Debates Parlamentares - Diário 005, p. 141 (1961-12-12)

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13 DE DEZEMBRO DE 1961 141

pela rua da amargura o respeito pela verdade H pelo direito estabelecido, de que alguns já nem tentam guardar as aparências.
Só uma linha inflexível de lógica se destaca: aquela que une o caso Santa Maria do monumento de S. João Baptista de Ajudá, os acontecimentos de Angola e Guiné, até à ameaça que ensombra a terra portuguesa de Goa.
Nisso temos a honra e a pouca fortuna de concentrarmos a atenção metódica e persistente dos que nos atacam com o ridículo pretexto de que, embora sem força de armas, ameaçamos a paz do Mundo, tal como o faz o comunismo em Berlim ou no Sudeste asiático, mas em realidade porque constituímos um dos mais intransigentes baluartes ocidentais. Por isso nesta hora é de acentuar-se a maior solidariedade para com o Governo da Nação e Salazar, cuja clarividente actuação se conhece e se pressente através do que lemos hoje nos jornais da manhã.
Mas, Sr. Presidente, se o caso de Goa a todos nós preocupa, temos que viver e seguir os problemas internos do País e de cada uma das suas regiões. Assim, adentro deste critério abordo um assunto de natureza local que traz inquieta a população do círculo que me elegeu - o arquipélago da Madeira - e mo impõe a prioridade e o dever de, no período antes da ordem do dia. pedir ao Governo as necessárias providências.
Antes, todavia, de prosseguir desejo, ao falar pela primeira vez nesta Casa, com a independência e a sinceridade que têm postulado a minha actuarão na vida pública, afirmar a V. Exª. Sr. Presidente, o meu regozijo por vê-lo na presidência da Assembleia Nacional.
Pertenci a uma gerarão coimbrã que, em grande parte, concluiu por uma verdade política, em hora bem incerta, e por da se vem batendo há mais de três décadas.
Guardam esses homens a memória liem viva de quanto devem na sua formarão intelectual e na sua cultura política à sugestão discreta, mas vincadamente orientadora, de alguns mestres universitários cuja influência ultrapassou em muito a Faculdade onde ensinavam.
É esse já distante apostolado intelectual e o seu alto e puríssimo sentido patriótico de que V. Ex.ª partilhou que eu evoco ao cumprimentá-lo.
Sr. Presidente: o arquipélago da Madeira é das regiões do País que mais deve a Salazar e à Revolução Nacional.
Pode dizer-se que o Estado Novo equacionou, planificou, solucionou ou tem a caminho de franca solução os seus problemas básicos de ordem física: rede de telefones e de estradas, estas ainda incompletas, mas já em adiantada fase de construção, a electrificação das duas ilhas, importantes obras da hidráulica e irrigação, um porto marítimo, com abastecimento de óleos à navegação, e um aeroporto, com as suas duas pistas em Porto Santo e Madeira. Solucionados ou encaminhados estes, crescem, todavia, perante as entidades responsáveis os problemas directamente humanos dos 300 000 habitantes que se comprimem nos 300 km2 aráveis de uma ilha (1000 habitantes por quilómetro quadrado) que vai sangrando na emigração para terras não lusíadas, as quais devolvem em divisas os braços que levam.
Entre esses problemas humanos avulta a necessidade de estudo, planificação e coordenação do conjunto dos seus problemas económicos específicos, já que a Madeira apresenta adentro do País uma individualidade, económica muito diferenciada.
Na sequência ou dependência destes estão, entre outros, o problema do abastecimento no que se refere, sobretudo, à ensilagem de reservas de cereais, que a ilha só produz para poucas semanas de consumo, criando um duplo problema militar e económico que se arrasta e a muitos preocupa, na previsão táctica do que aconteceria em face do isolamento que uniu guerra provocasse.
Só o turismo constitui a única indústria possível e a grande esperança de um melhor equilíbrio, em face de. uma densidade populacional a que me referi, a qual só é economicamente mantível em regiões fortemente industrializadas.
