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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 113
ANO DE 1942 22 DE JANEIRO
II LEGISLATURA
SESSÃO N.º 108 DA ASSEMBLEA NACIONAL
Em 21 de Janeiro
Presidente o Exmo. Sr. José Alberto dos Reis
Secretários os Exmos. Srs. Carlos Moura de Carvalho
Gastão Carlos de Deus Figueira
Nota. - Foram publicados quatro suplementos ao Diário das Sessões n.º 112:
Os 1.º e 3.º inserem acórdãos da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa.
O 2.º contêm um adicionamento e rectificações às bases da proposta do lei n.º 167, que autoriza o Governo a criar um importo sobre os lucras extraordinários de guerra.
O 4.º publica um. aviso marcando a sessão da Assemblea Nacional a que respeita o presente Diário.
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou alerta a sessão às 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente proferiu algumas palavras alusivas ao facto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República ter anuído a ser novamente proposto ao sufrágio da Nação.
O Sr. Deputado Madeira Pinto referiu-se igualmente ao mesmo assunto.
O Sr. Presidente anunciou que estavam na Mesa para serem submetidos a ratificação da Assemblea ou decretos-leis n.ºs 31:801, 31:802, 31.833, 31:834, 31:835, 31:836, 31:838, 31:839, 31:840, 31:842, 31:843 e 31:844: mais anunciou estarem na Mesa as contas da gerência da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1940, e que foram, enviadas à respectiva Comissão.
Foi autorizado o Sr. Deputado Alberto Cruz a depor num processo.
Usaram da palavra os Srs. Deputados: Vasco Borges, que apresentou um projecto de lei; Hintze Ribeiro, que aludiu à viagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República aos Açores; Pinheiro Torres, que se. referiu ao êxito da viagem do Sr. António Ferro ao Brasil; Joaquim Saldanha, que. se associou ao regozijo nacional a propósito da reeleição de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, realçando ao mesmo tempo a acção do Sr. Ministro das Colónias por ocasião da mia última viagem às colónias; Antunes Guimarãis, que, depois de se associar à manifestação carinhosa da Assemblea para com o venerando Chefe, do Estado, se referiu a assuntos de policiamento rural: e João do Amaral, que enviou para a Mesa um projecto de lei.
Ordem do dia. - Efectuou-se a primeira sessão de estudo do aviso prévio do Sr. Deputado Melo Machado, sobre hidráulica agrícola.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas.
Srs. Deputados presentes à chamada, 57.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão, 1.
Srs. Deputados que faltaram à chamada, 12.
Srs. Deputados que responderam à chamada:
Abel Varam da Cunha e Silva.
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Alberto Cruz.
Alberto Eduardo Valado Navarro.
Albino Soares Pinto dos Heis. Júnior.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Álvaro Salvação Barreto.
Angelo César Machado.
António de Almeida.
António de Almeida Pinto da Mota.
António Augusto Aires.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Hintze Ribeiro.
António Maria Pinheiro Torres.
António Rodrigues dos Santos Pedroso.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Ribeiro Lopes.
Augusto Cancela de Abreu.
Augusto Faustino dos Santos Crespo.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Moura de Carvalho.
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D. Domitila Hormizinda Miranda de Carvalho.
Fernando Tavares de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
João Antunes Guimarãis.
João Botto de Carvalho.
João Garcia Pereira.
João Luiz Augusto das Neves.
João Maria Teles de Sampaio Rio.
João Mendes da Costa Amaral.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Saldanha.
José Alberto dos Heis.
José Alçada Guimarãis.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Braça da Cruz.
José Maria Dias Ferrão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio Alberto de Sousa Schiappa d« Azevedo.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Figueira.
Luiz José de Pina Guimarãis.
Manuel Pestana dos Beis.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luíza de Saldanha da Gama Van-Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Sebastião Garcia Ramires.
Sílvio Duarte de Belfort Cerqueira.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Borges.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Artur Proença Duarte.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Alfredo Delesque dos Santos Sintra.
Álvaro de Freitas Morna.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto Pedrosa Pires de Lima.
Guilhermino Alves Nunes.
João Garcia Nunes Mexia.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim Rodrigues de Almeida.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Dias de Araújo Correia.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.
Eram 15 horas e 59 minutos. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 57 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão. Eram 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário da última sessão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Visto que nenhum Sr. Deputado pede a palavra sobre o Diário, considero-o aprovado.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Ao recomeçarem os trabalhos desta Assemblea é meu dever, segundo creio, fazer o registo de um facto da mais alta transcendência política, do maior interesse para o País, quer no plano nacional, quer no plano internacional.
O Sr. Presidente da República vai ser novamente proposto ao sufrágio da Nação.
Depois de catorze anos de actividade na mais alta magistratura constitucional e de quási dezasseis anos de exercício do Poder, à frente dos destinos da Revolução Nacional desde a primeira hora, o Sr. general Oscar Carmona poderia, som nenhuma espécie do egoísmo, entender que tinha adquirido o direito incontestável ao repouso e à tranquilidade da vida privada.
Mas bastou que à sua consciência de homem devotado à causa pública fosse posto o gravo problema das perturbações o sobressaltos a que, neste momento de perigos e incertezas, a sua saída da Presidência da República ia expor o País. bastou que lhe fosse afirmado, por quem de direito, que o seu prestígio, a sua experiência, a sua linha impecável de perfeito Chefe de instado continuavam a, ser indispensáveis ao serviço da Nação, para que êle imediatamente se declarasse pronto a manter-se no seu posto. Atitude magnífica! Lição exemplar de abnegarão e civismo!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Mais uma vez o Sr. general Carmona sacrificou galhardamente a sua comodidade pessoal nos altos interesses da sua Pátria; êsse sacrifício tem já, se não uma compensarão e uma. contrapartida, pelo menos um agradável comentário na satisfação o no entusiasmo com que a noticia foi recebida em todos os pontos do território nacional. Foi, por assim dizer, um pesadelo que se dissipou.
Em nome da Assemblea Nacional congratulo-me vivamente com o facto da reeleição do Sr. general Oscar Carmona e apresento a S. Ex.ª a expressão comovida das nossas homenagens.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Pinto.
O Sr. Madeira Pinto: - Sr. Presidente: na verdade, no tempo que decorreu entre a última sessão e a de hoje um acontecimento se passou no vasto campo da política portuguesa que não poderia passar sem um registo da parte da Assemblea Nacional e sem uma palavra de justo e reconfortante comentário. Quero referir-me à anuência que o Sr. general Oscar Carmona deu a que fosse apresentada a sua candidatura à Presidência da República para o septénio de 1942 a 1949.
Como tivemos ocasião de saber pela nota da Presidência do Conselho, o Sr. Dr. Oliveira Salazar julgou de conveniência ao ter o País de se pronunciar pela eleição do Chefe do Estado - ouvir o Conselho de Estado, ouvir o Gabinete e a Comissão. Executiva da União Nacional sobre uma matéria de tam alto melindre o de tanta responsabilidade, e deu a conhecer ao País, em nota oficiosa, que todos esses organismos se tinham unanimemente manifestado no sentido de que o Homem indicado pelo consenso unânime dos seus concidadãos mais directamente responsáveis pelos interesses do País era o Sr. general Carmona, que, como V. Ex.ª disse há pouco, há quinze anos vem exercendo a mais alta magistratura da Nação.
É realmente de agradecer e louvar aquilo que todos nós sabemos que traduz da parte do Sr. general Carmona um verdadeiro sacrifício no sentido de que lhe
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seria muito mais grato recolher-se ao doce repouso e à tranquilidade do seu lar do que continuar a arcar com as graves responsabilidades da chefia do listado, mormente num momento de tanta perturbação e de tanta inquietação como aquele que atravessamos.
Mas o Sr. general Carmona, que alia à sua distinção de raça a sua distinção de espírito, a sua compreensão de servir sempre e em todos os momentos, posto o problema perante êle saber se aceitaria ou não continuar à frente da chefia do Estado, tendo conhecimento de que os elementos responsáveis da política da Nação o indicavam como a pessoa mais adequada a continuar a exercer ta III alto magistério, nem um momento hesitou, sacrificando tudo aquilo que humanamente poderia não ser sacrificado, e não deveria possivelmente ser sacrificado, respondendo que estava e continuava, como ato aqui. ao serviço do bem comum.
É indiscutivelmente um gesto de uma tal nobreza, pelo que traduz de alevantado espírito, de alta compreensão de sentido nacional da tam alta e delicada função que exerce, que entendo que nós todos, portugueses, nem um momento devemos recusar-lhe, o mais caloroso, o mais agradecido, o mais elevado sentimento do reconhecimento por tam nobre e por tam generosa dádiva que êle faz ao País da sua própria pessoa.
Apoiados.
Entendo que a Câmara se deve congratular, o registar o dia em que S. Ex.ª consentiu em que a sua candidatura fosse novamente posta ao Pais como um dos dias que deve marcar na história da nossa política e devo ficar assinalado nos nossos corações como reconhecimento o agradecimento que devemos ao Sr. general Carmona.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, para serem submetidos a ratificação da Assemblea, os seguintes decretos-leis:
N.º 31:801 - reorganiza o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira:
N.º 31:802 - Inscreve no orçamento a verba anual destinada a subsidiar a Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa:
N.º 31:833 - Autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato com a Empresa Nacional do Aparelhagem Eléctrica, de 17 de Outubro de 1940:
N.º 31:834 - Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública várias importâncias a fim de satisfazer diversos encargos;
N.º 31: 835 - Autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato com a firma Manuel Reis Morais & Irmão para o fornecimento de uma máquina de impressão;
N.º 31:836 - Mantém em vigor durante o 1.º trimestre do ano de 1942 o disposto no decreto-lei n.º 30:252;
N.º 31.838 - Permite ao Ministro das Colónias autorizar o desdobramento de cursos em farmas na Escola Superior Colonial quando, fundado em razões do carácter pedagógico, o conselho escolar assim o propuser. Determina que a gratificação a abonar aos professores das cadeiras que tenham de funcionar com desdobramento a que percebem os professores que exercemb a acamulação de regências;
N.º 31:839 - Extingue a partir de 1 de Janeiro de 1942, as ordens de pagamento para a realização das despesas das colónias na metrópole;
N.º 31:840 - Afirme ao Tribunal Militar Especial competência para conhecer do todos os delitos de assambarcamento e especulação e providencia quanto às mercadorias apreendidas que correm o risco de se deteriorar ou de sofrer quebras sensíveis;
N.º 31:842 - Determina, que continuem a ser atribuídos ao pessoal técnico da Direcção Geral da Indústria, que se deslocar das suas repartições, a pedido dos interessados, para realização de exames ou vistorias, os honorários fixados nos diplomas vigentes;
N.º 31:843 - Torna extensivo o disposto no artigo 576.º do Código de Processo Civil ao processo penal e a quaisquer outros em que se exija a declaração de honra ou o juramento;
N.º 31:844 - Autoriza o Ministro a nomear uma comissão para o efeito do elaborar um projecto de reforma da legislação relativa aos serviços jurisdicionais de menores.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, para serem submetidas à aprovação da Assemblea, as contas da gerência da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1940.
Vão ser enviadas à respectiva comissão.
lista na Mesa um pedido do juiz de direito da 1.º vara de Lisboa no sentido de ser autorizado o Sr. Deputado Alberto Cruz a depor no dia 5 de Fevereiro próximo no processo de abuso de liberdade de imprensa que corre seus termos em Braga.
Proponho que seja concedida autorização.
Consultada a Assemblea, foi concedida.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Borges.
O Sr. Vasco Borges: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, e devo dizer ainda que o não faço neste momento sem uma tal ou qual emoção patriótica.
Todavia, Sr. Presidente, ou substituirei as palavras com que pudesse justificar esse projecto de lei por aquelas (pie escrevi no respectivo relatório, e que vou ler.
São as seguintes:
Projecto de lei
A marinha de guerra portuguesa ostenta nos seus navios esta velha legenda:
A Pátria honrai, que a Pátria os contempla
João de Azevedo Coutinho pertenceu à armada e, emquanto marinheiro, serviu e honrou a Pátria como a bem poucos tem sido dado servi-la e hourá-la. A Nação, agradecida e nesta hora, como sempre, altiva e zelosa do Império Colonial, que ele, com sacrifício do seu sangue e da sua carne e o seu heroísmo inexcedível, ajudou a engrandecer e firmar, deseja, por isso, que é pacificador indigne da Zambézia volte a envergar a gloriosa farda dos marinheiros de Portugal.
E, assim, tenho a honra de enviar para a Mesa o seguinte projecto de lei:
Artigo único. É concedida, a título honorário, ao ex-oficial da armada, João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira a patente de vice-almirante.
Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 21 de Janeiro de 1942. - O Deputado Vasco Borges.
Acompanhia êste projecto um documento que, creio, a Assemblea terá interêsse em conhecer; é uma carta que, a êste propósito, me dirigiu o Sr. Ministro da Marinha.
É a seguinte:
Exmo. Sr. Dr. Vasco Borges - Ilustre Deputado. - Estou certo de que a armada portuguesa, orgulhosa de ler contribuído para a formação e consolidação do Império, verá com satisfação reaparecer na lista dos seus
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oficiais o nome glorioso do João de Azevedo Coutinho, que, mercê de altos feitos praticados em terras de África, foi então proclamado benemérito da Pátria.
Restituir a farda a quem tam bem soube honrá-la, além de acto de justiça, é homenagem que não atinge sómente o homenageado, mas ainda a própria armada em que serviu e que agora é meio através do qual a Nação procura distingui-lo.
Por mim, se em vez de ser Ministro ocupasse neste momento a minha cadeira de Deputado, daria à proposta de V. Ex.ª não apenas o meu voto, mas caloroso aplauso.
De V. Ex.ª Mto. Ato. e Obgdo. - M. Ortins de Bettencourt.
20 de Janeiro de 1942.
Tenho dito.
O Sr. Hintze Ribeiro: - Sr. Presidente: longe, bem de longe, na cabina de uma emissora, ouvi a retransmissão do que se passou nesta sala, na memorável sessão de 19 de Dezembro último. Ouvi o rumor das conversações animadas, o borborinho das galenas, a chamada dos Srs. Deputados, V. Ex.ª declarar aberta a sessão, e depois o silêncio impressionante que se produziu quando S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho subiu à tribuna; ouvi a sua voz, firme, pausada e serena, mas que não deixava de por incisiva quando preciso era que o fosse, fazer o relato dos acontecimentos passados em Timor, das negociações e diligências feitas anteriormente a esse inesperado ataque à nossa soberania.
Ouvi tudo, como se presente estivesse, e de facto presente em espírito estava, profundamente emocionado e subjugado pela exposição de S. Exa., pela verdade que ressaltava das suas palavras, verdade que sempre usa quando tem de comunicar com a Nação e que tam fundo cala no espírito de quem o ouve.
O processo está em aberto, e por isso limito-me a dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, se presente estivesse, os meus aplausos, quentes, vibrantes, sentidos e entusiásticos se juntariam à manifestação de completa solidariedade e admiração que nesta sala foi feita ao Chefe do Governo, afirmando agora o meu pesar por não ter podido, pela distância a que me encontrava, comparecer à sessão.
Sr. Presidente: a outro assunto de transcendente importância me vou referir, não o tendo feito na devida altura por não estar também presente à sessão. Se presente estivesse, eu teria secundado as palavras de V. Ex.ª e de alguns Srs. Deputados meus ilustres colegas quando se referiram à viagem do Chefe do Estado aos Açores, dando-lhe, também, o devido relevo.
Vivi êsses momentos inesquecíveis, assisti ao desembarque de S. Ex.ª em Ponta Delgada, à apoteótica recepção que teve índice de quanto os açoreanos veneram a Pátria Portuguesa, nesse momento consubstanciada no seu mais alto representante-acompanhei as manifestações de que S. Ex.ª ininterruptamente foi alvo, o carinho, a veneração que lhe tributaram, e a forma acolhedora, gentil e pressurosa por que S. Ex.ª agradecia o entusiasmo com que era recebido.
A viagem de S. Ex.ª o Chefe do Estado teve pleno e justificado êxito, como outra cousa não era de esperar, e o futuro dirá do alcance político que teve e terá.
Pena ser tam rápida a passagem do Chefe do Estado por terras açoreanas!
S. Exa. passou como um meteoro que deixa um rasto luminoso, cujo brilho ainda perdura e perdurará na memória de quantos à sua visita assistiram, e breve, na reeleição de S. Exa., terão ocasião de lhe patentear o seu reconhecimento, admiração e veneração.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem! Muito bem!
O Sr. António Pinheiro Torres: - Sr. Presidente: o regresso do António Ferro da sua visita oficial ao Brasil põe em evidência, mais uma vez, a política atlântica do Governo, a que o génio de Salazar deu definitivo sentido na famosa nota sobre as comemorações centenárias, de viva permanente e saudosa memória.
Os termos do convite feito à grande nação irmã para que connosco viesse fazer as «honras da casa» nas maravilhosas Festas da Raça comuns, a maneira como o Brasil soube participar nelas, vivendo-as com igual orgulho e entusiasmo de quem lhes gira nas veias o mesmo sangue heróico, missionário e colonizador, de quem fala o mesmo idioma que Camões imortalizou, criando «a grande pátria da língua, a Pátria Maior dos portugueses e seus desceu dentes, no dizer do académico brasileiro Gustavo Barroso, as manifestações que, desde então, se seguiram em todos os campos marcam uma nova era na política das nossas relações com a grande nação portuguesa da América.
Ainda há pouco nesta Câmara se encareceu e elogiou, por forma eloquente (dessa cadeira e destas bancadas), a acção da embaixada extraordinária que à grande nação irmã foi levar o nosso agradecimento pela parte que tomou nas Festas Comemorativas da Fundação e Restauração da Nacionalidade. Por essa mesma ocasião foi lembrada a missão económica que ali foi também para estudar a celebração dum tratado de comércio, para cujo fim está entre nós, neste momento, uma igual missão brasileira.
Os actos de estreitamento de relações sucedem-se, e constatam-se, de parte a parte, manifestações inequívocas de ligar, de uma vez para sempre, portugueses e brasileiros - de os reconduzir, bem unidos, às «sagradas fontes da lusitanidade», de que em momentos de oratória feliz nos fala Oswaldo Aranha.
António Ferro é um dos grandes agentes dessa política.
A sua acção, verdadeiramente notável, completa as restantes é o fecho de uma magnífica construção diplomática.
Ela foi exercida especialmente no campo cultural.
O acôrdo que nesse sentido se elaborou entre Portugal e o Brasil não tem par no mundo, tam alheio em regra às cousas do espírito ...
Por este acordo encontrou-se a fórmula de as duas nações se conhecerem intimamente - pela propaganda recíproca, no campo espiritual e cultural, pondo ao seu serviço as artes, as letras, o jornalismo, o cinema, a rádio e, emfim, todas as múltiplas expressões do pensamento, da inteligência e da sensibilidade.
Êle visa a criar o clima português no Brasil e o clima brasileiro em Portugal por tal forma que, como o definiu António Ferro, «nunca um português se sentirá estrangeiro no Brasil, como nunca um brasileiro se sentirá estrangeiro em Portugal».
Nesta síntese feliz está todo um programa, toda uma política de superiores objectivos, que o ilustre director do Secretariado da Propaganda Nacional soube realizar com êxito indiscutível.
O País fica-lhe devendo um assinalado serviço de larga projecção no futuro e que no presente já conta com efectivas e impressionantes1 realidades.
Com efeito, a acção de António Ferro tem a coroá-la as declarações que lhe fez o Chefe do Estado Brasileiro, e que andam decoradas na memória de todos nós, e provocou os expressivos agradecimentos do Sr. general Carmona.
O director da Emissora Nacional não podia esperar melhor recompensa ao seu esforço do que vê-lo coroado de tam retumbante, êxito, revelado pelas palavras tam
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eloquentes dos dois representantes da agrando família lusitana»!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Joaquim Saldanha: - Sr. Presidente: também me associo às palavras oportunas e nobres que V. Ex.ª proferiu a respeito do sacrifício e anuência do Sr. Presidente da República prestando-se a ser novamente eleito. Eu, que assinei já a propositura da sua candidatura, considero esse acto como um dos mais felizes da minha vida cívica de português.
