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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 45

ANO DE 1966 12 DE DEZEMBRO

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 45 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 10 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos Srs. Fernando Cid de Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente disse ter sido recebido na Mesa, para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.º 282, 1.ª série, que insere o Decreto-Lei n.º 47 365.
O Sr. Presidente anunciou ainda que foram recebidas na Mesa as contas das províncias ultramarinas relativas ao exercício de 1965, acompanhadas do respectivo relatório.
O Sr. Deputado Abranches de Soveral falou sobre o novo Código Civil.
O Sr. Deputado Rocha Calhorda abordou o problema dos serviços públicos em Angola.
O Sr. Deputado Moreira Longo aludiu à recente visita do Sr. Ministro da Defesa Nacional a Moçambique.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1967. Usou da palavra o Sr. Deputado Sousa Magalhães. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 11 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.

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Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
Jaime Guerreiro Rua.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Bento Martins Soares.
Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 70 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 11 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama

Do presidente do Grémio da Lavoura de Baião sobre a necessidade de considerar, na discussão da lei da caça, a conveniência da destruição de animais nocivos.

O Sr. Presidente: - Para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n.º 282, 1.ª série, de 6 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.º 47 365, que autoriza o Governo, pelo
Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Lia Alves do Nascimento e Sousa, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Cunha Baixa, concelho de Mangualde.
Estão na Mesa as contas e respectivo relatório relativas às províncias ultramarinas e ao exercício de 1965.
Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Abranches de Soveral.

O Sr. Abranches de Soveral: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o Sr. Ministro da Justiça, com a anuência do Sr. Presidente do Conselho, apresentar a esta Assembleia Nacional o novo Código Civil, no próprio dia em que foi publicado.
Há que registar e agradecer a cortesia do gesto - que revela, para com esta Assembleia, uma atenção e uma deferência pouco vulgares.
Só neste sentido - de verdadeiro reconhecimento da alta função que esta Assembleia desempenha na vida política nacional - é que, em meu entender, devemos situar a atitude do Sr. Ministro.
Efectivamente, e embora pese a alguns espíritos anacrónicos, a divisão tripartida e estanque dos poderes do Estado é velha de dois séculos e está já irremediavelmente ultrapassada.
Para esses - para os calhambeques intelectuais que nos olham sobranceiros e depreciativos, por esta Assembleia não exercer ruidosamente a função legislativa, nem entravar a marcha normal da vida pública com a discussão infindável e estéril das leis que hão-de fazer os povos felizes -, para esses, dizia eu, deixamos aqui o esclarecimento - que se volveria, se necessário, em demonstração fundamentada - de que a complexidade da vida moderna e a multiplicidade dos problemas que exigem solução legal tornaram o múnus legislativo em função altamente especializada, que não se compadece com as demoras e as deficiências de discussão numa assembleia heterogénea e intermitente como a nossa.
Isto é tão evidente que só a inércia explicará a incompreensível sobrevivência dos carunchosos tabos da Revolução Francesa a impedirem que abertamente se substitua a competência legislativa (tão teoricamente atribuída às assembleias políticas) pela função mais efectiva e útil da fiscalização e crítica construtiva das múltiplas actividades governativas e da administração.
Esta divagação, que já vai longa, serve apenas para esclarecer aqueles que, de boa ou de má fé, pasmam ou sorriem por não nos verem discutir ou votar aqui a lei fundamental dos nossos direitos civis.
Se, porém, não tem tal possibilidade material, pode e deve esta alta Assembleia debruçar-se sobre o código que surge, analisando-o no seu aspecto público e na sua utilidade social, porque não lhe é lícito alhear-se de acontecimento, como este, que implanta imorredouro marco miliário na história do nosso direito pátrio.
A essa análise venho trazer a achega de «modesto prático de direito».
Toda a codificação legislativa tem necessariamente que se alicerçar numa firme concepção filosófico-jurídica, num determinado entendimento das realidades sociais que visa disciplinar e orientar.
É função específica da lei dar enquadramento jurídico ao agregado nacional, orientando às suas energias e as suas tendências no sentido que reputar mais útil e regulando os seus diferendos de harmonia com o conceito de justiça que considerar mais válido.
Por isso mesmo, tem o legislador de auscultar os progressos doutrinários, as vivências ideológicas e as aspira-

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ções práticas, para extrair delas um conceito de vida - uma verdadeira filosofia jurídica.
Foi sob o individualismo sem peias que nasceu há cem anos o nosso primeiro Código Civil; nessa «belle époque», em que o ouro corria fácil numa sociedade eufórica, o problema económico era mera especulação de teóricos azedos.
Muito girou, porém, o Mundo neste século; de um liberalismo fácil caiu-se no totalitarismo implacável, da esquerda e da direita, ou, pela mais suave das soluções, num estatismo absorvente e asfixiante em que o económico sobreleva todos os outros conceitos.
Passou-se de um extremo ao outro, sem se bulir na essência do problema, porque (os extremos tocam-se) se persistiu em ignorar a verdadeira personalidade humana, ou - se quisermos usar fraseologia moderna - em desconhecer o verdadeiro humanismo.
Ontem, endeusava-se o indivíduo, esquecendo que ele não podia viver senão em sociedade; hoje, dissolve-se a personalidade na massa, reduzindo-se o homem à mísera condição de simples molécula de um monstruoso corpo social.
Foi neste ambiente de extremismos aberrantes da natureza humana, já a descambar para o caos dos valores e para a descrença nos princípios, que surgiu o novo código português.
Em tal ambiente brumoso e incerto, este código de portugueses e para portugueses afirma a rota certa - garantir os sagrados e intangíveis direitos da pessoa humana e impor a todos efectivo respeito e subordinação ao comum.
O novo código, estabelecendo assim o justo equilíbrio entre o individual e o social, colocou-se na vanguarda das codificações modernas e imprimiu ao nosso direito a sigla verdadeiramente nacional.
É esta, a meus olhos, a mais destacada, a primordial faceta - simultaneamente filosófica, política e social - que ressuma deste nosso monumento legislativo.
E é também esta a característica que, em meu entender, mais interessará a esta Assembleia Nacional, porque o código novo, na medida em que estratifica os sentimentos de justiça e a concepção ética do povo português, realiza, em pleno, a sua função de paz social, visto que, como enunciou o incomparável papa Pio XII, a paz é obra da justiça.
Embora a esta Assembleia não interesse o aspecto estritamente jurídico dos problemas, não lhe pode ser alheia a ressonância pública de problemas jurídicos.
Não será, por isso, deslocado aflorar aqui dois ou três aspectos que, embora de essência jurídica, se repercutem largamente no político e no social.
Permitir-nos-emos, preliminarmente, considerar como mero lapso de escrita a data fixada, no decreto preambular, para a entrada em vigor do novo código - 1 de Junho de 1967.
Na verdade, ocorrendo no subsequente trintídio o centenário da carta da lei que aprovou o nosso primeiro Código Civil, seria compreensível e justo comemorar o centenário do velho código com a entrada em vigor do código novo.
A esta homenagem - que, mais que merecida, reputamos devida -, acrescia o mérito de aumentar em mais um mês o curto prazo concedido para o estudo da lei, do mesmo passo que vantajosamente poria em vigor o código, não em plena azáfama do ano judicial, mas já no seu declínio, quando começa «a cheirar a férias».
Se o Governo entendesse, como eu entendo, que estas razões são tão válidas que só por lapso se não fez coincidir a vigência do código novo com o centenário do velho, facílima seria a rectificação no Diário do Governo - 1 de Julho de 1967.
A sistematização do código e as soluções jurídicas nele preconizadas para os diversos institutos foram objecto de estudos sistemáticos, mormente por parte da Ordem dos Advogados, que promoveu e animou a exegese da lei nova, embora tenhamos de lamentar que a maior parte desses estudos, dado o crónico atraso das publicações da Ordem, só chegue ao conhecimento do grande público quando tiverem perdido actualidade.
A par com os estudos, surgiram as inevitáveis críticas, bem e mal intencionadas, sinceras ou verrinosas, muitas vezes pessoais, mas que tiveram o traço comum de incidir na estruturação da família e visar o estado das pessoas.
Porque, assim, se pode considerar esgotado o tema, não insistirei nele; emitirei apenas a opinião pessoal de que não considero exagerada, a protecção que o código dá à família legítima.
A instituição familiar, célula insubstituível do corpo social, vem sofrendo há longos anos os embates demolidores da evolução social e económica e a corrupção de doutrinas delectérias e, tantas vezes, insidiosas.
Vítima dos ataques de tudo e de todos, a família moderna torna-se «uma sociedade disforme e fértil em atritos, caracterizada para todos os seus membros pela comunidade de escada e patamar», na expressão lapidar e impressiva de Radbruch.
Contra este declínio suicida, só uma voz, só um movimento, previdente e válido, se ergueu - o da Igreja Católica, através da encíclica Casti Connubii, já velha de 36 anos.
Só agora, porém, em face das consequências dramáticas que se avolumam, é que as nações começam a reconhecer que, quando a célula familiar adoece, o corpo social gangrena-se.
Sabemos bem que não é ao direito civil que se pode pedir a completa salvaguarda da instituição familiar, até porque muitas das causas dissolventes se situam para além do direito privado.
É, no entanto, a este direito que cabe a decisão final sobre a vida e a morte da família.
A nosso ver, embora não compreendamos a razão por que se manteve a noção individualista do casamento-contrato, e não se subiu ao conceito de casamento-estado ou instituição, tem o novo código o mérito de reagir, na medida que reputou possível, contra a demagógica legislação anterior.
Ponto era que os demais organismos estaduais, acompanhando este movimento de protecção e dignificação, conferissem à família amparo igualmente eficaz e positivo, em vez de a reduzirem a estafado alvo de ditirambos, tão líricos quanto platónicos.
Outro problema, que se nos afigura o mais agudo de todo o código, consiste na invocação frequente da boa fé e da equidade para solucionar questões, por vezes da maior transcendência.
Como o reconheceu o ilustre Ministro na sua memorável exposição, esta remessa para conceitos movediços e esfumados, que mais se sentem do que se definem, constitui arma perigosa e de efeitos imprevisíveis.
Sem querer dissecar agora o reflexo destas normas em branco nos maus advogados (o que será o menos) e nos maus julgadores (o que é infinitamente pior), eu encaro aqui o problema pelo ângulo do cidadão comum, que precisa de conhecer a lei em que vive.

