22 DE JANEIRO DE 1971 1423

2.º Número e frequência escolar no último ano lectivo, dos estabelecimentos de ensino particular, reconhecidos oficialmente, referindo a sua localização por distritos e, se possível, por concelhos, no continente e ilhas adjacentes.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: Desejaria em primeiro lugar manifestar aos ilustres Deputados Roboredo e Silva e Aguiar e Silva a minha inteira adesão e o meu entusiástico aplauso às suas intervenções, cheias de verdade, de coragem e de isenção, realizadas nas duas últimas sessões desta Assembleia.

Na sequência dessas intervenções direi eu:

Os inúmeros cartazes subversivos fixados em algumas Faculdades, o desplante com que alguns alunos desses e de outros estabelecimentos de ensino distribuem, em plena via pública, os mais variados panfletos insultuosos a falsos, visando as forças armadas e os seus principais responsáveis, e, finalmente, os distúrbios provocados nos últimos dias em quase todas os Faculdades da Universidade de Lisboa e no Instituto Industrial causaram na população da capital, com imediato reflexo em todo o País continental e ultramarino, uma preocupação evidente, um mal-estar sensível e uma natural dúvida de que se esteja a agir para com os cabecilhas desses movimentos - que nada têm de estudantis, como o prova o apedrejamento do Consulado dos Estados Unidos da América do Norte - com demasiada e inexplicável brandura.

Apesar do solene aviso contido no discurso do Ministro da Defesa e do Exército, proferido em 30 de Dezembro passado, continuam as provocações do partido comunista na clandestinidade, que, como de costume, se serve, para a pretendida subversão, de alguns estudantes menos esclarecidos, mais ingénuos, ou com uma falsa noção de solidariedade, dirigidos por agitadores profissionais, inscritos, alguns, como alunos universitários; o sistema é velho, mas, pelos vistos, ainda pega!

Sem respeito por ninguém, muito menos pela verdade, convencidos de que a sua situação de estudantes, ou pseudo-estudantes, lhes dá indefinida impunidade, prossegue-se na campanha de demolição do prestígio das forças armadas, dos seus chefes e primeiros responsáveis, do Ministro da Educação Nacional e na deturpação das suas rectas intenções, culminadas com a apresentação da recém-enunciada reforma da Universidade. Pois agora que a têm posta à discussão pública nem sequer a ela se referem, salvo pura a condenar antecipadamente: tal como o fazem diversas emissões da rádio de países comunistas ou comunizantes.

Sabendo-se, como se sabe, que há processos disciplinares universitários esquecidos nas gavetos ou definitivamente arquivados; que a incorporação dos díscolos nas forças armadas é suspensa ou adiada como se bom aproveitamento escolar tivessem, e que uma inexplicável apatia acolhe os insultos, a mentira insidiosa e o desrespeito pelo mais sagrado dever de todo o cidadão - servir a Pátria-, o País começa a recear que uma eventual quebra de autoridade preceda uma subversão generalizada, e esta a revolução, cujas consequências e objectivos são por de mais evidentes para carecerem de ser por agora referidos.

Os jovens ignoram, porque querem, o período da vida portuguesa que antecedeu o Movimento Nacional de 28 de Maio; aos mais maduros não convém recordar tal facto, mesmo que a sua formação tenha sido possível pela ordem que se restabeleceu mas ruas e pela paz de que o País beneficiou, muitas vezes para não lembrarem colaborações prestadas e que pretendem agora fazer esquecer; outros, os mais velhos, porque, segurado crêem, têm as suas vidas estabilizadas, organizadas, e mão estão poma se incomodar, como sã o sistema os preservasse idas consequências da sua atitude! O certo é que são raras as vezes que se levantam denunciando o perigo em que o País se encontra, o plano inclinado em que vivemos e a necessidade absoluta de apoiarmos aqueles que patrioticamente apenas desejam a paz, mas a paz ganha por nós nesta guerra que no ultramar nos foi imposta e consome os mossas energias, pondo à prova o heroísmo da nossa juventude - essa que não está ooratamánada por doutrinas deletérios l

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nestes últimos dez anos, tantos quantos medeiam entre a eclosão do terrorismo em Angola e o momento presente, a Nação nunca viveu verdadeiramente um clima de guerra e de austeridade que se impunha. Por mais de uma vez, e em diversas circunstâncias, apontei o facto como um mal cujas consequências eram imprevisíveis; estou, portanto, perfeitamente à vontade para, agora, voltar a fazê-lo, na convicção, é certo, de que pouco lucrarei, mas por indeclinável imperativo de consciência.

Ultimamente os acontecimentos têm vindo a agravar-se, e apesar de esta Câmara ter sido eleita, em Outubro de 1969, sob o signo da defesa intransigente do ultramar; várias têm sido as vezes em que, pelo menos aparentemente, parece esquecer-se o facto, e, daí, sugerirem-se discussões e análises, que seriam, talvez, razoáveis em períodos normais da vida nacional, mas nunca num país em guerra; guerra longínqua, mas dura, pouco mortífera, mas que, mesmo assim, tem levado o luto e a dor a tantos e tantos lares portugueses!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Guerra que é um sorvedoiro de bens e de energias, mas que é indispensável ao futuro da Nação, uma vez que os nossos inimigos a atearam e a mantêm para nos retalharem e vencerem.

Perante o movimento constante de tropas que chegam da sua missão de soberania ou que para ela partem, como pode admitir-se que os que regressam encontrem a retaguarda afectada pelos agitadores e os que partem o façam receosos pelos seus entes queridos que por cá ficam? Que confiança pode haver entre os combatentes das três frentes africanas?

Não chegam, as boas palavras dos governantes, as intenções dos principais dirigentes políticos ou, até, a atitude dos mais responsáveis pela coesão e disciplina das forças armadas!

O Sr. Cunha Araújo: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Cunha Araújo: - Por muitas razões, mas sobretudo porque V. Ex.ª é um homem de recta intenção, que sabe o que quer e para onde vai, é-me sempre muito grato estar ao seu lado.

Queria, muito simplesmente, trazer aqui uma achega à sua notável intervenção pela oportunidade do momento que estamos vivendo, no sentido de que - e a mim, como jurista, é-me muito grato trazê-la o nosso Código Penal não distingue, quando se trata de classificar a desordem e os delitos que condicionam essa situação, não distingue, dizia, classes de desordeiros. Um desordeiro é o sempre que está contra as determinantes do Código