Mas o turismo moderno obriga a um apetrechamento que só tardiamente começámos a obter e as perspectivas que agora se vão abrindo quanto à regularidade, volume e facilidade das comunicações marítimas e aéreas, a construção de um casino e a adjudicação do jogo, que se aguarda a todo o momento, os liciteis, a que a iniciativa, particular, sem dúvida, se abalançará - tudo isto consideram os madeirenses como um prelúdio do seu desenvolvimento turístico, como uma nova era que surge na história da ilha sob a égide de Salazar e para a qual se preparam com fé, alvoroço e morigeração. Estas perspectivas valorizaram-se com a chegada do navio Funchal, rápido, estável e moderno, à carreira das ilhas, melhorando em regularidade e frequência as ligações com a capital e, através dela, com o Mundo. Todavia, o plano de exploração do navio cedo consternou a opinião pública madeirense, dando lugar a um movimento de protesto, à frente do qual alinharam o Conselho de Turismo, a Junta Geral, a Câmara Municipal do Funchal e a imprensa.
Em vez de duas classes, como se depreendia do despacho n.º 286, de 1956, do Ministério da Marinha, aparecem-nos três classes, com uma diferenciação de cerca de vinte categorias, de preços baseados no espaço que cada passageiro ocupa e no conforto que lhe é oferecido. Esta diferenciação, prevista no referido despacho, mas levada a um pormenor que se afigura exagerado, não seria de criticar se não correspondesse a um acréscimo importante no custo das passagens. Os preços de 1.ª classe Lisboa-Madeira variam nessa gama de categorias entre cerca de 2000$ e 3000$, quando até aqui em qualquer navio não vai além de 1450$.
Em relação à turística B, o caso agrava-se. Na categoria mais baixa - lugares em camarotes de seis pessoas - deu-se um aumento de cerca de 20 por cento. Em oposição ao disposto no despacho referido, esta categoria, que devia ser a mais numerosa, porque a mais procurada pelos mais débeis sociais, conta só com dezoito lugares, requisitáveis muitas vezes pelo Estado.
Assim, na prática só na categoria logo acima é que pode obter-se lugar. Corresponde isto a um agravamento de mais de 30 por cento em relação a qualquer 3.ª classe.
Coincide este agravamento dos preços de passagens com uma redução para meio metro cúbico do volume de bagagem por passageiro, sujeitando-os, pouco turisticamente, a fastidiosas, longas e rígidas medições de malas no cais de embarque e proibição de transportar no camarote inalas de cabina, mesmo contendo objectos frágeis, se não forem de toilette.
Em resumo: sem viagens periodicamente regulares, sem possibilidades de as agências de turismo poderem reservar com alguns meses de antecedência lugares de ida e regresso, com os seus preços de 1.ª classe pouco acessíveis ao moderno e apressado turista de médios

13 DE DEZEMBRO DE 1961 141pela rua da amargura o respeito pela verdade H pelo direito estabelecido, de que alguns já nem tentam guardar as aparências.
Só uma linha inflexível de lógica se destaca: aquela que une o caso Santa Maria do monumento de S. João Baptista de Ajudá, os acontecimentos de Angola e Guiné, até à ameaça que ensombra a terra portuguesa de Goa.
Nisso temos a honra e a pouca fortuna de concentrarmos a atenção metódica e persistente dos que nos atacam com o ridículo pretexto de que, embora sem força de armas, ameaçamos a paz do Mundo, tal como o faz o comunismo em Berlim ou no Sudeste asiático, mas em realidade porque constituímos um dos mais intransigentes baluartes ocidentais. Por isso nesta hora é de acentuar-se a maior solidariedade para com o Governo da Nação e Salazar, cuja clarividente actuação se conhece e se pressente através do que lemos hoje nos jornais da manhã.
Mas, Sr. Presidente, se o caso de Goa a todos nós preocupa, temos que viver e seguir os problemas internos do País e de cada uma das suas regiões. Assim, adentro deste critério abordo um assunto de natureza local que traz inquieta a população do círculo que me elegeu - o arquipélago da Madeira - e mo impõe a prioridade e o dever de, no período antes da ordem do dia. pedir ao Governo as necessárias providências.
Antes, todavia, de prosseguir desejo, ao falar pela primeira vez nesta Casa, com a independência e a sinceridade que têm postulado a minha actuarão na vida pública, afirmar a V. Exª. Sr. Presidente, o meu regozijo por vê-lo na presidência da Assembleia Nacional.
Pertenci a uma gerarão coimbrã que, em grande parte, concluiu por uma verdade política, em hora bem incerta, e por da se vem batendo há mais de três décadas.
Guardam esses homens a memória liem viva de quanto devem na sua formarão intelectual e na sua cultura política à sugestão discreta, mas vincadamente orientadora, de alguns mestres universitários cuja influência ultrapassou em muito a Faculdade onde ensinavam.
É esse já distante apostolado intelectual e o seu alto e puríssimo sentido patriótico de que V. Ex.ª partilhou que eu evoco ao cumprimentá-lo.
Sr. Presidente: o arquipélago da Madeira é das regiões do País que mais deve a Salazar e à Revolução Nacional.
Pode dizer-se que o Estado Novo equacionou, planificou, solucionou ou tem a caminho de franca solução os seus problemas básicos de ordem física: rede de telefones e de estradas, estas ainda incompletas, mas já em adiantada fase de construção, a electrificação das duas ilhas, importantes obras da hidráulica e irrigação, um porto marítimo, com abastecimento de óleos à navegação, e um aeroporto, com as suas duas pistas em Porto Santo e Madeira. Solucionados ou encaminhados estes, crescem, todavia, perante as entidades responsáveis os problemas directamente humanos dos 300 000 habitantes que se comprimem nos 300 km2 aráveis de uma ilha (1000 habitantes por quilómetro quadrado) que vai sangrando na emigração para terras não lusíadas, as quais devolvem em divisas os braços que levam.
Entre esses problemas humanos avulta a necessidade de estudo, planificação e coordenação do conjunto dos seus problemas económicos específicos, já que a Madeira apresenta adentro do País uma individualidade, económica muito diferenciada.
Na sequência ou dependência destes estão, entre outros, o problema do abastecimento no que se refere, sobretudo, à ensilagem de reservas de cereais, que a ilha só produz para poucas semanas de consumo, criando um duplo problema militar e económico que se arrasta e a muitos preocupa, na previsão táctica do que aconteceria em face do isolamento que uniu guerra provocasse.
Só o turismo constitui a única indústria possível e a grande esperança de um melhor equilíbrio, em face de. uma densidade populacional a que me referi, a qual só é economicamente mantível em regiões fortemente industrializadas.
Mas o turismo moderno obriga a um apetrechamento que só tardiamente começámos a obter e as perspectivas que agora se vão abrindo quanto à regularidade, volume e facilidade das comunicações marítimas e aéreas, a construção de um casino e a adjudicação do jogo, que se aguarda a todo o momento, os liciteis, a que a iniciativa, particular, sem dúvida, se abalançará - tudo isto consideram os madeirenses como um prelúdio do seu desenvolvimento turístico, como uma nova era que surge na história da ilha sob a égide de Salazar e para a qual se preparam com fé, alvoroço e morigeração. Estas perspectivas valorizaram-se com a chegada do navio Funchal, rápido, estável e moderno, à carreira das ilhas, melhorando em regularidade e frequência as ligações com a capital e, através dela, com o Mundo. Todavia, o plano de exploração do navio cedo consternou a opinião pública madeirense, dando lugar a um movimento de protesto, à frente do qual alinharam o Conselho de Turismo, a Junta Geral, a Câmara Municipal do Funchal e a imprensa.
Em vez de duas classes, como se depreendia do despacho n.º 286, de 1956, do Ministério da Marinha, aparecem-nos três classes, com uma diferenciação de cerca de vinte categorias, de preços baseados no espaço que cada passageiro ocupa e no conforto que lhe é oferecido. Esta diferenciação, prevista no referido despacho, mas levada a um pormenor que se afigura exagerado, não seria de criticar se não correspondesse a um acréscimo importante no custo das passagens. Os preços de 1.ª classe Lisboa-Madeira variam nessa gama de categorias entre cerca de 2000$ e 3000$, quando até aqui em qualquer navio não vai além de 1450$.
Em relação à turística B, o caso agrava-se. Na categoria mais baixa - lugares em camarotes de seis pessoas - deu-se um aumento de cerca de 20 por cento. Em oposição ao disposto no despacho referido, esta categoria, que devia ser a mais numerosa, porque a mais procurada pelos mais débeis sociais, conta só com dezoito lugares, requisitáveis muitas vezes pelo Estado.
Assim, na prática só na categoria logo acima é que pode obter-se lugar. Corresponde isto a um agravamento de mais de 30 por cento em relação a qualquer 3.ª classe.
Coincide este agravamento dos preços de passagens com uma redução para meio metro cúbico do volume de bagagem por passageiro, sujeitando-os, pouco turisticamente, a fastidiosas, longas e rígidas medições de malas no cais de embarque e proibição de transportar no camarote inalas de cabina, mesmo contendo objectos frágeis, se não forem de toilette.
Em resumo: sem viagens periodicamente regulares, sem possibilidades de as agências de turismo poderem reservar com alguns meses de antecedência lugares de ida e regresso, com os seus preços de 1.ª classe pouco acessíveis ao moderno e apressado turista de médios

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