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Preocupa-me vivamente o reflexo de tais normas na certeza do direito, aquela certeza que é finalidade vital de qualquer codificação.
Aceito compreensivamente que ampla liberdade de decisão seja, em certos casos, conveniente num código que se propõe desempenhar, nesta hora vertiginosa, o papel de charneira em torno da qual se rode, tão suavemente quanto possível, da civilização que morre para aquela que vem surgindo.
Temo, porém, os riscos enormes, e parece-me que o mestre jurista que é o Prof. Antunes Varela sentiu iguais temores, que só dominou entoando um acto de confiança à magistratura portuguesa.
Para que ela possa, porém, honrar a gravíssima responsabilidade que assim se lhe lança nos ombros, supomos indispensável a sua adequada reestruturação, ou, pelo menos a readaptação do seu sistema de trabalho. Há que desenvencilhar a justiça das peias burocráticas que cada vez mais a enleiam.
É indispensável que as entidades superiores se capacitem de que o essencial é decidir bem, e não decidir depressa; não interessa despachar processos, mas importa fazer justiça a quem a precisa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mal irá a sociedade que procure justiça e só encontre azáfama burocrática.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e partindo do pressuposto de que se deseja manter à outrance a oralidade na tramitação processual, há que providenciar para que os órgãos colegiais deliberem efectivamente por forma colegial.
A nosso ver, tal desiderato alcançar-se-ia, sem grandes despesas, com a simples alteração de alguns artigos das leis processuais que impusessem ao colectivo a definição da matéria de facto, tal como é, sem atender ao aspecto jurídico, que não lhe pertenceria julgar, e anda que obrigasse os tribunais superiores à tenção individual, para pôr termo aos acórdãos... singulares.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito bem!

O Orador: - Parece-nos ser este o mínimo indispensável para habilitar a magistratura portuguesa a criar aquela jurisprudência estável, mas não estática, que se torna vital para estabelecer o justo equilíbrio entre a estabilidade legislativa e a evolução das realidades vividas.
Falamos assim, desassombradamente, porque entendemos, com o Prof. Antunes Varela, que se não deve fugir «com ardis de mau político às dificuldades dos problemas, nem oculta: com subterfúgios de mau jurista a verdadeira face das coisas».
Vamos terminar as nossas glosas ao código novo.
É indisputável que o código ora publicado, como obra humana que é, terá inevitavelmente deficiências e defeitos - alguns já apontados e outros que só o rolar dos tempos trará à superfície.
Isso, porém, em nada diminui o seu altíssimo mérito como padrão jurídico e como instrumento de justiça e de progresso.
Com ele e por ele, colocamo-nos a par dos países de mais moderna e evoluída legislação.
Não é fácil aquilatar do esforço intelectual, do trabalho material, da tensão de vontade e da energia sobre-humana indispensáveis para levar a cabo em tão curto lapso de tempo obra que mira aos séculos.
Torna-se, porém, intuitivo que nem o talento, nem a cultura, nem o trabalho, nem a energia, seriam bastantes para gerar este monumento jurídico se o ambiente não propiciasse a coordenação de todos os esforços, se a estabilidade governativa não garantisse a continuidade do trabalho e se uma esclarecida filosofia política e social não rasgasse os horizontes e iluminasse o caminho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido se pode e deve considerar o novo código como uma das mais salientes - se não a mais saliente - das manifestações de capacidade do sistema político que agora comemora o seu 40.º aniversário.
A vitalidade ou a senectude de um regime político não se afere pela sua duração no tempo, mas pela sua capacidade de acção.
Tal como o humano, o organismo político será jovem se tiver reflexos prontos a reagirem sincrònicamente com a evolução das realidades e se mantiver a capacidade de recuperação perante os desgastes inevitáveis.
Por isso mesmo este código - para além do seu indiscutível mérito jurídico - é índice claro das virtualidades do Regime, sempre que os homens agem abnegadamente e em pura de votação ao bem comum.
Codificar não é sómente extrair da ciência jurídica as concepções doutrinalmente mais perfeitas ou abstractamente mais sedutoras.
Codificar é seleccionar de entre as soluções cientificamente válidas aquelas que se ajustem perfeitamente ao momento histórico que se vive e à idiossincrasia do povo a que se destinam.
A codificação é, desta sorte, acto complexo, que exige perfeito domínio e justa coordenação da ciência jurídica, da filosofia política, das realidades sociais e das constantes da história.
No insigne jurista que é o Prof. Antunes Varela reúnem-se em feliz harmonia e no mais alto grau todas estas raras qualidades.
Estamos certos de que o código não seria possível sem a preciosa colaboração dos mestres juristas de que o Sr. Ministro precavidamente se rodeou.
Mas estamos também convencidos de que sem o entusiasmo dinâmico de S. Ex.ª - sem a sua tenacidade febril, que galvanizou as vontades - o código não existiria ainda.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito bem!

O Orador: - Como também é nossa convicção íntima que se deve ao Prof. Antunes Varela o sentido profundo, a orientação filosófica que presidiu à concatenação dos materiais e que fundiu os vários contributos científicos no todo harmónico e grandioso que é o nosso código.
Isto é, foi ele que insuflou no corpo das doutrinas seleccionadas a alma que lhes deu coesão e unidade.
Nestes tempos em que a adjectivação se banalizou até ao corriqueiro, em que o elogio fácil e gratuito se desencadeia em hipérboles tão descabidas como infundadas, tornou-se tarefa singularmente melindrosa elogiar quem realmente o merece.
Não temos já adjectivos a alto nível, que todos andam pela rua da amargura; dados de barato, por fás e por nefas, a qualquer bicho-careta, já ninguém os aceita mesmo de graça.

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É por isso difícil definir em palavras a personalidade ímpar do Prof. Antunes Varela, que tem, feito da sua acção governativa um verdadeiro holocausto.
Honestidade inconcussa, devotamento apaixonado ao bem público, inteligência esclarecida, cultura rara e energia indomável fazem do Sr. Ministro da Justiça uma figura à parte no panorama político português.
Afigura-se-me, porém, que o melhor elogio do Ministro consistirá, afinal, na singela, na comezinha verdade: o Prof. Antunes Varela é o homem a quem Portugal fica a dever o seu novo Código Civil.
Senhores, vou terminar.
E ao fazê-lo, sugeria que, dada a grandeza da lei e a estatura do seu legislador, esta Assembleia, ratificando o código, se congratulasse com a publicação do Código Civil, felicitasse o Governo que o tornou possível e saudasse o Ministro que o dinamizou e com ele todos quantos colaboraram em obra de tal magnitude e transcendência.
Todos bem mereceram da Pátria.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Rocha Calhorda: - Sr. Presidente: Entre os problemas que a província de Angola tem de enfrentar e que presentemente vêm assumindo proporções que os colocam já na primeira linha das preocupações, encontra-se a insuficiência e o baixo nível geral que os serviços públicos acusam no seu aspecto propriamente de «serviço».
A desactualização dos vencimentos atribuídos ao funcionalismo público, relativamente aos proventos concedidos pelas empresas particulares, tem provocado a dupla situação de os melhores elementos abandonarem a carreira de funcionário e a admissão de novos elementos apenas contar com os mais fracos ou de menores habilitações.
Tem sido sucessiva e alarmante a deterioração na qualidade dos serviços, sendo o Governo da província obrigado a recrutar novos funcionários fora das condições mínimas de habilitações exigidas, socorrendo-se, para as vagas dos quadros aprovados legalmente, que continuam vagas, do trabalho de elementos admitidos como contratados e assalariados. O trabalho a realizar não deixa de ser o mesmo e tem necessidade de ser feito, mas acaba por ser executado por indivíduos sem o mínimo de habilitações e conhecimentos, que só puderam ser admitidos como funcionários públicos pela carência de elementos dos quadros normais e como recurso, mediante regimes de assalariamento e de admissão eventual, e em que as habilitações a maior parte das vezes não vão além da simples instrução primária.
Desta situação, que se agrava sucessivamente, resulta uma prestação de serviços da pior qualidade, causando incalculáveis prejuízos às pessoas e entidades que têm assuntos pendentes dos serviços públicos, e que se arrastam indefinidamente, além dos prejuízos sofridos pela própria administração pública, cujo mau controle, mau expediente e mau serviço lhe acarretam seguramente erros na boa determinação e cobrança das receitas, as quais, bem fiscalizadas e calculadas, seriam certamente maiores.
Conquanto não considere o factor vencimento como o único responsável deste estado de coisas, como adiante terei oportunidade de realçar, a verdade é que o mesmo tem um significado e um reflexo tão importantes que, mesmo sem outras considerações, não há dúvida de que em Angola se encontra ultrapassado no sector público, nomeadamente nos escalões médios, não correspondendo ao custo geral da vida nem ao nível da generalidade das empresas privadas. Há, pois, independentemente do aspecto da qualidade dos serviços e da eficiência da prestação do seu expediente, o aspecto humano da insuficiência das remunerações e as necessidades de ordem económica e social.
Todavia, a necessidade de uma boa máquina administrativa do Estado constitui uma verdade indesmentível e, ainda que nem sempre o veja contemplado na medida que me parece ajustada, considero-a, especialmente no caso de Angola, de que me estou ocupando, uma das infra-estruturas que merecem uma atenção e dedicação não inferior às restantes.
Efectivamente, o desenvolvimento económico em Angola assume na hora actual a condição de imperativo de ordem vital dentro das necessidades mais instantes de que aquela província carece, especialmente tendo em conta a conjuntura política internacional que nos rodeia. E, mais do que um fim a atingir, esse desenvolvimento significa antes um meio para o objectivo mais alto e premente que é o rápido e acelerado enriquecimento demográfico daquela nossa província à custa dos excedentes populacionais metropolitanos, os quais ainda não encontraram ali nem a carência de mão-de-obra nem o ambiente favorável para os investimentos em medida que lhes permita desviar o seu rumo do estrangeiro para o Portugal do além-mar.
Dentro da vastidão em que este tema nos coloca, quero apenas restringir-me ao aspecto particular que a máquina da administração pública significa para ele e ao que de bom ou de mau pode representar para o incentivo e estímulo das actividades que consubstanciam em si próprias o pretendido progresso ou desenvolvimento económico. Infelizmente, tenho de manifestar que em Angola a já citada gradual e persistente queda do nível e da qualificação dos quadros dos serviços públicos em geral vem constituindo uma realidade negativa para aquele objectivo.
Por experiência própria, vivida junto de alguns departamentos públicos, sei que é confrangedora a situação, não me parecendo ousada a generalização que faço nem exagerado o sentimento de que estou possuído de que se torna absolutamente necessário olhar em profundidade e tomar medidas para que os serviços públicos, quando chamados a actuar como serviços, como entidades que prestam serviços, o façam com o pensamento exacto do papel que podem desempenhar de ajuda e contribuição no progresso económico, ou de obstáculo e de elemento retardador que tantas vezes mata as melhores boas vontades para novos empreendimentos e novas iniciativas.
A administração pública não só tem de se preocupar com o estudo, planeamento e execução de medidas para bem da colectividade em geral, como constitui, relativamente às entidades particulares, a entidade a quem é preciso recorrer para a concretização de determinados actos ou a1 entidade de cujo expediente ficam a depender variadíssimos empreendimentos ou pessoas. E se é importantíssimo que sejam acertadas as medidas estudadas, planeadas e postas em execução, também é importante a forma como desempenha a outra função, pois do bom ou mau expediente, da maior ou menor rapidez, logicamente que resultam pequenos nadas, que, sendo negativos, todos somados podem representar enormes prejuízos na economia do conjunto, sem ao menos terem, em contrapartida, qualquer vantagem ou benefício.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste aspecto a administração pública pode colocar-se em paralelo com a administração privada, e

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da mesma forma como um bom director ou gerente que, além das boas ideias e boas decisões, também tem de se preocupar com o funcionamento, conjugação e rendimento dos serviços debaixo da sua alçada, sob pena de os mesmos poderem neutralizar e prejudicar os resultados das suas melhores ideias e decisões, não me parece nada descabido que se procure, como necessidade muito instante e importante, mentalizar os responsáveis pelos serviços públicos naquele mesmo sentido, no sentido de que devem preocupar-se com o funcionamento e rendimento da sua máquina administrativa. Este aspecto tem de ser olhado com o maior interesse, pois a falta do incentivo da concorrência, a inexistência da necessidade de apresentar lucros da actividade, tudo constitui ambiente adverso para que a máquina da administração pública não seja pesada, dispendiosa, vagarosa e desequilibrada quanto ao que poderia ser e ao que na realidade é.
Por isso considero haver a necessidade de mentalizar a administração pública naquele bom sentido, no caminho de produzir bom e rápido expediente em todos os sectores, o que se traduzirá em reais benefícios para a outra metade que contacta com os serviços públicos, permitindo uma melhoria na economia da Nação, que não deixará de beneficiar os próprios servidores públicos, como componentes dessa mesma Nação.
O exemplo terá de vir de cima, como de cima terá de partir o estudo da racionalização do trabalho subordinado e a exigência do seu bom cumprimento, acompanhando-o e controlando-o e intervindo sempre que necessário. Da mesma forma como ao nível dos Exmos. Srs. Secretários Provinciais, haverá que verificar e exigir aos directores dos serviços expediente sem motivo a reparos, também estes terão de fazer outro tanto junto dos seus chefes de repartição que, por sua vez, controlarão e exigirão bom nível de expediente às secções, e assim por diante.
Sr. Presidente: Creio ter concretizado suficientemente o interesse que represente a actuação da administração pública face à necessidade de se conseguir maior rapidez no processo do desenvolvimento económico de Angola e a conveniência de os mais altos funcionários se preocuparem interessadamente com o expediente da máquina administrativa a seu cargo.
Devo acrescentar que as minhas considerações se justificam, por não vir pedir ao Governo, simplistamente, um aumento de vencimentos para os funcionários públicos de Angola. Pretendo pedir esse aumento, sim, mas sem o dissociar da alteração que há que introduzir nos hábitos e na mentalidade existente, de forma que o valor do aumento não signifique apenas mais um encargo a pesar no orçamento da província, mas antes que tenha em contrapartida um aumento de produtividade e de eficiência. O lema terá de ser: trabalhar mais e melhor, para poder ganhar mais; não me propondo pedir esse aumento sem que seja associado a uma maior dignificação do trabalho pessoal de cada funcionário.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sem prejuízo de um futuro estudo que permita melhorar o nível geral dos vencimentos atribuídos ao funcionalismo público, sempre associado à ideia do aumento da sua eficiência, para já peço ao Governo da Nação que seja igualado em Angola o complemento de vencimento que se aplica na província irmã de Moçambique. É imperiosa essa medida, não só pelos aspectos humanos e sociais que estão em causa, como pela necessidade de travar a desqualificação que gradualmente vai penetrando nos diversos quadros do funcionalismo público de Angola, os quais na hora actual e no futuro têm papel de grande relevo a desempenhar no apoio ao seu desenvolvimento económico.
A equiparação do complemento de vencimento ao que é pago em Moçambique constitui justa ambição, que, devendo facilitar o apetrechamento dos quadros com elementos devidamente habilitados, deverá ser tomada também como ponto de partida para uma nova mentalização e consciencialização de todos os servidores públicos. A Nação tem o direito de exigir que as funções públicas sejam desempenhadas dignamente e interessadamente, desde os mais altos funcionários aos mais modestos servidores. Se a função pública em si mesma pode considerar-se como não transcendente, já o mesmo não acontece com os reflexos da forma como ela é exercida, pois estes não têm um âmbito restrito, como no caso de uma empresa particular, mas podem atingir toda a Nação.
Creio saber que esta medida de tornar igual ao de Moçambique o complemento de vencimento em Angola chegou a estar no pensamento do governador-geral cessante, coronel Silvério Marques, para efeito a partir do ano de 1967, o que vem confirmar a realidade da sua conveniência ou necessidade.
Um dos possíveis argumentos que serão levantados contra a melhoria que peço para os funcionários públicos de Angola é o do receio da inflação e de constituir motivo para aumento dos preços. Precisamente por considerar esse aspecto mais como reacção psicológica do que uma consequência natural dentro das leis da ciência económica, não quero, propositadamente, deter-me muito nele por ser preferível abordá-lo o menos possível. Efectivamente, a melhoria do poder de compra do funcionalismo, limitada logo pelo valor em causa da equiparação que não é extraordinariamente sensível, e que não sai do campo restrito dos funcionários, não pode ter relevo sensível no agravamento da procura. E ainda que tivesse, seria um bem, na medida em que, animando o circuito económico, fomentaria a produção de maior número de artigos e produtos, que, dentro das boas normas da ciência económica, é razão para abaixamento de preço, e não para agravamento.
Rigorosamente, num campo mais largo, poderíamos condescender em admitir que uma alta de salários provoca um aumento de preços, pela maior pressão da procura no mercado, mas, passada a fase inicial, o preço deve ficar restabelecido e até reduzido, em face da possibilidade de baixar o preço de custo pelo maior número de unidades produzidas. Apenas no caso de aumento de salários que atinja a produção ou transformação é que não é de encarar a possibilidade de redução dos preços, dado que o benefício da maior produção é neutralizado, pelo encarecimento da mão-de-obra própria, que é um dos principais factores na formação dos preços de custo.
No caso de aumento de salários apenas no funcionalismo, porém, não há o agravamento na mão-de-obra produtora ou transformadora, pelo que subsiste bàsicamente um factor para incremento na produção, o que deve reduzir e não agravar os preços. Por isso, exceptuando razões de ordem puramente psicológica, não me parece haver que contar com o fatalismo de uma inflação. O melhor será, como já referi, nem sequer falar nisso ao ser abordada a questão do aumento de vencimentos, focando-se apenas o bom reflexo que o mesmo pode ter na produção e na animação do circuito económico.
Além da contrapartida na indispensável maior produtividade e eficiência dos serviços públicos de Angola, o

