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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 72

ANO DE 1959 14 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção

Decreto da Assembleia Nacional sob a forma de resolução

A Assembleia Nacional resolve antecipar a revisão constitucional e assumir desde já poderes constituintes.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção, 13 de Fevereiro de 1959. - Mário de Figueiredo - Carlos Alberto Lopes Moreira - Fernando Cid Oliveira Proença - João Mendes da Costa Amaral - José Soares da Fonseca - José Venâncio Pereira. Paulo Rodrigues - Manuel Lopes de Almeida.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA