Página 2787
REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-CERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 138
ANO DE 1971 16 DE NOVEMBRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
X LEGISLATURA
SESSÃO N.° 138, EM 15 DE NOVEMBRO
Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto
Secretários: Ex.mos Srs.
João Bosco Soares Mota Amaral
Eleutério Gomes de Aguiar
Nota. — Foram publicados quatro suplementos ao n.º 137 do Diário das Sessões, que inserem: o 1.", o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção referente ao decreto da Assembleia Nacional sobre a lei de imprensa; o 2.°, o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção referente ao decreto da Assembleia Nacional sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes; o 3.°, o aviso convocatório paira a abertura da Assembleia Nacional no dia 15 do corrente mês, e o 4.°, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, com o respectivo parecer n.º 29/X enviado pela Câmara Corporativa.
SUMARIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente.
Foi lida uma relação de elementos recebidos no interregno parlamentar em satisfação de requerimentos de vários Srs. Deputados.
Foi presente à Assembleia, para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, o Decreto-Lei n.º 331/71.
O Sr. Presidente deu conhecimento de haver designado uma delegação parlamentar portuguesa para uma visita à capital britânica, a convite do Conservative Overseas Bureau.
O Sr. Presidente comunicou ainda ter recebido, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, alguns documentos da Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara e da Câmara dos Deputados do Brasil, relativos a equiparação de direitos e deveres entre portugueses e brasileiros.
O Sr. Presidente anunciou também a chegada à Mesa da proposta de lei de autorização dás receitas e despesas para 1972, tendo a Assembleia marcado prazo até 29 do corrente para a Câmara Corporativa emitir o seu parecer.
Foi lida uma comunicação do Sr. Presidente do Conselho acerca dá conveniência de, nos termos e para os efeitos do § 6.° do artigo 109.° da Constituição, a Assembleia se pronunciar sobre a existência e a gravidade da subversão que afecta algumas partes do território nacional.
O Sr. Presidente deu conhecimento de ter sido recebida na Mesa, acompanhada do parecer da Câmara Corporativa, a Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília no dia 7 de Setembro último.
Em seguida, o Sr. Presidente saudou os Srs. Deputados, prestou homenagem à forma como souberam desempenhar-se da sua missão nas duas primeiras sessões legislativas e delineou o programa dos trabalhos da Assembleia na sessão legislativa agora iniciada.
Ordem do dia. — Procedeu-se à eleição dos vice-presidentes e dos secretários da Mesa para a actual sessão legislativa.
O Sr. Presidente referiu-se à necessidade de a Assembleia rever em breve o seu Regimento, em consequência da última revisão constitucional.
Foram convocadas algumas comissões para estudo de diplomas pendentes.
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 17 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados Eleutério de Aguiar e Mota Amaral o favor de me secretariarem, até que haja secretários eleitos pela Assembleia.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Página 2788
2788 DIÁRIO DA.S SESSÕES N.° 138
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfim Linhares de Andrade.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 88 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, caberia pôr agora à reclamação de VV. Ex.as os últimos Diários das Sessões relativos aos nossos trabalhos de antes do recente interregno, e que são os n.°s 134, 135, 136 e 137. Compreendo, no entanto, que VV. Ex.as, absorvidos por outras ocupações durante este intervalo, não tenham tido ainda tempo para se debruçarem sobre esses Diários das Sessões e verificar se têm rectificações a introduzir neles.
Por isso, informa a Assembleia de que na próxima sessão porei à reclamação e aprovação os referidos Diários das Sessões.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros remetendo os textos das Convenções n.°s 135 e 136 e das Recomendações n.°s 143 e 144 da Organização Internacional do Trabalho e ainda um memorial da mesma Organização relativo à obrigação de submeter as suas convenções e recomendações ás autoridades competentes.
Da Direcção-Geral dos Negócios Políticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros remetendo um exemplar da circular respeitante à atribuição do Prémio Nobel da Paz em 1972.
Da Assembleia do Atlântico Norte enviando os textos das recomendações, resoluções e directrizes aprovadas na sua 17.ª sessão anual, realizada em Otava em Setembro de 1971.
Da Embaixada da República da África do Sul agradecendo a forma como foi recebido na Assembleia o grupo de Deputados daquele país que esteve de visita a Portugal.
Exposição
De José da Costa Fontão sobre problemas de inquilinato.
Cartas
De Sabina dos Reis Martins a enviar cópia de uma exposição dirigida ao Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de S. Tomé e Príncipe, acerca da situação dos trabalhadores cabo-verdianos naquela província.
Página 2789
16 DE NOVEMBRO DE 1971 2789
De Domingos Monteiro Ribeiro acerca do pagamento do abono de família aos beneficiários da Caixa Central de Segurança dos Trabalhadores Migrantes.
De Ernesto Tavares Pimenta enviando cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Presidente do Conselho em apelo à unidade nacional.
Telegramas
Três telegramas de Ernesto Tavares Pimenta acerca da referida exposição.
Do Sindicato Nacional dos Jornalistas a apoiar a forma como o Sr. Deputado Pinto Balsemão interveio na discussão da lei de imprensa.
Das Juntas de Freguesia de Santa Maria, de S. Pedro da Cidade e da Conceição, do Grémio do Comércio, da Comissão Regional de Turismo e da Câmara Municipal da Covilhã apoiando a intervenção do Sr. Deputado Pontífice Sousa sobre os transportes na região.
Da Câmara Municipal e do Grémio do Comércio de Aljustrel apoiando a intervenção do Sr. Deputado Teófilo Frazão sobre ligações ferroviárias entre Castro Verde, Almodôvar e Aljustrel.
O Sr. Presidente: — Durante o intervalo das sessões foram recebidos, através da Presidência do Conselho, vários elementos e publicações requeridos pelos Srs. Deputados, que já se encontram entregues. Todavia, para que deles fique menção nas nossas actas, vai ser lida a relação das mesmas.
Foi lida. É a seguinte:
Do Ministério da Economia os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias na sessão de 16 de Junho de 1971;
Do Ministério das Corporações e Previdência Social os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 17 de Fevereiro de 1971;
Do Ministério das Obras Públicas os elementos destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Teodoro de Sousa Pedro na sessão de 16 de Fevereiro de 1971;
Do Instituto Nacional de Estatística a publicação destinada a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Machado na sessão de 22 de Julho de 1971;
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a publicação destinada a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nunes de Oliveira em 6 de Setembro de 1971;
Do Ministério das Obras Públicas os elementos destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carvalho Conceição na sessão de 7 de Janeiro de 1971;
Do Ministério da Saúde e Assistência os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira na sessão de 4 de Agosto de 1971.
O Sr. Presidente: — Está na Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, o Diário do Governo,
1.ª série, n.º 182, de 4 de Agosto findo, com o Decreto-Lei n.º 331/71, que cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário.
Srs. Deputados: Durante o intervalo das sessões foi recebido, na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, um ofício da Direcção-Geral dos Negócios Políticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comunicando um convite do Conservative Overseas Bureau, que se dirigiu à Embaixada de Portugal em Londres manifestando o desejo de promover a ida de urna delegação parlamentar portuguesa à capital britânica, para uma visita de três dias, no mês de Novembro, à semelhança do que sucedeu em Julho de 1966. Para essa visita designei uma delegação constituída pelos Srs. Deputados Almeida. Garrett, Pinto Castelo Branco e Pinto Balsemão.
Também durante o interregno parlamentar foram recebidos três ofícios do Ministério dos Negócios Estrangeiros, igualmente pela sua Direcção-Geral dos Negócios Políticos, comunicando o seguinte:
O primeiro, a fotocópia de um ofício do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara, Deputado Pascoal Cittadino, a informar que aquela Assembleia aprovou, na sua sessão de 12 de Julho, um requerimento do Deputado Francisco da Gama Lima, propondo a inserção na acta de um voto de congratulação a S. Ex.a o Presidente do Conselho e a esta Assembleia Nacional, por motivo da aprovação da proposta governamental, concedendo a equiparação de direitos aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal.
Da mesma origem, recebemos cópias dos textos de intervenções dos Deputados brasileiros Florim Coutinho, Pedro Faria, Stélio Maroja e João da Câmara acerca da equiparação de direitos e deveres entre portugueses e brasileiros, bem como de um artigo do jornal O Estado de São Paulo, sobre o mesmo assunto.
E mais tarde ainda, fotocópias de textos dos discursos pronunciados na Câmara. dos Deputados do Brasil, pelos parlamentares Cardoso de Almeida, Reinaldo Santana e Daso Coimbra, todos eles se congratulando com a assinatura da Convenção de Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
Estes documentos foram oportunamente comunicados à nossa comissão eventual para o estudo das medidas tendentes a reforçar a. Comunidade Luso-Brasileira, e eu não poderia deixar de dar conhecimento deles a VV. Ex.as. pelo especial destaque que entendo merecerem.