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encargo com a melhoria dos vencimentos deve corresponder também à eliminação do que se vem passando com o gozo das licenças graciosas. É absolutamente necessário, para uma administração digna e regular, terminar de vez com o sistemático prolongamento dos prazos normais de férias. A todo o momento se repete que não somos ricos, que o momento é de sacrifício, e a tributação fiscal em Angola tem sido elevada para níveis altíssimas para custear as despesas públicas, sempre em aumento; mas verifica-se que dos cinco meses de férias graciosas a gozar fora de Angola pelos funcionários públicos são acrescidos sempre, em média, mais quatro meses.
Pedi alguns elementos referentes a este aspecto, e por eles pude verificar que na direcção de serviços a que recorri, apenas escolhida por ser a que poderia fornecer com mais facilidade os elementos que me interessava conhecer, e cujo comportamento deve ser semelhante ao dos restantes serviços, no penúltimo ano económico apenas 1 funcionário, entre mais de 60, utilizou as suas férias nos cinco meses devidos, havendo quem as fizesse estender até doze meses e concentrando-se cerca de metade no número de dez a onze meses. Fazendo umas contas simples, encontra-se que para a totalidade daqueles funcionários a média da ausência ao serviço, por unidade, foi de nove meses e uma semana. Daqui o excesso médio, por funcionário em licença graciosa, de um pouco mais até que quatro meses. Multiplicando esta situação por todos os funcionários de todos os serviços e em todos os anos, fácil é concluir pelo valor das dezenas de milhares de contos que o orçamento da província de Angola suporta numa situação que nada tem de aceitável nem desejável.
Por outras palavras, também se pode concluir que os nove meses de licença graciosa gozados em média por todos os funcionários, de quatro em quatro anos, acrescidos de mais o mês de licença disciplinar anual, perfazem um total de doze meses, que, repartidos pelos quatro anos a que respeitam, significam que os funcionários públicos em Angola com direito a licença graciosa trabalham apenas nove meses por ano, sendo de férias os restantes três meses.
O que me preocupa não é o facto de me parecerem férias a mais, mas sim a dificuldade de se poder manter uma máquina administrativa em tais condições, o que só é possível sacrificando-se as actividades e empreendimentos a uma carga tributária que, de tão elevada, não proporciona o clima de atracção que é imperioso criar em Angola.
Não sei se o que se verifica no alargamento do prazo normal das licenças graciosas é consequência de abuso dos funcionários, de condescendência da Junta de Saúde ou de dificuldades de transporte para o regresso. Qualquer dessas razões, porém, mão é difícil de eliminar, e, embora seja lutar contra a rotina e hábitos de muitos anos, torna-se absolutamente necessário que essa luta seja empreendida sem demora, para benefício da nossa economia e da dignidade das funções.
Sr. Presidente: É, pois, pensando que é preciso melhorar a qualidade dos quadros do funcionalismo público em Angola, que há a necessidade de se criar uma mentalidade nova na administração pública, em todos os escalões, compenetrando-a de que existe para servir a Nação, de que deve acarinhar e apoiar os empreendimentos, e não travá-los ou fazer obstrução, de que deve dotar-se de expediente simples e rápido, sempre preocupada com a ideia de satisfazer bem e depressa, que os chefes e dirigentes também têm de se ocupar interessadamente com a vigilância, controle e acompanhamento da forma como o expediente se processa nos seus respectivos serviços e que é preciso pôr termo ao enorme
desperdício que se verifica com o alargamento dos períodos de férias, que venho pedir ao Governo que seja concedido aos funcionários públicos de Angola, a partir do próximo ano, um vencimento complementar igual ao que é seguido em Moçambique.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Moreira Longo: - Sr. Presidente: Creio ter pleno cabimento nesta Câmara uma palavra de reconhecido agradecimento ao Governo da Nação e ao Sr. Ministro da Defesa Nacional pela sua recente visita à província de Moçambique.
A população moçambicana, cônscia da situação difícil que o Norte da província está atravessando, gerada por uma onda de terrorismo que nos é dirigida por estranhos e que temos de repelir com todas as nossas forças e heroísmo, não me perdoaria se eu deixasse passar despercebido tão importante facto para a defesa daquelas terras e não trouxesse a esta mais alta Câmara do País uma palavra de sincero agradecimento, em nome de Moçambique, pelo carinho e pelo especial interesse que a Nação põe na defesa da grei e das terras de além-mar, que a todos são sagradas, mandando o Ministro da Defesa a todos os pontos afectados pelos bandoleiros, para se inteirar minuciosamente da actual situação do Norte, que devemos confessar honestamente não ser nenhum mar de rosas.
Fez-se o Sr. Ministro acompanhar do chefe do Estado-Maior do Exército e de vários elementos do seu gabinete, tendo percorrido com o maior interesse todos os pontos onde lavra o terrorismo.
Falando directamente com vários elementos da população civil e com militares, S. Ex.ª examinou quanto interessava e estudou atenta e demoradamente a situação que nos tem sido criada por inimigos armados e treinados por algumas nações responsáveis pela conduta do Mundo, contrárias à civilização que temos oferecido aos povos africanos.
S. Exa. viu com os seus próprios olhos e apalpou com as suas próprias mãos quanto interessava à nossa defesa.
Quero com isto significar que nenhuns segredos existem hoje para o Ministro da Defesa relativamente à conjuntura actual no Norte de Moçambique, e isso dá-nos plena garantia e absoluta confiança numa mais eficiente defesa das nossas populações e do solo pátrio que a todos é sagrado.
E não só isso; queremos afirmar também que, em resultado desta tão benéfica quão oportuna visita, não deixarão de ser tomadas urgentes e mais eficazes medidas de repressão contra o banditismo vindo do exterior, que está alastrando lentamente, espalhando o terror entre as populações, seus irmãos de cor, matando homens, mulheres e crianças que teimam em querer ser sempre portugueses e repudiam a presença do terrorismo em terras de Moçambique.
Oportuna e necessária, eis como classificamos esta visita, não apenas para ajudar a manter o moral das populações e forças armadas, que tem sido extraordinário, apesar das tremendas dificuldades por que temos passado, mas especialmente para que desta visita, que tanto esclareceu os altos comandos, nasça um mais largo facho de fé e esperança nas populações para a tranquilidade e paz de que tanto carecemos para poder progredir.
Poucos se terão apercebido dos comentários feitos pelas populações autóctones relativamente à conjuntura pre-

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sente e à visita do Sr. Ministro da Defesa aos pontos flagelados por semelhante onda de selvajaria.
Conscientes e acertadas são algumas opiniões das nossas populações nativas, que, comentando a chegada do Sr. Ministro ao Norte, diziam, cheias de confiança, à sua maneira simples, que o Chefe Grande Militar ia dar ordens para escorraçar com a maior severidade os bandidos que vinham do Tanganhica fazer guerra às suas terras para matar as suas famílias, mulheres e seus filhos, que o seu Governo, o Governo Português, sempre tem protegido carinhosamente.
Palavras de sentido especial, que os nativos, com a maior naturalidade, deixam desprender dos seus lábios e que definem bem o seu portuguesismo e traduzem fielmente a sua firme opinião quanto ao momento actual.
Uma forte réstia de esperança no regresso da paz e tranquilidade às suas terras é suscitada pela visita do Sr. Ministro da Defesa ao Norte, fazendo renascer naquela gente boa, cuja lealdade é atestada por alguns séculos, a maior fé nos destinos de Moçambique.
Nenhumas dúvidas temos quanto à multiplicação do auxílio que será dado a Moçambique para a sua defesa, e prosperidade dos seus povos.
Do que temos dúvidas, e certa apreensão, é quanto à prontidão dos recursos, porque esta, como é óbvio, depende de vários factores.
Mas há que remover dificuldades, sejam elas de que carácter forem e custe o que custar, para que determinados elementos essenciais à defesa acusem a sua presença quando necessários.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As demoras no exercício de determinadas acções, que compreendemos serem muitas vezes inevitáveis, não as compreendem as populações nativas, que delas fazem juízos errados e prejudiciais, chegando até a admitir superioridade da parte de quem nos hostiliza na nossa própria casa, o que pode gerar graves efeitos de ordem psicológica.
Este um grande mal que convém evitar quanto possível, para que a fé que até agora sempre tem existido nas gentes do Norte não desfaleça, mas antes, pelo contrário, se fortaleça cada vez mais.
Não deixar que o arrastar dos tempos possa conduzir a conclusões erradas sobre a nossa capacidade realizadora e de protecção é, sem dúvida, um grande triunfo, que conta bastante na psicologia dos povos africanos.
No panorama internacional, o tempo e as delongas podem contar favoravelmente, na medida em que quem hoje nos vem hostilizando venha a considerar a honestidade dos nossos propósitos e o humanismo de que se reveste a nossa política ultramarina; mas nos locais onde se sente o pese do inimigo, no nosso próprio espírito e na nossa própria carne, produz tremendos efeitos desmoralizadores, que podem conduzir a êxodos irreparáveis.
A tarefa não é, de nenhum modo, fácil, devido a razões que todos conhecemos, mas temos a certeza de que, após os recentes estudos efectuados pelo Sr. Ministro da Defesa e pelo seu gabinete nas próprias localidades afectadas, serão removidas teclas as dificuldades e melhorados os sistemas para melhor exito das nossas actuações.
Temos razões para crer que a acção das nossas forças armadas e administrativas, às quais eu aqui rendo as maiores homenagens, em nome de Moçambique, pelo seu bravo heroísmo, se fará sentir cada vez mais, para que alcancemos o triunfo que todos, pretos e brancos, desejamos.
Nós, os civilizados, sem olhar a cores de pele, irmanados sempre pela mesma fé e amor patriótico, temos fundados motivos para crer também nos maiores e mais benéficos resultados desta tão oportuna visita do Sr. Ministro da Defesa a Moçambique, na mais propícia fase para uma inspecção minuciosa que o momento impunha.
Não carecemos de mais nem de maior heroísmo, nem de vontades indómitas, que as temos a transbordar, e elas nos têm dado o maior ânimo para defendermos corajosamente as berras onde vivemos e onde continuaremos sempre, sejam quais forem as agruras por que tivermos de passar.
Carecemos, sim, de mais e melhores recursos, sem os quais os nossos bravos soldados e as milícias que todos os dias sabem morrer pela Pátria não poderão cumprir capazmente a tarefa heróica que lhes está confiada e à qual se têm devotado com estoicismo e com amor patriótico, sem temer o inimigo traiçoeiro, que nos espreita a cada passo.
Homens destemidos, para quem a perda da sua própria vida não conta, ali vêm defendendo com inexcedível valentia as terras e as gentes que se orgulham de ser sempre portuguesas.
Mais do que palavras de louvor e agradecimento, pedem eles maior auxílio material, que não poderá fazer-se esperar, pois sem esse pronto auxílio a sua missão pode correr o risco de um fracasso, frente a um inimigo portador de armas modernas, que lhe são confiadas por países inimigos da civilização e invejosos da situação que; ocupamos em África como povo civilizador.
Não cabe neste apontamento, como é óbvio, um relato sobre a actividade desenvolvida pelas nossas forças armadas em perseguição do inimigo, que tudo faz para se fortalecer à medida que o tempo vai avançando!
Mas tem cabimento, sem dúvida, uma palavra honesta que traduz o pensamento de quantos, pretos e brancos, mourejam por aquelas terras onde têm os seus filhos, os seus próprios netos e onde ficarão sempre trabalhando em prol de uma maior civilização e progresso.
E essa palavra, sincera, cheia de portuguesismo, proferida por quantos vivem o panorama actual do Norte de Moçambique, pretende significar uma mais dura acção, isenta de qualquer gesto paternalista, contra os elementos terroristas vindos do exterior, que estão causando as maiores desgraças em terras de Moçambique onde sempre existiu paz e sossego.
Paternalismo, sim, o mais carinhoso e a maior protecção para as nossas populações, que têm sido sempre fiéis e ajudam até a combater patriòticamente o terrorismo, reagindo admiravelmente contra os ataques traiçoeiros que o inimigo vem preparando.
Essa protecção e o maior amparo está sendo dispensado às populações nativas ruma obra de gigantescas proporções e de extraordinária grandeza social, em Cabo Delgado, com a criação de aldeamentos, onde as populações se sentem protegidas e auxiliadas, ali fazendo a sua vida sob a mão protectora do Governo, que tanto se tem preocupado com a sua segurança, progresso material e social.
Já aqui tive oportunidade de pormenorizadamente me referir a tão extraordinária obra de recuperação e segurança das massas nativas, o que honra o Governo-Geral e o Governo de Cabo Delgado e traduz a maior fé e confiança na gente de Moçambique, que persiste em ser sempre portuguesa.
Torna-se, pois, necessário auxiliar cada vez mais esta obra em todo o seu pormenor, porque ela representa, sem dúvida, a maior resposta que, como povo humanitário e civilizador, podemos dar aos países que vêm fomentando

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a magia das independências para bem dos povos africanos, mas que repticiamente cometem os maiores crimes e desenvolvem a maior teia política para os levar à anarquia e à miséria, criando um clima propício aos seus maquiavélicos fins.
O inimigo, sem o apoio das populações, afoga-se ao pretender progredir, e por isso faz tudo para as conquistar, mas só à força das armas o consegue, porque elas repudiam activamente a presença de tal banditismo em suas terras.
Entendo, por variadíssimas razões, que a admirável obra de aldeamentos criada em Cabo Delgado deve estender-se à maior superfície possível de Moçambique, merecendo enquadramento especial no próximo plano de fomento.
Se há uns largos anos atrás, como então foi proposto insistentemente pela Missão de Combate às Tripanossomíases, tivéssemos aldeado as populações do Norte de Moçambique, tinham elas beneficiado grandemente sob todos os aspectos e o problema da defesa não tinha assumido a gravidade de que hoje se reveste.
Todos não seremos de mais para ajudar a vencer os obstáculos que o inimigo nos vem criando.
Todos temos que nos mentalizar em relação ao momento difícil que as nossas províncias ultramarinas atravessam e dar por elas o nosso maior sacrifício.
A Pátria pede maiores sacrifícios.
Maiores sacrifícios das entidades privadas no seu auxílio a empreendimentos de toda a ordem para benefício e fortalecimento da sua economia.
Maiores sacrifícios das nossas forças armadas e administrativas no saneamento e perseguição do inimigo, porque é com sacrifícios que se constrói um mundo melhor.
Sr. Presidente: Creio que nem tanto seria necessário dizer para se poder avaliar da ansiedade de quantos sentem directamente o perigo que nos ameaça.
Os dias negros que se estão vivendo no Norte de Moçambique, nos dois distritos de Cabo Delgado e Niassa, só encontram alívio na esperança e na fé que sempre acalentamos e que depositamos no Governo da Nação, nos homens conscientes que dirigem os nossos destinos, aos quais, por graça de Deus, preside a figura prestigiosa de Salazar.
Estamos certos e crentes no auxílio que será cada vez maior para que a paz e a tranquilidade regresse aos nossos lares, sem o que não será fácil caminhar para o engrandecimento daquela parcela a todos os títulos bem portuguesa.
Nós, os Moçambicanos, quer por nascença, quer por raiz, outra coisa não podemos dar que não seja o maior esforço do nosso trabalho e a própria vida, se tanto for necessário, para defesa e engrandecimento da nossa querida Pátria.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização, das receitas e despesas para 1967.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Magalhães.

