17 DE DEZEMBRO DE 1962 1637

A falta desta carta é gravíssima, por numerosas razões, e ainda pelo quanto que a sua consulta e estudo ocasionará aos técnicos de abertura de horizontes de concepção de novas possibilidades mineiras.
Os serviços geológicos têm-na em execução desde há muitos anos, que continuarão ainda por muitíssimos mais, se as limitadíssimas verbas anuais que lhes são facultadas não forem largamente incrementadas.
Sr. Presidente: cada mina, para o ser de facto, leva anos a preparar. O progresso da indústria mineira é incompatível com a improvisação da última hora em que o alto preço do respectivo metal campeia. A improvisação nos períodos de euforia tem sido um dos erros responsáveis pela instabilidade da indústria.
Se se quiser triunfar numa luta que conduza o País ao aproveitamento eficiente das riquezas do subsolo é imperativo que o Governo continue sistematicamente o plano traçado, acelerando, sim, quanto possível, a sua velocidade, mas retardando-a de forma nenhuma.
Pelos motivos expostos, entendo que não deve concordar-se com o douto parecer da ilustre Câmara Corporativa e é minha opinião que deve aprovar-se a alínea a) do artigo 19.º, com a redacção que tem na proposta do Governo.
Não contesto a acuidade dos problemas do povoamento florestal e dos melhoramentos rurais e abastecimento de água do País, mas são de acuidade altamente relevante os problemas de fomento da produção mineira. Afirmo-o consciente de que interpreto o interesse do País.
Tenho dito.

O Sr. Mário Galo: - Sr. Presidente: do artigo 19.º da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1963 fez a Câmara Corporativa a seguinte apreciação:

Dada a situação das indústrias extractivas, por virtude, como se referiu, da contracção dos mercados externos, e perante a acuidade e a relevância dos problemas do povoamento florestal e defesa contra a erosão, bem como dos melhoramentos rurais e abastecimento de água, a Câmara propõe que se altere, em conformidade, a ordem de preferência da alínea a).

ainda que muito lamentando a razão apontada para a alteração proposta, não posso deixar de me congratular com o facto de se achar conveniente que, à margem do Plano de Fomento em curso, se pretenda dar preferência na inscrição de verbas do orçamento extraordinário para o povoamento florestal e defesa contra a erosão.
Tive ocasião de, no ano findo, pronunciar aqui algumas palavras acerca deste momentoso problema, e desnecessário será repeti-las agora ou modificá-las, pois o assunto mantém a mesma, se não maior acuidade. Devo, no entanto, referir que, por ordem da Secretaria de Estado da Agricultura, se encontra em estudo, em adiantado estudo direi mesmo, o problema da erosão no vale da Vilariça, e, ainda que ali não se situe mais do que uma ínfima parcela do território nacional onde quase livremente actuam as forças demolidoras da erosão, ainda que não seja senão a título exemplificativo e mesmo experimental que ali se vá actuar - é de desejar que a emenda sugerida pela Câmara Corporativa seja aceite, pois assim ainda maiores serão os meios financeiros imediatos de que se poderá dispor para a continuação, alargamento e intensificação dos trabalhos que se impõem.
Encontra-se a Secretaria do Estado da Agricultura nas mãos de um técnico agrário distintíssimo e grande lavrador, que bem sabe da acuidade do problema, que o sente em todos os seus pormenores. De esperar é, pois, que a este tão fundamental assunto se continue a dar a melhor atenção, na certeza de que o País largamente o reconhecerá e agradecerá. Voto, portanto, no que se refere em especial ao artigo em debate, pela emenda recomendada pela Câmara Corporativa, e perfilhada pela proposta que se encontra sobre a Mesa.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente: as Comissões de Economia e Finanças perfilharam a sugestão da Câmara Corporativa pelo seguinte:

É claro que estas despesas previstas no artigo 19.º da proposta de lei são despesas extraordinárias, mas que virão depois das despesas do Plano de Fomento. Ora mesmo nessas despesas do Plano de Fomento encontra-se programado o fomento mineiro. Isto, portanto, não significa minimizar a importância do fomento mineiro.
Mas, consideradas as verbas que poderiam ser gastas para lá das despesas extraordinárias do Plano de Fomento, as Comissões consideraram a projecção pública, social e até mesmo política dessas mesmas despesas. Foi tendo em conta esta razão que optaram pela ordem sugerida pela Câmara Corporativa.
O nosso ilustre colega engenheiro Mário Galo já justificou as razões do povoamento florestal e do combate à erosão. Trata-se, na verdade, de uma situação, em algumas regiões, bastante extrema e a que é necessário acudir com urgência e por todos os modos possíveis.
Quanto aos melhoramentos rurais e ao abastecimento de água, eu próprio e outros colegas, na discussão da generalidade, tivemos a oportunidade de chamar a atenção do Governo para a situação do País nestes sectores. E, dado que a sua projecção pública é realmente extensíssima, reconhecemos que tudo quanto se fizer neste capítulo tem não só esse efeito social, mas um efeito multiplicador. De facto, as pequenas obras públicas nas zonas rurais têm um efeito multiplicador notável, se tivermos em conta que são regiões onde o marasmo económico é relativamente grande e, por isso, qualquer pequeno investimento em abastecimento de água ou em melhoramentos públicos se repercute grandemente.
São, portanto, Sr. Presidente, estas as razões por que as Comissões adoptaram a posição da Câmara Corporativa e ainda a mantêm neste momento.

O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: li atentamente o parecer da Câmara Corporativa e as razões por ela invocadas para sugerir a alteração de ordem na enumeração do fomento económico referido na alínea a) do artigo 19.º
Assisti, por outro lado, às reuniões das Comissões de Economia e Finanças, onde foi defendida a opinião de se perfilharem as sugestões da Câmara Corporativa, pelo convencimento de que da parte do Governo não há qualquer inconveniente em que as mesmas sugestões sejam aprovadas.
Na verdade, nada há a recear que a alteração dos investimentos previstos nesta alínea a) venha prejudicar de qualquer modo uns investimentos em detrimento dos outros, tanto mais que sabemos que o Governo estará atento a todas essas actividades e lhes dará o desenvolvimento de que elas tanto carecem e que, portanto, se impõe.
No campo dos princípios, na ordem política e na ordem social, parece-me que há interesse em aceitar essa alteração.
Nós sentimos, a opinião pública sente, que há necessidade de se colocar em primeiro lugar o combate à erosão,