REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

3.º SUPLEMENTO AO N.º 207

ANO DE 1957 24 DE MAIO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

Rectificação relativa ao texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção acerca do decreto da Assembleia Nacional sobre alterações à Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1940

No 2.º suplemento ao Diário das Sessões n.º 207, de 23 do corrente, p. 868-(5), col. 2.ª, onde se lê: «Art. 17.º O preceituado nos artigos 804.º, 986.º, 987.º, 988.º e 992.º do Código de Processo Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, à execução da sentença de despejo, ou à ocupação ou reocupação do prédio pelos arrendatários despejados, nos termos do n.º 1.º do artigo 5.º ou do artigo 13.º deste diploma.», deve ler-se: «Art. 17.º O preceituado nos artigos 804.º, 986.º, 987.º, 988.º e 992.º do Código de Processo Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, à execução da sentença de despejo, ou à ocupação ou reocupação do prédio pelos arrendatários despejados, nos termos do n.º 1.º do artigo 5.º ou do artigo 14.º deste diploma.»

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 23 de Maio de 1957. - Mário de Figueiredo - António Abrantes Tavares - João Luís Augusto das Neves - João Mendes da Costa Amaral - Joaquim Dinis da Fonseca - José Gualberto de Sá Carneiro - José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues - Luís Maria Lopes da Fonseca - Manuel Lopes de Almeida.

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