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REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 72
ANO DE 1959 14 DE FEVEREIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 72, EM 13 DE FEVEREIRO
Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mo Srs.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Manuel Tarujo de Almeida
Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário das Sessões n.º 71 inserindo as propostas de lei n.os 13 e 14; referentes, respectivamente no fomento piscícola nas águas interiores do lei e ao plano director do desenvolvimento urbanístico do, região de Lisboa, e o parecer n.º 57/VI (fomento piscícola nas águas interiores do Pais).
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 hora e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 71.
Foram, aprovados, por proposta do Sr. Presidente, votos de pesar pela morte, do antigo Deputado João Alpoim Borges do Canto e da mãe do Sr. Deputado Manuel Homem Ferreira.
O Sr. Deputado Perca Claro falou sobre a acção do Secretariado Nacional da. Informarão, Cultura Popular e Turismo, na instituição de prémios literários e artísticos.
O Sr. Depilado Vítor Galo ocupou-to da última revisão dos vencimentos do funcionamento público.
Ordem do dia. - A proporia da comissão de Legislação o Redacção para a Assembleia Nacional assumir poderes constituintes foi ajustada pelo Sr. Deputado Soares da Fonseca.
Em seguida foi a mesma imposta aprovada, por unanimidade.
O Sr. Presidente:- encerrou a sessão às 17 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 15 minutos.
Fez-te a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Afonso Augusto Finto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo Cortês Pinto.
Américo da Costas Ramalho.
ndré Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Bocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
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Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Dias Rosas.
João Augusto Marchante.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues do Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro. '
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Luís Fernandes.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Rogério Noel Feres Claro.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 94 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 71, referente à sessão de ontem.
O Sr. Costa Ramalho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer uma correcção a um período que saiu estropiado. A p. 170, col. 2.º, 1. 48 e 49, em seguida a «Santa Apolónia», deve acrescentar-se a palavra «viveu», ficando assim a redacção dessa frase: «... não longe de Santa Apolónia, viveu nas preciosidades de arte que se juntaram às lá existentes ...».
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, considero este Diário aprovado, com a rectificação apresentada.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que durante o interregno parlamentar faleceu o antigo Deputado desta Assembleia Sr. Alpoim Borges do Canto. Creio interpretar o sentimento da Câmara exprimindo o nosso pesar pelo falecimento daquele nosso antigo colega.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Ainda durante o interregno parlamentar faleceu a mãe do Sr. Deputado Manuel Homem Ferreira. Creio igualmente interpretar o sentimento da Câmara exprimindo a este* colega o nosso pesar por esse acontecimento.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Peres Claro.
O Sr. Peres Claro: -Sr. Presidente: sem qualquer dependência do Secretariado Nacional da Informação e sem quaisquer pretensões a benefícios, sinto-me perfeitamente à vontade para dizer aqui algumas palavras sobre a acção daquele departamento do Estado.
Sr. Presidente: caiado por António Ferro - esse homem que, quanto mais o tempo o afasta de nós, mais ' vivo se torna a nossos olhos, na grandeza do seu espírito-, não pode o Secretariado Nacional da Informação manter, após o seu afastamento, aquele ritmo de realizações a que nos habituara (aliás, facilitado, diga-se, porque se partira do nada e só estava assim na euforia da criação). Dos últimos tempos, mesmo, fica-nos a impressão de que a rotina estava a enferrujar as decididas vontades que sempre ali existiram, mas que sem comando não podem actuar.
Poder-se-ão encontrar circunstâncias favoráveis à acção desempoeirada do novo secretário nacional da Informação, mas elas não diminuem, talvez antes enalteçam, por ele as ter sabido aproveitar, as qualidades do Dr. Moreira Baptista para tão importante lugar.
Dessa ainda carta, mus já saliente acção quero referir-me aqui a três aspectos que me parecem, no quadro nacional, da maior importância.
Não é de agora a instituição de prémios literários e artísticos com que o Secretariado Nacional da Informação tem procurado fomentar a cultura portuguesa. Mas é de agora a intenção de por ao alcance de todos o que antes seria só privilégio dos poucos que podiam publicar os seus trabalhos. O concurso de manuscritos de prosa de ficção ou de poesia, que terá como prémio a edição, por conta do Secretariado Nacional da Informação, dos quatro melhores de cada ano, é medida que só pode ser devidamente apreciada por quantos tom na gaveta, sem esperanças de publicação, frutos de dias e dias de trabalho que, estimulado, poderá ser glória da Nação. O concurso de manuscritos de teatro, tendo como prémio a aquisição, sem limitação de número, dos originais aprovados cada ano, sua possível representação cora direitos de autor, sua edição com permissão de se concorrer a
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prémio maior, é decidido passo -direi melhor, é o último passo - para a resolução da crise de originais portugueses, de que tantos se queixam. Se a crise não se resolver agora, é então tempo de se aceitar em definitivo a nossa falência como escritores de teatro. E com essa conclusão - a que se tem fugido - não perigará, suponho, o prestigio da Nação.
Todavia, entre os prémios mantidos ou criados, verifica-se a falta do um destinado ao ensaio da critica literária, que precisa de ser estimulado, para não se andarem a perder na efemeridade das páginas dos jornais algumas reais promessas.
À criarão recente dos prémios artísticos presidiu o mesmo critério de consagração e de estimulo, pois, a par do Prémio Nacional de Arte, destinado a galardoar anualmente um pintor ou escultor de fama nacional -justo galardão para aqueles que conseguem manter o seu mundo de arte em tão convulsionado inundo -, será organizado, também anualmente, o Salão dos Novíssimos, com prémios para os que nunca tenham sido premiados. Quando pensamos nos valores que por essa província se perdem -como se fossemos ricos até em artistas-, quando sofremos com eles as limitações do meio, este Salão dos Novíssimos, abrangendo todas as modalidades, é um deslumbramento.
Também aos compositores e artistas musicais são agora oferecidos prémios, que muito irão contribuir para a elevação de nível da nossa música, que tem favorecido apenas alguns dos nossos poucos valores. Entre as obras de composição a concurso, parece que ficaria bem a inclusão da música coral - original ou por arranjo -, dada a notória falta de repertório dos muitos orfeões que possuímos.
Se anotarmos que a esta variada gama de prémios se juntaram ainda um destinado ao melhor cartaz turístico editado em cada ano e outro ao melhor desdobrável de propaganda, que serão ao mesmo tempo consagração de autores e estimulo dos órgãos locais de turismo, teremos, completa a visão de uma actividade do Secretariado Nacional da Informação, que à cultura portuguesa vai destinar anualmente algumas centenas de contos, na certeza de que serão largos os juros - largos e para sempre.
Propondo-se distribuir os prémios no dia 10 de Junho, o Secretariado Nacional da Informação comemora assim o Dia da Raça com uma afirmação de vitalidade da própria raça.
Um outro aspecto que desejo salientar da actividade nova do Secretariado Nacional da Informação é a criação da Sala da Imprensa, que, além de permitir o permanente convívio de jornalistas, que tem ali condições satisfatórias de trabalho, veio a possibilitar o encontro desses jornalistas, assim como que representantes do povo, com os responsáveis pela administração pública que ali têm ido expor problemas e sujeitar-se àquelas perguntas naturalmente provocadas pela atmosfera de boatos, que ainda há pouco poucas respostas conseguiam.
O reparo aqui há tempo feito pelo Sr. Deputado Alberto Cruz sobre a obrigação que o Secretariado Nacional da Informação tinha, como órgão de informação, de combater os boatos com n verdade veio a encontrar solução prática nesta Sala da Imprensa. Estou certo de que todos nós rejubilamos com a iniciativa.
O terceiro e último aspecto a que me quero referir ó o da recente reunião em Lisboa, a convite do Secretariado Nacional da Informação, dos directores dos jornais regionalistas do Sul e Centro do Pais, a que se seguirão outras com a imprensa do Norte, e das ilhas adjacentes.
Porque o assunto tem sido largamente glosado nestes últimos dias, dispenso-me de aqui me espraiar sobre o papel importantíssimo que desempenham por esse pais fora os pequenos jornais de província. Todos, aliás, o tem reconhecido, mas não poucos o têm igualmente desprezado. O gesto do Sr. Dr. Moreira Baptista, provocando a consagração oficial e pública dessa imprensa, que se declarou disposta a defender, com o mesmo ardor e o mesmo sacrifício, os princípios básicos da nossa vida de nação - Deus, Pátria e Família -, esse gesto constituiu uma lição prática de unificação nacional. Se se conseguir dar realização às conclusões aprovadas nessa reunião, dar-se á também, para além do acto dê justiça que representa, um passo de boa política.
Mas, porque assisti pessoalmente a essa reunião, como simples director de um bissemanário de província, e vivi todos os seus momentos -que só para isso estive em Lisboa-, posso testemunhar o enorme êxito que o Secretariado Nacional da Informação alcançou, pois a todos ouvi gabar, sem reticências -e estavam presentes jornais de variadas tendências políticas e espíritos bastante irrequietos , a meticulosidade da organização, a atestar a existência de um método de trabalho já radicado, e a magnifica prova da sinceridade de intenções ao permitir-se, sem qualquer limitação - e isto perturbou de início -, que a imprensa regional pusesse, debatesse e se entendesse nos seus problemas fundamentais.
Sr. Presidente: ao pôr aqui em evidencia estes três aspectos da acção do Dr. Moreira Baptista, não quero esquecer também -até porque ele não a esquece, aliás - a sua equipa de trabalho no Secretariado Nacional da Informação, constituída por funcionários que o sabem ser - o que nem sempre acontece. É possível até que algumas das ideias em marcha tenham nascido dela; é possível ainda que outras tenham vindo do exterior; mas isso, longe de diminuir os méritos do Sr. Secretário Nacional da Informação, mais os confirma, pois para mim não são os das grandes ideias os grandes homens, mas aqueles que, juntando às suas as ideias dos outros, sabem joeirá-las e tirar de todas as melhores.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Vítor Galo: - Sr. Presidente: é para agradecimentos que falo em primeiro lugar; para agradecimentos aos nossos governantes e a V. Ex.a, Sr. Presidente, por terem sido escutadas as palavras que nesta Casa tive a honra de proferir na sessão de 23 de Abril do ano passado.
E ainda mais me congratulei por as haver pronunciado ao verificar que tinha também sido revista a situação nos quadros do funcionalismo público de outros diplomados, além da dos engenheiros silvicultores, a que então me referi, que nesse momento se encontravam em situações idênticas.
É nesta ordem de ideias, Sr. Presidente, que mais. algumas palavras vou proferir, permitindo-me chamar de novo a atenção dos nossos governantes, desta vez para algumas anomalias a que, no sector que melhor conheço, deu origem a actualização de vencimentos dos funcionários públicos feita pelo Decreto n.º 42 046.
Seja-me permitido, contudo, desde já salientar que muito apreciei, e certamente à grande maioria dos portugueses o mesmo aconteceu, o modo como desta vez se procuraram reajustar os vencimentos dos servidores do Estado aos agravamentos verificados no custo da vida.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Abandonou-se, e muito bem, o sistema anteriormente seguido de fazer incidir uma percentagem fixa e única sobre o vencimento- base atribuído às diferentes categorias do funcionalismo pelo Decreto-Lei n.º 26 115, para aplicar, em geral, taxas variáveis pró-
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gressivas na classificação decrescente dos servidores do Estado.
Assim, o legislador procurou melhor nivelar as remunerações dos mais humildes funcionários com as actuais condições de existência, e um largo passo em frente nesse sentido foi agora dado. Dos nossos agradecimentos e do de todos os bons portugueses ó sempre merecedor quem desta forma procede.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Conforme há pouco referi, desejaria ainda proferir duas palavras mais acerca dos funcionários florestais portugueses. Nem V. Ex.a, Sr. Presidente, nem os meus ilustres colegas, estranharão, certamente, que seja aqui mais uma vez o porta-voz das suas justas aspirações, porque sabem que sou de uma região onde a floresta ocupa lugar de primeira grandeza; desde criança tenho lidado largamente com florestais, e quanto mais os conheço melhor tenho apreciado as suas altas virtudes de carácter, a sua dedicação ao serviço do Estado.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-.Vou falar, Sr. Presidente e queridos colegas desta Assembleia, na situação criada aos mais humildes trabalhadores da floresta, aos guardas florestais, pelo recente Decreto-Lei n.º 42 046.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Existem na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas três categorias de guardas florestais, os de l. ª, 2.ª e 3ª classes, classificados, respectivamente, nus letras X, Y e Z do Decreto-Lei n.º 26 115. São todos lugares de quadro e o seu provimento efectuava-se do modo usualmente seguido para com os outros funcionários públicos.
Da leitura do Decreto-Lei n.º 42 046 parece concluir-se que desapareceu a 3.ª classe de guardas florestais como lugares de quadro, passando o provimento destes servidores a efectuar-se apenas por simples contrato ou alvará de assalariamento. Cria-se assim uma situação que é contrária à própria Lei Orgânica dos Serviços Florestais, situação que decerto não é possível manter. Parece, consequentemente, este, o momento oportuno para rever a posição destes leais servidores do Estado na escala do funcionalismo, voltando a colocá-los, como se afigura justo, na situação que usufruíam antes da publicação do próprio Decreto-Lei n.º 26 115.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Com efeito, antes da publicação deste decreto-lei, os. guardas, florestais tinham os seguintes vencimentos anuais:
1.ª classe ............. 6.144$00
2.ª classe ............. 6.012$00
3.ª classe ..............5.880$00
que baixaram, respectivamente, para 6.000$, 4.800$ e 3.600$. Que eu conheça, razão alguma havia então para que tais funcionários fossem relegados para plano inferior com a remodelação de vencimentos feita pelo Decreto-Lei n.º 26 115.
As actualizações de vencimentos posteriormente efectuadas, com base em percentagem fixa para todas as categorias do funcionalismo público, ainda mais vieram prejudicar os guardas florestais, principalmente os de mais baixa categoria. Mesmo agora, e partindo do pressuposto de que os guardas florestais de 3.º classe serão simples assalariados ou contratados, as diferentes taxas que incidem sobre o aumento de vencimentos, por virtude da publicação do Decreto n.º 42 046, passam a ser de 33,33 por cento na 3.º classe, sobem para 43,75 por cento na 2.ª classe e tornam a descer para 30 por cento na 1.º classe. Ora, tal escalonamento é absolutamente contrário ao espirito que orientou a publicarão do recente Decreto n.º 42040, principalmente para as classes de mais baixa remuneração.
Há, consequentemente, que rever o problema, e para o facto permite-me chamar a esclarecida atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, e dos ilustres membros do Governo a quem o assunto mais directamente possa dizer respeito.
Permito-me ainda frisar que a função de guarda florestal dificilmente poderá ser comparada à de outros servidores do Estado de mais baixa categoria. Um bom guarda florestal, e felizmente eles abundam nesta prestigiosa classe, tem de possuir vastos conhecimentos não só da sua especialidade, mas ainda de capatazia geral.
Aos guardas florestais estão entregues não só trabalhos de arborização, mas também de exploração de matas do Estado no valor de muitos milhares de contos; têm a seu cargo um serviço de policia especializada, mas que actua em condições semelhantes à de outras polícias do Estado; são capatazes em trabalhos de construção civil e na abertura e conservação de caminhos que servem não só os perímetros florestais, mas também numerosíssimas povoações espalhadas pelas encostas e pelos vales das nossas serranias; são, em resumo, homens que, além de possuírem tacto especial para lidar com as populações, devem ter boas conhecimentos da especialidade e ainda de ordem geral.
Tenho, pois, a maior esperança de que boa e justa solução será encontrada por quem de direito para ò problema que aqui deixo apontado.
Ainda outra classe de funcionários florestais existe que julgo bem-merecer uma revisão de categoria. Refiro-me aos regentes, que, como todos os servidores da floresta, tão bom e útil trabalho tem prestado ao Estado Português. Também estes funcionários merecem, e bem, ser reintegrados na posição que ocupavam antes da publicação do Decreto-Lei n.º 26 115, isto é, ser equiparados aos agentes técnicos de engenharia. E não é só na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas que os categorizados diplomados com o curso de regente têm mostrado de quanto são capazes para bem servir o Estado. Eles trabalham em muitos outros departamentos públicos, e para a situação de todos eles chamo a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, e dos nossos governantes responsáveis.
Será completar um acto de justiça dar boa solução aos problemas que citei e que tenho muita honra em levantar aqui nesta Casa. Estou certo de que eles não deixarão de merecer a melhor atenção e estado da parte dos nossos governantes, a quem presto o meu preito de homenagem e de muita consideração, baseada na certeza de que é sempre para bem do nosso querido pais que todos eles e também nós aqui trabalhamos.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em discussão u proposta apresentada na sessão de ontem por um grupo de
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Srs. Deputados, no sentido de a Assembleia assumir poderes constituintes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares da Fonseca.
O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: duas palavras bastarão ao meu propósito de hoje.
Para a revisão constitucional ordinária de dez em dez anos, a Assembleia Nacional é constituinte por força directa da lei.
Não sucede o mesmo com a revisão .antecipada. Pura esta ser possível torna-se mister que a Assembleia Nacional assuma poderes constituintes por deliberação dela própria.
Na Câmara tem sido pacifica a interpretação segundo a qual é lícito juridicamente assumirmos agora poderes constituintes e, no uso deles, procedermos à revisto antecipada da Constituição.
Da oportunidade desta entendo nada de especial ser necessário dizer. Como se escreveu na proposta, «a experiência dos anos decorridos desde a última revisão constitucional mostra a conveniência de serem alteradas algumas disposições do estatuto político fundamental». Do exame subsequente da matéria se verificará quais as alterações aconselháveis e o sentido mais adequado a seguir em cada uma delas. Por agora bastar-nos-á reconhecer a aludida oportunidade, de modo a para elas se encontrar, posteriormente, a solução julgada melhor, dentro do natural desejo de aperfeiçoamento das instituições políticas.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Orador:-Assim, creio digna tia aprovação da Camará a proposta da Comissão de Legislação e Redacção.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: -A Constituição exige, para a votação desta proposta de resolução, uma maioria de dois terços do número de Deputados em exercício efectivo. Vai, por isso, fazer-se a contagem dos Srs. Deputados presentes, para verificar se existe o quorum legal necessário.
Fez-se a contagem.
O Sr. Presidente: -Estão presentes 92 Srs. Deputados. Está, portanto, excedido em muito o quorum legal.-'
Vai passar-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A próxima será na quarta-feira, dia 18 do corrente, tendo por ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei sobre nacionalidade portuguesa.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Pacheco Jorge.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
César Henrique Moreira Baptista.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João da Assunção da Cunha Valença.
João de Brito e Cunha.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Sebastião Garcia Ramires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA