O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE ABRIL DE 1972 3759

Proposta de alteração

Propomos que o n.º da base IIII passe a ter a seguinte redacção:

BASE LI
I - ................................................................
III - A administração dos bens das províncias situados na metrópole pertence ao Ministério do Ultramar.

IV-.....................

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Abril de 1972. - Os Deputados:
Carlos Eugênio Magro Ivo - Manuel Joaquim Montanha Pinto-João Lopes da Cruz - Henrique José Nogueira Rodrigues.

Proposta de alteração

Propomos que o n.º III da base LVI passe a ter a seguinte redacção:

BASE LVI

I -
II -
III - A constituição de fundos especialmente consignados à realização de determinados fins somente pode ser feita com autorização do Governo Central.
Sala dias Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Abril de 1972. - Os Deputados: Carlos Eugênio Magro Ivo - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Henrique José Nogueira Rodrigues.