29 DE JULHO DE 1971 2649

Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Castro Salazar na sessão de 30 de Junho último. Está também na Mesa um ofício da Presidência do Conselho no qual se presta uma informação do Ministério das Finanças acerca de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sá Carneiro na sessão de 16 do corrente mês.
Srs. Deputados: Na missa hoje rezada sufragando a alma dos Srs. Deputados falecidos na Guiné há cerca de um ano fizeram-se representar SS. Exas. o Presidente do Conselho e o Ministro do Ultramar e assistiu pessoalmente o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Previdência.
Certamente, será grata à Assembleia registar estas manifestações de simpatia, que, dirigindo-se essencialmente aos ilustres Deputados cuja companhia tivemos a desgraça de perder, também se reflectem na própria Assembleia.
Também me sinto no dever de pedir desculpa a VV. Ex.ªs por ter aberto a sessão de hoje tão tarde. Isso deveu-se, essencialmente, à vinda à Assembleia de um ilustre Deputado brasileiro, o Sr. Dr. Marcelo Medeiros, que se encontra no nosso país a convite oficial do Governo e que quis ter a amabilidade de me vir apresentar os seus cumprimentos, para que os transmitisse também a VV. Ex.ªs
O Sr. Dr. Marcelo Medeiros manifestou interesse em assistir a uma das nossas próximas sessões, o que decidirá de acordo com o programa da sua visita.
Desde já e pedindo-lhes, até, que recordem as palavras proferidas ontem pelo Sr. Deputado Pinho Brandão, previno a Assembleia que, se assim acontecer, pedirei uma excepção ao Regimento para que o Sr. Deputado Marcelo Medeiros possa sentar-se no hemiciclo da Assembleia.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pedro.

O Sr. Sousa Pedro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora os motivos que justificaram esta sessão extraordinária não se coadunem com longos discursos sobre temas de âmbito regional, nem per isso me sinto dispensado de, em nome da população que me elegeu, desde já chamar a atenção do Governo para um problema do meu distrito, aliás várias vezes aqui referido em legislaturas anteriores, que continua a ser motivo de escândalo e desprestígio da administração pública. Refiro-me ao já famoso processo dos terrenos do Aeroporto de Santana, na ilha de S. Miguel.
É longa e triste a história deste caso.
Resumi-la-ei em poucas palavras, só aquelas que me parecem necessários para uma compreensão geral do problema, correndo embora o risco de repetir, para muitos de VV. Ex.ªs, considerações já aqui várias vezes formuladas.
Em plena guerra mundial, no decorrer do ano de 1941, o Governo viu-se na necessidade de construir, na ilha de S. Miguel, um aeroporto rudimentar. Para tanto, mediante um contrato de arrendamento que para a época foi justo, tomou posse de uma determinada área de terrenos, dos mais férteis da ilha, pertencentes a cerca de uma centena de pequenos e médios proprietários.
Assim surgiu, no concelho da Ribeira Grande, em terras do Sítio de Santana, o pequeno aeroporto, que, desde o princípio, foi baptizado com o nome do lugar que lhe serviu de berço.
Estávamos, repito, em 1941.
Sobre esta data rolaram nada menos de trinta anos, no decorrer dos quais a inflação, com todas as suas causas e efeitos, foi e é aquilo que todos sabemos, obrigando os particulares e o Estado a sucessivas revisões e ajustamentos, de ordenados, rendas e outras formas de remuneração de serviços e bens.
Porém, por mau fado dos seus proprietários - permita-se-me a expressão pouco ortodoxa -, os terrenos que o Estado tomou de renda em Santana mantiveram, até hoje, as mesmas rendas que foram fixadas em 1941! Entretanto, propriedades circunvizinhas, que há trinta anos tinham o mesmo valor e rendimento por hectare, valem hoje, três vezes mais!
Construído o novo aeroporto de Ponta Delgada, próximo da cidade, para ali foram transferidos os serviços que funcionavam em Santana. Isso foi há dois anos. Contudo, a situação dos proprietários dos terrenos do velho aeroporto continua a ser a mesma que era dantes, ou é ainda pior: recebem do Estado um terço das rendas que, em boa justiça lhes caberia; assistem à utilização abusiva das suas terras, pastoreadas por estranhos; continuam praticamente impedidos de as transaccionar, pois é difícil que apareça alguém capaz de se meter em tal aventura, no pé em que as coisas ainda estão.
Não preciso acrescentar mais nada para mostrar, seja a quem for, a enormidade desta injustiça e a razoabilidade dias queixas dos que dela suo vítimas.
Ao nível do distrito, porém, o problema não tem sido descurado. No decorrer dos anos multiplicaram-se as petições dos particulares,, as cartas, as diligências oficiais, os artigos e comentários da imprensa regional, os discursos dos Deputados. No Diário das Sessões de legislaturas anteriores há, pelo menos, uma boa meia dúzia de referenciais e intervenções relacionadas com esta matéria.
Nesta longa «via dolorosa», o último passo, publicamente conhecido, foi a constituição, oficialmente anunciada, de um grupo de trabalho «para estudo do problema dos terrenos do antigo Aeroporto de Santana», em Março de 1970. Mas das propostas então sugeridas pelo citado grupo de trabalho nenhuma delas, até hoje, se concretizou.
Pode o Estado não ter pressa em solucionar esta deplorável situação, mas tem-ma, com certeza, uma viúva de 81 anos que não tem meios que lhe bastem para viver o resto da vida que Deus lhe concedeu; ou outra que, embora mais nova, sustenta os próprios filhos com o suor do seu trabalho... E poderia apresentar outros casos concretos do mesmo teor.
Em nome, pois, dos que pedem justiça e em nome também de uma administração que desejávamos ver prestigiada aos olhos de todos, daqui apelo para o Governo - Deus queira que pela última vez -, pedindo-lhe um último e decisivo esforço que definitivamente resolva, com plena justiça, este assunto embaraçoso.
Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Ramiro Queirós: - Sr. Presidente: Na primeira sessão legislativa realizei nesta Câmara uma intervenção em que chamava a atenção do Governo para a precária situação dos regentes escolares, vítimas, até hoje, de uma discriminação, nos quadros das funções públicas, injusta e desprestigiante para a Administração. Solicitei então providências urgentes no sentido de se atribuir àqueles humildes servidores do Estado, entre outras regalias, o direito à aposentação.
Passado pouco mais de um ano e depois de uma nota de perguntas que dirigi ao Governo sobre o assunto e