Desejo referir-me hoje a um facto ocorrido há semanas, depois da. última sessão, que na aparência pode alguém considerar de pequena importância, mas que, pelo seu significado e pelos aspectos inéditos que oferece, merece registo na vida desta Assemblea.
Quero referir-me à viagem súbita, quási imprevista, resolvida de um momento para o outro, de S. Ex.ª o Ministro das Colónias às nossas províncias ultramarinas da Guiné e de Cabo Verde.
Disseram os jornais que essa viagem fora reclamada por um problema agudo de subsistências na nossa colónia do Cabo Verde.
Tem aspectos inéditos para a administração pública em Portugal o facto de um Ministro se deslocar num avião para as nossas províncias ultramarinas, a fim de solucionar um problema de administrarão pública. É um tacto que merece registo.
O facto de o resolver com a rapidez e prontidão que todos notaram é também digno de assinalar. E a solicitude com que S. Ex.ª pondo de parte as férias do Natal, as festas da família, os incómodos e o risco da viagem, em vez de se fazer substituir por um delegado seu, ou em vez de incumbir os respectivos governadores de resolverem a questão, é outro facto a que não estamos habituados, que deve pôr-se em relevo. Não hesitando em sacrificar o aconchego do lar e a comodidade da sua casa, para seguir num avião e. pessoalmente, ir resolver, não só os problemas que reclamavam a sua presença, mas também auscultar as necessidades locais e ouvir as reclamações mais instantes tia população revelou bem o vivo interesse, o amor e o carinho que o Sr. Dr. Vieira Machado dedica às nossas colónias.
A simplicidade e facilidade com que S. Ex.ª resolveu esta viagem é igual àquela com que os Ministros até aqui se deslocavam para qualquer ponto do continente a estudar os problemas locais. Esta viagem consagra o princípio, tantas vezes repetido, mas que convém sempre realçar, de que qualquer parcela do nosso território do ultramar tem a mesma importância que igual parcela do território continental. De facto, qualquer ponto do nosso Império Colonial está nas mesmas condições para a metrópole como qualquer província do continente como o Minho, o Douro, o Alentejo, etc. - está para Lisboa.
S. Exa., tomando a iniciativa de aproveitar um avião para ir às colónias acudir a uma crise de subsistências, consagrou esse princípio nacionalista, que não é só para os estrangeiros verem, mas também para os portugueses que lá vivem o sentirem.
Faço votos por que ele se repita com frequência, porque essas visitas, principalmente dos nossos homens do Governo às colónias, imo só acrisolam a estima das mesmas ao continente, mas animam a energia das gentes portuguesas que mourejam nelas há longos anos, tantas vezes à custa de grandes sacrifícios.
Essa viagem, Sr. Presidente, teve outro aspecto. É que foi certamente o início de unia nova era de comunicações entre a metrópole e as colónias o de outras viagens que pelo mesmo processo se hão-de realizar, e do que há a esperar, necessariamente, grandes resultados para a vida do Império.
Estes factos constituem, a meu ver, mais um titulo de justo e elevado apreço a juntar à acção notabilíssima que o Sr. Dr. Vieira Machado, na pasta das Colónias, vem desenvolvendo nestes seis anos de Governo.
E já, Sr. Presidente, que tive de falar nesta viagem do Sr. Ministro das Colónias, permita-me V. Ex.ª que aproveite o ensejo para fazer um apelo ao Governo: êsse apoio diz respeito à realização do almejado projecto das carreiras aéreas paru as colónias, pedindo ele seja um facto dentro de pouco tempo. Este assunto das carreiras aéreas para as nossas colónias é hoje, mais do que nunca, uma questão quási vital, que está a ser reclamada por uma necessidade premente do nosso Império.
Todas as populações que vivem nas colónias anseiam por que as comunicações por via aérea sejam estabelecidas, dada também hoje a circunstância de as comunicações por via marítima serem difíceis e mais perigosas.
Será mais um grande serviço que o Império ficará devendo ao Sr. Dr. Vieira Machado.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir ao momentoso problema do policiamento rural.
Mas permita V. Ex.ª que obedeça ao comando do meu coração associando-me às homenagens da maior veneração e profundo reconhecimento por V. Ex.ª prestadas a S. Ex.ª o Presidente da República.
E já que a falta de saúde não me deixou assistir à Missão memorável de 19 de Dezembro último, aproveito este ensejo para comunicar a V. Ex.ª que. juntamente com minha mulher, meus filhos e netos, ouvi no Porto, pela rádio, as palavras do discurso histórico do Sr. Presidente do Conselho. E tam grande foi a impressão causada naquele pequeno auditório, constituído pela minha família e alguns serviçais, que imediatamente telegrafei ao Sr. Presidente do Conselho a protestar-lhe a nossa admiração e reconhecimento pelas palavras com que soube traduzir os sentimentos de toda a Nação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: trago a esta Assemblea o eco do clamor que de todos os recantos do País se levanta contra a maré crescente de atentados, que tornam precário o trabalho rural e ameaçam a segurança dos próprios habitantes.