Está na Mesa a proposta de lei de autorização das receites e despesas para 1972, que vai ser enviada à Câmara Corporativa.
Como VV. Ex.as não desconhecem, a Câmara Corporativa tem, legalmente, o prazo de um mês para emitir o seu parecer sobre este proposta de lei, salvo se a matéria for considerada urgente pela Assembleia Nacional.
Pergunto a VV. Ex.as se consideram urgente, para efeitos da emissão do parecer da Câmara. Corporativa, a matéria da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.
Submetida à votação, foi reconhecida a urgência.
O Sr. Presidente: — E agora resta-me propor ao voto de VV. Ex.as o prazo para a Câmara Corporativa dar o seu parecer. Proponho que marquemos à Câmara Corporativa prazo até ao dia 29 do corrente.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Entretanto, esta mesma proposta de lei vai ser enviada às Comissões de Economia e Finanças, para seu estudo.
Página 2790
2790 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 138
Está também na Mesa uma comunicação da Presidência do Conselho, que vai ser Lida
Foi lida. F a seguinte:
Sr. Presidente da Assembleia Nacional:
Excelência:
A recente revisão acrescentou ao texto do artigo 109.º da Constituição Política o actual § 6.°, destinado a permitir ao Governo lutar eficazmente contra a submersão que ocorra em qualquer parte do território nacional, quando não se justifique a declaração do estado de sítio.
E um facto notório, mais de uma vez reconhecido pela Assembleia Nacional, que, desde 1961, em alguns distritos de Angola e posteriormente em Moçambique e na Guiné, se têm produzido actos de subversão.
Tal situação obrigou a reforçar nesses territórios as forças de segurança e a enquadrá-las por unidades dos três ramos das forças armadas, que, de há dez anos para cá, em consequência de severa mobilização de esforços nacionais, vigiam e combatem para assegurar ás populações o sossego por elas desejado no seio da Pátria Portuguesa.
Os actos de subversão ocorrem unicamente junto de fronteiras com territórios estrangeiros, de onde são inspirados e alimentados. Em quase toda a extensão dos territórios das nossas províncias reina a paz, e a vida processa-se em inteira normalidade, e até com um surto impressionante e espectacular de progresso económico e de bem-estar social.
Por isso nunca se tornou necessário em nenhuma delas, nem neste momento o é, a declaração do estado de sítio.
Mas o facto de a subversão ser estimulada por países estrangeiros e apoiada fortemente por certas organizações internacionais e por partidos extremistas, obriga a vigilância constante em todo o território nacional, sem excluir a metrópole, onde têm sido praticados ou tentados actos de terrorismo tendentes a enfraquecer a vontade de resistência ou a diminuir o potencial de defesa.
Nestas condições, o Governo carece de continuar habilitado a, dentro da legalidade, adoptar as providências necessárias para reprimir a subversão e prevenir a sua extensão.
Embora o reconhecimento dos pressupostos dessa habilitação possa considerar-se mais de uma vez feito pela Assembleia Nacional, julga o Governo conveniente que, entrada em vigor a Lei n.º 3/71, de 16 de Agosto, a Assembleia formalmente, nos termos e para os efeitos do § 6.° do artigo 109.° da Constituição da República Portuguesa, se pronuncie sobre a existência e a gravidade da subversão que afecta algumas partes do território nacional, gravidade que se acentuará sobretudo se não puder ser atalhada e reprimida como convém aos interesses dos povos que as habitam —que õ mesmo é dizer — da Nação Portuguesa.
Apresento a V. Ex.ª os mais respeitosos cumprimentos.
Lisboa, 15 de Novembro de 1971. — O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
O Sr. Presidente: — Na próxima sessão convidarei VV. Ex.as a pronunciarem-se sobre a questão levantada pelo Sr. Presidente do Conselho, cuja exposição me parece bastante elucidativa do seu alcance e do sentido em que pode ser acolhida pela Assembleia Nacional.
Desejo também informar VV. Ex.8ade que está na Mesa, enviada igualmente pela Presidência do Conselho, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília, no dia 7 de Setembro último, acompanhada do parecer emitido pela Câmara Corporativa. A apreciação desta Convenção, nos termos constitucionais, será igualmente submetida a VV. Ex.as muito em breve.
Srs. Deputados: Cumpridos os deveres do momento, ainda me resta um, que é ao mesmo tempo imperativo do respeito que tributo a VV. Ex.as e forte satisfação de gosto íntimo: é o de apresentar a VV. Ex.as os meus cumprimentos e saudações no início desta sessão legislativa.
