REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 48

ANO DE 1944 25 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEA NACIONAL

III LEGISLATURA

SESSÃO N.° 45, EM 24 DE FEVEREIRO

Presidente: Exmo. Sr. José Alberto dos Reis

Secretários: Exmos. Srs. José Manuel da Costa
Augusto Leite Mendes Moreira

Nota. - Foram publicados oito suplementos ao Diário das Sessões n.° 47.
O primeiro insere o parecer da Câmara Corporativa acerca da proposta de lei n.° 11, em que se transformou o decreto-lei n.° 33:616, de 31 de Dezembro de 1942, que regula a distribuição dos lucros líquidos anuais das empresas de navegação, obrigadas a. constituir Fundo de aquisição de navios, nos termos dos decretos n.ºs 30:700 e 31:094.
O segundo declara interrompido o funcionamento efectivo da Assemblea Nacional desde 10 de Janeiro último até 13 do Fevereiro corrente.
O terceiro convoca os dignos Procuradores que fazem parte das secções de Justiça e Política e administração geral, da Câmara Corporativa, a reunirem-se no gabinete da Presidência da mesma Câmara no dia 10 de Janeiro último, a fim de iniciarem os trabalhos respeitantes à proposta de lei relativa à rehabilitação dos delinquentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança.
O quarto agrega à secção de Justiça o digno Procurador Manuel Rodrigues Júnior, a fim tio intervir na apreciação da proposta de lei mencionada no suplemento anterior.
O quinto convoca os dignos Procuradores que fazem parle da secção de Política e administração geral a reunirem-se, em 25 de Janeiro último, para iniciarem os trabalhos referentes à proposta de lei relativa à Convenção Ortográfica assinada entre Portugal a os Estados Unidos do Brasil.
O sexto prolonga até 33 de Fevereiro corrente, inclusive, o período de interrupção do funcionamento efectivo da Assemblea Nacional.
O sétimo, convoca os dignos Procuradores que fazem parte da secção de Política e economia coloniais a reunirem-se no dia 18 de Fevereiro corrente, a fim de prosseguirem os trabalhos respeitantes à proposta de lei sobre definição de competência do Governo da metrópole e dos governos coloniais quanto à área e ao tempo das concessões de terrenos no ultramar.
O oitavo insere aviso convocando os Srs. Deputados para a sessão da Assemblea Nacional, que anuncia para o dia 24 de Fevereiro corrente.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 8 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os Diários das Sessões de 15 e de 16 de Dezembro de 1943.
O Sr. Presidente propôs que se consignasse no Diário das Sessões o posar da Assemblea polo falecimento dos Srs. José Dia? Ferrão, antigo Deputado, e Henrique de Paiva Couceiro, herói das Campanhas de África.
Foram recebidas na Mesa duas propostas de lei: uma, aprovando a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira: outra, criando o Estatuto da Assistência Social.
Também foram recebidas as contas da Junta do Crédito Público respeitantes a 1942.
O Sr. Presidente comunicou que recebera, para serem submetidos à ratificação da Assemblea, os decretos-leis n.ºs 33:310, 33:345, 33:348, 33:364, 33:398. 33:407, 33:414, 33:433, 33:446. 33:447, 33:469, 33:470, 33:472, 33:473, 33:474, 33:477 e 33:491.
O Sr. Deputado António de Almeida louvou a publicação do decreto-lei n.° 33:508, que autoriza o Governo a organizar e a enviar a Cabo Verde uma missão técnica.
O Sr. Deputado Rodrigues Cavalheiro elogiou a publicação do Inventário Artístico de Portugal, o enriquecimento do Museu dou Coches e a criação do Centro de Estudos de Arte e Museologia.
O Sr. Deputado Antunes Guimarãis apreciou, com louvor, a publicação do decreto-lei n.° 35:502, que regula a expropriação de imóveis, por utilidade pública, para a instalação de indústrias de alto interesse nacional.
O Sr. Deputado Melo Machado mandou para a Mesa um requerimento pedindo uma nota dos preços da fará e aveia fornecidos à Direcção Geral dos Serviços Pecuários.