e pobres, a começar pelas da capital.

Sabem V. Ex.ªa que nos últimos dias do prazo de pagamento das contribuições é frequente ver os contribuintes estravazarem dos vestíbulos das tesourarias para as ruas e praças de Lisboa e estenderem-se em bicha, de pé quedo, ao vento, ao sol e à chuva, horas sobre horas, à espera da sua vez de pagar as contribuições.

Quere dizer: as repartições não têm espaço suficiente para conter os contribuintes. E mem se diga que isso sucede em dias excepcionais, porque mesmo nos dias normais de pagamento essas repartições são deficientes nas mais elementares comodidades.

Nalgumas repartições nem sequer há esses bancos toscos, que existem nos jardins públicos, para se sentarem os contribuintes que esperam a sua vez de serem atendidos.

Ainda há dias tive necessidade de acompanhar uma senhora a uma repartição de finanças, onde ia prestar declarações por óbito do seu marido para a instauração do processo do imposto sucessório. Depois de subirmos um prédio de aspecto modesto em dois lanços de escada íngreme, estreita e sombria, entrámos num cochicho cuja porta era encimada por um letreiro relativo «i sucessões e doações. Este compartimento tinha cerca de 3 X 4 metros de superfície, onde estavam sentados, cada um a trabalhar na sua mesa, dois funcionários ; e a pobre senhora, que ia naturalmente fatigada, querendo sentar-se para descansar, não tinha onde, porque lá não havia senão as duas cadeiras em que os funcionários estavam sentados. Teve, ali de pé, de prestar declarações, responder às preguntas que lhe fizeram e esperar que se redigisse e escrevesse o auto, numa situação inferior até àquela de que gozam os réus nos tribunais, porque esses ainda têm os clássicos bancos para se sentarem.

Isto não está certo.

Mas nem todas as repartições públicas são assim, porque dias antes tinha eu ido com a mesma senhora a uniu conservatória do registo civil emancipar um filho, e a conservatória não só tinha bancos para o público, mas até cadeiras para as pessoas que vão prestar declarações.- E, no entanto, as conservatórias do registo civil também são repartições do .Estado.

Porque é que as repartições de finanças estão, assim, em contraste flagrante com as outras repartições? Não sei. E este um assunto para que me atrevo a chamar a atenção do Governo, porque não faz sentido que, em mais de catorze anos de Estado Novo, ainda não se tenham tomado as providências necessárias para que is repartições de finanças sejam mais cómodas e mais prestigiosas da Situação.

Apoiados.

E preciso que o Estado tenha um pouco mais de consideração para quem paga. Não digo que se dê a mesma consideração que se dá àqueles que recebem, mas que, pelo menos, se lhes dê aquela consideração elementar que se costuma dar às pessoas que cumprem com o seu dever ë se sacrificam, por vezes, a vir de longe para o cumprir e, quantas vezes, como eu tenho observado, quando chega a vez de serem atendidos, se lhes fecha

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a repartição, por ser a hora de encerrar, isto depois de andar léguas e léguas, perdendo tempo precioso à sua vida e gastando dinheiro com a deslocação, às vezes importâncias superiores à própria contribuição!

Vou terminar as minhas considerações, Sr. Presidente, por me referir às repartições de finanças de Lisboa e Porto. Como V. Ex.ª sabe, as repartições de finanças de Lisboa e Porto estão distribuídas por meia dúzia de bairros. Esta dispersão tinha sido estabelecida para que as repartições ficassem mais próximas das moradas de quem tinha de pagar as contribuições. Pois essa conveniência é hoje ilusória, não tendo razão de existir essa dispersão. E não tem razão de existir por várias razões: primeira, porque por via de Tegra os contribuintes são senhorios, comerciantes ou industriais, e os senhorios não moram, em geral, nos bairros onde têm os prédios; e os lojistas também, quási sempre têm os seus estabelecimentos em sítio diferente daquele onde habitam; segunda, porque, muitas vezes, é mais fácil e rápido vir da morada à Baixa, por haver mais eléctricos, do que ir da morada à repartição fiscal do mesmo bairro, em cujo trajecto os não há. E por outro lado, com a concentração de todos os bairros num só edifício, mais ou menos central, haveria mais economia em pessoal e na papelada, e evitavam-se divergências que muitas vezes se dão entre os diferentes chefes de secção, divergências quanto à arrumação da escrita, quanto e forma de processar e divergências quanto às avaliações que servem de base ao lançamento.

Evita-se, assim, essa anomalia de haver ruas que são divisórias de bairros, onde os prédios de um lado pertencem a um bairro e os do lado fronteiro pertencem a outro, acontecendo que, casas da mesma construção, situadas frente uma da outra e estabelecimentos próximos pagam uns mais elevadas contribuições do que os outros, não obstante se encontrarem nas mesmas condições. Porquê?

Porque os avaliadores ou os informadores fiscais não foram os mesmos que avaliaram ou informaram as respectivas repartições. Uns obedeceram a um critério, outros obedeceram a outro. Está isto certo? Não está.

A forma de acabar com estas anomalias e desigualdades é concentrar todas as repartições num edifício próprio, em casas amplas e arejadas, e subordinadas a um chefe superior que oriente todas as operações sobre contribuições.

Sr. Presidente: antes de terminar as minhas considerações desejo também dar o meu pleno apoio a duas espécies de contribuições que vêm consignadas na proposta que se discute: o imposto sobre acumulações e o imposto sobre os lucros de guerra.

Ê evidente que estas contribuições mereceriam certos reparos se aparecessem numa época de emergência, mas estas contribuições são plenamente justificadas porque deve pagar excepcionalmente quem também excepcionalmente mais recebe, muito especialmente no que respeita aos lucros de guerra.

E de certa forma, perdoem-me o plebeísmo, curar a doença do cão com o pêlo do mesmo cão.

Entendo que os encargos da guerra devem ser suportados e pagos por quem aufere fartos lucros provenientes dessa guerra. Dentro do nosso País não existem os homens de negócios das grandes capitais internacionais, que muito contribuíram, com as suas manobras, para eclosão da guerra actual. Esses é que deviam, se porventura fosse possível, pagar essas grandes despesas.

Em Portugal, felizmente, não há gente dessa, e apesar dos lucros pouco avultados, nos fornecimentos, nos minérios, transportes, etc., dadas as circunstâncias apertadas em que vivemos, esse imposto não é para desprezar.

E este o motivo por que dou o meu aplauso a esse imposto, terminando aqui as minhas considerações. Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Sr. Tavares de Carvalho:-Sr. Presidente: apenas duas palavras, conforme o meu costume.

(Salientei, em uma das sessões desta Assemblea, o acontecimento de singular importância que, para nós, portugueses, representava a confirmação, por parte da Inglaterra e da França, da atitude que, por banda de Portugal, havia sido muito anteriormente assumida, no tocante ao reconhecimento do governo do generalíssimo Franco como o único legítimo da Espanha; e sugeri, em outra sessão, uma emenda a uma das disposições de direito fiscal verificada na proposta, de lei de meios relativa ao último ano económico. Depois de cada uma destas sessões vários, factos se passaram nos domínios da administração da nossa política internacio-nal, que bem poderiam continuar a merecer o meu mais entusiástico aplauso, e várias soluções se firmaram, nos domínios da administração da nossa política económico-financeira, que bem poderiam continuar a «merecer os reparos da minha apreciação - aliás sempre orientada pelo desejo de bem servir. Mas tenho para mim que o elogio, assim como a censura, ainda que sinceros ou bem intencionados, são dois privilégios da nossa conduta de homens que devem ser utilizados com moderação e conduzidos com elegância. E por isso que eu não conheço acontecimentos que me obriguem a falar ou que me forcem a estar calado.

Sinto, pois, porque elogiei medidas de política internacional e porque censurei medidas de política - digamos - financeira, que, nesta hora, em que se debate, aqui dentro, a próxima futura lei de meios, e em que se joga, lá fora, a vida ou a morte de algumas nações seculares, não poderão ser acoimadas de parciais ou suspeitas as palavras que resolvi, hoje, oferecer-vos, em homenagem aos deveres de consideração que me mereceis e às demonstrações de coerência que a mim próprio devo.

Os actos do Governo, em matéria financeira, já quási não contam para a curiosidade da nossa opinião pública. Por demais se acostumou a Nação ao positivismo dos saldos, ao equilíbrio dos orçamentos, à exactidão das contas, para que ainda se preocupe em saber, como em outros tempos, se o País se encontra ou não à beira da ruína. Sob este aspecto, a opinião pública dorme descansada, e há unicamente a desejar-lhe que não se Lhe interrompa, um só momento, o sono, porque se dorme descansada é porque dorme bem, e se dorme bem é porque não existe um só português que ponha em dúvida a política de competência a política de justiça e a política de honestidade da nossa administração pública.

Por outro lado, algumas nações da Europa, apesar de anal refeitas ainda dos danos que lhes provieram da chamada Grande Guerra, não hesitaram em lançar-se, mais uma vez, em nova conflagração colectiva (cujos efeitos ainda não é possível definir com facilidade), e isto tem inquietado justificadamente os portugueses; e a tal ponto, que nem se apercebem já do esplendor da nossa ressurreição económica e financeira, para só se ungirem do recolhimento, em que se encontram, perante o milagre de, no meio do incêndio que nos cerca, termos ainda incólume a nossa casa, e a mesa posta, para os de dentro e para os de fora, na santa paz da pequenina família portuguesa.