Entram VV. Ex.as na sessão legislativa acreditados, certamente nas suas próprias consciências, e na opinião pública, pela maneira como souberam desempenhar-se de tarefas especialmente árduas empreendidas com ânimo e perfeitamente desempenhadas. Isto dará a VV. Ex.as, certamente, mais forte consciência das potencialidades desta Assembleia como câmara política e noção mais nítida da boa vontade e respeito com que a Nação estará preparada para receber as vossas deliberações.
Durante estes dois anos, em que se concluiu a primeira metade da legislatura, VV. Ex.as tiveram ocasião de se conhecerem a si próprios, de conhecerem os seus companheiros de trabalho, de conhecerem a sua missão e as responsabilidades dela.
VV. Ex.as souberam encontrar os terrenos do vosso melhor entendimento, sem pisarem os terrenos de opiniões porventura diferentes.
VV. Ex.as souberam encontrar as melhores congruências dos mundos de inquietações que vos tomam, sem por isso desrespeitarem inquietações que pudessem não ser as mesmas.
Creio poder dizer que a Assembleia Nacional, nesta X Legislatura, entra na segunda parte do exercício do seu mandato revestida de autoridade moral, de confiança em si própria, de prestígio público e de afeiçoamento íntimo, que lhe permitem continuar, com o mesmo brilho anterior, a sua alta missão.
Todos nós sabemos que uma assembleia política, uma assembleia qualquer, não é simples justaposição de indivíduos isolados, cada qual nas esferas das suas independências. Há que encontrar os terrenos comuns de adesão ás grandes linhas das deliberações a tomar, sem que quem, porventura, nessas linhas não comungue se sinta diminuído e desalentado de trazer a contribuição da sua óptica pessoal à apreciação dos problemas.
Já foi dito há muito tempo, embora talvez apenas no coscuvilhar dos comentários públicos, a propósito precisamente do funcionamento desta Assembleia, que «concórdia não quer necessariamente dizer concordância». Eu permitir-me-ia lembrar a VV. Ex.as que discordância não quer, muito menos, dizer discórdia.
Vozes: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Exprimo, pois, a confiança de que VV. Ex.as saberão encontrar os terrenos do melhor entendimento comum, e que ninguém se sentirá diminuído ou magoado se acaso a sua interpretação dos factos, das tendências e das soluções, não for a que tiver a adesão mais numerosa, como ninguém se sentirá ofendido do que ficar como reparo útil, embora não finalmente eficiente nas deliberações conclusivas.
Eu gostaria de aproveitar a oportunidade para delinear a VV. Ex.as o programa dos nossos trabalhos. Independentemente das iniciativas dos Srs. Deputados, que até
Página 2791
16 DE NOVEMBRO DE 1971 2791
agora ainda não me foram dadas a conhecer, a Assembleia trabalha sobre propostas do Governo. Temos presentes já duas: a proposta de lei de meios para 1972 e a Convenção luso-brasileira sobre a quase-cidadania dos naturais dos dois países.
Sabemos, porque isso é notícia pública, que estão em estudo na Câmara Corporativa pelo menos dois diplomas de alta importância no sector da economia: o diploma sobre a defesa da concorrência e o diploma sobre o fomento industrial.
Suponho que a Câmara Corporativa está ultimando os seus pareceres e que, dentro de breves semanais, eles poderão ser presentes à apreciação da Assembleia.
Também passaram pela Câmara Corporativa, sob a forma de projectos de propostas de lei que ela apreciou, outros diplomas. É natural — como frequentemente acontece — que, forte dos conselhos e das observações da Câmara Corporativa, o Governo esteja agora a rever esses diplomais, que, porventura, a seu tempo, virão até nós. Mas como VV. Ex.as fàcilimente se apercebem, não é neste momento possível à Mesa da Assembleia fazer qualquer prognóstico ou formular sequer uma conjectura sobre o destino e a vinda até ao nosso seio de tais diplomas.
Alguns avisos prévios estavam ainda pendentes de apreciação. No entanto, não tenho a certeza de que os seus proponentes desejem efectivá-los agora. Deixar-lhes-ei a oportunidade de escolherem as ocasiões que tiverem por mais adequadas para efectivação das suas interpelações.
Com esta sumária apresentação, que nem exclui a sinceridade nem diminui a veemência dos cumprimentos, julgo, Srs. Deputados, que podemos passar à
Ordem do dia
a qual tem por objecto a eleição dos 1.°, 2.° e 3.° vice-presidentes e dos 1.° e 2.° secretários da Mesa.
Até agora deu entrada na Mesa, uma única lista de propositura, que vai ser lida.
Foi lida. E a seguinte:
Nos termos do § 1.° do artigo 8.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos:
Para 1.° vice-presidente: José Guilherme de Melo e Castro.
Para 2.° vice-presidente: Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Para 3.° vice-presidente: João Ruiz de Almeida Garrett.
Para 1.° secretário: João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Para 2.° secretário: Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Novembro de 1971. — Os Deputados: Ricardo Horta Júnior — Manuel Artur Cotta Agostinho Dias — Manuel Homem Albuquerque Ferreira — Manuel Monteiro Ribeiro Veloso — João Bosco Soares Mota Amaral.
O Sr. Presidente: — Para apreciação da lista e eventual apresentação de outras candidaturas, interrompo a sessão por alguns minutos.
Eram 16 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: — Não foi presente na Mesa mais nenhuma lista para a eleição dos vice-presidentes e secretários da Mesa para a sessão legislativa que hoje se inicia. A votação incidirá, portanto, sobre a lista que já foi lida a VV. Ex.as Vai proceder-se à chamada para a realização da votação.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados Ávila de Azevedo e Costa Oliveira o favor de servirem de escrutinadores nesta votação.
Fez-se o escrutínio.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Peço a atenção de VV. Ex.as:
Efectuado o escrutínio para a eleição dos vice-presidentes e secretários da Mesa, verifica-se terem entrado na urna 88 listas e terem sido eleitos: para l.° vice-presidente, o Sr. Deputado José Guilherme de Melo e Castro, com 79 votos; para 2.° vice-presidente, o Sr. Deputado Armando Júlio de Roboredo e Silva, com 87 votos; para
3.° vice-presidente, o Sr. Deputado João Ruiz de Almeida Garrett, com 83 votos; para 1.° secretário, o Sr. Deputado João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira, com 85 votos; para 2.° secretário, o Sr. Deputado Amílcar da Costa Pereira Mesquita, com 8ô votos.
Proclamo eleitos, para constituírem comigo a Mesa da Assembleia Nacional durante a próxima sessão legislativa, os Srs. Deputados que acabei de nomear.
Agradeço aos Srs. Deputados que me secretariaram durante a primeira parte desta sessão a sua cooperação e peço aos Srs. Secretários eleitos o favor de ocuparem os seus lugares.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: A votação da revisão constitucional introduziu preceitos que fundamentalmente afectam o Regimento da Assembleia Nacional como até agora nos tem governado.
Em consequência, há que afeiçoar o conjunto das nossas regras internas ás novas disposições constitucionais. R bem possível que, a propósito, VV. Ex.as considerem oportuno actualizar algumas outras disposições.
Penso, em consequência, numa das mais próximas sessões, apresentar a VV. Ex.as um programa de acção, no sentido de procedermos à revisão e eventual votação de alterações ao Regimento da Assembleia Nacional, tal como ele tem estado redigido até agora.
Convoco as Comissões de Finanças e de Economia para o estudo da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972. Essas Comissões reunirão independentemente, no próximo dia 17, pelas 15 horas e 30 minutos, e continuarão o seu trabalho ao melhor critério dos seus presidentes, que determinarão se há-de haver reuniões conjuntas ou não.
Convoco para amanhã, ás 11 horas, a Comissão dos Negócios Estrangeiros e a comissão eventual para o estudo das medidas tendentes a reforçar a Comunidade Luso-Brasileira, a fim de reunirem conjuntamente, com o objecto de apreciarem a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será na quinta-feira dia 18, à hora regimental.
Como primeira parte da ordem do dia, submeterei à apresentação de reclamações o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assem
Página 2792
2792 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 138
bleia Nacional sobre a actividade teatral, publicado no 6.° suplemento ao n.º 100 do Diário das Sessões, com data de 4 de Junho último.
Como segunda parte da ordem do dia, marco a apreciação da questão posta por S. Ex.a o Presidente do Conselho sobre a existência de estado de subversão no território nacional.
E como espero que estes dois temas não preencham todo o tempo normal de duração da sessão, marco para terceira parte da ordem do dia o início da apreciação da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
Tudo, como disse já, para a sessão de 18 do corrente, quinta-feira, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
João Manuel Alves.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
José da Silva.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Júlio dos Santos Almeida.
Augusto Domingues Correia.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
D. Custódia Lopes.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Lopes da Cruz.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Jorge Augusto Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Luzia Neves Fernão Pereira Beija.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
O Redactor — Januário Pinto.
Imprensa Nacional
PREÇO DESTE NÚMERO 2$40