REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 88

ANO DE 1971 2 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

o Governo enviou à Assembleia Nacional uma proposta de lei de revisão constitucional, a qual foi enviada à Câmara Corporativa para relatar e dar parecer.

Da iniciativa de Deputados foram apresentados, e igualmente enviados à Câmara Corporativa, dois projectos de lei no mesmo sentido.

Está a Presidência 4a Assembleia Nacional convicta de ser provável para data muito próxima o recebimento dos respectivos pareceres da Câmara Corporativa.

Reputando conveniente não demorar o estudo, no âmbito da Assembleia Nacional, preparatório da discussão da proposta e dos projectos referidos, e não sendo agora lícito confiá-lo a comissões permanentes, cujo funcionamento, saldo ao tocante a Comissão de Legislação a Redacção, é limitado ao período de funcionamento da própria Assembleia, actualmente interrompido, ao abrigo dos parceiros constitucionais e regimentais, cometo este estudo a uma comissão eventual de minha designação.

Nestes termos:

1.º Designo para estudar a proposta e os projectos de lei de revisão constitucional uma comissão eventual constituída pelos Srs. Deputados Albano Vaz Pinto Alves, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira, Alberto Maria Ribeiro de Meireles, albino Soares Pinto dos Reis Júnior, Álvaro Felipe Barreto de Lara, António de Sousa Vadre Castelino e Alvim, Bento Benoliel Levy, Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça, Custódia Lopes. Delfim Linhares de Andrade, Delfino José Rodrigues Ribeiro. Felipe José Freire Themudo Barata, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, Francisco Manuel Lumhreles de Sá Carneiro, Gustavo Neto Miranda, Henrique Veiga de Macedo, João Manuel Alves, João Ruiz de Almeida Garrett, Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota, José Coelho de Almeida Cotta. José João Gonçalves de Proença, José Maria de Castro Salazar, José dos Santos Bessa. José da Silva, Júlio Alberto da costa Evangelista, Luís Maria Teixeira Pinto. Manuel Artur Cotta Agostinho Dias, Manuel Homem Albuquerque Ferreira, Manuel José Archer Homem de Mello, Manuel Monteiro ribeiro Veloso, Miguel Pádua Rodrigues Bastos, Ricardo Horta Júnior e Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

2.º A comissão entra em exercício a partir de hoje e terá a sua primeira reunião em 9 de Março próximo, pelas 35 horas e 80 minutos, ficando autorizada A fixar ou dias do seu funcionamento até ao recomeço do funcionamento efectivo da Assembleia.

3.º Os Srs. Deputados acima nomeados serão telegraficamente avisados da sua designação para a comissão eventual e da sua convocação para a data e hora indicadas.

Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, 1 Março de 1971.

O Presidente,

Carlos Monteiro do Amaral Netto

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