Eu que, como português e como Deputado, participo, apreensivo, dessa mesma inquietação, e comungo, de joelhos, perante esse mesmo milagre, não posso, todavia, deixar de recordar, no momento solene em que esta

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Assemblea aprecia e discute a proposta da lei de meios, os firmes alicerces sobre que assenta a nossa posição interna, e os princípios de ordem patriótica, intelectual e moral que a determinaram, e a exalçam agora ao luminoso facho de prestígio, que tornou possível o apreço inestimável com que nos olham e o respeito merecido com que nos admiram.

Sr. Presidente: era isto apenas, mas em melhores palavras, o que eu queria significar a esta Assemblea. É pouco? E muito? Muito ou pouco, é o que sinto. Mas antes de dar por findas as minhas considerações, é-me grato saudar o actual Ministro das Finanças, cuja mocidade, inteligência e nacionalismo são o penhor de que bem poderá e saberá continuar com galhardia a obra meritória dó doze anos, que foi encontrar, erguida e incontestada, no seu Ministério; e é-me grato saudar também o ,Sr. Presidente do Conselho - esse português admirável a quem não sei dedicar mais do que todo o enternecimento destas três pequenas e sentidas palavras: «Deus o proteja!».

Tenho dito.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Considero encerrado o debate na generalidade.
Vai passar-se à discussão na especialidade.
Pausa.

O Sr. Presidente:-Está em discussão o artigo 1.º da proposta.

Pausa.
O Sr. Presidente:-Visto que ninguém quere usar da palavra sobre o artigo 1.º, vai votar-se.
Submetido à rotação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º Pausa.
O Sr. Presidente: - Como ninguém quere usar da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 5.º Pausa.
O Sr. Presidente:-Visto que ninguém quere usar da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.º Pausa.
O Sr. Presidente: - Como ninguém quere usar da palavra, vai proceder-se à votação.
Submetido à votação, foi. aprovado.

O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 5.º
Sobre o artigo 5.º há na Mesa uma proposta de alteração assinada por vários Srs. Deputados e concebida nos seguintes termos:

Propomos que no artigo 5.º da proposta de lei n.º 119, em discussão, onde se diz: «e sobre os rendimentos provenientes da acumulação de cargos públicos ou particulares», passe a dizer-se: «e sobre os rendimentos provenientes de cargos públicos ou particulares sempre que isoladamente ou por acumulação excedam o limite que for fixado pelo govôrno».

Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 11 de Dezembro de 1940. - Os Deputados: Abel Varzim da Cunha e Silva - José Maria Braga da Cruz - José Alçada Gui-maràis-Artur Águedo de Oliveira-Alexandre de Quental Calheiros Veloso - Acâcio Mendes de Magalhãis Ramalho-António Maria Pinheiro Torres -Artur Proença Duarte - António Rodrigues dos Santos Pedroso - João Luiz Augusto das Neves - Luiz Maria Lopes da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se o artigo com a proposta de alteração que acaba de ser lida.
Submetido à rotação, foi aprovado o artigo, com a proposta.

O Sr. Presidente: - está em discussão o artigo 6.º O Sr. António de Almeida: -Peço a palavra.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado António de Almeida.

O Sr. António de Almeida:- Sr. Presidente: quando ontem tive a honra de usar da palavra durante a discussão, na generalidade, da proposta orçamental paru 1941, declarei que em outra oportunidade faria o exame minucioso das realizações que o Governo promete no $ único do artigo 6.º e no artigo 7.º, que são: a construção dos hospitais escolares de Lisboa e Porto, a construção de edifícios prisionais, a edificação dos liceus, a execução do plano da rede de escolas de instrução primária e, finalmente, o início dos trabalhos preparatórios da construção da cidade universitária de Coimbra.

E para desempenhar-me dessa aprazível missão que de novo subi a esta tribuna.
Como é óbvio, .só das obras previstas no $ único do artigo 6.º vou cuidar agora.

Sr. Presidente:

Vem de 1933 a disposição que autoriza a construção de dois hospitais escolares, um em Lisboa e outro no Porto, podendo dispor-se em princípio para tal fim de 60:000 contos, destinando-se 40:000 para o de Lisboa e o resto para o do Porto.

Os motivos que inspiraram tam magnífica medida governativa são do conhecimento de toda a gente: a falta de estabelecimentos hospitalares nos dois grandes centros - onde os doentes acorram confiantes e onde encontrem tudo quanto for preciso para serem bem tratados e assistidos, sobretudo onde se ministre a assistência clínica às classes pobres, respectivamente do sul e do norte de Portugal; a necessidade inadiável de se dar às Faculdades de Medicina condições requeridas para o bom proveito e desenvolvimento do ensino e da investigação científica lusitana, para dignificação dos cultores e praticantes da .medicina e maior prestígio da Ciência portuguesa.

Em 1934, incumbiu-se a Comissão Administrativa dos Hospitais Escolares de tomar também a seu cargo a construção dos edifícios da Reitoria e das Faculdades de Direito e de Letras de Lisboa, e, mais recentemente, da do Instituto de Oncologia, ficando o estudo de cada grupo de trabalhos entregue a uma comissão técnica privativa.

Razões ponderosas, a que não deve ser estranha a futura reforma do ensino superior, puseram de parte por

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agora a construção da Reitoria e das Faculdades de Letras e de Direito, tendo-se apenas efectivado o anteprojecto já aprovado pelo Governo, terraplanagens, elaboração de projecto definitivo, e dado início às sondagens necessárias para o estudo completo das fundações dos edifícios referidos; as despesas -1:200 contos feitas com estes trabalhos foram satisfeitas pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Estes estabelecimentos, cujo importe atingirá. 15:000 contos, erigir-se-ão perto do futuro hospital escolar de Lisboa e dentro de um conjunto previamente planeado - que só não receberá a denominação de cidade universitária por nem todas as escolas da Universidade de Lisboa ali virem a ficar reunidas.

Só depois de 1937 é que se intensificaram os estudos dos hospitais escolares, os quais, mercê da sua complexidade e grandeza, por longos e difíceis, apenas no ano corrente chegaram a concluir-se com a apresentação do 12.º estudo, já aprovado pelo Governo.

Mas tal morosidade de estudos não pode ser considerada demasiadamente grande em relação, por exemplo, aos do hospital de Estocolmo, de 1:500 camas, que levaram dez anos, nem aos dos hospitais de Burgman (Bruxelas) e de Lille, que duraram quatro anos, e muito menos ainda aos do grande hospital de Hamburgo, que demoraram muitas dezenas de anos.

Obras sem precedentes no nosso País, verdadeiros monumentos-índices do progresso material a que chegámos e sinal imperecível do desafogo económico da Nação, exigiam, dentro dos mais modernos conceitos da ciência hospitalar, um bom funcionamento e que as construção e exploração fôssem compatíveis com os recursos do Estado.

Sem esquecerem o particularismo do nosso meio e sempre de harmonia com as necessidades do ensino e da investigação científica, e com os princípios higiénico-sanitários julgados melhores em todo o mundo, médicos, engenheiros, arquitectos e administradores, proba e apaixonadamente, cengraçaram seus esforços no sentido de encontrarem a melhor solução para o problema dos hospitais escolares portugueses.

Depois de se haver estudado a localização dos hospitais escolares e a sua integração no plano geral de urbanização de Lisboa e do Porto geologia do terreno, expropriações, terraplanagens, vias de acesso, ete, ouvidos os professores de medicina e os melhores especialistas de construções hospitalares reunidos, em 1937, em Paris, no Congresso Internacional dos Hospitais - e depois de considerados os mais modernos aperfeiçoamentos verificados nos principais hospitais do estrangeiro, e tendo-se assentado no somatório de necessidades mínimas compatíveis com as nossas possibilidades financeiras, o Governo, por proposta da respectiva Comissão Administrativa, contratou o arquitecto alemão Diesel, presidente da Comissão Internacional dos Hospitais, de Hamburgo, a mais alta competência no assunto, e autor de centenas de projectos hospitalares erigidos nas maiores cidades do mundo; o projecto do grandioso Hospital-Escola de Berlim, cujos encargos ascendem a 500:000 contos, também é da sua autoria. O Hospital Escolar de Lisboa fica situado junto a Palma de Cima e a meio da periferia da cidade, apenas a 2 quilómetros do Rossio; não afastado do Instituto de Oncologia, possuirá excelentes vias de acesso por intermédio do prolongamento da Avenida António Augusto de Aguiar - onde findará a principal via de acesso do hospital, da Avenida dos Estados Unidos da América- que o liga ao Campo 28 de Maio, à Avenida Alferes Malheiro e à Avenida Almirante Reis.

O Hospital Escolar do Porto, das mesmas dimensões do de Lisboa, instalar-se-á no óptimo planalto de Asprela (Paranhos), em local .afastado do centro da cidade cerca de 2 ou 3 quilómetros, inconveniente a desprezar devido às comunicações eléctricas existentes e às derivações que venha a ser necessário criar; o plano de urbanização geral deste lugar, ao contrário do que afirma o douto parecer da Câmara Corporativa, já se encontra terminado e aprovado.

A planta e a expropriação dos terrenos onde vão ser construídos os hospitais escolares também já estão efectivadas.

As terraplanagens do Hospital do Porto vão iniciar-se no ano que vem. O plano de ajardinamento e urbanização do local destinado ao Hospital Escolar de Lisboa de há muito foi aprovado pelo Governo, estando feitas a maior parte das terraplanagens.

Porque este plano de urbanização havia «ido elaborado antes do plano geral de urbanização da cidade, tiveram de efectuar-se acordos com a Câmara Municipal de Lisboa para troca de terrenos. É urgente, contudo, que o Município de Lisboa ultime o seu plano geral de urbanização, sem o que jamais os trabalhos de terraplanagem poderão ser completados pela Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários, que ficará por este motivo impedida de começar a construção do Hospital Escolar de Lisboa.

O Hospital Escolar de Lisboa vai ser construído em uma só fase e o do Porto em duas; se cada um comporta 1:500 camas, à l.ª fase de edificação do Hospital do Porto corresponderão 600 a 800 camas, ficando a ampliação para melhor oportunidade.

O anteprojecto desta modalidade de construção espera aprovação superior. Porém, em verdade, este critério não satisfaz a grande cidade nortenha, sempre disposta a invocar as suas legítimas reivindicações.

O Porto prefere que o tosco ou superestrutura do seu hospital seja construído de uma empreitada, reservando-se o interior do edifício e o seu apetrechamento para depois irem sendo lentamente efectivados; são, aliás, também as necessidades gerais de assistência médica e do ensino que impõem esta solução, visto que o Porto possue apenas um grande hospital o de Santo António, da Misericórdia, e onde, das 1:000 camas que comporta, apenas um terço são destinadas às clínicas médica e cirúrgica da Faculdade de Medicina.

Dentro das condições em que tem sido estudado o problema dos hospitais escolares, a estimativa feita em 1939, e aprovada pelo Governo, é insuficiente; os hospitais escolares de Lisboa e do Porto já não podem ser construídos com 60:000 contos que lhes eram atribuídos em princípio. Mesmo em tempos normais poucas casas europeias se atreveriam a arrematar este empreendimento, e actualmente, só o Estado poderá encarregar-se da sua construção.

Com estudos, projectos, expropriações, etc., já se despenderam 15:000 contos; só as expropriações custaram 9:200 contos.

A construção do tosco do hospital de Lisboa está calculada em 30:000 contos, repartidos pelo mínimo de dois anos; só o ferro do betão armado ficará em mais de 10:000 contos.

A verba autorizada para despender no ano de 1941 com os hospitais escolares orça por 7:000 contos, dos quais 2:000 transitarão do ano corrente.

Em virtude do agravamento do preço dos materiais de construção não é possível nem aconselhável tomar decisões definitivas acerca do montante a que subirão as despesas com a construção e equipamento dos hospitais escolares; no entanto é de presumir que os encargos do Hospital Escolar de Lisboa ascenderão a mais de 100:000 contos, assim repartidos: 58:750 contos para a construção civil, 30:000 contos para o apetrechamento, competindo o restante à aquisição do terreno, estudos, projecto, urbanização, etc.

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Esta quantia provém dos saldos dos exercícios findos; eis a melhor resposta a dar àqueles que estranham que, subindo a tam alto o somatório dos saldos das contas públicas, não compreendem por que continua a manter-se o imposto de salvação pública, inteiramente destinado a ajudar a manter o equilíbrio orçamental.
Ao contrário do critério até agora geralmente acreditado, e que preconiza a dispersão dos serviços hospitalares por pavilhões, cada hospital escolar constitue um único estabelecimento em que prevalece a disposição vertical das suas dependências, excelentemente ligadas por numerosos ascensores; assim, os serviços poderão dar melhor rendimento, sem necessidade de maior esforço do pessoal.
Cada hospital escolar terá 220 metros de comprimento e 130 de largura, onze andares, dois dos quais abaixo do solo, e mais de 3:000 janelas.
Apesar de ficarem os edifícios maiores de Portugal, excepção feita para o Convento de Mafra, que os excede em 10 metros, o seu aspecto geral, de linhas modernas e elegantes, longe de ferir a nossa vista de ocidentais, agrada e encanta pela grandiosidade, harmonia e equilíbrio das suas partes, inteligentemente dispostas, sendo a altura compensada pelas grandes dimensões horizontais de modo a nem sequer lembrar os arranha-céus americanos.
Cada hospital universitário forma um belo conjunto arquitectónico, no qual se distinguem dois grandes corpos paralelos com os seus eixos na direcção nascente-
poente, ligados por alas transversais orientadas na direcção Norte-Sul.
Nos andares subterrâneos instalar-se-ão, no mais baixo, a casa das máquinas, motores, cozinha, serviço de distribuição de alimentos, etc., e o mais alto é reservado para as policlínicas.
No Hospital Escolar de Lisboa ficarão todos os serviços da Faculdade de Medicina, que ocupará a ala Norte; todos os serviços do actual edifício do Campo de Santana - depois adaptado a outro fim, à Escola de Farmácia, - por exemplo passarão para o novo hospital de Lisboa, o mesmo acontecendo aos serviços escolares dos hospitais de Santa Marta, de D. Estefânia, D. José, Manicómio Bombarda e Institutos Câmara Pestana, Gama Pinto e Ricardo do Jorge.
As clínicas sobrepõem-se em andares ligados por elevadores da vária índole, sem que se verifiquem cruzamentos de corredores; dos elevadores, quinze destinam-se a doentes, três a professores, alunos e visitas, um a animais, quarenta e um a transporte de alimentos e três são para os cadáveres.
O problema difícil e assaz complexo da circulação nos corredores e elevadores - dos doentes, dos alunos, das visitas, dos cadáveres, dos alimentos, das roupas limpas - e das roupas sujas- foi estudado com a mais meticulosa atenção, acabando por ser resolvido sem jamais haver quaisquer cruzamentos ou interferências perturbadoras do sossego indispensável ao tratamento dos doentes. Neste aspecto, os hospitais escolares portugueses, segundo opinião autorizada do seu autor, arquitecto Diesel, possuem uma circulação ideal que de futuro vai ser utilizada nos seus projectos hospitalares; por ser inteiramente original e a melhor até hoje conhecida, o Prof. Francisco Gentil e Diesel, se não fora a guerra, teriam ido apresentar ao Congresso Internacional dos Hospitais, de Toronto, uma tese sobre este importante problema.
A entrada dos alunos e médicos, das visitas e dos doentes faz-se por meio de três rampas de acesso a pisos sobrepostos e inteiramente independentes: os primeiros pela mais baixa, os segundos pela média e os últimos pela superior.
Os cadáveres são conduzidos, através de um corredor subterrâneo, para a capela, habilmente encoberta por árvores e de onde se sai também por uma galeria subterrânea.
As aulas acham-se tanto quanto possível instaladas no rés-do-chão. Ali também ficam os quartos particulares (oito quartos, com uma ou duas camas) em que os professores e assistentes poderão ter doentes particulares mediante as condições a combinar com a direcção do hospital; deste modo pretende-se prender mais intensamente o médico ao hospital e à sua cátedra e evita-se que disperse o seu tempo por clínicas estranhas.
As enfermarias são, umas de cinco camas - as maiores (em cada serviço há quatro camas desta ordem) e outras, de três camas, para isolamento, onde se podem internar mais pessoas em caso de necessidade; no hospital escolar há um isolamento geral, em que, de facto, cada doente está num quarto privativo.
Todos os serviços ficarão admiravelmente instalados; por exemplo, o serviço de neuropsiquiatria possue internamento separado e amplo jardim, em que os doentes terão a impressão de que andam em liberdade.
Os serviços de tuberculose instalam-se nos últimos andares, para facilitar a cura solar, e os serviços operatórios ocupam a parte central do quinto piso; as dimensões das janelas destas dependências, mais amplas e de diferente formato, quebrando a uniformidade monótona das restantes janelas da construção, melhoram-lhe bastante o aspecto geral, assim mais atraente.
Houve a preocupação de desenvolver ao máximo as consultas externas, em prejuízo do internamento - o menor possível, por mais dispendioso e nem por isso mais útil para a administração do ensino ou para melhor assistência médica aos doentes.
Tudo nos novos hospitais está convenientemente considerado e foi objecto de porfiado estudo.
Os sistemas de ventilação e arejamento, de abastecimento das águas quente, climatização e tratamento, equipamento dos cozinhas, comando de temperaturas a distância, sinalização eléctrica, telefones, etc., são os mais aperfeiçoados dos estabelecimentos similares do nosso tempo.
Sr. Presidente: se a construção dos hospitais escolares é bem complexa, não o são menos o seu apetrechamento e direcção administrativa.
De acordo com o pensamento do Governo, o desejo dominante da Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários - para quem o estudo e construção dos hospitais escolares constitue verdadeira paixão - consiste em utilizar ao máximo a mão de obra e os materiais portugueses.
Deve confessar-se que a industria nacional não está preparada para produzir por ano 1:000 camas, 10:000 lençóis, anilharas de fronhas, travesseiros, colchões, cobertores, etc., mês poderá consegui-los durante dois ou três anos.
Este problema industrial repercute-se consideravelmente na vida económico-social do nosso povo porque assim muitos milhares de pessoas vão ser empregados, desde a construção civil - cimento, pedra, madeiras, carpinteiros, marceneiros, pintores, etc., as indústria;) metálicas - camas, mesas, cadeiras, etc., - até à indústria de fiação; dos 100:000 contos a despender com o equipamento dos hospitais, apenas o absolutamente indispensável, como raios X, parte do material eléctrico das secções médicas e pouco mais terá de ser estrangeiro.
A Comissão, sempre visando à máxima utilização dos recursos nacionais, já estudou os modelos das diferentes modalidades de apetrechamento e utensilagem hospitalar, trabalhos que o Governo está apreciando já; a mi-

