Debates Parlamentares - Diário 161, p. 35 (1948-12-10)

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11 DE DEZEMBRO DE 1948 35

O Sr. Presidente:-Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1949.

Pausa.

O Sr. Presidente: Ricardo Spratley.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Ricardo Spratley: - Sr. Presidente: a minha vinda a esta alta, tribuna tem apenas por fim justificar o meu voto, que -declaro-o desde já- será favorável à proposta de lei apresentada pelo Governo a esta Assembleia, mas que perante a minha própria consciência, e, porventura, a do homem da rua que tenha votado o meu nome, carece, a meu ver, de um certo número de razões justificativas.
Já aqui foi por mais de uma vez e neste debate chamada a atenção do Governo para os perigos e graves inconvenientes de se ultrapassar, ou até mesmo de se atingir, o máximo razoável da capacidade tributaria do País, o qual, no seu critério simplista, e, aliás, lógico, não compreende muito bem como, proclamando-se desafogada a situação do Tesouro e fechando-se as contas públicas com saldos, maiores ou menores, de há vinte anos a esta parte, se verifica normal e sistematicamente, neste ou naquele sector, um agravamento de impostos.
Por estas mesmas razões devo confessar que foi com certo, desencantamento que concluí a leitura da proposta de lei n.º 249, ao verificar, em resumo, que nela se propõe:
A elevação até 20 por cento do adicional de 10 por cento sobre as colectas da contribuição predial rústica, em prédios de avaliação anterior a 1 de Janeiro de 1940 e cobrar o de 5 por cento para os outros;
A elevação em 50 por cento das taxas do imposto profissional e a sujeição ao mesmo dos contribuintes das profissões liberais, quando estes também sejam empregados por conta de outrem;
Finalmente, a elevação em, grosso modo, 50 por cento nas taxas do imposto complementar.
Ora a primeira reacção que se* sente em face deste novo programa tributário é no sentido de que se exerçam, preferivelmente, os maiores esforços no propósito firme de cortar superfluidades e de restringir, dentro da justa medida compatível com a indispensável actividade e ocupação da mão-de-obra - que de má política seria deixar cair em crise de desemprego -, de restringir, dizia eu, certas obras de menor urgência.
Com algumas medidas, mais ou menos drásticas, dentro desta ordem de ideias, se conseguiria poupar, certamente, várias centenas de milhares de contos, evitando-se desta forma os agravamentos tributários que, assim à primeira vista e pelas razões apontadas, se não justificam.
Esta é, como digo, a primeira impressão colhida da leitura do articulado da proposta de lei, uma vez que esta vem desacompanhada de quaisquer elementos ou relatório justificativo das alterações tributárias.
Agora, a leitura do douto parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei é que nos vem fazer reconsiderar ! E bom era que os críticos de boa fé que se ocupam destes assuntos da causa pública dedicassem à leitura daquele parecer a atenção que ele na verdade merece.
Nesse notável documento faz-se, numa síntese inteligente e compreensiva, o comentário ao sistema que deriva das disposições do artigo 91.º, n.º4.º, da Constituição, estabelecendo a dualidade e destrinça entre a Lei de Meios e o orçamento.
Nesse comentário se aponta a carência de uma determinação para que "à Assembleia Nacional não sejam apenas presentes os princípios informadores das despesas novas, mas essas despesas devidamente cifradas".
E logo mais adiante contém o parecer este período, que veio precisamente ao encontro do meu pensamento e com o qual estou -como é bem de ver- inteiramente de acordo. Vem no fundo da l.a coluna da p. 4 e diz o seguinte:

Seria prática vantajosa, em seguimento deste precedente, acompanhar a remessa da proposta da Lei de Meios de um relatório, à semelhança do que se faz para o orçamento e para a conta com tão notável proficiência e desvelo.

Por mim acho inteiramente cabida esta sugestão e só acrescentarei que, a meu ver, conviria que esse relatório fosse tanto quanto possível sucinto, de molde a que a imprensa diária o pudesse publicar na íntegra e conjuntamente com a proposta da Lei de Meios., por forma a tornar as disposições desta facilmente compreensíveis ao grande público.
O relator do parecer da Câmara Corporativa, ao examinar, no seu capítulo 2.º, p. 5, a autorização das receitas e despesas, põe em relevo que se calcula que (cito textualmente) "só o agravamento resultante dos novos encargos com o pessoal atinge, mais ou menos, 300:000 contos e que outros 100:000 contos se podem supor como devendo ainda agravar as despesas ordinárias do Estado.
Quer dizer: haverá que fazer frente a unia sobrecarga de 400:000 contos no orçamento ordinário".
Ora, em contrapartida deste aumento previsto, indica-se também no parecer que o produto das novas receitas tributárias que aqui têm sido discutidas, junto ao aumento matricial de receitas, deverá andar apenas por 50:000 contos, subsistindo consequentemente ainda um desnível de 350:000 contos nas despesas ordinárias.
Para fazer face a este desnível recorre-se a a uma redução maciça de -314:000 contos" nas despesas extraordinárias, o que representa um corte de mais de 18 por cento sobre a verba de 1.660:000 contos de despesas extraordinárias inscritas no orçamento do corrente exercício.
Com o vir aqui focar estes números, que se contêm no parecer da Câmara Corporativa, pretendo eu apenas dizer que, precisamente, aquelas objecções, que no meu espírito provocou a simples leitura da proposta de lei n.º 249, se invalidam e se desfazem perante as informações que no parecer nos. são prestadas e correspondem, mais ou menos, ao que eu preconizava!
Nestas condições e perante as duras realidades que ele nos patenteia, eu julgo do meu dever, sem prejuízo das observações feitas, dar o meu voto favorável à proposta da Lei de Meios.
Sr. Presidente: antes de dar por findas estas minhas breves considerações, e até para as encerrar um pouco nos termos de sequência do próprio parecer da Câmara Corporativa, reportar-me-ei a dois períodos que, não fazendo propriamente parte daquele parecer, a ele ficam no entanto, por natureza, irremissivelmente adstritos;
Refiro-me à declaração de voto do digno Procurador engenheiro Ezequiel de Campos.
Eu também estou de acordo, até por se poder, sem receio, considerar intuitivo, que se proceda quanto antes a uma revisão da Lei n.º 1:914, de reconstituição económica.
Datando esta lei de 24 de Maio de 1935, portanto com mais de treze anos sobre ela decorridos, é natural que as circunstâncias supervenientes, ainda, para mais, fortemente influenciadas pela interposição de uma guerra mundial que durou seis anos, imponham, nos termos da

11 DE DEZEMBRO DE 1948 35O Sr. Presidente:-Vai passar-se àOrdem do diaO Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1949.Pausa.O Sr. Presidente: Ricardo Spratley.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Ricardo Spratley: - Sr. Presidente: a minha vinda a esta alta, tribuna tem apenas por fim justificar o meu voto, que -declaro-o desde já- será favorável à proposta de lei apresentada pelo Governo a esta Assembleia, mas que perante a minha própria consciência, e, porventura, a do homem da rua que tenha votado o meu nome, carece, a meu ver, de um certo número de razões justificativas.
Já aqui foi por mais de uma vez e neste debate chamada a atenção do Governo para os perigos e graves inconvenientes de se ultrapassar, ou até mesmo de se atingir, o máximo razoável da capacidade tributaria do País, o qual, no seu critério simplista, e, aliás, lógico, não compreende muito bem como, proclamando-se desafogada a situação do Tesouro e fechando-se as contas públicas com saldos, maiores ou menores, de há vinte anos a esta parte, se verifica normal e sistematicamente, neste ou naquele sector, um agravamento de impostos.
Por estas mesmas razões devo confessar que foi com certo, desencantamento que concluí a leitura da proposta de lei n.º 249, ao verificar, em resumo, que nela se propõe:
A elevação até 20 por cento do adicional de 10 por cento sobre as colectas da contribuição predial rústica, em prédios de avaliação anterior a 1 de Janeiro de 1940 e cobrar o de 5 por cento para os outros;
A elevação em 50 por cento das taxas do imposto profissional e a sujeição ao mesmo dos contribuintes das profissões liberais, quando estes também sejam empregados por conta de outrem;
Finalmente, a elevação em, grosso modo, 50 por cento nas taxas do imposto complementar.
Ora a primeira reacção que se* sente em face deste novo programa tributário é no sentido de que se exerçam, preferivelmente, os maiores esforços no propósito firme de cortar superfluidades e de restringir, dentro da justa medida compatível com a indispensável actividade e ocupação da mão-de-obra - que de má política seria deixar cair em crise de desemprego -, de restringir, dizia eu, certas obras de menor urgência.
Com algumas medidas, mais ou menos drásticas, dentro desta ordem de ideias, se conseguiria poupar, certamente, várias centenas de milhares de contos, evitando-se desta forma os agravamentos tributários que, assim à primeira vista e pelas razões apontadas, se não justificam.
Esta é, como digo, a primeira impressão colhida da leitura do articulado da proposta de lei, uma vez que esta vem desacompanhada de quaisquer elementos ou relatório justificativo das alterações tributárias.
Agora, a leitura do douto parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei é que nos vem fazer reconsiderar ! E bom era que os críticos de boa fé que se ocupam destes assuntos da causa pública dedicassem à leitura daquele parecer a atenção que ele na verdade merece.
Nesse notável documento faz-se, numa síntese inteligente e compreensiva, o comentário ao sistema que deriva das disposições do artigo 91.º, n.º4.º, da Constituição, estabelecendo a dualidade e destrinça entre a Lei de Meios e o orçamento.
Nesse comentário se aponta a carência de uma determinação para que "à Assembleia Nacional não sejam apenas presentes os princípios informadores das despesas novas, mas essas despesas devidamente cifradas".
E logo mais adiante contém o parecer este período, que veio precisamente ao encontro do meu pensamento e com o qual estou -como é bem de ver- inteiramente de acordo. Vem no fundo da l.a coluna da p. 4 e diz o seguinte:Seria prática vantajosa, em seguimento deste precedente, acompanhar a remessa da proposta da Lei de Meios de um relatório, à semelhança do que se faz para o orçamento e para a conta com tão notável proficiência e desvelo.Por mim acho inteiramente cabida esta sugestão e só acrescentarei que, a meu ver, conviria que esse relatório fosse tanto quanto possível sucinto, de molde a que a imprensa diária o pudesse publicar na íntegra e conjuntamente com a proposta da Lei de Meios., por forma a tornar as disposições desta facilmente compreensíveis ao grande público.
O relator do parecer da Câmara Corporativa, ao examinar, no seu capítulo 2.º, p. 5, a autorização das receitas e despesas, põe em relevo que se calcula que (cito textualmente) "só o agravamento resultante dos novos encargos com o pessoal atinge, mais ou menos, 300:000 contos e que outros 100:000 contos se podem supor como devendo ainda agravar as despesas ordinárias do Estado.
Quer dizer: haverá que fazer frente a unia sobrecarga de 400:000 contos no orçamento ordinário".
Ora, em contrapartida deste aumento previsto, indica-se também no parecer que o produto das novas receitas tributárias que aqui têm sido discutidas, junto ao aumento matricial de receitas, deverá andar apenas por 50:000 contos, subsistindo consequentemente ainda um desnível de 350:000 contos nas despesas ordinárias.
Para fazer face a este desnível recorre-se a a uma redução maciça de -314:000 contos" nas despesas extraordinárias, o que representa um corte de mais de 18 por cento sobre a verba de 1.660:000 contos de despesas extraordinárias inscritas no orçamento do corrente exercício.
Com o vir aqui focar estes números, que se contêm no parecer da Câmara Corporativa, pretendo eu apenas dizer que, precisamente, aquelas objecções, que no meu espírito provocou a simples leitura da proposta de lei n.º 249, se invalidam e se desfazem perante as informações que no parecer nos. são prestadas e correspondem, mais ou menos, ao que eu preconizava!
Nestas condições e perante as duras realidades que ele nos patenteia, eu julgo do meu dever, sem prejuízo das observações feitas, dar o meu voto favorável à proposta da Lei de Meios.
Sr. Presidente: antes de dar por findas estas minhas breves considerações, e até para as encerrar um pouco nos termos de sequência do próprio parecer da Câmara Corporativa, reportar-me-ei a dois períodos que, não fazendo propriamente parte daquele parecer, a ele ficam no entanto, por natureza, irremissivelmente adstritos;
Refiro-me à declaração de voto do digno Procurador engenheiro Ezequiel de Campos.
Eu também estou de acordo, até por se poder, sem receio, considerar intuitivo, que se proceda quanto antes a uma revisão da Lei n.º 1:914, de reconstituição económica.
Datando esta lei de 24 de Maio de 1935, portanto com mais de treze anos sobre ela decorridos, é natural que as circunstâncias supervenientes, ainda, para mais, fortemente influenciadas pela interposição de uma guerra mundial que durou seis anos, imponham, nos termos da

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