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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 97

ANO DE 1941 29 DE JANEIRO

II LEGISLATURA

ASSEMBLEA NACIONAL

AVISO

Tendo saído com inexactidões, no respectivo Diário, II ordem do dia designada para a sessão de 5 de Fevereiro próximo, novamente se publica a mesma ordem do dia:

1.ª parte - Ratificação do decreto-lei n.º 31:103, publicado no Diário do Governo de 15 de Janeiro corrente, que permite às empresas ou entidades com sede no estrangeiro efectuar, por intermédio das agências legalmente estabelecidas do continente da República e ilhas adjacentes, a seu requerimento e mediante autorização do Ministro, depois de ouvida a Inspecção do Comércio Bancário, o pagamento dos juros e dividendos dos respectivos títulos desde que esses estejam devidamente selados: ratificação do decreto-lei n.º 31:104, publicado no Diário do Governo de 15 de Janeiro corrente, que promulga a reforma aduaneira do Império Colonial; ratificação do decreto-lei n.º 31:106, publicado no Diário do Governo de 16 de Janeiro corrente, que determina que passem a denominar-se Valflor a povoação e a freguesia de Vale de Ladrões, do concelho de Meda; ratificação do decreto-lei n.º 31:107, publicado no Diário do Governo de 18 de Janeiro corrente, que insere várias disposições relativas ao casamento dos militares em serviço activo.
2.ª parte - Sessão de estudo da proposta de lei n.º 130, que dispensa das condições normais de promoção os oficiais do exército ou da armada que desempenhem os cargos de Ministros ou de Sub-Secretários de Estado.

Palácio da Assemblea Nacional, 29 de Janeiro de 1941.

O Presidente,

José Alberto dos Reis.

IMPRENSA NACIONAL DB LISBOA