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núcía, e o pormenor dos cuidados da administração vão até ao ponto de desejar-se equipamento de roupa de cor diferente, a fim de não se misturar a limpa com a conspuncada.
Porque entre nós não há ninguém com competência, é indispensável enviar à América ido Norte duas ou três pessoas idóneas, quiçá diplomados (pelo Instituto de Ciências Económicas e Financeiras, para especializar-se neste ramo de direcção e administração hospitalar.
Sr. Presidente: a outro problema importante pretende o orçamento para 1941 dar solução, ao prometer continuar a construção dos estabelecimentos prisionais,
nos termos da lei n.° 1:968, de 19 de, Maio de 1938.
É de louvar tal intenção; só assim se acabará com o espectáculo confrangedor, até há anos atrás bem vulgar entre nós, de, aproveitando-se velhos edifícios destituídos de higiene e de segurança, e geralmente instalados nos lugares de maior trânsito, expor os reclusos à vista de jovens e adolescentes, motivo que muitas vezes ajuda a iniciar na via do crime aqueles menos bem moralmente farinados que mais de perto com eles convivem.
Antes de 1934, as construções prisionais eram realizados pelo Ministério da Justiça, que, para êsse efeito, dava subsídios especiais aos municípios; não obstante a boa vontade dos seus executores, por defeitos de origem, as obras efectivadas nem sempre satisfizeram os seus fins, apesar da grandeza das quantias despendidas. Daí a necessidade de passagem desse serviço para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, ocorrida naquele ano com o decreto n.° 19:331.
Com a aprovação da lei n.° 1:968, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo de 60:000 contos, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado à aquisição de terras ou prédios, e à construção ou adaptação dos edifícios necessários nos serviços prisionais, formou-se a Comissão de Construções Prisionais, que desde a sua criação vem realizando exaustivo labor com o estudo de planos e projectos que apareceram a aprovação superior, ha vendo-se iniciado já algumas construções de vulto, pôsto que não tenha sido por conta daquele empréstimo, que ainda está por executar.
Em 1940, com as dotações anuais saídas do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, capítulo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, fizeram-se trabalhos de muito valor.
Como se sabe, é doutrina tradicional entre nós que a construção das cadeias comarcas pertence sempre às câmaras municipais; tal critério persiste ainda, havendo, porém, as câmaras, por força do diploma que reorganiza os serviços prisionais (decreto-lei n.º 26:640, de 28 de Maio de 1936) de adquirir os terrenos e reparar e construir as cadeias da sua área.
As cadeias centrais e os grandes estabelecimentos prisionais são inteiramente subsidiados pelo Orçamento Geral do Estado.
Com aquele decreto salvador do regime prisional, no dizer autorizado do Prof. Beleza dos Santos, evitou-se, embora ainda não completamente, que as direcções das cadeias se ocupem da construção ou melhoramentos dos estabelecimentos prisionais; desta maneira, todos os planos, projectas e outros estudos, e as construções, são gizados ou executadas sob uma mesma directriz e dentro dos preceitos actualmente julgados melhores pêlos criminalistas, sem esquecei- as condições económicas, os recursos e as particularidades mesológicas da região em que os edifícios prisionais vão ser erigidos, conforme a doutrina do referido decreto.
A actual Comissão continua a produzir bem. Assim, está construindo a Colónia Penitenciária de Alcoentre - iniciada há oito anos com a adaptação do palácio de Pina Manique, parte do qual houve que ser demolido, mal se aproveitando a pedra.
Uma parte da Penitenciária de Coimbra - construída e adaptada à cadeia comarca após a derrocada, da tôrre de Santa Cruz - que, como e subido, flanqueava o antigo edifício prisional- foi abandonada, tão más eram a sua construção e orientação e inconveniente a posição; da presença, de dois edifícios de tam diferente finalidade adviria infalível e perniciosa confusão nas respectivas administrações e direcções; como remédio pobríssimo, mas provisório, emprega-se o edifício das oficinas, depois de beneficiadas, como cadeia comarca.
Já na vigência da actual Comissão completaram-se as obras das cadeias, iniciadas anteriormente, de Alenquer, Alijó e Vila Real, esta a, concluir nos primeiros dias de Janeiro do ano próximo.
No ano corrente, com os 3:500 contos de dotação orçamental, começaram-se, e estão ainda, em curso, os trabalhos de construção das cadeias comarcas de Oliveira de Azeméis, Arganil, Celorico da Beira, Guimarãis e Vouzela, alguns dos quais vinham desde 1933, e que tiveram de interromper-se em virtude dos estudos e aperfeiçoamentos de que careciam.
As obras na cadeia de Oliveira de Azeméis vão muito adiantadas, sendo possível que, ainda em 1940, se inicio a construção da cadeia de Braga.
Foi projectada de novo e iniciado, estando em andamento os seus trabalhos, a cadeia de Elvas, cujo projecto, obedecendo inteiramente aos princípios fundamentais da moderna ciência criminalista, não deixo, de ter feição portuguesa, e em que a, construção civil contou com as possibilidades e recursos locais.
Nesta prisão há separação completa das dependências destinadas aos dois sexos, o mesmo acontecendo com a habitação do carcereiro, separada das celas dos reclusos.
As visitas não terão contacto directo com os presos, comunicando apenas através do parlatório, servindo o vestíbulo de sala; assim se evitam, entre outros inconvenientes, a passagem de objectos de que aqueles se possam servir para evasão, verificando-se impossibilidade absoluta de comunicação dos reclusos com o exterior.
Embora seja mais dispendiosa, fez-se que cada recluso viva em cela privativa; é que, de contrário, atenuando-se o rigor do regime punitivo, inadmissível e adverso aos fins sociais a alcançar, impede-se, o que ó muito importante, que com pessoas, acidentalmente delinquentes, e À espera de terminar as ligeiras penas correcionais que lhe foram, impostas, estejam criminosos reincidentes, cuja presença e exemplo em muito podem concorrer para a corrupção daqueles.
Para regeneração moral e aperfeiçoamento profissional , coda cadeia, possue casas de trabalho, as quais, em caso de anormal afluência de reclusos e só por curto prazo, poderão converter-se em alojamento colectivo; o serviço do culto, que sempre deve existir nas prisões, realiza-se ma casa de trabalho.
Nota-se a intenção constante de disfarçar a aparência própria dos edifícios prisionais.
Nos cadeias comarcãs, para não aumentar a sua despesa, não há cozinha; às Misericórdias compete fornecer a alimentação dos presos, e quando assim não suceda contrata-se com particulares a sua confecção e fornecimento. Com aquele mesmo propósito, a planta da prisão está disposta de tal modo que o carcereiro - o único guarda da cadeia- fiscalizar perfeitamente todas as celas, dado que todas estas abrem para corredores no topo dos quais tem o seu posto de vigia.
Ainda, em 1940, realizaram-se estudos de grande vulto, como seja o do pavilhão de Santa Cruz do Bispo (Porto) para 150 reclusos, e do seu anexo psiquiátrico, com a lotação de 50 pessoas, e a prisão-escola de Leiria para 280 indivíduos - não se trata duma escola-prisão, visto predominar o carácter punitivo; destina-se a