O Sr. Sousa Magalhães: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não julgo necessário encarecer aqui a transcendente importância do diploma que neste momento discutimos e apreciamos na generalidade.
Todos o reconhecem como seguro instrumento orientador e regulador da actividade económica e financeira a desenvolver no País durante o ano que se aproxima.
Mas se é absolutamente desnecessário que se encareça a larga projecção que a Lei de Meios vai ter como base da administração pública, não me julgo, no entanto, desobrigado de louvar e agradecer ao Ministro das Finanças e a toda a sua equipa de excelentes colaboradores a perfeita exactidão que caracteriza esta proposta de lei e que revela, por forma altamente reconfortante, a mais perfeita ordenação da vida financeira do Estado e nos fornece, consequentemente, fortes motivos de confiança no futuro.
Sr. Presidente: Cumprido este imperioso dever de louvor e agradecimento, peço a V. Ex.ª e à Assembleia licença para fazer algumas considerações e exprimir alguns votos sobre pontos importantes da proposta que à nossa consideração se apresentam.
Assim, por formação profissional e por estar muito ligado à indústria há quase duas décadas, ocupar-me-ei do desenvolvimento industrial e de alguns dos seus mais prementes problemas.
Embora o nível de produção industrial atingido em 1965 corresponda a um aumento de cerca de 8 por cento em relação ao ano anterior, a verdade é que esse crescimento traduz um afrouxamento da linha de expansão verificada nos anos anteriores, pois em 1963 registara-se um aumento de 9 por cento e em 1964 quase atingiu os 11 por cento.
Sabendo que a actividade industrial constitui o sector mais dinâmico da nossa economia, não podemos deixar de olhar com uma certa apreensão a contracção verificada.
Impõe-se, por isso, uma análise atenta dos factores determinantes dessa diminuição do ritmo de crescimento da actividade industrial.
As indústrias extractivas, apesar dos esforços de prospecção ultimamente realizados, continuaram a acusar decréscimo de produção, o que, aliás, já vem acontecendo desde 1962.
Nas indústrias transformadoras, que formam a parte dominante da produção industrial, também os seus índices anuais de produção traduzem uma queda geral das taxas de expansão, embora algumas actividades mantenham apreciável grau de crescimento.
A electricidade, que tem sido um dos sectores com maior regularidade de crescimento nos últimos anos (8,9 por cento em 1960, 10,7 por cento em 1961, 6,7 por cento em 1962, 11,8 por cento em 1963, e 10,6 por cento em 1964), acusou uma diminuição, no ano findo, de - 7 por cento. Esta contracção foi devida à reduzida precipitação pluviométrica do final de 1964 e princípios de 1965, a que se juntou um Estio particularmente longo. A produção de energia eléctrica, que em 1964 havia sido de 4449,3 milhões de kilowatts-hora, desceu em 1965 para 4282,9 milhões, o que representa uma variação para menos de 4 por cento.

O Sr. Virgílio Cruz: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz o obséquio.

O Sr. Virgílio Cruz: - Nesse sector da electricidade, para esclarecimento da Câmara e do País, quero juntar um breve apontamento de concordância com a exposição

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de V. Ex.ª É o seguinte: De facto, no ano de 1965, devido à escassez de precipitações, por um lado, e, por outro, devido a atrasos de entrada em serviço de certas obras, teve o País de fazer vultosas importações. Com a produção própria, hídrica e térmica, e com a importação, satisfizemos uma taxa de crescimento do consumo interno permanente da ordem dos 13 por cento. Este ano a situação apresentou-se mais favorável, não tendo havido necessidade de fazer importações. Neste momento as nossas reservas nas albufeiras dão-nos uma segurança muito confortante de saída para o ano de 1967.
O ano corrente foi de fraco ritmo de crescimento de consumos permanentes. A emissão para consumos permanentes, que na rede do R.N.C. tinha crescido à taxa de 13,4 por cento no período Outubro-Setembro de 1964-1965, cresceu apenas de 5,6 por cento em igual período de 1965-1966. Houve energia de produção nacional, mas o consumo abrandou.

O Orador: - A abalizada opinião de V. Ex.ª neste sector muito me honra.
Nesse mesmo ano importaram-se 441,8 milhões de killowatts-hora.
A redução verificada na produção de energia hídrica e o aumento crescente nos últimos três anos da produção de energia térmica levam-nos a concluir, tomando ainda em consideração a acentuada irregularidade dos caudais dos nossos rios, que se impõe a necessidade de um apoio mais eficaz das fontes térmicas, sem o que se correrá o risco de prejudicar o desenvolvimento de algumas actividades industriais de especial importância para o progresso económico metropolitano.
Parece-nos, por isso, que a política a seguir, em matéria de electrificação, deverá ser a de continuar a construção dos Aproveitamentos hidroeléctricos, a um ritmo tal que permita, fazer face ao crescente aumento de consumo e uma boa utilização dos estaleiros existentes, sem descurar a construção de novos centros produtores de energia térmica, de forma a constituir-se um equilíbrio hidráulico-térmico tal que atenda, simultaneamente, aos recursos existentes e à máxima economia da solução adoptada.
Supomos ter sido a quebra verificada no sector da electricidade uma das principais razões da diminuição do ritmo de expansão da produção industrial portuguesa, não só pelo que ela representa em si mesma, mas principalmente pela repercussão que teve em muitos sectores industriais, nomeadamente no das indústrias electroquímicas e nas delas dependentes (celulose, resinas sintéticas, fibras artificiais, têxtil, detergentes, etc.).
Com efeito, depois de uma certa estagnação em 1960-1961, a produção das indústrias químicas e dos derivados do petróleo experimentou, nos dois anos seguintes, acentuada aceleração da taxa de crescimento.
Em 1964, porém, verificou-se uma diminuição desse ritmo de expansão, que mais se acentuou no último ano.
Um factor de carácter estrutural - os limites impostos à expansão da produção de derivados do petróleo pela capacidade da unidade de refinação existente - e um outro de natureza, conjuntural - a carência de energia eléctrica, elemento fundamental para algumas produções - estiveram na base dessa quebra no ritmo de expansão.
A indústria química transformadora, além de energia barata e permanente, precisa de matérias-primas em quantidade, qualidade e preço compatíveis com o nível de competitividade que cada vez mais é exigido à indústria química nacional, não só na exportação, mas também no mercado interno.
É o sal comum uma dessas matérias-primas e os seus preços actuais (265 $/tonelada nas fábricas da zona do Tejo e 340$/tonelada nas da zona de Aveiro) são muito superiores àqueles a que se pode obter o sal-gema nacional (menos de 190$ nas fábricas) ou a que a indústria europeia o compra (100$-150$ nas fábricas) e ainda superiores àqueles a que a indústria química nacional o pode importar (220$/tonelada C. I. F. Tejo).
A produção nacional de sal marinho tem problemas bem conhecidos de reconversão da actividade, continuando, no entanto, as marinhas a ser exploradas por processos seculares que os Fenícios nos legaram; não se tem assim, verificado qualquer melhoria sensível de produção por hectare de marinha, nem aumento de produtividade da mão-de-obra utilizada, factores que, ambos, se conjugam para conduzir a elevar os preços do sal, na medida em que os terrenos das marinhas se valorizam e aumenta o nível dos salários.
É evidente que se o mercado, em geral, pode, dentro de certos limites, suportar este aumento de preço pela reduzida incidência que tem no conjunto da despesa, já o mesmo não se verifica para a indústria química transformadora.
Considerando, no entanto, que as razões de ordem político-social que conduziam a uma protecção de que resulta uma situação artificial na produção de sal marinho têm tendência a desaparecer e se verifica, pelo contrário, crescente carência de mão-de-obra, o que conduz à elevação de salários, parece que o que se impõe é proceder à total reconversão das nossas salinas, criando grandes unidades de produção (10 000 t a 30 000 t/ano) cientificamente exploradas, mecanizadas, e nas zonas que, pelas suas condições climatéricas, ausência do interesses para utilizar os terrenos para outros fins, estejam em posição de produzir sal marinho em condições de concorrência com o sal-gema.
As condições de abastecimento de sal comum ao País, em geral, e à indústria química, em particular, estão longe de ser satisfatórias pela irregularidade e insuficiência de produção, o que não tem permitido constituir os necessários stocks de compensação interanuais; esta carência de sal não estimula também a melhoria de qualidade, como seria desejável.
Tendo em atenção que a produção nacional de sal não está em condições de garantir o normal abastecimento do mercado e que o preço a que hoje vende o sal à indústria química transformadora, é superior ao que a situação de competitividade em que esta indústria se deve manter exige, é absolutamente indispensável que a indústria química transformadora seja autorizada, em regime permanente, a importar sal comum, isento do pagamento de direitos, em quantidades correspondentes ao déficit da produção anual mediu nacional em relação ao consumo anual médio.
Se a produção, num determinado ano, for superior ao consumo anual médio dos outros consumidores, excluída a indústria química transformadora, esse excedente será absorvido pela indústria química.
Considera-se ainda indispensável que os armazenistas e a indústria química constituam os stocks necessários para compensar as flutuações anuais da produção e garantir o normal abastecimento do consumo.
Se as medidas aqui preconizadas, e que já oportunamente foram requeridas às entidades responsáveis, tivessem sido adoptadas, como se impõe, talvez se tivessem evitado os acontecimentos que se verificaram há pouco no salgado de Aveiro! ... E não se culpe o Grémio da Lavoura de Aveiro e Ilhavo do sucedido, pois o seu pre-

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sidente apenas procurou defender os interesses que os agremiados lhe confiaram.
A visão do problema no conjunto de todas as suas implicações será da responsabilidade de outras entidades, que terão de coordenar todos os interesses em jogo e, acima de tudo, o interesse nacional.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Acompanhei com o maior interesse a intervenção de V. Ex.ª acerca do problema da produção do sal como matéria-prima indispensável a algumas indústrias transformadoras de natureza química. O problema que V. Ex.ª acaba de pôr é muito complexo, como, aliás, V. Ex.ª foi o primeiro a reconhecer, dada a variedade de custos de produção nos diferentes salgados e um conjunto de circunstâncias que ainda não foi possível vencer, no sentido de actualizar a produção de sal marinho.
Como V. Ex.ª sabe, foi há anos nomeada uma comissão encarregada de estudar a reconversão a que V. Ex.ª aludiu. Até agora nada se sabe dos resultados a que essa comissão chegou e nada se fez para que essa reconversão fosse possível. Por outro lado, o organismo encarregado de coordenar e orientar esse sector, longe de se debruçar sobre os problemas essenciais do mesmo sector, tem-se entretido com novos e mais complicados problemas, desfazendo o que representava uma certa norma de disciplina e orientação e deixando as coisas no estado lastimoso a que V. Ex.ª há pouco se referiu e que terminou pelo insólito acontecimento, verificado no salgado de Aveiro, de, perante a omissão, perante as medidas que deviam ser tomadas a tempo e horas, propostas pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (temos de pôr o nome aos bois!), e sob a alta responsabilidade da Secretaria de Estado do Comércio, em vez de, a tempo e horas, se tomarem as medidas adequadas em dar à produção a orientação de que ela necessitava, deu-se o facto insólito, repito, da violência inqualificável da prisão do respectivo presidente do Grémio da Lavoura e do secretário do mesmo organismo, detidos durante 48 horas no Porto, e a quem foi negada a assinatura nas guias de entrega da respectiva mercadoria. Este facto é que tem, quanto a mim, uma extrema gravidade, inserindo-se, aliás, num problema mais vasto, que é o da competência e da eficiência da acção dos chamados «organismos de coordenação económica», que estão longe, em meu entender - e possivelmente terei de voltar ao assunto numa primeira oportunidade -, de realizar as tarefas que têm a seu cargo na vida económica do País, atenta a necessidade de andarmos depressa e de acompanhar o ritmo em que se processa hoje, de uma maneira geral, a vida industrial e económica. Os organismos não estão aptos, não temos dirigentes suficientemente qualificados e preparados para resolver esses problemas.
Como V. Ex.ª sabe, porque é um industrial, hoje há negócios que se resolvem em minutos ou horas, até ao nível internacional, por telex, e os organismos que querem intervir na vida económica pensam poder fazê-lo, durante meses e anos, em sucessivas informações de puro tipo burocrático, deixando acumular prejuízos sobre prejuízos, o que põe um dilema: ou intervêm com meios adequados ao modo como a vida económica se processa, ou abandonam a intervenção na certeza de que, se o não fizerem, podem ser eles próprios os fautores de dificuldades e prejuízos pelo que ao sal respeita, pois «casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão». A indústria quer o sal necessário à produção, quer a compensação para os seus investimentos, aumento de salários, aumento dos materiais que emprega o comércio, quer a sua margem de lucro. O problema é complexo, mas tem de ser resolvido na sua totalidade a tempo e horas, assumindo os organismos competentes as inerentes responsabilidades e não querendo fazer incidir responsabilidades que não lhes pertencem em organismos primários de organização corporativa servidos por quem não devia ter outro interesse que não fosse o bem comum e criando situações deploráveis, como V. Ex.ª referiu e eu há pouco sublinhei.

O Orador: - As judiciosas palavras de V. Ex.ª mostram bem que se encontra mais dentro do assunto do sal do que eu.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - De maneira nenhuma.

O Orador: - Por tudo, o meu obrigado.
E não se pense que a isenção de direitos priva o Estado de qualquer receita, como poderá parecer aos menos, avisados, pois não havendo isenção não há importação. Com efeito, sendo os direitos de 2400$/tonelada num produto que vale de 200$ a 300$ a tonelada, ou seja direitos de aproximadamente 1000 por cento, é óbvio que, para os fins em que é utilizado, não pode, economicamente, suportar tal encargo.
Pelo contrário, só havendo isenção poderá haver importação, e, havendo esta, o Estado poderá ter emolumentos e outras receitas que de outra forma não obteria.
E a proposta de lei em discussão, na alínea b) do artigo 9.º, prevê, naqueles sectores que desempenham acção motora no processo de desenvolvimento económico, redução de direitos que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e bens de equipamento.
Apontadas, assim, algumas dificuldades e necessidades da indústria química, vejamos quais as perspectivas actuais de outro sector muito importante da indústria transformadora - o dos têxteis.
Depois de um crescimento moderado em 1961 e 1962, experimentou esta indústria uma expansão notável nos anos de 1963 e 1964, mercê da abertura de novos mercados à exportação, embora naquele último ano se tenha verificado uma quebra no ritmo de expansão que mais se acentuou em 1965, ano em que ainda excedeu em 6 por cento a do ano precedente.
As perspectivas actuais parecem-nos, contudo, menos animadoras, pelas razões que passaremos a analisar:
Em primeiro lugar, por causa do aumento do preço de alguns produtos, têxteis, nomeadamente de algodão, devido à subida dos salários, ao aumento do custo das matérias-primas e aos investimentos feitos no reequipamento das indústrias do sector;
Em segundo lugar, devido à introdução de medidas proteccionistas nalguns dos nossos tradicionais mercados externos, que reduziram as já magras vantagens de que beneficiavam os países económicamente menos evoluídos;
Em terceiro lugar, por causa da concorrência de novos países de economia subdesenvolvida, que começam a montar a sua própria indústria têxtil e a concorrer nos

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mercados internacionais, beneficiando não só de mão-de-obra mais barata, mas ainda de matéria-prima em melhores condições de aquisição, por eles próprios as produzirem.
Do efeito conjunto destes factores resultou uma diminuição das quantidades exportadas de tecidos de algodão e uma redução no ritmo de expansão no vestuário e acessórios de algodão, cujo incremento na exportação foi obtido à custa, exclusivamente, do ultramar.
Os artefactos de malha, tanto de algodão como de lã e mistos, também sofreram as consequências da actual conjuntura, tendo-se verificado fortes contracções, tanto em volume orno em valor, em relação ao ano anterior.
Se às dificuldades apontadas acrescentarmos as exigências crescentes que alguns países, mesmo dos mais ricos, fazem em matéria de condições de pagamento, exigindo prazos quando antes pagavam a pronto, vemos que o futuro não se afigura risonho para a nossa indústria mais importante, não só por ser a que ocupa mais mão-de-obra cerca de 120 000 operários), como também pelo valor da sua produção e exportação.
Impõe-se, portanto, que o Governo esteja atento às suas necessidades e anseios, pois somos dos que pensamos que a indústria têxtil nacional ainda há-de ser, durante alguns anos, a nossa indústria mais representativa. É evidente que, à medida que o País se industrializar e desenvolver, ela cederá o lugar a outras indústrias, nomeadamente à química e de máquinas, que igualmente precisam de ser convenientemente amparadas e protegidas.
A contribuição da indústria para o desenvolvimento económico do País será tal que sobre ela assentará, em grande parte, a possibilidade de desenvolver a produção na estabilidade e de manter o pleno emprego da população activa. Mas para conseguir este objectivo a indústria portuguesa terá de reforçar a sua posição competitiva à escala europeia (uma vez que fazemos parte da Associação Europeia de Comércio Livre), o que pressupõe que deve ser ao mesmo tempo inovadora, produtiva, exportadora e rentável.
Inovadora, porque o progresso técnico é cada vez mais o motor da capacidade competitiva à medida que aumenta o nível de vida e, consequentemente, o custo da mão-de-obra.
Produtiva, porque o preço de custo é um elemento determinante na concorrência cada vez maior que se avizinha.
Exportadora, não sómente por ser necessário compensar as importações, mas também porque exportar é uma necessidade para as empresas que, se quiserem produzir à escala europeia, deverão considerar o mercado europeu como um mercado interno, e até o mercado americano como mercada teste da sua eficacidade.
Finalmente, rentável, porque em todas as formas de economia o desenvolvimento de uma indústria é função dos seus investimentos (investimentos produtivos, investimentos de investigação, investimentos humanos, investimentos comerciais) e os lucros são tão necessários ao autofinanciamento como ao apelo ao mercado de capitais.
Em que sentido se deverá transformar então a indústria nacional para atingir estes objectivos?
A nossa indústria, na maior parte dos grandes sectores, é, mesmo em relação à população do País, menos desenvolvida do que a dos países fortemente industrializados. Assim, ela não nos aparece, nem tão especializada ao nível dos ramos, nem tão polivalente ao nível das grandes empresas. Estas fraquezas de estrutura aparecem assim, em grande parte, como causa de outras fraquezas no domínio dos meios financeiros, da investigação e dos ramos comerciais. O objectivo a atingir será, portanto, a criação ou a concentração, quando existam já, de um pequeno número de empresas ou grupos de dimensão internacional capazes de enfrentar as empresas ou grupos estrangeiros nos domínios em que mais se estabelece a concorrência: autonomia técnica, dimensão das unidades de produção e de comercialização, polivalência e equilíbrio entre diferentes clientelas e diferentes mercados geográficos.
Na maior parte dos grandes sectores da indústria (siderurgia, mecânica, construções eléctricas, química, electrónica e produtos farmacêuticos), o número destes grupos deveria ser limitado, muitas vezes mesmo reduzido a um ou dois.
Supomos que a manutenção do condicionamento industrial tem sido ainda defendida pela necessidade de dirigir - capacidade nacional de investimento no sentido mais conveniente, embora compreendamos que o Estado não pode forçar directamente os capitais privados a orientarem-se no sentido nacionalmente mais útil. Mas pode e deve impedir que se dispersem capitais e esforços em sectores onde, mesmo nos países de maior dimensão económica, é notável o grau de concentração.
Em determinados sectores industriais, na Alemanha, Inglaterra, França e Estados Unidos, verifica-se que a totalidade da produção provém de um única empresa ou de um oligopólio que não comporta mais de duas ou três empresas. Aliás, os novos moldes em que o comércio internacional virá a processar-se, com o desarmamento aduaneiro, mais vêm reforçar a necessidade de uma concentração industrial maior naqueles sectores onde é exigida dimensão europeia.
As miniempresas, no futuro que se avizinha, serão de uma fragilidade confrangedora perante uma política agressiva dos grandes produtores estrangeiros.
Impõe-se, por isso, que, dentro dos sectores atrás apontados, não se concedam mais autorizações enquanto as empresas existentes não atingirem a dimensão mínima rentável à escala europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, quero fazer uma breve referência ao artigo 17.º da proposta, na parte que diz respeito ao ensino e formação profissional, por considerar que na base de qualquer progresso industrial está a capacidade técnica da população activa.
A nossa gente é pouco instruída, quer em cultura geral, quer em preparação técnica, e não é possível melhorar sensivelmente a produtividade sem melhorar o grau de instrução profissional. Todo o esforço de industrialização, de valorização regional, de fomento económico, cairá por terra se as gerações futuras não forem convenientemente preparadas.
Conhecemos países cuja maior riqueza é o alto nível de cultura técnica dos seus habitantes. Esta riqueza poderá estar ao nosso alcance, se nos decidirmos activamente a fomentá-la. Demora talvez uma geração a realizar uma obra destas, mas devemos lançar-nos nela com energia, pois, se não o fizermos, não conseguiremos elevar o País ao nível de competição internacional que o imporá no futuro.
É necessário alargar o ensino técnico elementar e disseminar os seus centros pelo País, de modo que possa chegar a todos. Este ensino deverá ser prestigiado por professores competentes e poderá funcionar em coordenação com as actividades industriais correlativas, que permitam um sistema de estágios complementares do ensino adquirido.

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A partir do contacto entre a escola e a indústria, surgirá mais tarde uma maior facilidade na colocação dos alunos diplomados, com interesse para todos.
Se é importante o ensino técnico elementar, podemos considerar que são ainda mais importantes os escalões de nível mais elevado do ensino, sobretudo os de grau universitário. Neste último, assistimos a um espectáculo confrangedor. Alunos que vêm do liceu com boas classificações, esperançados numa carreira brilhante, naufragam nos escolhos dos primeiros contactos com a Universidade e acabam por desistir do curso. As causas aqui apontadas são muitas: segundo os professores, os alunos vêm mal preparados do liceu ou desinteressam-se do estudo; segundo os alunos, os professores pairam muito alto nas suas aulas estritamente teóricas, muitas vezes ininteligíveis por falta de qualidade de exposição, por impossibilidade de se tirarem apontamentos, por falta de livros de texto, etc.
Na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, por exemplo, nas cadeiras de Matemáticas, os resultados têm sido catastróficos. Numa das cadeiras de preparatórios de Engenharia, neste ano, passaram 16 alunos e reprovaram 120 - isto na época de Outubro! Em anos anteriores ainda tem sido pior, conforme oportunamente referiu um grande diário da cidade invicta.
Não podemos concordar com a alegação de que os alunos vêm mal preparados do liceu. Parece-nos apenas que o professor universitário, em muitos casos, não se preocupa em enquadrar o seu programa no quadro de conhecimentos do aluno, quer ele venha do liceu, quer venha mesmo de outras cadeiras com precedência. O professor não se põe no lugar do aluno, não desce até ao seu plano para o poder elevar depois. Assim, por falta de contacto mestre-discípulo, o aluno perde-se, e com ele um valor eventual para o futuro. Em vez de um cidadão equilibrado, e produtivo, cria-se muitas vezes um inadaptado. Aquele que orientou a sua vida para tirar um curso e o não consegue fica com a ideia de que falhou.
E quantos elementos de valor não perde anualmente o País pela falha, pelo erro, de um ensino sem alma?
Parece-me que a falta de eficiência do ensino universitário deverá sei observada com a maior atenção. É daqui que sairão as élites, os dirigentes de amanhã. Não se procurem fora da Universidade as causas do que se passa. Vejamos antes por que meio será possível interessar os professores e os alunos nas suas missões respectivas - ensinar, para uns, e aprender, para os outros.
Procurem-se os meios de estimular o mestre, de lhe avivar o facho da sabedoria para que a sua luz possa incidir sobre o discípulo e ser por ele captada.
As nossas necessidades de técnicos a todos os níveis serão enormes para o futuro, se não quisermos interromper a expansão da nossa actividade económica. Removam-se os entraves e inicie-se a grande luta por uma Nação mais culta.
Eis, Sr. Presidente, as breves considerações que a minha consciência de industrial e de português me impôs viesse trazer a esta tribuna. Um só anseio as inspirou e ditou: contribuir de algum modo para a resolução de alguns problemas que andam na nossa maior preocupação e que profundamente interessam à vida nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continuará na sessão da tarde, sobre a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
André Francisco Navarro.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António José Braz Regueiro.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Francisco António da Silva.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
João Duarte de Oliveira.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
José Coelho Jordão.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Paulo Cancella de Abreu.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Tito de Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Pacheco Jorge.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André da Silva Campos Neves.
António Magro Borges de Araújo.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
D. Custódia Lopes.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Alberto de Oliveira.
Fernando de Matos.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José dos Santos Bessa.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Leonardo Augusto Coimbra.

anuel Henriques Nazaré.
Manuel João Correia.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Raul Satúrio Pires.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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