Aos roubos de fruta, lenhas e capoeiras, vieram juntar-se autênticas razias nos espigueiros e tulhas, e já se assaltam as habitações.
Vai desaparecendo o ferro das ramadas das noras, os canos de água e nem os portões das quintas ficam.
Têm-se demolido paredes à procura de volfrâmio e rebusca-se o subsolo das propriedades (particulares, sem respeitar lavradios, na ânsia de minério.
Os montados e até os terrenos de lavoura são invadidos por numerosos e daninhos rebanhos.
O desaforo não tem limites, pois a gatunagem já não aguarda as trevas da noite- nem se afasia das estradas (cujos terrenos marginais não podem, por lei. ser vedados com muros superiores a 1 metro) para cometer os mais variados crimes.
E o produto dos roubos lá segue depois, impunemente, através das estradas, para casa dos receptadores, ou para mercados e feiras, onde são tranquilamente negociados.
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As investigações de tais crimes resultam tam dispendiosas pela incomportável exigência de ajudas de custo de transportes, hospedagem e, ainda por cima, as gratificações em uso, que só muito excepcionalmente são requeridas. E se acontece descobrirem-se os criminosos, logo são forçados queixosos e testemunhas a ir vezes sem conta à administração do concelho e depois à sede da comarca, para declarações, depoimentos e, finalmente, para o julgamento muitas vezes adiado. E acontece que, não fazendo, em certos casos, as declarações fé em juízo até prova em contrário, a absolvição dos criminosos serve de remate a tantos trabalhos e despesas com desgosto dos queixosos e satisfação dos criminosos.
Chega-se a preferir que os gatunos não sejam perseguidos e desiste-se de rehaver o roubo com receio da perturbação causada por tantas formalidades, perturbação que já ouvi classificar de «ciclone» pior que o do ano passado, tais os transtornos e despesas causados a numerosas pessoas dadas como testemunhas e aos queixosos.
E não só com esta categoria de crimes se verifica a fobia dos povos rurais relativamente ao recurso à defesa complicada, que a lei lhes faculta, por isso que vão-se resignando a que maus vizinhos mudem os marcos das estremas, desviem águas de rega, prejudiquem as lentes, desrespeitem usos e costumes e pratiquem atentados contra a ordem e a propriedade, pois a justiça sai-lhes quási sempre muito trabalhosa e cara.
Os julgados de paz, que poderiam valer em muitos casos harmonizando litigantes ou punindo certos criminosos, na prática para nada servem muito convindo reorganizá-los, aproveitando para a respectiva constituição os componentes das juntas de freguesia, e o policiamento rural vai resultando ineficaz, não por culpa dos agentes, mas devido à falta de coordenação e à insuficiência dos meios de que dispõem. Contudo grande encargo representam para os contribuintes a organização e funcionamento das variadas corporações de segurança policiamento e fiscalização com funções nas zonas rurais.
Apoiados.
Assim, no orçamento do Ministério do Interior para o ano corrente os serviços de segurança pública - policia e guarda republicana - foram dotados com 98:356.675$72, e a policia de viação e trânsito custou em 1940 3:737.159$25. Além disso despende o estado anualmente muitos milhares de contos com guarda venatória, cantoneiros, guarda-rios, guardas florestais e outros serviços, a que há ainda a juntar agentes de organismos corporativos e variadas repartições da indústria, comércio e agricultura de cuja actividade os povos rurais vão, infelizmente registando exigências e multas que agravam a sua vida difícil. Assistência efectiva e útil às actividades que se exercem fora das cidades, expressa em vantajosa colaboração e defesa eficaz de seus legítimos direitos, é cousa que por assim dizer pouco se vê e que sai geralmente muito cara a quem a solicita.
Apoiados.
Não deixarei de apontar o deplorável contraste que se verifica entre cidades e aldeias no que respeita ao preço por que ficam aos respectivos habitantes quaisquer investigações, vistorias, avaliações e outras formalidades pois sôbre as realizadas fora das sedes das respectivas repartições recaem custas na proporção das distâncias, a que se juntam despesas, transtornos e perdas de tempo resultantes da ida de interessados e testemunhas àqueles serviços muitas vezes distanciados de algumas dezenas de quilómetros, da em 1930, quando escrevi o relatório que precede o Código da Estrada, (decreto n.º 18:406), eu dizia:
«Á desigualdade que incide sôbre os candidatos de distritos afastados, forçando-os a incómodos e dispendiosas deslocações, ou a paragem viagens e ajudas de custo aos vogais das comissões técnicas de automobilismo que houverem de examiná-los eu de inspeccionar os seus veículos, importa substituir uma fórmula prática e equitativa que os coloque em condições idênticas àquelas de que actualmente beneficiam os residentes nas localidades das sedes daqueles organismos. Também cumpre evitar deslocações e dispêndios desnecessários para o preenchimento de formalidades determinadas pelo Código da estrada, bem como para o pagamento de multas correspondentes a transgressões dos preceitos do trânsito».