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adolescentes de mais de dezasseis, no uso, portanto, de certo grau de responsabilidade criminal.
Como é de todos conhecido, nas cadeias comarcas somente podem ser cumpridas penas correcionais que, segundo a nova reorganização dos serviços prisionais, não podem ultrapassar o período de três meses. For esse motivo as cadeias centrais encontram-se pejadas, o que por falta de condições requeridas leva a reunir, por alguns meses, os neo-delinquentes por crimes de limitada gravidade - como o roubo de uma galinha ou uma agressão corporal sem consequências de maior - com as maiores criminosos, condenados a penas severas.
Na Penitenciária de Lisboa as caros tiveram de ser adaptadas a celas, assim como um pavilhão de oficina, em razão ao aumento constante do mimem de reclusos condenados a prisão maior celular, visto ter sido suspensa a pena de degredo nas nossas colónias.
Também devem apontar-se os trabalhos em andamento nu Colónia Penal de Sintra, realizações preliminares de outras de maior largueza ali a efectivar oportunamente.
Encontram-se já estudados, concluídos ou aprovados os projectos de construção das cadeias comarcas de Porto de Mós, Soure, Beja, Loulé, Covilhã e Costeio Branco.
Para presos de difícil correcção pensa-se instalar na Herdade do Pinheiro da Cruz (Grândola) um estabelecimento prisional de grande envergadura, cujos estudos prosseguem activamente.
Ora, são os desejos de continuação de todas as obras referidas e do início dos estudadas e aprovadas e, provavelmente, do estudo de algumas outras que levam o Governo a inscrever 2:500 contos no orçamento de 1941, importância que muito contribuirá para completar a rêde dos nossos estabelecimentos prisionais, aspiração que o decreto-lei n.° 26:643 põe e a lei n.° 1:968 pretende realizar.
Sr. Presidente: de entre as promessas que a proposta de lei de meios para 1941 faz, merece especial relevo, igualmente, aquela que tem em vista executar o plano das novas instalações, ampliações e melhoramentos dos edifícios liceais, prescritos pelo decreto-lei n.º 28:604, de 21 de Abril de 1938, e de edificações destinadas ao ensino técnico, para o que inscreverá a quantia de 16:200 contos.
O cômputo dos encargos - construções, grandes reparações e transformações - a despender com um programa de tam grande vulto foi fixado no ano de 1919 em 64:000 contos, verba a conseguir por meio de empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência. Tudo leva a crer, porém, que devido às condições actuais, tal importância não deverá bastão para a elaboração do plano apontado.
A conservação dos edifícios fica a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais; às câmaras municipais pertence a obrigação de doar os terrenos para os estabelecimentos liceais ou do ensino técnico, o que está certo, tendo-se em conta as enormes vantagens que para as suas regiões advêm da construção de tais escolas, como sejam a afluência de estudantes e de suas famílias, aumento de preço dos terrenos da vizinhança dos estabelecimentos, de ensino e outros problemas de urbanização, etc.
A actual Junta de Construções para o Ensino Técnico e Secundário, criada em 1928, transformou-se em 1933, ano desde o qual se intensificou o seu labor; todavia, só a partir de 1938 é que lhe foi possível apresentar os seus planos ao Sr. .Presidente do Conselho, que só dignou aprová-los.
Desde aquela data os trabalhos da Junta tomaram incremento extraordinário.
Todos os projectos dos 24 liceus do País -dos quais 12 são novos e os restantes bastante ampliados- estão aprovados ou prestes a ser concluídos, e as construções de alguns estabelecimentos liceais já se encontram em execução activa.
Se não fôra a guerra, e, portanto, as dificuldades de aquisição de materiais, como o forro filado, madeiras especiais, etc., no ano que vem todos os liceus do continente e ilhas adjacentes entrariam em construção e ficariam concluídos em 1944.
Só no ano corrente estuo a efectivar-se obras no valor de 10:000 contos; e não tardará muitos dias que esta verba suba a 25:000 coutos, com a adjudicação do Liceu de Custeio Branco.
No princípio do ano próximo certamente a Nação poderá aperceber-se do exaustivo trabalho produzido pela Junta por meio de um álbum contendo todas as plantas e estudos das obras já feitas, em andamento ou A findar.
Haverá liceus de 9, 12, 16 e 23 turmas, podendo cada saiu, de 6x9 metros, cima portar até 35 alunos; além destas, contam-se compartimentos especiais, como anfiteatros, laboratórios, gimnásios, cantinas e refeitórios, balneários, vestiários, recreios e campos de jogos. Graças à administração do Estado Novo, já muitos dos liceus do País poderão deixar de instalar-se em casarões velhos, mal adaptados, sem condições de solidez e desamparados dos preceitos que a higiene e a médico-pedagogia moderna exigem, e já são regra em muitas nações estrangeiras, nomeadamente na Alemanha, Suíça e nos Estados Unidos da América do Norte. Ainda que influenciados tecnicamente pelas aquisições actuais deste ramo de construções, os liceus portugueses terão feição bem nacional; vivendo-se uma extraordinária época de renovação integral e sentindo-se necessidade da criação de um estilo português representativo do momento Histórico que atravessamos, os edifícios liceais, despojados de tudo o que seja estrangeirismo material, orientam-se por um tipo único, que será modulo de restantes na sua adaptação às condições ambientes; chega-se assim a que cada liceu, se bem que semelhante ao padrão, é inteiramente novo na planta. As normas médico-pedagógicas da construção civil a que obedecem os nossos edifícios liceais já mereceram ser utilizadas ma construção do Liceu de Luanda, prestes a concluir-se, e na elaboração do projecto do Liceu, de Lourenço Marques, tendo em vista, bem entendido, os ensinamentos da arquitectura colonial.
Habitualmente os liceus têm 1.° e 2.° andor; só excepcionalmente haverá 3.° andor, e, neste caso, o recreio fica à altura do 2.° piso.
Numa aula normal implantar-se-ão três filas de carteiras individuais, dispostas duas a duas, com intervalos suficientes.
A solidez da construção, a disposição das janelas e dos corredores são excelentes.
Em vez de um corredor central existe um corredor lateral; esta circunstância, se obriga a um maior dispêndio de construção, facilita melhor ventilação, iluminação e arejamento, melhor higiene, enfim.
Os telhados, para sua maior solidez e duração, são armados em ferro; a telha empregada é de dupla ondulação, conforme o tipo moderno.
As janelas são duplas ou triplas, com bandeiras de caixilhos móveis; desde a higiene propriamente dita ao mobiliário, carteiras, bancos, secretárias e mesas, etc., tudo foi convenientemente estudado pela Junta. Para justificação de que afirmo basta lembrar que há vinte e seis tipos estandardizados de bancos e carteiras, dos quais uns são simples e outros duplos; cada carteira, cada peça, tem dimensões apropriadas, de harmonia com a estatura dos alunos e dimensões dos seus membros, com a idade e sexo, etc. De armários, há trinta e dois tipos-padrões.

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Em virtude do elevado preço e da sua instabilidade, houve que substituir o ferro por madeiras de grande duração, sobretudo para a confecção da caixilharia e do mobiliário.
O problema económico das madeiras, por bem importante, levará o Govêrno a encará-lo com atenção.
O nosso carvalho não é tam bom como o americano ou o alemão, havendo necessidade de utilizar o castanho, circunstância que faz rarear, cada vez mais, os nossos soutos; o pinho, embora defendido por muitos, é madeira condenável para obras duradouras.
A casquinha e outras madeiras macias não as possuímos, por exigirem inverno de mais de seis meses e com temperatura de 15° a 20° abaixo de 0; adquiríamo-las na Suécia e em outros países de clima frio da Europa. As madeiras rijas obtínhamo-las no Brasil, se bem que não nos faltam destas óptimas essências nas nossas colónia; infelizmente, a nossa marinha mercante, e também as dificuldades da guerra, impedem-nos de as utilizar, por ser pouco compensador o seu transporte para a metrópole.
Sr. Presidente: das novas construções destinadas ao ensino técnico pouco poderei dizer, por nada o autorizar a proposta de lei de meios para 1941.
É verdade que no corrente ano foram gastos 800 contos na construção de edifícios da Escola Industrial Infante D. Henrique, no Porto, destinados a instalar a aparelhagem a maquinaria, que se deteriorava em barracões impróprios.
Esta obra, constituindo sensata medida governativa, veio satisfazer ponderosas obrigações relacionadas com dotação especial, proveniente da benemerência particular.
Quanto a outras escolas técnicas, a sua construção ou ampliação e melhoramentos não têm tomado incremento digito de nota.
É que sem a nova reforma do ensino técnico seria estulto assentar-se num plano geral de construções; só depois daquela será possível saber-se o número de escolas e a capacidade de cada uma, condições que, de qualquer modo, hão-de ter íntima relação com os ofícios e artes a ensinar, segundo as necessidades da região em que aquelas foram instalados.
Em vez de espécies de super-liceus técnicos que formarão semi-engenheiros, mas serão incapazes de adestrar mestres de obras e ofícios, é indispensável criar um ensino técnico em que, conforme a autorizada opinião do grande português que foi o Prof. Luiz Carrisso, os ensinamentos teóricos sejam elementares e apenas subsidiários do ensino prático e concreto, recebido na oficina, logo após a administração daqueles.
Assim se fará com que os nossos adolescentes, que hoje pejam os liceus, o donde saem, tantos deles, para profissões de pequena exigência cultural, procurem as escolas técnicas com o fim de mais se valorizarem e de poderem colaborar no aumento da riqueza da Nação.
Ao terminar as minhas considerações a respeito das instalações liceais e do ensino técnico, apraz-me declarar que, tal como acontece com todas as comissões ou juntas de estudo e execução das obras públicas portuguesas, nas construções escolares também se trabalha com o mais vivo interesse e dedicação apaixonada. Os trabalhos realizam-se como se se tratasse de uma empresa particular; é lema dogmático despender o mínimo com a administração para ficar para a obra o mais possível.
O desejo de bem produzir vai até ao ponto de, dia a dia, se saber quanto custa a fiscalização de um liceu, em que adiantamento está a execução do projecto, o montante despendido na obra, e, hora a hora, se conhecer onde cada empregado da Junta está a trabalhar!
Tanto a parte técnica - engenheiros, arquitectos e desenhadores -, como a parte económica - medições, cadernos de encargos, orçamentos e preços, fiscalização da obra, etc. -, se esforçam por jamais exceder as verbas previstos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 6.º da proposta.
Consultada a Assemblea, foi aprovado.

O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 7.° Tom u palavra o Sr. Deputado Proença Duarte.

O Sr. Proença Duarte:- Sr. Presidente: diz-se no artigo 7.°:

«O Govêrno dará início em 1941 à execução do plano geral do rede escolar, que será denominado «dos Centenários», e em que serão fixados o número, localização e tipos das escolas a construir no País para completo apetrechamento do ensino primário, inscrevendo-se ao orçamento as verbas necessárias para as obras que naquele ano devam realizar-se em comparticipação com os corpos administrativos ou outras entidades. Poderá também ser inscrita, verba para os trabalhos preparatórios da execução do plano universitário de Coimbra».

Quere dizer isto que o Govêrno, para o ano do 1941, poderá inscrever uma verba para a construção da cidade universitária, do Coimbra, mas que fica ao seu arbítrio inscrever ou não essa verba.
No artigo 6.º diz-se expressamente:

«No orçamento para 1941 o Governo inscreverá as verbas necessárias para, de harmonia com os planos aprovados, promover e realizar obras, melhoramentos públicos e aquisições em execução da lei de reconstituição económica, n.° 1:914, de 24 de Maio de 1935, dando preferencia às que sejam impostas pelas necessidade da defesa e segurança nacionais, de desenvolvimento da produção e do emprêgo de mão de obra.
§ único. Por virtude do disposto neste artigo deverá prever-se, além da conclusão ou prosseguimento de planos e trabalhos já iniciados em execução de anteriores orçamentos, a realização dos seguintes:
A) Aeródromo do Porto;
B) Hospitais escolares de Lisboa e Porto;
C) Execução do plano de instalações liceais, aprovado pelo decreto-lei n.º 28:604, de 21 de Abril 1938, e edificações destinadas a outros graus de ensino;
D) Construção de estabelecimentos prisionais, nos termos da lei n.° 1:908, de 19 de Maio de 1938;
E) Novas pesquisas de carvão, a cargo do Instituto Português de Combustíveis, e outros trabalhos de fomento da produção nacional de combustíveis;
F) Trabalhos de pesquisa e fomento da produção mineira, a realizar pelo Ministério da Economia, em execução do decreto-lei n.º 29:725, de 28 de Junho de 1939».

Quere dizer quo ó obrigatória u inscrição dessa verba para hospitais, ao passo que, como disse, quanto à verba do artigo 7.° o Governo poderá inscrever ou deixar de inscrever, conforme entender conveniente.
Na sessão legislativa do 1938 chamei aqui a atenção do Governo para uma instalação da Universidade de Coimbra pertencente à Faculdade de Medicina, instalação que era absolutamente deficiente, quer como estabelecimento hospitalar, quer como instalação de ensino.
Refiro-me àquilo que diz respeito à Maternidade ou Clínica do Dr. Daniel de Matos.
Hoje, que nesta proposta se fala na possibilidade de construir a cidade universitária de Coimbra, não posso

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deixar de fazer sinceros votos por que o Governo inscreva no orçamento u verba necessária para a construção dessa cidade universitária.
A Universidade de Coimbra tem desempenhado sempre um papel proeminente na orientação do pensamento português. Ocupa um lugar de relevo na nossa cultura e que se não limita apenas a vida interna, mas que tem a sua projecção na vida externa, visto que se prolonga para além das fronteiras o brilho com que a Universidade de Coimbra tem desempenhado a missão que lhe compete. Ele é por sua natureza a Universidade tradicional de Portugal; tem os seus créditos e a sua tradição já firmados. É pois, para desejar que esta Universidade de Coimbra não se coloque num plano inferior às demais Universidades do País. Considero que nisso vá até o interesse nacional.
Mas, Sr. Presidente, todos nós, os que passámos e os que conhecemos Coimbra, sabemos que a Universidade se encontra com instalações inteiramente diferentes para a extensão do ensino e para bem desempenhar neste século XX a função que lhe compete. Há, de facto, uma certa desordem na distribuição dos estabelecimentos de ensino em Coimbra. Assim, por exemplo, na Faculdade de Direito, que parece que devia ter todo o seu edifício a ela reservado, existe uma sala na Faculdade de Matemática. Na parte destinada à instalação da Faculdade de Ciências existem instaladas as aulas de medicina e a Maternidade fica já fora do perímetro e está afastada do centro de ensino da Universidade de Coimbra; fica longe.
De uma maneira geral, todas as instalações universitárias são hoje completam ente deficientes para nelas se ministrar o ensino, tal coimo hoje deve ser ministrado em Portugal.
A Faculdade de Letras, que é um edifício há pouco acabado de construir, é hoje inteiramente deficiente para nela se ensinar tudo quanto é possível, porque se aproveitaram os alicerces do Teatro Académico para deles se fazer uma Faculdade. É uma Faculdade sem alicerces. Precisa de ser ampliada.
Há outros problemas, hoje, a considerar.
Relembro a minha vida de Coimbra e vejo que na realidade havia nesse tempo, de facto, o ensino profundo, eficiente, nas aulas.
Os mestres das Faculdades de Coimbra dedicara-se inteiramente a sua missão de ensinar e vivem, bem pode dizer-se, só para essa missão, até com sacrifício de tudo quanto um homem da categoria intelectual de um lente pode aspirar na vida.
Mas, fora do aspecto pedagógico propriamente dito, estudante universitário tinha uma vida que não era inteiramente conforme o objectivo que se tem em vista quando se prepara um universitário.
Quero dizer com isto que a nossa vida era dispersa. Só as aulas constituíam propriamente a parte da nossa formação. Mas a acção educativa propriamente dita, mas o preenchimento dos momentos que nós tínhamos livres das aulas, não estava devidamente organizado. Não se cuidava da cultura física dos estudantes da Universidade. Não tinha sequer nesse tempo a Universidade uma associação académica, que hoje já tem, embora também dentro de um espaço restrito e acanhado, com amplitude que não é aquela que importa que seja para os tempos que vão decorrendo, em que é necessário preparar integralmente o estudante, que há-de ter depois, na vida, uma função de orientador que há-de pertencer às elites de um país, que são elas que conduzem e fazem progredir os povos.
Com a construção da cidade universitária dar-se-ia novo vigor à Universidade de Coimbra, colocando-a no nível que ela deve ter e que todos nós desejamos que ela tenha.
Se nas obras a realizar os dinheiros orçamentais se desviarem só para as outras Universidades, se as suas instalações materiais não acompanharem este ritmo do progresso e da vida, indiscutivelmente que a Universidade de Coimbra há-de colocar-se numa situação de inferioridade em relação às outras; e eu entendo que ela deve manter-se no nível mais alto das nossas Universidades, porque o seu definhamento só resultaria em prejuízo para a Nação.
Foi nomeada uma comissão incumbida de apresentar ao Governo o programa das obras da cidade universitária. O Governo tem certamente um plano dessa construção e sabe já o que se pretende fazer, qual a orientação que se deseja imprimir aos trabalhos a realizar.
Se o Governo, na lei de meios, fixou como despesa obrigatória verbas para os hospitais de Lisboa e Porto, estabelecendo ainda para esta última cidade a construção de um aeródromo, eu felicitar-me-ia, e felicitaria a Nação, se visse também aqui uma disposição que obrigatoriamente levasse o Governo a inscrever uma verba para a construção da cidade universitária de Coimbra.
Apoiados.
Assim não é, e, como eu ontem disse aqui e repito, o momento em que vivemos é realmente propício para a elaboração dos grandes planos de reconstrução nacional. E se o momento é propício, todos nós deveremos desejar que Coimbra comparticipe desta obra de reconstrução nacional, que ela beneficie naquilo a que tem direito e a melhoramento correspondente àquele que se vem constatando em todo o PUÍS. E mal é que se percam os oportunidades para se conseguir determinado objectivo na vida. Mal é, pois, se porventura, e por qualquer circunstância se não possa realizar em Coimbra, e neste momento, a cidade universitária. Suponho que a verba necessária para êsse efeito não será superior à que vem a despender-se com as Universidades de Lisboa e Porto. Quero crer, mesmo, que a verba que a Comissão propõe para n construção dessa cidade universitária será até inferior.
Entendi, por isso, que devia vir aqui fazer estas considerações em defesa da cidade universitária de Coimbra, para que ela possa desempenhar cabalmente a função que lhe compete, que tem desempenhado no passado e que continuará a desempenhar no futuro, como todos ardentemente desejávamos.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. António de Almeida: - Sr. Presidente: encontro-me agora nesta tribuna com o intuito de apreciar, com o desenvolvimento que merece, o alcance extraordinário das intenções proclamadas no artigo 7.° da proposta de lei orçamental; refiro-me à execução do plano da rede de escolas de instrução primária e à construção da cidade universitária de Coimbra.
Sr. Presidente: um dos maiores objectivos do Estado Novo tem sido o combate ao analfabetismo; esta preocupação é novamente posta em realce no orçamento de 1941.
Para tal fim teve de conhecer-se, primeiramente, o Minero global de crianças do País em idade escolar; os trabalhos de recenseamento iniciaram-se em 1935 em todo o Continente e Ilhas Adjacentes.
Labor tom moroso e exaustivo foi realizado por comissões de recenseamento, formadas pelo presidente da Câmara ou da Junta de Freguesia (conforme a localidade), conservador ou ajudante do Registo Civil e pelo professor mais antigo do lugar, auxiliado por todos os seus colegas restantes.

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Baseados nos elementos Assim obtidos, e tendo-se em conta as facilidades de comunicações, constituíram-se núcleos de uma ou mais povoações cujo número de crianças vai de 15 a 800, a saber:
Núcleos de mais do 15 e menos de 50 crianças;
Núcleos de 50 a 80 crianças;
Núcleos de 80 a 120 crianças;
Núcleos de mais de 120 crianças; e
Núcleos de mais de 800 crianças, correspondendo a cada um deles, respectivamente: posto escolar, escola mista, escola para caída sexo, escola ou escolas para cada sexo com o número de professores necessários (na proporção legal de 40 a 50 crianças para cada escola), e zona ou zonas escolares, segundo as circunstâncias, devendo cada uma, pelo menos, ter um quadro de 20 professores.
A obrigatoriedade de matrícula nos postos ou escolas primárias efectiva-se para as crianças moradoras dentro de uma área de 3 quilómetros, sendo a matrícula facultativa quando se ultrapasse tal perímetro.
Na charneca alentejana ou nas regiões de montanha há regiões, a mais de 3 quilómetros da escola ou posto escolar, cujo número de crianças não justifica a instalação de um estabelecimento de ensino oficial. Continuará, por conseguinte, a haver uns milhares de crianças, ainda que minoria insignificante, sem maneira de poderem ser instruídas pelo Estado; para atenuar este mal prevê-se a possibilidade da existência de professores ambulantes, ou de suscitar com prémios, galardões e outros meios de estímulo o desenvolvimento do ensino doméstico e particular.
Auxiliado pêlos dados conseguidos por aquela via - cuja concepção pertence ao Prof. Tamaguini - o Prof. Carneiro Pacheco, em 1938, submeteu à aprovação da Assemblea Nacional a proposta de lei n.° 1:969, que mereceu sei- aprovada mas que ainda está sem regulamentação.
Nesta lei se prevê também a reorganização geral do ensino primário e se cuida da preparação a dar aos professores e regentes, dos programas, dos horários, etc.; desejando-se que o Estado e os carpos administrativos e os particulares colaborem intimamente na acção instrutiva e educativa da nossa mocidade; preconiza-se naquele diploma a rápida criação da rede escolar que agora o Prof. Mário de Figueiredo tem a subida honra de ir realizar, e a que muito apropriadamente deu a patriótica designação «dos Centenários».
Segundo a referida lei, os edifícios escolares terão carácter local e hão-de obedecer quanto possível às seguintes normas: prédios e recreios independentes, sexos separados, aula próxima de recreios, e mínimo de alunos em cada aula (segundo as circunstâncias), gimnásios cobertos - que também servirão de cantina -, terreiros - para recreios e exercícios da Mocidade Portuguesa.
Era tradicional a construção das escolas e a aquisição do material didáctico pertencer às Câmaras Municipais; de futuro haverá comparticipação do Estado na construção, competindo àquelas igualmente adquirir uma pequena biblioteca popular adequada ao meio e promover a criação de cursos nocturnos para adultos (a subsidiar pelo Estado), cujo ensino, na falta de candidatos legalmente habilitados, poderá ser ministrado por pessoas com a aprovação do 2.° grau e superiormente autorizados a exercer o ensino primário doméstico.
As empresas dependentes do Estado ou de corpos administrativos ou de entidades particulares, individuais ou colectivas, que tenham pessoal assalariado em número que justifique a existência de escolas ou postos escolares são obrigadas a sustentá-los convenientemente instalados e apetrechados, bem como os cursos nocturnos que se tornarem necessários para os operários e suas famílias.
Existem actualmente no País 12:714 escolas - masculinas 4:026, femininas 3:575, duplas 2:716 e postos escolares 2:397, sendo preciso criar-se 16:029 escolas - 5:337 masculinas, 5:248 femininas, 1:766 duplas e 3:741 postos escolares.
Porque se contam 3:086 escolas para extinguir, por se acharem deslocadas, ou a converter, por serem duplas ou femininas, e se terem criado escolas masculinas ou postos escolares, ainda há que criar 10:475 escolas.
As salas dos edifícios escolares actuais, pertença do Estado, das Câmaras Municipais ou de outras entidades, estão assim distribuídas:
3:328 com uma sala;
1:045 com duas salas;
100 com três salas;
205 com quatro salas;
11 com cinco salas;
44 com seis salas;
32 com oito salas;
num total de 4:765 edifícios e 6:110 salas.
Portanto, terão de ser construídas 8:127 escolas e 10:264 salas, repartindo-se estas do seguinte modo:
7:044 escolas com uma sala;
616 escolas com duas salas;
216 escolas com três salas;
130 escolas com quatro salas;
17 escolas com cinco salas;
45 escolas com seis salas;
7 escolas com sete salas; e, finalmente,
52 escolas com oito salas cada uma.
Não se estranhe a falta de correspondência entre o número de aulas das duas séries, resultante de se haver abandonado alguns edifícios e salas de aulas, por desnecessários, conforme a nova distribuição da rede das escolas de instrução primária.
Desde 1936 vêm sendo inscritas nos orçamentos, para construção de edifícios escolares, quantias que ascendem a 16:500 contos, das quais se despenderam cerco de metade.
Em cumprimento da lei n.° 1:969, de 20 de Maio de 1937, foi concluído o plano da rede de escolas de ensino primário elementar e dos postos escolares, o qual aguarda a aprovação do Governo.
O início da execução do grandioso plano «dos Centenários» deverá realizar-se em duas fases, «segundo o Governo julgar mais conveniente e em harmonia com as necessidades do meio e as possibilidades das autarquias locais comparticipantes na instalação das escolas.
Ora, infelizmente, este parece ser o ponto fraco de tam magnífico empreendimento, por si só bastante para consagrar como estadista o actual Ministro da Educação Nacional-um dos mais altos espíritos do nosso tempo; é que as Câmaras Municipais, lutando com grandes dificuldades financeiras, nem sempre poderão corresponder ao chamamento do Governo, por carência de meios.
Há que ter-se presente este temeroso obstáculo, porque sem a sua remoção os - desejos do Governo -que são os de toda a Nação, alvoroçada e jubilosa com o não muito distante momento de ver que sabem ler todos os seus filhos- não alcançarão pleno êxito.
Talvez não fosse de desaconselhar, a exemplo do que se está verificando com tam bons resultados com a construção dos edifícios prisionais e liceais-a realização de um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, inteiramente destinado a auxiliar n execução do plano da rede escolar «dos Centenários».
Só desta maneira, e porque o ilustre Ministro da Educação Nacional já encontrou hábil e eficiente solução para o rápido recrutamento do professorado primário exigido pelo plano em questão, dentro de um período de tempo que não excederá três dezenas do anos, se conseguirão escolas em número suficiente para

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as 375:167 crianças do sexo masculino e para as 354:151 do sexo feminino, tantos quantos são os portugueses metropolitanos em idade escolar; só então o desaparecimento do analfabetismo entre nós será um facto real e concreto.

r. Presidente: quando, em outro discurso, enumerei o conjunto de obras de grande envergadura e interesse nacionais a que o Govêrno tem em mira dar efectivação no ano de 1941 -e que serão para o futuro os melhores padrões materiais da Era de Salazar- apelidei de cúpula maravilhosa de tam vasto e grandioso plano de construções a execução dos trabalhos destinados à criação da cidade universitária de Coimbra. E, na verdade, assim é.
Filho espiritual da Universidade de Coimbra, que muito se honra de o confessar aqui, foi com justificado júbilo e com o coração inundado de alegria que recebi esta fagueira notícia. Não a considero simples aspiração, que, aliás, de bem longe vem, mas promessa segura e iniludível - como todas as do Governo do Sr. Dr. Oliveira Salazar - cuja efectivação prática não tardará muito em revelar-se com todo o desenvolvimento e grandeza.
Da douta e sapientíssima Universidade de Coimbra - o centro científico e cultural mais antigo e prestigioso da Nação e dos mais considerados do mundo - era grande devedor o Estado Novo, que dela parecia ter-se esquecido.
Enquanto as outras Universidades portuguesas - onde não há uma única escola em que não preleccionem, enaltecendo-as brilhantemente, professores ou antigos alunos da Universidade de Coimbra- recebem ou lhes prometem grandes dotações permitindo-lhes construções ou melhoramentos importantes como o Instituto Superior Técnico, a Escola Superior de Medicina Veterinária e o Instituto de Oncologia, Reitoria e Faculdades de Letras e de Direito e um grandioso Hospital Escolar em Lisboa, e Faculdades de Engenharia, de Medicina e de Farmácia, Maternidade Júlio Diniz e o Hospital Escolar no Pôrto - a Universidade-Mãi, quási abandonada dos Poderes Públicos, escassa ou nenhuma verba obtinha para valorizar as suas instalações ou, ao menos e no interesse do património da Nação, obstar ao desmoronamento, lento mas progressivo, de algumas das suas dependências, ainda que condenadas higiénica e pedagogicamente, mas cujas deficiências materiais têm sido supridas pela abnegação sem igual, carinho e paixão ilimitados dos seus eminentes Mestres.
O Arquivo da Universidade, que é, simultaneamente, distrital, por insuficiência de compartimentos, dispersa os seus exemplares por todos os espaços livres, com risco de se perdurem, encontrando-se já na impossibilidade de receber as publicações que, por lei, são obrigatoriamente para lá enviadas.
Na Biblioteca Geral, centenas de milhares de volumes de raro valor estão prestes a inutilizar-se pela acção dos agentes meteóricos ou parasitários.
Na Maternidade Dr. Daniel de Matos, muito primitiva, há deminuto número de camas, motivo por que, e a exemplo do que se passa nos restantes hospitais da Universidade, por ser vulgar o excesso da sua limitada lotação, têm de acomodar-se muna só cama duas ou mais doentes!
As portas de alguns edifícios, por velhas e deteriorados, já não se fecham, as janelas, sem pintura, desconjuntam-se, e, devido á arcaica e ultra-primitiva instalação eléctrica, as instalações da Universidade estão na contingência de se incendiar, mal tanto mais de recear quanto é verdade que nenhuma das suas instalações nem o respectivo equipamento se encontram protegidos pelo seguro!
Os laboratórios e outras instalações de investigação científica não possuem material conveniente, e o que têm está velho e inutilizado ou já condenado pelas modernas técnicas; por esse motivo o ensino coimbrão tem sido acoimado de teórico e livresco, não por culpa dos seus professores - dos mais actualizados e competentes que Portugal se orgulha do ter- mas, símplesmente, porque o seu saber e probidade, por carência de elementos de trabalho prático, a mais não podem conduzir nem chegar.
Desde as instalações dos serviços gerais da Universidade até às das Faculdades, pode afirmar-se, sem receio de errar, que todas são deficientes e, por vezes, impróprias.
A Reitoria e a Vice-Reitoria, como a Secretaria Geral, não têm acomodações condignas nem podem corresponder bem aos seus fins; o rendimento dêstes serviços ressente-se grandemente da distância que os separa, e, no caso particular da Secretaria Geral, as suas dimensões são de tal modo limitadas que é impossível trabalhar com ordem e método, mas sim tumultuáriamente, sobretudo no princípio c fim do ano lectivo - quando se trata de abertura e de encerramento das inscrições.
A Biblioteca Geral, além dos males de que enferma, por se tratar de uma obra de arte, não pode continuar a ser casa de trabalho, mas deve destinar-se a Biblioteca Histórica e Monumental.
E é doloroso ver que em várias dependências universitárias continuam dispersas e sujeitas a desaparecer ou a desvalorizar-se excelentes obras históricas e artísticas; estas, reunidas em edifício apropriado, constituiriam um magnífico Museu Histórico da Universidade, que bem falta lhe faz e á Nação.
A Faculdade de Letras ocupa um edifício novo, mas, por defeito de origem - iniciara-se com o fim de servir pura Teatro Académico-, não corresponde às necessidades docentes, já que mais de dois terços da área da sua construção se acham substraídos ao fim principal a que deviam ter aplicação.
A Faculdade do Direito carece de alargar as suas instalações, o mesmo acontecendo ao Instituto Jurídico.
As Secções da Faculdade de Ciências albergam-se em instalações dispersas e nem sempre bem adequadas.
A Escola de Farmácia, instalada na «Casa dos Melos», não possue dependências necessárias, razão por que os seus laboratórios só encontram muito afastados da sede.
Sr. Presidente: se guardei a Faculdade de Medicina para o fim das minhas considerações sobre as necessidades mais urgentes das instalações universitárias coimbrãs é porque ela é, de todas os escolas superiores coimbrãs, aquela que mais carecida está de dependências, quer privativas quer hospitalares, pois o estado actual das que possue, em verdade, está muito abaixo do mínimo indispensável, tamanha é a sua pobreza e dispersão.
Porém, Sr. Presidente, no lado dos melhoramentos propriamente escolares que acabo de apontar, absolutamente indispensáveis à execução do plano por que o Governo vai interessar-se imediatamente, para que a cidade universitária seja uma realidade completa e possa alcançar inteiramente os seus objectivos, como desejam professores e alunos, impõe-se olhar também para um certo número de realizações para-escolares, de que a Associação Académica ou Casa dos Estudantes, o Campo de Jogos e as Residências dos Estudantes são a mais instante expressão material.
Neste século de egoísmo feroz é consolador verificar que existe uma preocupação mais alta, infatigável e calorosamente defendida pelos Mestres coimbrões, ao afirmarem que os estudantes portugueses tem necessi-

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dade de melhorar a sua condição de vida individual e colectiva, tanto no ponto de vista moral como físico!
É que ninguém melhor do que os professores, na qualidade de guias de inteligência e de educadores, poderão ser o espelho vivo da nossa mocidade estudiosa; ninguém melhor do que tam idóneos directores espirituais serão capazes de, com o robustecimento da inteligência e da cultura, alicerçar em bases irremovíveis e de modelar a formação moral e física dos seus discípulos.
Mas, para que se consiga tal desideratum, a Associação Académica carece de ser melhorada e ampliada - a actual é pequena e pobre, não comporta as instalações que a vida associativa dos estudantes requere nem pode servir de apropriado alojamento do Orfeão e Tuna.
Por sua vez, há necessidade de construir-se um Campo de Jogos e respectivos balneário e piscina.
Pelo que respeita a Residências de Estudantes, devem elas ter diferente feição, conforme se trata de cada um dos sexos.
As raparigas precisam urgentemente de um Lar Feminino, em comum.
As Residências masculinas devem respeitar o tipo tradicional das «repúblicas» académicos, com alojamento para oito ou dez rapazes; creio que os lugares ideais para a sua implantação serão aqueles que rodeiam ou se avizinham dos edifícios universitários.

O Sr. Águedo Oliveira (interrompendo): - V. Ex.ª não acha insuficiente que, pura uma população de mais de 3:000 estudantes de Coimbra, sejam apenas previstas 10 residências de 10 estudantes cada uma?

O Orador:- Eu não me referi ao número de Residências a construir. Disse apenas que cada Residência devia dar guarida a 8 ou 10 estudantes. Contudo, entendo que devem ser construídas, pelo menos, 100 a 150 Residências.
Estou convencido, Sr. Presidente, de que estas realizações, pela influência decisiva que exercerão sôbre o desenvolvimento do espírito de solidariedade e de outros dotes morais ou físicos de tam grande número de estudantes coimbrões - os futuros esteios e dirigentes da Nação - hão-de concorrer de maneira eficiente para a reobtenção das antigas virtudes que fizeram dos portugueses obreiros incomparáveis da dilatação da Fé e do Império.
Eu não sei, Sr. Presidente, se as ideas que aponto correspondem inteiramente às da Comissão nomeada em 1934, e de que faziam parte o malogrado e saudoso Prof. Carrisso e Prof. Eugênio de Castro, Morais Sarmento e Mário de Figueiredo - nosso ilustre colega e insigne Ministro da Educação Nacional - e às da Comissão posteriormente constituída, em 1939, formada pelo elevado e prestigiosíssimo nome de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e pêlos Profs. Morais Sarmento - preclaríssimo Reitor da Universidade- e Anselmo Ferraz de Carvalho e Amorim Girão, todos autênticos valores do pensamento português.
Lamento que não tenha tido possibilidade de apreciar minuciosamente tara notáveis relatórios, nem examinado o programa das obras a executar; êsses estudos, melhor do que as minhas desautorizadas palavras, com precisão o lucidez, indicam as melhores soluções a dar a problemas tam transcendentes como são os que interessam à efectivação da cidade universitária de Coimbra.
Sr. Presidente: porque no plano de urbanização de Coimbra, quási concluído, já se conta com a área destinada à instalação da cidade universitária, penso que não estará distante a ocasião de começarem os trabalhos preparatórios a que se refere a presente proposta da lei de meios.
É evidente que a construção e os melhoramentos dos edifícios universitários, a expropriação e a demolição de alguns prédios para implantação daqueles e da Associação Académica, Campo de Jogos e Residências de Estudantes, etc., exigirão provavelmente mais de cinco dezenas de milhares de contos.
Todavia, nem todas as obras a realizar exigem a mesma rapidez de construção; em minha opinião, devem ser objecto de edificação ou melhoramentos imediatos, para ordem descendente: os laboratórios da Faculdade de Medicina, o Campo de Jogos, os gabinetes do Reitor e Vice-Reitor, Secretaria Geral, Associação Académica e a instalação do Arquivo da Universidade; os encargos exigidos para n efectivação destes trabalhos ascenderão a mais de 7:000 contos, quantia que pode ser abonada em um ou dois anos.
E a inscreverem-se em cada ano no Orçamento Geral do Estado verbas na proporção que aponto, é justo supor, se a nossa paz construtiva, se mantiver - o que há-de acontecer, já que Deus, pela mão de Salazar, continua a proteger Portugal -, a mais antiga, e considerada Universidade portuguesa poderá, em 1950, vangloriar- se de possuir das melhores instalações escolares, que dotações do mesmo ritmo hão-de apetrechar técnica e pedagogicamente ao cabo de mais quatro ou cinco anos.
Seis ou sete dezenas de milhares de contos é quantia muito elevada? Certamente; porém, os bens advindos para o aproveitamento e expansão do ensino e para a ciência e cultura portuguesas - que, irradiando, atingirão a Nação inteira e o Mundo - e também para a economia do País, seja imediatamente o ganha-pão de milhares de indivíduos que se vão empregar na construção do cidade universitária, compensam prodigamente os sacrifícios financeiros que exige tam grandiosa obra.
E a Universidade merece todo o carinho e tem direito de reivindicar a gratidão dos seus filhos.
Ela não se olvida de que os maio altos valores portugueses de todos os tempos frequentaram as suas aulas, onde receberam a preparação que, triunfadoramente, os lançou no vida, alçapremando-os às mais altas honras e dignidades.
Ela não esquece que a Era de esplêndido ressurgimento que desfrutamos foi concebida e está sendo realizada por grande número de seus filhos da maior capacidade moral e mental: na vida eclesiástica, como na vida civil e militar do nosso tempo, grande parte das posições de maior responsabilidade e prestígio encontram-se ocupadas por professores ou antigos alunos da Universidade de Coimbra.
Só uma enorme isenção que, em muito a tem prejudicado, poderá fazer compreender e justificar o aparente desinteresse dos Poderes Públicos pela Universidade de Coimbra.
Agora que as outras Universidades portuguesas vêem ampliadas e melhoradas incessantemente as instalações docentes e laboratoriais, esse respeitável preconceito já não tem razão de ser invocado.
Chegou a hora da justiça devida à Universidade-Mãi, e toda a Nação a acolherá com contentamento infinito; e o Sr. Br. Oliveira Salazar, autorizando a execução dos trabalhos preliminares de implantação da cidade universitária, presta homenagem condigna, a melhor, à Universidade que o tomou o maior de todos os portugueses do seu tempo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

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O Sr. Presidente: -Vai votar-se o artigo 7.° Submetido à votarão, foi aprovado o artigo 7.°

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 8.°
Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto que nenhum Sr. Deputado podo u palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 8.º

O Sr. Presidente: - Está concluída a discussão e a votação desta proposta de lei.
Esta proposta, como V. Ex.as sabem, para estar em condições de ser promulgada como lei deve ser enviada até ao dia 15.
Resta que a Comissão de Redacção dê o texto definitivo à referida proposta de lei. Como houve apenas uma ligeira alteração ao artigo 5.°, para que esta Assemblea não se reúna única e simplesmente para aprovar o texto da Comissão de Redacção, creio que V. Ex.as não terão repugnância alguma em dar um voto de confiança à referida Comissão.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: -Peço pois aos ilustres membros da Comissão de Redacção que me habilitem a enviar o mais depressa possível a proposta de lei, para promulgação, a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. Desejaria que o texto definitivo da proposta fosse publicado o mais tardar na sexta-feira.
A próxima sessão será designada oportunamente.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 44 minutos.

O REDACTOR - Carlos Célia.