3774 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 190

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão. A tarde haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a mesma da segunda parte desta manha, isto é, continuação da discussão na, especialidade e votação da Lei Orgânica do Ultramar.

Está encerrada á sessão.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Beis Júnior. António Júlio dos Santos Almeida. Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça. Filipe José Freire Themudo Barata. Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho. João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
José Coelho Jordão. José de Mira Nunes Mexia. Júlio Dias das Neves. Manuel Artur Cotta Agostinho Dias. D. Maria Raquel Ribeiro. Prabacor Baú. Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Delfim Linhares de Andrade.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Dias de Araújo Correia
José Guilherme de Melo e Castro.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Rafael Valadâo dos Santos.
Bui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O BEDACTOE - José Pinto.

Propostas do alteração relativas à proposta de lei de revisão da Lei Orgânica do Ultramar enviadas para a Mesa durante a sessão:

Propomos que os n.ºs II e III da base XLIX sejam transformados num. único n.º II, que passará a ter a redacção seguinte:

BASE XLIX

l -
II - Quando as circunstâncias o exigirem o Estado prestará assistência financeira às províncias ultramarinas, sujeitando-se estas às restrições temporárias indispensáveis por virtude de situações graves das suas finanças.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 27 de Abril de 1972.-Os Deputados: Henrique José Nogueira Rodrigues - Carlos Eugênio Magro Ivo - Manuel Joaquim Montanha Pinto.

Propomos que os n.9" m e v da base LVII passem a ter a seguinte redacção:

BASE LVII

II - ....................
III - Dependem de prévia autorização do Governo Central, dada em decreto-lei, os empréstimos que exigirem caução ou garantias especiais.

IV -.....................

V - Os direitos do tesouro público ou dos estabelecimentos de crédito referidos no n.° IV da base LI por dívidas pretéritas ou futuras dos províncias ultramarinas, bem como os que estas possam ter em créditos sobre aqueles, são imprescritíveis.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 27 de Abril de 1972. - Os Deputados: Henrique José Nogueira Rodrigues - Carlos Eugênio Magro Ivo - Manuel Joaquim Montanha Pinto.

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