Este critério, que me orientara há uma dúzia de anos ao legislador sôbre a vasta matéria da circulação nas estradas, tem ainda hoje toda a actualidade e deveria generalizar-se para que a vida nos campos fôsse expurgada do tratamento desigual que tam deletériamente onera os seus habitantes em relação aos citadinos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - repito: não colhe a Nação benefícios na proporção da considerável [...] parte dos tributos atribuída ás referidas corporações de segurança pública, e não seria justo nem comportável para a vida difícil das actividades rurais exigir-lhes novos impostos para a criação de uma guarda rural eficaz. Cumpre, sim tirar o máximo proveito do muito que elas já pagam (Apoiados), coordenando todas as policias para a indispensável unificação, evitando-se repetições de fiscalização, como a que se verifica nas estradas, que estão confiadas à vigilância simultânea da guarda nacional republicana, da policia de viação e trânsito dos cantoneiros e de outros variados agentes que nelas circulam.
Apoiados.
Porque não hão-de dotar-se os guardas republicanos com armamento leve - pistolas em vez das pesadas espingardas que lhes tolhem os movimentos e que os impediriam de perseguir a gatunagem? E porque não há-de substituir o actual modelo de bicicletas pelas articuladas, fáceis de transportar ás costas, como as usadas em exércitos estrangeiros e que permitem aos agentes sempre que seja necessária, exercer as suas funções fora das estradas, que êles actualmente só excepcionalmente fazem, podendo assim vigiar mais eficazmente campas e montados, onde a gatunagem actualmente trabalha à vontade e os rebanhos destroem arvoredos e culturas tranquilamente?
Julgo que da inteligente distribuição das variadas corporações policiais e atribuindo-se á zelosa e patriótica guarda nacional republicana funções de policiamento mais acentuadamente rural, determinando também que os restantes funcionários do Estado, das autarquias e corporações, com actuação nas zonas rurais, exerçam simultâneamente outros serviços de defesa da ordem e da propriedade, obter-se-iam, sem novos encargos para os contribuintes, e dentro das actuais verbas orçamentais, vantagens imediatas na repressão dos imensos atentados que trazem alarmados os povos.
Apoiados.
Também seria utilíssimo o concurso da Legião Portuguesa, que conta serviços valiosíssimos na manutenção da ordem social e repressão de actos subversivos (muito bem), como poderiam constituir factor valioso os cabos de policia das freguesias, pois trata-se de rapazes na idade militar e conhecedores das respectivas regiões, aptos assim para as diligências mais difíceis em todos os terrenos e a qualquer hora.
Apoiados.
Para que o policiamento seja eficaz importa que os participações dos respectivos agentes façam te em juízo,
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até prova em contrário, e que lhes seja permitido averiguar a procedência dos géneros transportados ou oferecidos à venda, sobretudo nas feiras, com a faculdade de os apreenderem se suspeitarem que foram obtidos ilicitamente.
A velha prática da comparticipação nas multas, de reconhecidos inconveniente, convém substituir a instituição de prémios pecuniários e honoríficos, que não deixarão de estimular o policiamento das zonas rurais.
Apoiados.
É bem de ver que, para a respectiva coordenação o indispensável disciplina, as corporações que houverem de intervir naquele policiamento devem depender, do Estado e obedecer aos respectivos comandos, mas é de toda a conveniência que trabalhem sempre de acordo com as autarquias e com os grémios, sobretudo da lavoura, pois si o as entidades que mais directamente representam a multiplicidade de interesses das zonas rurais.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: êste tema, pelo que venho de dizer, é de tanta oportunidade e tam reconhecida importância que merecia, as honras de uma sessão especial ou de um projecto de lei.
Mas a urgência das providências que os graves males apontados requerem indicam que pertence ao Governo a iniciativa das soluções que hão-de remediá-los prontamente, limitando-me eu por isso, a concorrer com alguns alvitres, a título da colaboração que devo ao País como Deputado.
Nestes termos, e baseando-me na experiência de muitos anos vividos em contacto com as populações rurais e nas lições recebidas de pessoas competentes em tam momentoso assunto, vou enunciar uma série de providências, que julgo úteis e oportunas.
1.º O Governo promoverá a coordenação dos organismos do Estado, das autarquias, das corporações e outros que exerçam funções de segurança pública, de policiamento ou de fiscalização nas zonas rurais, para a indispensável unidade de actuação, de forma a garantir a ordem social e a defesa efectiva dos direitos legítimos, para que a política de colonização interna c de regresso à terra prossiga confiadamente, mas sem agravamento de encargos dos contribuintes.
2.º Ao regulamentar sobre uniformes, armamento e meios de transporte dos agentes afectos à guarda rural, o Governo atenderá à circunstância de que as suas funções terão de ser exercidas em todos os terrenos, de dia e de noite, e sob as maiores intempéries.
3.º O Governo determinará as condições em que a Legião Portuguesa e os cabos de polícia das freguesias deverão, com seu esforço valioso e patriótico, contribuir para. o policiamento rural.
4.º Serão conferidas atribuições de julgar aos presidentes das juntas de freguesia, para que as transgressões e delitos sem gravidade maior possam ser rapidamente julgados no local da ocorrência, poupando-se deslocações dispendiosas e perda de tempo aos réus, testemunhas e anais pessoas interessadas. As participações dos agentes de policiamento rural farão fé em juízo até prova em contrário.
5.º Aos presidentes das juntas de freguesia competirão funções avindoras, a fim de compor litigantes.
6.º Aos participantes, autuantes ou outras pessoas que concorram para a aplicação de multas ou apreensão de objectos não caberão quaisquer percentagens.
7.º Será criado o Fundo de policiamento rural, com subsídios do Estado, das autarquias e dos organismos corporativos, para a instituição de prémios aos que mais se distinguirem1 na manutenção da ordem social e defesa dos direitos legítimos nas zonas rurais.
8.º O Govêrno providenciará para que as repartições do Estado, das autarquias e das corporações organizem os respectivos serviços de maneira a evitar, sempre que seja possível, a deslocação de pessoas para o preenchimento de formalidades, devendo utilizar-se o correio ou outros meios acessíveis, e económicos para remessa de documentos, cobranças e comunicações:
Da mesma forma procurará evitar-se a exigência aos interessados de quaisquer documentos ou informações constantes de repartições públicas ou corporativas.
9.º A guarda, rural, embora dependente do Estado e subordinada aos respectivos comandos, deverá actuar de acordo e em colaboração com as autarquias e organismos corporativos.
10.º Aos inquéritos, investigações, vistorias e outros serviços de natureza policial a realizar nas zonas rurais corresponderão emolumentos e outras despesas iguais aos cobrados por idênticos serviços realizados nas sedes das respectivas repartições, não podendo ser cobradas às entidades que as reclamem nos termos da lei quaisquer importâncias para transportes, hospedagem e outros fins equivalentes.
11.º É da competência dos componentes de todas as corporações afectas ao policiamento rural averiguar a proveniência de mercadorias em trânsito, expostas em mercados ou feiras, podendo apreendê-las quando houver dúvidas sobre a legitimidade da sua aquisição.
12.º Será reorganizado o estatuto dos guardas florestais e de outras polícias privativas, de forma a facilitar a sua nomeação e valorizar o respectivo policiamento.
13.º O Governo promoverá a codificação de todas as leis de alçada rural, a fim de obter a sua unificação, simplificação e actualização.
Disse.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. João do Amaral: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa um projecto do lei. E o seguinte:
Projecto de lei
A lei orgânica da Academia Nacional de Belas Artes (decreto n.º 20:977, de 5 de Março de 1932) estabelece:
Artigo 3.º
§ 2.º São vogais correspondentes, em número de vinte, os artistas, eruditos e críticos de arte, não residentes em Lisboa e eleitos pela Academia, em sessão plenária, para esse cargo.
Reconhecendo-se, porém, a dificuldade de recrutar fora de Lisboa os vinte vogais correspondentes a que alude este artigo da lei orgânica e considerando que seria lógico uniformizar, quanto possível, o regime da Academia Nacional de Belas Artes com o da Academia das Ciências de Lisboa, alterou-se pelo decreto-lei n.º 23:514, de 22 de Janeiro de 1934, a disposição supra citada, dando-se-lhe a seguinte redacção:
Artigo único. São vogais correspondentes nacionais, em número de vinte, os artistas, eruditos e críticos de arte residentes em Portugal.
Mais tarde, porém, o regulamento da Academia (decreto n.º 28:003, de 31 de Agosto de 1937), no § 2.º do artigo 5.º dispõe o seguinte sobre a mesma matéria:
Os vogais correspondentes nacionais são em número de vinte e a escolha recairá em artistas, eruditos e críticos de arte não residentes em Lisboa.
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Reeditou assim o regulamento da Academia Nacional de Belas Artes aquele princípio da sua lei orgânica que fora alterado posteriormente. O engano ou o esquecimento parecem evidentes. Em qualquer hipótese, não podia, o decreto regulamentar revogar o decreto-lei anterior, alterando, para mais, situações jurídicas criadas, pois que «i data da sua publicação já tinha sido feita a eleição de vários sócios correspondentes no regime da lei orgânica. Trata-se de um caso de inconstitucionalidade orgânica ou formal, de que só a Assemblea Nacional pode conhecer e que só ela pode sanar. Por isso a Assemblea Nacional decreta:
1.º É revogado o § 2.º do artigo 5.º do decreto n.º 28:008, de 31 de Agosto de 1937, considerando-se em pleno vigor a doutrina do artigo único do decreto-lei n.º 23:514, de 22 de Janeiro de 1934.
2.º São consideradas válidas as eleições de sócios correspondentes da Academia Nacional de Belas Artes feitas nos termos do referido artigo único do decreto-lei
Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 21 de Janeiro de 1942. - O Deputado João Mendes da Costa Amaral.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - A Assemblea passa a funcionar em sessão de estudo do aviso prévio do Sr. Deputado Melo Machado, sobre hidráulica agrícola.
A ordem do dia da sessão de amanhã será a continuação da sessão de estudo de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas.
O REDACTOR - M. Ortigão Burnay.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA.