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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
SUPLEMENTO AO N.º 48
ANO DE 1944 25 DE FEVEREIRO
ASSEMBLEA NACIONAL
III LEGISLATURA
JUNTA DO CRÉDITO PUBLICO
Contas do ano económico de 1942
1. Cumprindo as disposições do n.º 10.º do artigo 7.º da lei n.º 1:933 e do artigo 205.º do respectivo regulamento, aprovado pelo decreto n.º 31:090, de 30 de Dezembro de 1940, a Junta do Crédito Público apresenta à Assemblea Nacional as contas da gerência encerrada em 31 de Dezembro de 1942, acompanhadas das observações e esclarecimentos julgados convenientes para a sua apreciação.
Dos mapas juntos, em número de doze, dos quais foram remetidos ao Tribunal de Contas em 27 de Agosto de 1943 os indicados com os n.08 2, õ, 6, 8, 11 e 12, podem tirar-se as conclusões seguintes:
I
Estado da Dívida Pública
(Alínea a) do S único do artigo 7.º da lei n.º 1:933)
2. O montante nominal da Dívida Pública a cargo da Junta em 31 de Dezembro de 1941 era de 6.181:641.063$33
Emitiram-se durante a gerência:
O empréstimo consolidado de 3 por cento de 1942 (1.ª à 10.ª séries)................. 1.000:000.000$00
E o empréstimo amortizável de 2 1/2 por cento de 1942
(Obrigações do Tesouro) ............... 250:000.000$00
______________
1.250:000.000$00
________________
7.431:641.063$33
As deminuições efectuadas durante o ano foram:
Por amortização ..... 8:240.763$33
Por conversão em renda
perpétua .......... 11:670.000$00
Por remição ...... 51:888.000$00
_______________ ________________
A transportar...... 71:798.763$33 7.431:641.063$33
Transporte...........71:798.763$33 7.431.641.063$33
Por remição diferida:
Conversão em renda vitalícia ..... 7:939.200$00
Encorporação no Fundo de amortização 23:601.750$00
_____________ 31:542.950$00
Por conversão noutro empréstimo:
Capital de dívida externa
convertido...................... 8:819.520$00
Capital de 4 por cento de 1940 (Centenários) correspondentemente emitido ..... 6:618.000$00
____________
2:201.520$00
_____________
105:543.233$33
_______________
pelo que, em 31 de Dezembro de 1942, a Dívida atingia a quantia de ..................................... 7.326:097.830$00
O mapa n.º 2 mostra este movimento nos vários empréstimos. Se quisermos determinar exactamente o nominal da divida efectiva a cargo da Junta, tal como em relatórios anteriores ficou definido, deveremos abater:
O capital na posse do Fundo de regularização das cotações do empréstimo de 3 % por cento de 1936 .............. 46.000.760$00
e os títulos na posse
da Fazenda..................... 353:513.190$00
______________
399:517.950$00
______________
e acharemos a quantia de .................. 6.926:579.880$00
________________
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Mapa da existência e encargos efectivos da divida pública fundada
[ver tabela na imagem]
(a) Compreende 61.560$ de encargos de juros correspondentes a 1:368.000$ de 4 1/2 por cento de 1912 (ouro), que já tinham sido abatidos à divida por estarem encorporados no Fundo de amortização da divida pública. Os encargos cessam agora, em execução do disposto no artigo 47.º da lei n.º 1:933, de 13 de Fevereiro de 1936.
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25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(3)
Contos
No relatório das contas públicas que o Diário ao Governo n.º 165, 2.ª série, de 17 de Julho de 1943,. insere, considera-se a dívida efectiva, representada por títulos (anexo - mapa n.º 6), como elevada a ....................................6.972:585
Abatendo-se o capital que a chamada (6) do referido anexo indica como pertencente ao Fundo de regularização das cotações do empréstimo de 3 3/4 por cento de 1936 ............ 44:982
__________
encontra-se como expressão da dívida efectiva, segundo as contas públicas, a quantia de .......... 6.927:603
No mapa antecedente achara-se a importância de .... 6.926:580
_________
notando-se, portanto, uma diferença de............. 1:023
_________
cuja razão reside em não mencionarem as contas públicas os capitais de dívida externa que, estando integrados no Fundo de regularização das cotações do empréstimo dá 3 3/4 por cento de 1936, devem abater-se à dívida efectiva, tal como os do próprio empréstimo. Faltou na dívida externa nota semelhante à que se apôs no 3 3/4 por cento de 1936. Essa falta encontra justificação no facto de o Fundo de regularização das cotações do empréstimo de 3 3/4 por cento de 1936 não possuir até aqui capitais de outro empréstimo e só em 1942, por não se verificarem as condições necessárias para que o investimento das disponibilidades do Fundo se fizesse em obrigações de 3 3/4 por cento de 1936, ter havido necessidade de aplicá-las em dívida externa, nos termos das disposições legais que criaram e regulam o mesmo Fundo.
A diferença notada é, portanto, meramente eventual. As que provinham de divergências de critérios desapareceram.
3. Para maior discriminação das alterações sofridas pela dívida durante o ano de 1942, começaremos por consultar o mapa anterior e verificaremos que a dívida efectiva no início da gerência não ia além de ao passo que no fim atingia .................... 5.368:353.873$33
tendo havido, portanto, um aumento de ...... 1.558:226.006$67
________________
De facto, das emissões do consolidado de 3 por cento e das obrigações do Tesouro
de 2 1/2 por cento, no total de ........... 1.250:000.000$00
ficaram na posse da Fazenda Nacional, para futura colocação 350:050.000$00
_________________
pelo que o aumento efectivo delas derivado se reduziu durante a gerência a .......................... 899:950.000400
Como os títulos na posse da Fazenda totalizavam em 31 de Dezembro de 1941 ...768:305.190$00
e no fim de 1942 (excluídos os criados em virtude de novas emissões efectuadas
durante a gerência) se cifravam em ...... 3:463.190$00
_____________
conclue-se que entraram na circulação obriga, que ocasionaram na Dívida um aumento efectivo de ................................................... 764:842.000$00
______________
1:664:792.000$00
Vimos que as diferentes modalidades de deminuição normal da dívida somaram ... 105:543.233$33
e que o capital do Fundo de regularização das cotações do empréstimo
de 3 % por cento de 1936 aumentou de... 1:022.760$00
fazendo subir as deminuições efectivas para .................................................. 106:565.993$33
______________
Portanto, o aumento efectivo foi realmente de......... 1.558:226.006$67
________________
como encontrámos ao comparar os montantes da Divida no começo e no final da gerência.
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Mapa do movimento da Divida Pública no ano de 1942, considerada nas suas formas diversas de representação
[ver tabela na imagem]
(a) Diverge do mapa anterior em 32 títulos não carimbados, indevidamente coniderados como carimbados.
(b) Diverge do mapa anterior em 1 título não carimbado, indevidamente considerado como carimbado.
(c) Diverge do mapa anterior em 24.543$33, correspondentes a 37 obrigações não carimbadas, indevidamente consideradas como carimbadas.
(d) Corresponde a 90:647 obrigações.
(e) Decreto-lei n.º 32:081, de 12 de Junho de 1942, e decretos n.º 32:095, de 19 de Junho de 1942 (1.ª, 2.ª e 3.ª séries), 32:144, de 15 de Julho de 1942 (4.ª série), 32:257, de 15 de Setembro de 1942 (5.ª e 6.ª séries), e 32:339, de 26 de Outubro de 1942 (7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª séries).
(f) Por conversão de dívida externa.
(g) Decreto-lei n.º 32:353, de 3 de Novembro de 1942.
(h) Corresponde a 5 obrigações.
(i) Amortização extraordinária nos termos do decreto-lei n.º 32:459, de 2 de Dezembro de 1942.
(j) Inclue a importância de 34:072.000$, relativa à amortização extraordinária mencionada na alínea anterior.
(l) Inclue a importância de 50:496.000$, relativa à amortização extraordinária mencionada na alínea anterior.
(m) Corresponde a 774 obrigações. A amortização foi abatida de 50.040$ para correcção da diferença proveniente de se Ter considerado em cada ano económico, desde o de 1920-1921, a amortização que deveria considerar-se no ano seguinte.
(n) Renda anulada por abandono ou falecimento de rendistas.
(o) Fundo de regularização das cotações do empréstimo de 3 3/4 por cento de 1936.
(p) Corresponde a 774 obrigações.
(q) Corresponde a 89:868 obrigações.
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5. As alterações operadas nas representações da Dívida que ficaram descritas no mapa antecedente e a realização de outras operações requeridas à Junta ocasionaram no seu serviço de contencioso um movimento que pode avaliar-se pelo quadro e mapas seguintes:
Movimento de processos durante o ano de 1942
Processos entrados:
Sumários............ 631
Ordinários.......... 576 1:207
A transportar............ 1:207
Transporte............... 1:207
Processos conclusos:
Sumários............ 610
Ordinários.......... 519 1:129
Processos que transitaram para o ano de 1943:
Sumários............ 21
Ordinários.......... 57 78
Valores entrados durante o ano de 1942 para diversas operações
[ver tabela na imagem]
Além destes valores deu entrada para aplicação em mínimos de renda perpétua a importância de 8.204$19.
Valores entregues durante o ano de 1942 resultantes de diversas operações
[ver tabela na imagem]
Por 976 ordens de pagamento foram entregues 8:971.375$14.
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II
Contas com o Tesouro
6. ALÍNEA B) no § ÚNICO no N.º 12.º no ARTIGO 7.º DA LEI N.º 1:933 (1.ª PARTE).-A favor do Tesouro ficara de 1941 um saldo de................ 5:563.282$55
cuja composição ficou discriminada no relatório anterior (p. 8).
Das dotações orçamentais, na importância de 290:532.755$29, foram requisitados e recebidos 290:532.041$92. A diferença de 713$37 corresponde a renda perpétua anulada que pôde deixar de requisitar-se, assim se evitando a entrega ao Tesouro de igual importância.
Anularam-se:
De remição diferida .......................... 7.775400
De juros .................................... 69.414$16
De amortizações. ............................130.920$00
De produto da remição de foros e venda de bens nacionais em 1941. .....................264.001$16 472.110$32
___________
Liquidaram-se de diferenças de câmbio .......233.622$56
Creditou-se também o Tesouro pelo saldo dos resíduos em conta do empréstimo de 4 1/2 por cento de 1912 (ouro), cuja amortização total e antecipada foi decretada para começar em 2 de Janeiro de 1943...... 9.643$98
________ 243.266$54
_________
6:278.659$41
O Tesouro foi debitado:
Pela diferença entre o encargo de juros de obrigações da dívida externa, 2.ª e 3.ª séries, convertidas em 1942, ou ainda em 1941, mas posteriormente à organização do orçamento para 1942, e o das de 4 por cento de 1940 (Centenários) resultantes da conversão ..........218$95
Pelos juros de obrigações da dívida externa que deixaram de amortizar-se em consequência de operações da conversão ........................ 599$17
Pela correcção de encargos de 4 por cento de 1886 (C. M. L.) orçamentados a menos......... 19.281$60
Pela diferença apurada na valorização do saldo em 31 de Dezembro de 1942 do Dresdner Bank-Berlim (c/Rm.) .............. 2.544$17 22.643$89
_________
Entregaram-se:
De conta do saldo de 1941:
De diferenças de câmbio .................... 1:247.091$12
De diversas liquidações referentes à conversão da dívida externa. ............. 4:282.748$54
De diferença verificada na valorização ao câmbio de 100* do saldo dos resíduos
em conta do empréstimo de 4 1/2 por cento de 1912 (ouro) em 31 de Dezembro de 1940.. 94$26
____________ 5:529.938$92
De conta de operações efectuadas em 1942:
De remição diferida anulada .......... 7.775$00
De produto da remição de foros e venda de bens nacionais em 1941 ............ 264.001$16 271.776$16
__________ __________ 5:301.710$08
----------
Passa, portanto, para 1943 um saldo de .........................454.305$44
assim constituído:
Diversas liquidações referentes à conversão da dívida externa:
Importâncias anuladas:
De juros ......................... 69.388$96
De amortizações ................. 78.000$00
__________ 147.388$96
Diferença entre o encargo de juros de obrigações da dívida externa, 2.º
e 3.º séries, convertidas em 1942, ou ainda em 1941, mas posteriormente
à organização do orçamento para 1942, e o das de 4 por cento de 1940
(Centenários) resultantes da conversão ...... 218$95
Juros de obrigações da dívida externa que deixaram de amortizar-se............................. 599$17 818$12
______ ______ 146.570$84
Diversas correcções de encargos de 4 por cento de 1886 (C. M. L.):
Importâncias anuladas:
De juros ......................... 25$20
De amortizações. .............. 52.920$00
Encargos orçamentados a menos:
De juros ......................... 18.651$60
De amortizações................. 630$00
__________
19.281$60
__________
Diferenças de câmbio apuradas nas liquidações de encargos dos fundos ouro. ....................................... 33.668$60
Diferenças verificadas na valorização dos saldos do Dresdner Bank-Berlim (c/Rm.) nos anos de 1938 a 1942.............. 30.804$46
Saldo dos resíduos em conta do empréstimo de 4 1/2 por cento de 1912 (ouro) .................................... 9.643$98
_________
454.305$44
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26 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(9)
7. ALÍNEA B) no § ÚNICO no N.º 12.º no ARTIGO 7.º DA LEI N.º 1:933 (2.º PARTE). - Passara de 1941 um saldo, a favor do Tesouro, que, como vimos no respectivo relatório, era constituído pelas sobras economizadas naquela gerência e atingia a soma de ..................................... 1:253.029480
As dotações orçamentais .......... 4:713.913471
foram objecto das seguintes liquidações e anulações:
Anulações nos termos do artigo 6.º do decreto n.º31:832..................... 22.381450
Liquidação da verba destinada a remunerações a estagiários por força das sobras seguintes:
No 2.º semestre de 1941 ........... 20.612$23
No 1.º semestre de 1942 ........... 26.340$99
________ 46.983$22
Anulação da parte da mesma verba que não é de utilizar por exceder as sobras liquidadas ....16.016$78
__________ 85.381$50
_________
A importância requisitada e recebida do Tesouro foi, portanto, de ....................................4:628.532$21
A verba destinada a remunerações a estagiários foi, porém, entregue pela Conta de depósito do Fundo de amortização, que oportunamente recolhera as sobras liquidadas .......................................... 46.983$22
_________
pelo que, em rigor, a Junta foi efectivamente dotada para satisfazer os seus encargos de administração com. ................ 4:675.515$43
Vê-se do mapa n.º 12 que se despenderam ...... 1:714.516$38
e que se transferiram para a Conta de depósito do Fundo de amortização para remunerações a estagiários no 2.ºsemestre de 1942 e nó 1.º semestre de 1943 .......... 42.354$14
____________ 1:758.870$52
____________
O Tesouro foi, portanto, creditado pelas sobras verificadas. .................................................. 2:918.644$91
Foram ainda liquidadas, para serem entregues oportunamente, as seguintes importâncias: 4:171.674$71
Reposições de partes de vencimentos de 1941..................... 42$31
Saldo não utilizado nem utilizável da reserva para pagamento de despesas no estrangeiro efectuadas em 1941, mas não comunicadas a tempo de serem liquidadas em conta das dotações do mesmo ano........................ ..... 50$84
E de Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Serviços administrativos -Diversas receitas não classificadas ......................... 1.366$25
________
1.459$40
________
Entregou-se ao Tesouro: 4:173.134$11
O saldo de 1941 ............................. 1:253.029$80
E de conta de liquidações efectuadas em 1942 ..................................... 1.408$56
__------------
1:254.438$36
____________
e passaram em saldo para 1943:
As sobras economizadas durante a gerência ............... 2:918.644$91
E a importância não utilizada da reserva formada em 31 de Dezembro de 1941 para possíveis despesas ao estrangeiro. ........................50$84
______ 2:918.695$75
____________
8. ALÍNEA E) no § ÚNICO pó N.º 12.º no ARTIGO 7.º DA LEI N.º 1:933. - O saldo de 1941 compreendia exclusivamente as importâncias liquidadas no 4.º trimestre de 1941, com a discriminação constante do relatório daquela gerência (p. 9), e que somavam.................................. 1:528.987$57
Durante o ano liquidou-se:
De imposto sobre as sucessões e doações ..........10.089.606$08
De imposto do selo. ............................. 1.956$50
De emolumentos e outras taxas ...................... 46.913$15
De emolumentos do Tribunal de Contas ................. 425$00
De emolumentos por licença ........................... 960$00
De assistência aos funcionários civis tuberculosos ... 3.818$00
___________ 10:143.678$73
Tendo-se entregado: 11:672.666$30
De imposto sobre as sucessões e doações ................9:648.547$00
De imposto do selo. ...................................... 2.004$10
De imposto de salvação pública .............................3.963$00
De emolumentos e outras taxas ............................ 46.714$00
De emolumentos do Tribunal de Contas ...................... 450$00
De emolumentos por licença. ................................1.020$00
De assistência aos funcionários civis tuberculosos..........3.808$00
_________
9.706 506$10
____________
passou em saldo para o ano seguinte:
De imposto sobre as sucessões e doações .............. 1:956.320$84
De imposto do selo. ............................... 205$60
De emolumentos e outras taxas ...................... 9.246$76
De emolumentos por licença. ........................... 60$00
De assistência aos funcionários civis tuberculosos. ..... 327$00
___________
1:966.160$20
III
Conta de depósito do Fundo de amortização
9. Em sucessivos relatórios anteriores expusemos as novas funções atribuídas ao Fundo de amortização e à sua conta de depósito, e designadamente as múltiplas operações que por seu intermédio se efectuam. São manifestas as vantagens que a nova organização trouxe aos serviços, imprimindo-lhes maior clareza e rapidez, quer na escrituração e arrumação das contas, quer na realização das operações inerentes à dívida e à administração dos seus encargos.
Não faremos, por isso, repetições escusadas, limitando-nos a resumir o movimento desta conta, discriminado nos mapas n.ºs 6, 7 e 8.
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10. CONTA COM OS PORTADORES (ENCARGOS DE DÍVIDA PÚBLICA). - Na primeira parte do mapa n.º 6 e nos mapas n.ºs 7 e 8 estão descritas as operações desta conta.
Na coluna "Dotações" deste último mapa
encontramos a soma de ......................... 278:551.227$99
Êste número, aumentado como está de importâncias que não constituíram propriamente novas dotações, mas simples transferências de rubricas resultantes de mudanças de representação, precisa de ser ajustado à expressão real das dotações. Para tanto devemos abater-lhe:
A importância transferida da dotação de juros de dívida externa para a dos de 4 por cento de 1940 (Centenários), em consequência de operações de conversão efectuadas durante o ano, ou ainda em 1941, mas posteriormente à organização do orçamento para 1942 .......... 416.901$05
As importâncias de juros transferidas para "Renda perpétua" em virtude de conversões efectuadas depois da preparação do orçamento. 431.840$55
As importâncias de juros de títulos que entraram em "Remição diferida" também posteriormente à organização do orçamento, sendo:
Por concessão de renda vitalícia............. 253.067$03
Por encorporação no Fundo de amortização..... 628.147$50 881.241$53 1:729.956$13
Acharemos, assim, a quantia de.................................. 276:821.271$86
isto é, justamente, o montante das dotações orçamentais, acrescidas do encargo efectivo da renda vitalícia que o Fundo de amortização suportou e da importância com que o Tesouro teve de compensar o aumento do encargo dos juros das obrigações de 4 por cento de 1940 (Centenários) sôbre o das obrigações externas (2.º e 3.º séries) convertidas.
O mapa n.º 7 confirma o rigor da expressão encontrada, a que deveremos juntar as diversas regularizações dele constantes ............... 636$61
276:821.908$47
e deminuir a quantia em que os encargos orçamentados dos empréstimos amortizáveis internos excedem os efectivos ................ 5.799$94
276:816.108$53
Abatendo a esta importância a das seguintes anulações, transferências e liquidações a favor do Tesouro e do Fundo de amortização:
Parte da dotação para amortizações de dívida externa que não foi utilizada nos termos o artigo 4.º do decreto-lei n.º 30:390 e do despacho ministerial na consulta da Junta n.º 1:390 .............................. 4:748.530$00
Dotação e complemento de encargo efectivo correspondente a renda vitalícia extinta...... 21.298$85
Dotação relativa a renda perpétua anulada..... 770$75
Encargos referentes aos capitais remidos diferidamente por encorporação no Fundo ...... 3.033.798$75
Juros de obrigações de dívida externa amortizadas além das previstas ............... 69.388$96 7:873.787$31
virá a encontrar-se a soma representativa do crédito que os portadores ficaram tendo na Conta de depósito, relativo aos encargos vencidos durante o ano........................... 268:942.321$22
Êste crédito foi reduzido:
Da renda vitalícia anulada ................... 6.120$90
E das diferenças de câmbio verificadas nas liquidações efectuadas........................ 46.276$61 52.397$51
A transportar ........................................ 268:889.923$71
Transporte............................................ 268:889.923$71
e aumentado da importância de diversas regularizações. 1.851$14
vindo a fixar-se finalmente em........................ 268:891.774$85
Se analisarmos o mapa n.º 8, veremos que o pagamento de encargos do ano corrente, deminuído da parte correspondente à remição diferida resultante da encorporação de capitais no Fundo de amortização e das reposições e deduções de juros, se elevou a ...... 208:430.701$52
O saldo das dotações de 1942 que passou para 1943 foi, pois, de.................................... 60:461.073$33
e representa o montante dos créditos vencidos durante o ano e não reclamados.
Para melhor apreciação do quo, acerca deste saldo, se pretenda concluir quanto ao interesse mostrado pelos portadores na cobrança dos encargos, convirá submetê-lo à seguinte subdivisão:
Encargos vencidos e pagáveis:
Juros de títulos de cupão..... 9:436.036$65
Juros de certificados de
dívida inscrita .............. 3:567.041$92
Renda perpétua ............... 807.589$43
Renda vitalícia .............. 270.239$00
Amortizações contratuais .... 1:043.816$67 15:124.723$67
Encargos vencidos mas sómente pagáveis
a partir de 2 de Janeiro de 1943:
Juros de títulos de cupão.... 34:530.741$02
Juros de certificados de dívida inscrita ............. 6:631.383$41
Amortizações contratuais .... 4:174.225$23 45.335 349$66
60:461.073$33
Nos mapas n.ºs 6 e 8 verifica-se que os saldos não reclamados, até 31 de Dezembro de 1941, de encargos vencidos em anos anteriores e ainda não prescritos somavam ........................ 73:293.184$11
O pagamento, abatido das reposições e das deduções de juros, fui de............. 51:797.506$54
Prescreveram em favor do Fundo de amortização ........ 1:316.232$37
Transferiram-se para o Tesouro e para o Fundo de amortização:
De diferenças de câmbio ...... 290.140$60
De renda vitalícia extinta.... 7.681$05
De regularizações diversas.... 10.061$99 307.883$64 53:421.682$55
Portanto, o saldo para 1943 era de ................... 19:871.501$56
11. DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DA DÍVIDA. - Só o conhecimento do volume dos pagamentos, classificado segundo os locais onde se realizaram, nos permite fazer uma idea aproximada da forma como, sob o ponto de vista geográfico, a Dívida se encontra distribuída. A situação internacional continuou a impedir em 1942 que o serviço- de pagamentos no estrangeiro se fizesse normalmente, e, assim, os portadores franceses e belgas continuaram a fazer as suas cobranças pela forma que lhes foi oferecida e a que se fez especial referência no relatório anterior (p. 14). Os portadores holandeses começaram em 1942 a utilizar também a mesma modalidade. Deste modo, os pagamentos efectuados em Lisboa incluem o valor de cupões e títulos apresentados em Paris, Bruxelas e Amsterdão. Devido ainda às mesmas circunstâncias, nenhum pagamento se efectuou em Berlim durante a gerência, embora a Junta mantenha no Dresdner Bank, sua agência naquela praça, um depósito à ordem, em moeda alemã, destinado a satisfazer os encargos da dívida externa que ali sejam reclamados.
Tudo continua, pois, a indicar que a localização dos pagamentos deve estar longe de corresponder à real po-
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25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(11)
sição geográfica dos capitais. Não se dispondo, porém, de qualquer elemento que permita avaliá-la mais rigorosamente, vamos apreciar a distribuição dos pagamentos, tal como de facto se realizaram, e a seguir indicaremos as correcções a fazer em consequência de se terem liquidado em Lisboa juros e amortizações de capitais que de facto continuaram a permanecer no estrangeiro. Gomo de costume, e para maior desenvolvimento, separam-se os encargos vencidos durante a gerência daqueles cujo vencimento ocorreu em anos anteriores dentro do prazo da prescrição:
Encargos vencidos durante o ano:
Em Portugal:
[ver tabela na imagem]
12. FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA C/ADMINISTRAÇÃO. - A gerência das dotações e outras verbas consignadas ao Fundo de amortização durante o ano de 1942 traduziu-se no movimento da respectiva sub-conta, incluída no mapa n.º 6, que vamos resumir:
[ver tabela na imagem]
13. FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DAS COTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO DE 3 3/4 POR CENTO DE 1936. - O saldo de à 1941, em conta deste Fundo, compunha-se:
[ver tabela na imagem]
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126-(12) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48
Transporte............................. 13:189.926$54
A dotação orçamental para a gerência foi, como está legalmente fixado, de .. 10:000.000$00
Poderia, portanto, ter-se aplicado o montante de.......................... 23:189.926$54
Não se verificaram em todo o ano as condições que a lei n.º 1:937 exige para as dotações deste Fundo poderem ser investidas em obrigações de 3 3/4 por cento de 1936, e, como o 4 por cento de 1940 (Centenários) se manteve acima do par, também não era possível dar-lhe a preferencia prescrita no artigo 3.º do decreto-lei n.º 30:390, de 20 de Abril de 1940. Assim, só a dívida externa servia para investimento da verba existente. A situação do mercado de títulos levou todavia a Junta a não adquirir mais do que:
[ver tabela na imagem]
14. SALDO GERAL DA CONTA DE DEPÓSITO no FUNDO DE AMORTIZAÇÃO. - Vimos os movimentos das sub-contas que descrevem as principais actividades da Conta de depósito e apurámos os seguintes saldos:
[ver tabela na imagem]
15. MOVIMENTO DE TÍTULOS NA CONTA DE DEPÓSITO no FUNDO DE AMORTIZAÇÃO. - Parte do movimento de títulos na Conta de depósito constante do mapa n.º 9 refere-se a títulos que não estão propriamente na sua posse, mas simplesmente à guarda e sob a administração da mesma Conta. Por essa razão só nos ocuparemos com mais detalhe do exame das operações realizadas nos termos do § 2.º do artigo 55.º da lei n.º 1:933, por se tratar do títulos que representaram, ou ficaram representando, disponibilidades efectivas da Conta de depósito do Fundo de amortização.
[ver tabela na imagem]
IV
Conta do Fundo de amortização
16. O mapa n.º 11 mostra-nos o saldo dos capitais que, nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 31:089, e 30 de Dezembro de 1940, se consideravam remidos diferidamente em 31 de Dezembro de 1941 por na mesma data estarem encorporados no Fundo de amortização da dívida pública.
Êsse saldo agrupava-se da seguinte forma:
[ver tabela na imagem]
V
Operações efectuadas durante a gerência
17. CONSOLIDADO DE 3 POR CENTO DE 1942. - Não obstante os resultados obtidos pela rápida colocação do Consolidado de 3 1/2 por cento de 1941, entendeu o Governo conveniente prosseguir em maior escala, mas com um encargo mais reduzido para o Tesouro, na política de absorção do excesso de capitais existente no mercado financeiro.
Nesta ordem de ideas, foi pelo decreto-lei n.º 32:081 autorizado o Governo a contrair um empréstimo interno de 1.000:000.000$ em séries de 100:000 contos, denominado «Consolidado de 3 por cento 1942», não podendo, porém, o encargo efectivo, excluídas as despesas de emissão, exceder 3 1/2 por cento.
Pelo mesmo decreto-lei reservou-se o Estado o direito de, decorridos que sejam dez anos sobre a data da emissão, proceder à conversão ou remição ao par das respectivas obrigações.
O referido empréstimo, cuja emissão e serviço ficaram a cargo da Junta, foi representado em títulos de 1 e de 10 obrigações, de cupão, no valor nominal de 1.000$ cada uma, vencendo o juro anual de 3 por cento, pagável aos trimestres, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro.
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20 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(13)
Ao abrigo da referida autorização foram emitidos pêlos:
Decreto n.° 32:095, de 19 de Junho de 1942, 300:000 contos, correspondentes às 1.ª, 2.ª e 3.ª séries, tendo a respectiva Obrigação Geral sido publicada no Viário do Govêrno n.° 147, de 26 de Junho de 1942;
Decreto n.° 32:144, de 15 de Julho, 100:000 contos, correspondentes à 4.ª série. Publicada a respectiva Obrigação Geral no Diário do Governo n.º 170, 2.ª série, de 23 de Julho de 1942;
Decreto n.° 32:257, de 15 de Setembro, 200:000 contos, correspondentes à 5.ª e 6.ª séries. As correspondentes Obrigações Gerais foram publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, respectivamente n.ºs 220, de 19 de Setembro, e 233, de 5 de Outubro de 1942;
Decreto n.° 32:339, de 26 de Outubro, 400:000 contos, correspondentes às 7.a a 10.a séries, cujo Obrigação Geral foi publicada no Diário do Governo n.° 252, de 28 de Outubro de 1942.
18. OBRIGAÇÕES DO TESOURO - 2 1/2 POR CENTO DE 1942. - No intuito de absorver as disponibilidades e limitar o desenvolvimento do meio circulante derivado do aumento crescente do valor das exportações, resolveu o Governo emitir uni empréstimo amortizável a curto prazo, de reduzida taxa de juro, de modo a atenuar os encargos do Estado na normalização do mercado de capitais.
Para êste efeito foi pelo decreto-lei n.° 32:353 autorizada a emissão de um empréstimo de 250:000 contos, amortizável obrigatória e anualmente, ao par, em vinte anuidades iguais a partir do fim do quinto ano contado da data da respectiva Obrigação Geral.
O referido empréstimo, denominado «Amortizável de 2 1/2 por cento Obrigações do Tesouro -1942», foi representado em 25:000 títulos de 10 obrigações, do valor nominal de 1.000$ cada uma, do juro anual de 2 1/2 por cento, pagável aos trimestres, em 15 de Janeiro, 15 de Abril, 15 de Julho e 15 de Outubro, tendo o primeiro pagamento de juros lugar em 15 de Janeiro de 1943 e a primeira amortização em 15 de Outubro de 1948.
A respectiva Obrigação Geral, datada de 4 de Novembro de 1942, foi publicada no Diário do Governo n.° 264, 2.ª série, de 11 do, mesmo mês.
19. TÍTULOS DEFINITIVOS DO CONSOLIDADO DE 3 1/2
POR CENTO DE 1941. - Realizada a emissão do «Consolidado de 3 1/2 por cento de 1941» em títulos provisórios, procedeu a Junta em 1 de Agosto de 1942 à sua substituição pêlos definitivos, nos termos das instruções publicadas no Diário do Governo n.° 160, 2.ª série, de 11 de Julho do mesmo ano.
20. FABRICO DE PAPEL. - A remição, a breve prazo, de alguns dos consolidados e, consequentemente, a perspectiva de novas emissões colocaram a Junta na necessidade de resolver o problema da renovação das suas reservas de papel para títulos de dívida pública.
A experiência mostrara já a vantagem de reduzir o formato dos títulos, tornando-os mais facilmente manuseáveis e adaptando-os às preferências dos portadores.
Com esta vantagem coincidia igualmente a de poder exercer-se sobre a representação da dívida em circulação uma melhor fiscalização, contribuindo por outro lado a renovação da folha de cupões num período menos dilatado para um mais rigoroso acerto das contas de pagamento dos encargos de juros.
Era igualmente manifesta a vantagem de adoptar um modelo uniforme para os títulos da dívida pública, não só pelas maiores facilidades na obtenção do papel como também pela redução das despesas com a marca de água.
A boa aceitação que tiveram por parte dos portadores os títulos dos Centenários levou a Junta a optar por esse formato e a propô-lo a S. Ex.ª o Ministro das Finanças, que lhe deu a sua aprovação.
Nas diligências para a obtenção do papel na o hesitou a Junta em socorrer-se da indústria nacional; as dificuldades, porém, que se lhe apresentaram, traduzidas pela manifesta impossibilidade de obtenção de matérias primas, sujeitas nos próprios países de origem u severas restrições, e ainda a impossibilidade de obter no País unia marca de água com as condições requeridas, impuseram-lhe a necessidade de abertura de concurso entre os fabricantes nacionais e estrangeiros, podendo, após longas e nem sempre fáceis diligências, obter na Inglaterra o papel de que carecia com as condições exigidas pela natureza dos títulos da Dívida Pública.
21. OPERAÇÕES DE CONVERSÃO DA DÍVIDA EXTERNA
EFECTUADAS DURANTE A GERÊNCIA. -- Não obstante Ter expirado o respectivo prazo, não pôde a Junta, em virtude de circunstâncias excepcionais derivadas do conflito mundial, deixar de atender os direitos de vários portadores, pelo que no ano de 1942 foram ainda admitidos à conversão:
1.ª série, não carimbada:
De 1 obrigação................. 65
De 5 obrigações (5 títulos).... 25 90
1.ª série, carimbada:
De 1 obrigação.................2:028
De 5 obrigações (369 títulos)..1:845
Dívida inscrita................ 1 3:874
2.ª série, carimbada:
De 1 obrigação................. 56
De 5 obrigações (3 títulos).... 15 71
3.ª série, não carimbada:
De 1 obrigação................. 15
Dívida inscrita................ 3 18
3.ª série, carimbada:
De 1 obrigação................. 279
De 5 obrigações (16 títulos)... 80 359
4:412
Por conversão das 4:412 obrigações externas foram entregues aos portadores 6:618.000$ do Consolidado dos Centenários de 4 por cento de 1940.
Assim, encontravam-se convertidas, em 31 de Dezembro de 1942, 985:608 obrigações externas, correspondentes a 1.478:502.000$ do Consolidado dos Centenários.
VI
Questões doutrinais
22. AQUISIÇÕES DE RENDA PERPÉTUA ASSENTADA A ENTIDADES ENCARREGADAS DO PAGAMENTO DE PENSÕES E SUBSÍDIOS A FILHOS DE SINISTRADOS DO CICLONE DE FEVEREIRO DE 1941. - Para execução do determinado na base VII da portaria n.° 10:042, de 11 de Março de 1942, publicada no Diário do Governo n.° 57, 1.ª série, da mesma data, as Misericórdias de vários concelhos do continente e ilhas tom sob a sua guarda e administra-
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126-(14) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48
cão certificados de renda perpétua assentados nos seguintes termos:
Assentado a...com a declaração de que a renda deste certificado se destina ao pagamento dos encargos a que se refere a portaria n.° 10:042, de 11 de Março de 1942, podendo ser resgatada na medida em que o exigir a satisfação dos mesmos encargos. A instituição a favor de quem vai assentado poderá ainda aumentar o seu certificado de renda perpétua com o saldo que ficar depois de integralmente pagos os encargos acima referidos e ainda com a parte que não careça de resgatar por os ter satisfeito com outros rendimentos.
De harmonia com o estipulado no próprio assentamento dos certificados, algumas Misericórdias têm-se dirigido periodicamente à Junta, pedindo o resgate de parcelas da renda perpétua que lhes foi confiada, para, com o seu produto, cobrirem todo ou parte do encargo a satisfazer.
Deferidos os primeiros pedidos e passadas as ordens para pagamento dos resgates liquidados, foi posta à resolução da Junta a seguinte dúvida quanto à escrituração das respectivas importâncias:
A alínea b) do artigo 3.° do decreto-lei n.° 23:865, de 17 de Maio de 1934, a alínea c) do artigo 28.° e § único do mesmo artigo da lei n.° 1:933, de 13 de Fevereiro de 1936, e a alínea c) do artigo 71.° do regulamento aprovado pelo decreto n.° 31:090, de 30 de Dezembro de 1940, determinam que a renda perpétua só pode ser alienada ou cedida a outra entidade da mesma natureza, ou resgatada pelo Fundo de amortização, devendo o seu valor, para o efeito, ser calculado pela média do juro efectivo dos fundos consolidados no semestre anterior..
Deveria o Fundo de amortização suportar o encargo do resgate das rendas entregues a Misericórdias encarregadas do serviço de pagamento de pensões aos descendentes de vítimas do ciclone?
O conhecimento, por parte da Junta, das razoes que levaram à criação daquelas rendas e do processo que iria seguir-se na administração do seu valor fizeram-na tomar caminho diferente, aliás sem afastamento dos princípios impostos por lei no que respeita à renda perpétua. Com efeito, a passagem de certificados de renda perpétua a favor das instituições que aceitaram o serviço em questão visava apenas a manutenção do capital respectivo em situação de não ser atingido por possíveis futuras operações que pudessem causar deminuição dos seus rendimentos, ao mesmo tempo que a estes se garantia a isenção de impostos e taxas. Do carácter temporário das pensões e subsídios, que, nos termos da portaria, só são devidos durante a menoridade dos assistidos, resultava ter de atribuir-se a estas rendas tratamento diferente do que geralmente se dá às outras.
A renda perpétua é uma forma de representação da dívida, cuja alienação a lei só permite em casos especiais e, previsivelmente, pouco frequentes. A sua própria designação assim o deixa supor. Ora, aos certificados criados por conversão de capitais entregues pela Comissão Nacional de Socorros às Vítimas do Ciclone de Fevereiro de 1941 garantiu-se a possibilidade de resgates parcelares, e até à sua totalidade, na medida em que as necessidades causadas às instituições pela satisfação dos respectivos encargos os fossem tornando indispensáveis.
Se o Fundo de amortização da dívida pública tomasse sobre si o encargo destes resgates, suportaria numa proporção que não podia calcular-se, e embora com o correspondente benefício imediato para os encargos do Tesouro, parte considerável da despesa do pagamento das pensões, com prejuízo evidente da sua actuação noutros campos.
Entendeu a Junta que a lei, responsabilizando o Fundo pelo resgate da renda perpétua, contava com a pouca frequência dessas operações, e, se no caso presente era legítimo esperá-las em maior montante e ritmo mais acelerado, prudente seria pôr o Fundo ao abrigo da contingência.
A Conta de depósito do Fundo de amortização mais de uma vez tem podido agir como conta intermediária, com avultadas vantagens para os serviços e para a administração da dívida. Se, neste caso, fosse ela a adquirir as rendas que as Misericórdias, envolvidas na execução da portaria n.° 10:042, viessem gradualmente resgatar, o Fundo de amortização da dívida pública não seria chamado a intervir no assunto nem veria os seus encargos aumentados por forma inesperada. Por outro lado, certo como é que a renda perpétua adquirida pela Conta de depósito se destina a ser ulteriormente cedida a outras entidades, temos que em tudo isto a sua acção não iria além da de agente facilitador das cedências de rendas por umas entidades a outras, como a lei lhes faculta.
Esta era a modalidade mais conveniente e mais adaptada ao cumprimento da lei, e por isso a Junta a mandou adoptar, criando a favor das entidades portadoras da Dívida Pública mais uma facilidade.
Junta do Crédito Público, 19 de Novembro de 1943.- Luiz Vieira de Castro - Frederico Santos - Manuel Abranches Martins.
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25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(15)
N.º 1
Balanço das contas da Junta do Crédito Público em 31 de Dezembro de 1942
[ver tabela na imagem]
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25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(17)
Movimento da Divida Pública no ano de 1942
[ver tabela na imagem]
(a) Decreto-lei n.º 38:081, de 13 de Junho de 1948. e decretos n.0138:095, de 19 de Junho de 1948 (1.º, 2.º e 3.º séries), n.º 38:144, de 15 de Julho do 1948 (4.º série), n.º 38:857, de 15 dê Setembro de 1948 (5.ª e 6.ª séries), e n.º 38:339, de 86 de Outubro de 1948 (7.º, 8.º, 9.º e 10.º séries).
(b) Decreto-lei n.º 30:390, de 80 de Abril de 1940, e decreto n.º 30:555, de 89 de Junho de 1940.
(c) Decreto-lei n.º 38:353, de 3 de Novembro de 1948.
(d) Por sorteio.
(e) Por abatimento ao respectivo certificado.
(f) Por utilização de obrigações adquiridas pela Conta de depósito do Fundo de amortização, amortizado foi determinado, nos termos do despacho ministerial, na consulta da Junta n.º 1:3
(g) Por sorteio. - A amortização foi reduzida de £ 46:705 - 6 - O = 4:670.530$, por os sorteios terem os números de 2:347 obrigações que, tendo vindo à conversão, já se haviam abatido à Divida.
(h) Por utilização de obrigações adquiridas pela Conta de depósito do Fundo de amortização.
(i) Anulação de renda concedida nos termos do artigo 7.º do decreto-lei n.º 83:865, de 17 de Maio d
(j) Por facilmente ....................................... 29.340$20
Nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 19:924, de 22 de Junho de 1931.................................... 1.555$80
30.896$00
(l) Decreto-lei n.º 32:459, de 2 de Dezembro de 1942.
(m) Decreto-lei n.º 30:390, de 20 de Abril de 1940.
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25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(19)
N.º3
DÉBITO
Banco de Portugal - C/depósito, da Junta do Crédito Público
CRÉDITO
[ver tabela na imagem]
(a) 10.789$30 correspondem a depósitos para regularização de pagamentos Indevidamente efectuados por Ordem de pagamento.
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126-(20) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48
N.º
Agências no
DÉBITO
Baring, Brothers & Cº,
[ver tabela na imagem]
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25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(21)
estrangeiro
Limited-Londres
CRÉDITO
[ver tabela na imagem]
Página 22
126-(22) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48
N.º
DÉBITO
Te
[ver tabela na imagem]
(a) Inclue 1.165$68 liquidados ainda como imposto de rendimento em juros de 4 por cento de 1886 (Município de Lisboa).
(b) Inclue 6690 liquidados ainda como Imposto de rendimento em juros de 4 por cento de 1886 (Município de Lisboa).
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25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(23)
CRÉDITO
[ver tabela na imagem]
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126-(24) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48
N.º DÉBITO
[ver tabela na imagem]
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[...] DE FEVEREIRO DE 1944 126-(25)
[...] indo de amortização
CRÉDITO
[ver tabela na imagem]
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126-(26) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º
DÉBITO
Encargos de Divi
[ver tabela na imagem]
Página 27
DE FEVEREIRO DE 1944 126-(27)
Iça - C/dotação
CRÉDITO
[ver tabela na imagem]
Página 28
126-(28) DIÁRIO DAS SESSÕES -
Mapa discriminativo das
[ver tabela na imagem]
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5 DE FEVEREIRO DE 2944 126-(29)
e encargos de Divida Pública
[ver tabela na imagem]
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126-(30) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48
[ver tabela na imagem]
Página 31
25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(31)
[ver tabela na imagem]
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126-(32) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48
N.º
DÉBITO
Conta de depósito do Fundo
[ver tabela na imagem]
(a) Além dêste capital disponível, cuja discriminação consta do mapa n.º 12, existe ainda o certificado de renda perpétua da renda anual de 1.814689.
(b) 44:982 obrigações de 3 3/4 por cento de 1936 ............. 44:982.000$00
388 obrigações de 3 por cento, 1.ª série - £7:760 - O - O....... 770.000$00
21 obrigações de 3 por cento, 2.ª série - £ 417-18-O ............. 41.790$00
103 obrigações de 3 por cento, 3.ª série, com juro - £ 2:049-14-0.204.970$00
(c) 4 por cento (antigo 5 por cento de 1917).
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25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(33)
9
de amortização c/títulos
CRÉDITO
[ver tabela na imagem]
(d) Êste fundo educará quando estiver completamente efectuada a amortização da importância efectiva do empréstimo de 3 por cento da União dos Vinicultores de Portugal (antigo 5 por cento).
(c) 50,2 obrigações de 3 3/4 por cento de 1936..................... 50.200$00
1:572 obrigações de 4 por cento de 1934..........................1:572.000$00
1,25 obrigações de 4 por cento de 1934 (Centenários)............. 2.500$00
2:128,9 obrigações de 4 1/2 por cento de 1933......................2:128.900$00
122 obrigações de 4 3/4 por cento de 1934.......................... 134.200$00
3:887.800$00
Existe também o certificado de renda perpétua da renda anual de 338$41.
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126-(34) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48
N.º 10
Títulos pertencentes à Conta de depósito do Fundo de amortização em 31 de Dezembro de 1942
[Ver Tabela na Imagem]
Página 35
25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(35)
DÉBITO
N.º 11
Fundo de amortização da divida pública c/ títulos
CRÉDITO
[Ver Tabela na Imagem]
Página 36
126-(36) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 48
DÉBITO
N.º
Encargos de
[Ver Tabela na Imagem]
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25 DE FEVEREIRO DE 1944 126-(37)
12
administração
CRÉDITO
[Ver Tabela na Imagem]