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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 195

ANO DE 1972 16 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 195, EM 15 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - Foram publicados os seguinte suplemento ao Diário das Sessões: um ao n.º 164, que inserto as contas gerais do Estado de 1970 (ultramar); um ao n.º 179, que insere as contas gerais do estado de 1970 (metrópole), e onze ao n.º 193, que inserem: o 1.°, os textos aprovados pela Comissão de Legislação e redacção referentes aos decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução acerca das contas da Junta do Crédito Público e das contas gerais de Estado, ambas relativas ao ano de 1970; o 2º e o 3º, os textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção referentes, respectivamente, aos decretos da Assembleia, Nacional sobre fomento industrial e sobre emprego de trabalhadores estrangeiros; o 4º, o parecer da Câmara corporativa n.º 40/x (prestação de vales pelo estado); o 5º, o texto aprovado pela comissão de Legislação e Redacção referente ao decreto da Assembleia Nacional sob a revisão da lei Orgânica do Ultramar; o 6 o 7, acordos da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura; o 8º em aviso tornando público a data de 25 de Julho para a realização da reunião do colégio eleitoral para eleição do Chefe do Estado, na Sala das Sessões da Assembleia Nacional; o 9.°, uma comunicação de que, pelo Supremo Tribunal de Justiça, foi julgado elegível para Presidente da República o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás; o 10º, relativo à reunião do colégio eleitoral para eleição do Presidente da República, em 25 de Julho, e o 11º, o aviso convocatório para a sessão solene da posse do S. Ex.ª o Sr. Presidente da República no dia 9 de Agosto.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 189, 100, 191, 192 e 193 do Diário das Sessões, com rectificações apresentadas pelo Sr. Deputado Themudo Barata.

Deu-se conta do expediente.

Foi lida uma relação de elementos recebidos no interregno parlamentar em salinfação de requerimentos de vários Srs . Deputados.

foram presentes à Assembleia Nacional, para cumprimento do disposto no § 3º do artigo 109º da constituição, os decretos-Leis n.ºs 133/72, 134/72, 135/72, 136/72, 137/72, 138/72, 139/72 e 140/73.

O Sr. Presidente comunicou ter recebido do Ministério do Ultramar esclarecimentos sobre intervenções da Sr.ª Deputada D. Sinclélica, Torres acerca do Diploma Legislativo de Angola, n.º 10/72, de 13 do Janeiro, e do Sr. Deputado Carlos Ivo acerca dos problemas das transferências entre o ultramar e a metrópole.

O Sr. Presidente comunicou ter recebido da Câmara Corporativa, os pareceres sobre as propostas da lei acerca da prestação de avales pelo Estado e sobre o registo nacional de identificação.

Foram lidas três notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Moura Ramos, relativas à actividade desenvolvida pelos Serviços Sociais do Ministério da Economia e a dificuldades e demoras relacionadas com subídios para mecanização agrícola, e D. Luzia Beija, relativa à situação de professores e sementes do Instituto do Presidente Sidónio Pais.

Foram igualmente lidas três notas de perguntas, juntamente com as respectivas respostas do Governo, formuladas pelos Srs. Deputadas Moura Ramos, relativas á morosidade com que a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado reembolsa as importâncias com que o Estado comparticipa nas despesas que os seus servidores e familiares fazem quando doentes, e o problema de fomento hidroagricola relativos à barragem do Alqueva, e Correia das Neves, relativa à construção da ponte sobre o Guadiana, ao desdobramento das actuais direcções de viação e às rondas das terras nos perímetros das obras de rega.

O Sr. Presidente declarou a perda do mandato do Sr. Deputado Santos e Castro.

O Sr. Presidente informou estar na Mesa a proposta do lei de autorização das receitas e despesas para 1973, tendo a Assembleia, declarado urgência para o parecer a emitir pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente informou ainda, estarem na Mesa os textos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa o do Acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão o do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, tendo a Assembleia declarado, também, urgência, para o parecer a emitir pela Câmara Corporativa.

Para estudo dos diplomas pendentes o Sr. Presidente convocou algumas comissões.

O Sr. Presidente referiu-se ao decreto-lei que reorganizou os serviços da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, à homenagem prestada ao comandante Saca-

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dura Cabral, à morte do Sr. Deputado Melo e Castro e delineou o programa de trabalho para a última, sessão legislativa da actual legislatura.

O Sr. Deputado Albino dos Reis prestou homenagem à memória dos Srs. Deputados Melo e Castro e Sebastião Ramirez.

O Sr. Deputado Jorge Correia prestou homenagem à memória do Sr. Deputado Sebastião Ramirez.

O Sr. Presidente associou-se às palavra de saudade e apreço dirigidas à memória do engenheiro Sebastião Ramirez.

Os Srs. Deputados Veiga de Macedo e Dias das Neves referiram-se à condecoração com que foi agraciado o Sr. Presidente.

O Sr. Presidente agradeceu as palavras dos Srs. Deputado Veiga de Macedo e Dias das Neves.

Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos vice-presidentes e dos secretários da Mesa para a actual sessão legislativa.

O Sr. Presidente encerrou a sessão as 18 horas.

O Sr. Presidente:- Não havendo ainda Secretários eleitos, convido para secretariarem a Mesa os Srs. Deputados Serras Pereira e Amilcar Mesquita.

Ocuparam lugar na Mesa os Srs. Deputados convidados.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfim Linhares de Andrade.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mandes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Bernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabacor Rau
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Camará Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 82 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.º 189, 190, 191, 192 e 193 do Diário das Sessões.

Na forma do costume, se algum de VV. Exas., por não ter tido durante o interregno oportunidade de se debruçar sobre eles, desejar agora pedir que seja adiada a sua apreciação, deferir-lhe-ei o pedido com o melhor gosto. Também na forma já do costume, se, aprovados estes números do Diário das Sessões houver quem quiser apresentar reclamações posteriores, a Mesa continuará a admiti-las, desde que VV. Exas. justifiquem o facto de com elas virem depois.

Estão, pois, em reclamação os números do Diário das Sessões por mim referidos.

O Sr. Deputado Themudo Barata apresentou por escrito algumas rectificações a estes números do Diário das sessões.

Eu também tenho rectificações a fazer a palavras minhas no Diário das Sessões, n.º 193.

Se nenhum de VV. Exas. desejar usar da palavra sobre eles, considerá-los-ei aprovados com as rectificações já apresentada e únicas até agora do conhecimento da Mesa.

Pausa.

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O Sr. Presidente: - Estão, portanto, aprovados os n.º 189, 190, 191, 192 e 193 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Do conservador do Registo Predial de Vila Franca de Xira manifestando pesai- pela morte do Sr. Deputado Melo e Castro.
Da Acção Nacional Popular de Ermidas, do Sr. Caldeira Pais e da Comissão de Freguesia da Acção Nacional Popular de Santa Maria da Graça, de Setúbal, Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Peres Claro acerca do aumento do número de Deputados pelo círculo de Setúbal.
Do Sr. Presidente da Câmara de Mortágua apoiando a intervenção do Sr. Deputado João Manuel Alves acerca do problema das vias de comunicação daquele concelho.
Da direcção do Sindicato Nacional dos Conferentes Marítimos do Distrito de Lisboa e do Sindicato Nacional dos Profissionais de Telecomunicações e Radiodifusão solicitando a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia no sentido de não permitir a aprovação do projecto de lei sobre o aumento das rendas de casa.
Do Sr. Veiga apoiando o aumento das rendas de casa.
Dos guarda-rios da 3.ª Secção de Hidráulica agradecendo o aumento de salário desde Janeiro.
Da Junta Distrital de Évora apoiando as intervenções feitas pêlos Srs. Deputados Gabriel Gonçalves e Amilcar Mesquita sobre a urgência da construção da barragem de Alqueva.
Do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã apoiando a intervenção do Sr. Deputado Pontífice Sousa sobre o problema das comunicações na Beira Baixa.
Do Sr. Artur Camarate Santos apoiando as intervenções dos Srs. Deputados Casal Ribeiro e Moura Ramos acerca da apreciação da base n da Lei Orgânica do Ultramar.
Do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio e do conselho geral da Federação das Casas do Povo do Distrito de Vila Real apoiando a intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado acerca da manutenção dos caminhos de ferro do Corgo e Tua.
Do Sr. Presidente do Sindicato Nacional dos Artistas Teatrais, do Sindicato dos Operários da Indústria Têxtil de Lisboa, da Associação dos Inquilinos do Norte e da Associação dos Inquilinos Lisbonenses discordando do aumento das rendas de casa em Lisboa e Porto.
Do Sr. Governador do Estado Português de Angola cumprimentando o Sr. Presidente e os Srs. Deputados.

Cartas

Do Sr. Joaquim Lourenço Ventura Trindade apoiando a intervenção do Sr. Deputado Gabriel Gonçalves sobre a construção da barragem de Alqueva.
Do Sr. José Lopes lembrando a conveniência de acabar com a Lei n.° 2088 (demolição de prédios), dado que existe agora a possibilidade de alterar a lei do inquilinato.
Do Sr. Abel Aires Baptista sobre a exiguidade da situação das brigadas móveis da Inspecção-Geral de Finanças depois da abolição das licenças de isqueiros.
Do Sr. Joaquim Oliveira Jacob referindo-se a problemas de inquilinato fora de Lisboa e Porto.
Do Sr. António Benedito Gonçalves manifestando o seu desacordo com o aumento das rendas fora de Lisboa e Porto.

Da Junta de Freguesia de Pessegueiro manifestando o desacordo dos proprietários do concelho de Sever do Vouga acerca da proibição dos produtores directos (vinha americana).
Da Federação Portuguesa de Cinema de Amadores remetendo programa do Congresso Mundial de Cinema de Amadores.
Da Associação dos Inquilinos Lisbonenses manifestando o seu desacordo com o projecto de lei sobre o aumento das rendas na cidade de Lisboa e Porto.

Exposição

Assinada pêlos Srs. Armando Jorge Veloso, António Francisco da Silva, Armando Pereira do Carmo e José Antunes da Silva, funcionários da Inspecção-Geral de Finanças a prestar serviço, provisoriamente, na Repartição de Finanças do Conceito de Braga, expondo a sua situação quanto á exiguidade dos seus vencimentos após a abolição das licenças de isqueiros.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a relação dos elementos e publicações recebidos- no intervalo das- sessões, através da Presidência do Conselho, em satisfação de requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados e já entregues- aos requerentes.

Foi lida. É a seguinte:
Elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar, destinados a satisfazei- o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barreto de Lara na sessão de 26 de Janeiro de 1972.
Publicações fornecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinadas a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Castelo Branco na sessão de 28 de Abril de 1972.
Elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 28 de Abril de 1972.
Elemento fornecidos pelo Ministério da Marinha, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral na sessão de 19 de Abril de 1972.
Elementos fornecidos pelo Ministério do Exército, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Peres Claro na sessão de 22 de Março de 1972.
Elementos fornecidos pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 28 de Abril de 1972..
Publicações fornecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinados a satisfazer os requerimentos apresentados pêlos Srs. Deputados Oliveira Dias e Ribeiro Veloso nas sessões de 22 e 24 de Março de 1972.
Elementos fornecidos pelos Ministérios do Ultramar e das Comunicações, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 28 de Fevereiro de 1972.
Elementos fornecidos pelo Ministério da Saúde e Assistência, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Peres Claro na sessão de 11 de Abril de 1972.
Elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças, destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentada pelo Sr. Deputado Themudo Barata na sessão de 18 de Fevereiro de 1971.

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Elementos fornecidos pelo Ministério da Economia, destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barreto de Lara na sessão do 2 de Fevereiro de 1972.

Elementos fornecidos pelo Ministério da Economia, destinados a satisfazer, na parte que lhe compete, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 23 de Fevereiro de 1972.

Elementos fornecidos pelo Ministério da Economia, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 10 de Março de 1972.

Elementos fornecidos pelo Ministério do Economia, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Dias das Neves na sessão de 26 de Janeiro de 1972.

Elementos fornecidos pela secretaria Estado da Agricultura destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Moura Ramos na sessão de 25 de Abril de 1972.

Elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pela Sr.ª Deputada D. Sinclética Torres na sessão de 7 de Março de 1972.

Elementos fornecidos pelo Ministério da Educação Nacional, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Castelo Branco na sessão de 28 de Abril de 1972.

Elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar, destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento Apresentado pela Sr.ª Deputada D. Custódia Lopes na sessão de 27 de Janeiro de 1972.

Elementos fornecidos pelo Ministério da Economia, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral na sessão de 24 de Março de 1972.

Elementos fornecidos pelo Ministério tia Educação Nacional, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu na sessão de 14 de Agosto de 1972.

Elementos fornecidos pêlos serviços competentes, com vista ia satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mofei na sessão de 28 de Abril de 1972.

O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho, pára cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, encontram-se sobre a Mesa o Diário ao Governo, n.º100 e 101, de 28 29 de abril último, que encerram os decretos-lei:

N.° 133/72, que atribui uma gratificação mensal aos militares dos três ramos das forças armadas que, encontrando-se no ultramar, prestem serviço de pis-tério de combate e tenham averbado o respectivo curso completo;
N. 134/72, que autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder, na Cosa da Moeda, á cunhagem de 500 000 moedas de prata, do valor facial de 50$, comemorativas do 125.º aniversário da fundação do Banco de Portugal;
N. 185/72, que define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas
nacionais e revoga o Decreto-Lei n.° 47 148, com excepção do seu artigo 3.°;

N.° 186/72, que insere disposições relativas á admissão de candidatos ão concurso a que se refere o artigo 25. do Decreto-Lei n.° 47 331 (serviço diplomático) ;
N. 137/72, que introduz alterações ao quadro do pessoal da direcção-
geral de Obras Publicas e Comunicações e du nova redacção nas artigos 160, e 175 do Decreto-Lei n. 47 748 (Lei Orgânica du Ministério);
N.° 188/72, que define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo;
N.° 139/72, que altera o numero de lugares e define as condições de recrutamento e promoção dos es-criturarios-dactilógrafos de 1. e 2.n classes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; e
N.° 140/72, que cria na província de Moçambique o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo.
Também enviados pela Presidência do Conselho, encontram-se na Mesa dois ofícios do Ministério do Ultramar, contendo esclarecimentos prestados pêlos Governos-
Gerais dos Estados de Angola e Moçambique, acerca de intervenções dos Srs. Deputados D. Sinclétioa Torres e Carlos Ivo, nas sessões de 7 de Março e de 20 de Abril do corrente ano. Estes esclarecimentos vão ser publicados no Diário das Sessões.
Igualmente estão na Mesa os pareceres da Câmara Compartiam
Cerca de lei sobre prestação de avalies pelo Estado e sobre o registo nacional de identificação, oportunamente publica no Diário das Sessões.

AO abrigo do 2. do antigo 05. da Constituição, convoquei para, se reunirem no dia. 2 de Novembro próximo passado o continuarem um exercício, as Comissões de Finanças e de Economia, para se ocuparem do estudo do primeiro dos referidos diplomas e a Comissão do Política o administração geral a local para o estudo do segundo deles.
Estas Comissões como já mencionei, continuarão em exercício.
Foram oportunamente aviadas para a mesa várias notas de perguntas e remetidas no Governo. Vão ser lidos referidos notas de perguntas e as respostas até agora recebidas.
Foram lidas. São as seguintes:
Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos
Em 15 de Novembro de 1968, com a publicação do Decreto-Lei n.° 48 687, foram criados os Serviços Sociais do Ministério da Economia, com o fim de »estreitar os laços de solidariedade entre os servidores do Ministério e exercer em seu benefício uma acção de carácter social, cultural e de recuperação», conforme se lê no artigo 1.° do referido decreto-lei.
Alguns meses após a criação desses Serviços foram adquiridos uns andares de um prédio sito na Bua de Filipe Folgue para a sua instalação.
Mais tarde, o em substituição dos Serviços Sociais a que o citado decreto-lei se refere, foi publicado o Decreto-Lei n.º 120/71, de 3 de Abril, que criou os Serviços Sociais dos Ministérios dos Finanças e da Economia, abrangendo os servidor de ambos os Ministérios pura os fins consignados no mesmo diploma.
Nos termos constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo: qual tem sido ato agora a actividade de-

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senvolvida pelos feridos Serviços Sociais em prol dos servidores dos Ministérios das finanças e da Economia.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1973. - O Deputado, Rui do Moura Ramos.

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos

Sabe-se, por um lado, que o desenvolvimento da mecanização representa um dos meios fundamentais para conseguir o aumento da produtividade do trabalho e a tilo necessária melhoria das condições de vida na agricultura; e sabe-se ainda constituir propósito do Governo, conforme o prescrito no artigo 19.°, alínea b), da Lei de Moios- para o corrente ano, « criar nas condições necessárias AO aperfeiçoamento das técnicas e da gestão da exploração agrícola, através [...] do apoio u mecanização», apoio a dar mediante a intensificação de créditos e de subsídios.
Consta, por outro lado, que na prática tal não se terá verificado, havendo agricultores que têm tido dificuldades na obtenção de subsídios e outros a quem tiüs subsídios são concedidos com grande demora e atraso. E circulam até boatos que, por motivo de escassear a verba para tal fim consignada, se está a restringir a entrada de pedidos dos subsídios, sendo muito provável que tal auxílio venha a acabar.
Em face. disto, e nos termos constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo:
a) O que se passa sobre tal assunto: tem algum fundamento o que circula com tanta insistência e que, a ser verdade, obstara ou, pelo menos, dificultará a inserção conveniente do sector agrícola no processo de desenvolvimento da economia nacional?
b) Em caso afirmativo, que razões levaram o Governo a modificar os propósitos anunciados na Lei de Meios?
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1972. O Deputado, Rui de Moura Ramo».
Nota de perguntas formuladas pela Sr.ª Deputada D. Luzia Beija
Ao abrigo do Regimento desta Assembleia, solicito ao Governo que, pelo Ministério da Educação Nacional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.° Porque motivo os professores das três secções do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do Professorado Primário) que até a publicação do Decreto-Lei n.° 48 748, de 26 de Novembro de 1968, se equiparavam, respectivamente, a directores de distrito escolar os três directores, a adjuntos de director de distrito escolar os três subdirectores, a professores com a 3ª diuturnidade os tares regentes do estudos e a professores com a lª diuturnidade a professora de instrução primária, não foram beneficiados pelo decreto citado que subiu de duos letras a categoria dos funcionários a que estavam equiparados?
2.° Por que motivo também os serventes do mesmo Instituto, que fazem parte dos quadros aprovados por lei e exercem funções de responsabilidade, com possível limitação Aos horas de trabalho, não sendo meros auxiliares de limpeza não auferem o vencimento estipulado peJo Decreto-Lei n.° 49 410 quanto à. categoria?
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Abril de 1972. - A Deputada, Lusiu Noves Pcrnão Pereira Beija.

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura ramos
Verificando-se que o reembolso das importâncias com que o Estudo comparticipa nas despesas que os seus servidores e familiares fazem quando doentes se processa em termos de muita morosidade, chegando a levar meses, circunstancia esta que não deixa de afectar e lesar a vida dos economicamente mais débeis e que nalguns casos se viram necessitados de recorrer até a empréstimos para poderem pagar, pontualmente, as despesas com a prestação de serviços clínicos e hospitalares, pergunto ao Governo nos termos constitucionais Convicto de que tal morosidade na liquidação das importâncias com que o Estado comparticipa nas despesas com doenças dos seus servidores e familiares não resulta de falta ou insuficiente dotação da verba respectiva, mas de delongas no seu processamento por razões que desconhecemos, não será possível abreviar as formalidades a cumprir e, consequentemente, acelerar o processo de reembolso dessas importâncias pagas pela Assistência na Doença aos Servidores do Estado?
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1972. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.
Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Rui de Moura Ramos na sessão de 25 de Abril de 1972, enviada pela Secretaria de listado do Orçamento.
respondendo a nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Bui de Moura Ramos na sessão de 25 de Abril de 1972, prestam-se os seguintes esclarecimentos:
A Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) bem vindo a proceder de harmonia com as seguintes regras internas:
1. Os serviços devem remeter os recibos á A. D. S. E. até ao dia 10- do dias seguinte àquele a que respeitam, conforme lhes foi circulado, oportunamente, para efeito de poderem receber mais rapidamente as comparticipações;
2.° À A. D. S. E. satisfaz os pedidos de comparticipações que forem apresentados pêlos serviços dentro daquele prazo de dez final até o finai do mês seguinte ao dai sua recepção.
À A. D. s. E. continua a estudar a possibilidade de encurtar o prazo de pagamento das comparticipações em encargos de assistência.

O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coalho.

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Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos

Para me esclarecer sobro os problemas de fomento hidroagricola no Alentejo, ainda recentemente tratados nesta Assembleia, e considerando que na maior parte das obras do Plano de Rega, depois de efectuadas e solenemente inauguradas, os respectivos proprietários, a quem as obras Se destinam, aparecem a queixar-se de que não houve aumento do rendimento compatível com as taxas de amortização dos respectivos custos, e por isso pretendem não as pagar, pergunto ao Governo, nos termos regimentais:

1.° Qual o aumento de produtividade calculado para os vários terrenos a regar pela barragem do Alqueiva, qual a taxa de amortização a suportar e ainda qual o preço provável por metro cúbico de água para rega, tudo em confronto com iguais custos de outras barragens;

2.° Se o estudo económico, certamente feito, já foi comunicado ao» proprietários respectivos e qual a atitude destes; e, se ainda não foi, quando o será.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Abril de 1972. - O Deputado, Rui do Moura Ramos.

Resposta á nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Moura Ramos na sessão de 28 de Abril último, enviada pela Secretaria de Estado da Agricultura.

l - A comparação dos valores económicos referentes à exploração em sequeiro e em regadio, tal como foi apresentada no Plano de Valorização do Alentejo- Rega de 170 000 ha, publicado em 1957 pela Directo - Geral dos Serviços Hidráulicos, conduziu ao coeficiente de valorização, ou seja, relação dos rendimentos da propriedade em regadio e sequeiro, de 3,95.

A taxa de rega e beneficiação por hectare prevista para os vários blocos a regar a partir da barragem de Alqueiva é de 500$ a 1000$.
Apresentam-se no quadro valores das taxas de rega e beneficiação a cobrar nos perímetros a sul do Tejo já em pleno regadio.

QUADRO N.º 1

Valores da taxa de rega e beneficiação

[Ver tabela na imagem]

Aproveitamentos hidroagrícolas Taxa de rega e beneficiação anual - Por hectare

Nesta altura ainda não se conhece o valor da taxa de exploração e conservação, não taxa referentes aos perímetros a sul do Tejo e auge se apresentam no quadro n.° 2.

2 - Não foi comunicado aos proprietários o respectivo estudo económico.
Não esta prevista a sua comunicação, uma vez que esse procedimento não foi seguido para os aproveitamentos quer em execução, quer em plena utilização

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Correia das Neves
Ao abrigo do [...], pergunto ao Governo:

1.° Para quando se prevê o início da construção da ponte sobre o Guadiana, no limite dos concelhos Beja-Serpa?

2.° Se está em estudo a possibilidade de desdobramento das actuais direcções de viação, e em particular, a eventual criação de uma ou de secção próprias, na sede do distrito de Beja, ou se está nos planos do Ministério das Comunicações vir a proceder-se a esse estudo?

3.° Perante a especulação de rendas que, em muitos casos, tem vindo a verificar-se com as terras dos perímetros das obras de rega criadas- pelo Governo, e, particularmente, no que respeita ao Alentejo, se está em estudo a adopção de medidas tendentes a obstar a esse procedimento, contrário aos propósitos sociais do plano de regadio, ou se o Governo projecta vir a fazê-lo?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Abril de 1972. - O Deputado, Francisco Correia dou Noves.
Respostas á nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Correia das Neves na sessão de 26 de Abril último, enviada pelo Ministério das Ohms Públicas.

O Ministério das Obras Públicas intentará começar a construir no princípio do próximo ano a nova ponte sobre o rio Guadiana, nas proximidades de Quintos.

O respectivo projecto está concluído em apreciação.
Ministério das Obras Públicos, 4 de Maio de 1972. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alvo» da Silva Sachos.
O Decreto-Lei n.° 488/71, de 9 de Novembro, que criou a direcção-geral de Viação, estabelece, no seu artigo 8.°, que a Direcção de Viação do Sul, com

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sede em Évora, terá uma secção em Faro e que o Ministro das Comunicações poderá criar outras secções de viação além das previstas nesse diploma.
Graves carências de pessoal não permitiram ainda a organização da Secção de Viação de Faro e impedirão também a criação, em breve, de uma secção em Beja, que será considerada cora todo o interesse.
Ministério das Comunicações, 4 de Maio de 1972. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sancher.
Resposta á nota depergutas apresentada pelo Sr. Deputado Correia tens Neves na sessão de 26 de Abril último, enviada pelo Secretário de Estando du Agricultura:

Encontra-se em estudo um diploma sobre a regulamentação do arrendamento rural nos perímetros das obras de rega.

O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues do Pinho Lenidas.
O Sr. Presidente: Sr. Deputados, como é de geral conhecimento, o Sr. Deputado Peruando Santos e Castro foi nomeado e tomou posse do alto cargo de governador-geral de Angola, e por este motivo incorreu na situação prevista no n. 2º do artigo 15.° do nosso Regimento, sem que lhe seja aplicável qualquer das excepções preceituadas no 1. do mesmo artigo.

Em consequência, cumpre-me, ou abrigo do disposto no n. 1.° do artigo 16.°, ainda do nosso Regimento, declarar a perda de mamado deste Sim Deputado.
Está na mesa proposta de lei de automação as receitas e despesas para 1973, como sempre acompanhada de substancioso e substancioso rotatório. Vai Hei- publicada no Diário fias Sessões e enviada à Câmara Corporativa para efeitos de parecer.

De mais sabem VV. Exas. a importância deste parecer, o interesse e mesmo o pressa que há na sua obtenção. Portanto, proponho à Assembleia que seja declarada urgente a prestação do parecer da Câmara. Corporativa, sobre proposto de lei ide autorização das receitas e das despesas e das 1073.

Consultada, a Assembleia, foi reconhecida a urgência.

O Sr. Presidente: - Igualmente estão na Mesa os textos do Acordo entre n. Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, e do Acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia do e Aço por e a comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um dado, e a República. portuguesa, por outro todo, os quais, nos termos da Constituição Política, compete u Assembleia aprovar. -
Vai ser publicada no Diário das Sessões e enviados Câmara Comprovativa Para efeitos de parecer.

De mais sabem VV. Exas. importância destes parecer, o interesse e mesmo a pressa que há na sua obtenção.
portanto, proponho á Assembleia que seja declarada urgente a prestação do parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei de autorização das despesas para 1973.

Consultada a Assembleia, foi reconhecida A urgência .reconhecem.
O Sr. Presidente- Igualmente estão na a Mesa os textos do Acordo entre a comunidade Economia Europeia e a Republica portuguesas do Acordo enter os Estados membros da comunidade Europeia do Carvão e a do Aço por um dado ,e a República portuguesa ,por outro lado os quais ,nos termos da constituição plitica, compete á assembleia á Aprovar. Vão ser igualmente publicada no Diário das Sessões e enviadas á Câmara Corporativa para estes Acordos devem entrar em vigor no dia 1 de Janeiro próximo futuro,é igualmente importante que a Assembleia sobre eles se posse pronunciar em breve e isto conferirá carácter de urgência ao parecer que se pede á Câmara Comparativa pelo que pergunto a VV. Exas. se a reconhecem.

Consultado a Assembelia, foi reconhecida a urgência.

Reconhecidas estas urgências, cumpriria pedir a VV. Exas. que lhes marcassem prazo ,tanto como a Assembleia Nacional ,a Câmara Corporativa e o Seu ilustre Presidente hão-de estar conscientes Dagrande urgência do trabalho que se lhes pede parece-me preferiveldeixar apenas para esse alto órgão a dota de que esperamos,com o máximo sentido deurgencia
estar conscientes da grande urgência do trabalho que se lhes pede. Parece-me preferível deixar apenas para esse alto órgão no tanto de que esperamos, com o máximo sebília de urgência, os teus ipameros, e deixá-lo luiaJiw ide maneira u que Tolos posto enviar dentro desse mesmo sentido de máxima urgência, que não será de mais frisar, e que estou certo seva bem compreendido pela Câmara Corporativa e pelo seu ilustre Presidente.
Entretanto, torna-se necessário que as comissões da Assembleia Nacional, em cuja competência se abranjam, comecem o seu estudo prepivrntório da discussão no plenário, e, nesta ordem de ideias, desde já convoco a Comiscío de Negócios Estrangeiras para aranhü, diia 16, pelas 14 horas e 30 minutos, a fim de iniciar u apreciação dos acordos com os Comunidades Europeias, cujos títulos á referi.
Para Segunda-feira dia. 20, às 15 horas e 30 minutos, convoco conjuntamente as duas Comissões de Economia e de Finanças para iniciarem a apreciação da proposta de lei de meios. Quaisquer destas Comissões continuarão os seus trabalhos à discrição do seus Ex. 1 Presidentes e pelo meio que lhes parecer e reconhecerem mais consentâneo com a celeridade das tarefas. Mas desde já fica incluído no objecto da convocação da Comissão de Economia o estudo dos acordos convocação Comunidades Europeias, cuja importância económica será desnecessário encarecer. A Comissão, para esta matéria, prosseguirá os seus trabalhos também conforme o esclarecido critério do seu presidente e dos seus membros.
Desejo informar a Assembleia que, no decurso do interregno parlamentar, foi publicado um decreto-lei que introduz profunda reorganização nos serviços da secretaria-geral do Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa. Por força desse Decreto-Lei, creio que ficarão muito melhorados os meios de trabalho da Assembleia Nacional. E apraz-me sempre reconhecer, o que mais uma vez foço, quanto o Governo se tem prestado a proporcionar á Assembleia Nacional os meios materiais de trabalho que bem têm sido solicitados. Este é mais um, e para nós teve a particular importância de criar um gabinete de estudos, com auditores e técnicos de 1. classe, dos quais dois hão-de ser nomeados por especial proposta do Sr. Presidente da Assembleia Nacional, que ficam à disposição indistintamente da Assembleia Nacional e do Câmara Corporativa, para auxiliarem os seus membros nos respectivos trabalhos, conforme lhes requisitem os Srs. Deputados e Dignos Procuradores.
Em relação u Câmara Corporativa, estas funções já existem há quatro anos. Em relação 4 Assembleia Nacional, é nova a colocação a sua disposição dos técnicos, que ficam a fazer porte do Gabinete de Estudos. Dependerá de V. Ex.ª, do exercício da função que requeiram a estes técnicos, o valor do instrumento de trabalho e a utilidade real que ele venha a demonstrar, mas o certo é que importa conhecer e reconhecer que a Assembleia fica dotada de mais um útil auxílio para os trabalhos parlamentares.
Desejo ainda informar a Assembleia de que, na sessão de homenagem no comandante Sacaduru Cabral, com a inauguração do seu monumento, que hoje está a decorrer em Celorico da Beira e que é uma das últimas das cerimónias comemorativas do quinquagésimo aniversário da primeira viagem aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro, comemorações em que V . Exa. já tomaram parte tão relevante, a Assembleia Nacional, por delegação minha, está a ser representada pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva.
Sra. Deputados: Ha poucas semanas faleceu o Sr. Deputado José Guilherme de Melo e Castro, que era o 1.° vice-presidente eleito pela Assembleia Nacional mas três últimas sessões legislativas.

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O Sr. Deputado Melo e Castro em, naturalmente, um dos Deputado com mais longo exercício do mandato, pois entrou pela primeira vez nesta casa há 23 anos. Posso dar disso bom testemunho, porque na mesma legislatura estreei-me como parlamentar.
Fez porém S. Exa., como lhe em próprio dos talentos, uma carreira mais brilhante do que a minha. Teve ocasião de servir a nação em altos postos, como deixou assinalado vastamente; mas, para quem vos fala agora, Sr.ª Deputados, da sua companhia nasceram grandes laços: grandes laços de estima mútua; ansiedades comuns de melhorias sociais e económico através da acção parlamentar; que, se nem sempre teriam aos pormenores a mesma expressão, no fundo tinham a mesma sólida intenção, de sermos úteis pela força do mandato do Deputados.
Compreenderão VV. Exas. que seja com profundo sentimento pessoal que vos falo do Dr. José Guilherme de Melo e Castro, dos seus talentos e dos seus merecimentos. Mas estou convencido que, exaltando-os, não cedo tanto à amizade como a justiça. Há muito tempo que estávamos privados da sua companhia e da sua colaboração, por virtude da longa, cruel e implacável doença que o feriu, em que breves remissões de alívio logo o faziam tomar coragem bem demonstrativa, do nobre optimismo do seu espírito.
Mas infelizmente, a morte foi mais forte e a assembleia tem de deplorar hoje uma nova perda.
Pelo íntimo da sua ligação com os trabalhos preparatórios das eleições de 1969, creio o que muitos de VV. Exas. tiveram próximos contactos pessoais com o Dr. Melo e Castro. poderão, por tanto, acrescentar às minhas palavras de apreço e de saudade, as suas próprias.
Eu, por mim, queria apenas pedir que nos uníssemos todos nuns instantes de silêncio em homenagem à sua memória.

Guardaram-se alguns momentos do silêncio.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados: Iniciamos hoje a última sessão legislativa da actual Legislatura.
No seu limiar, quero representar a todos VV. Exas., Srs. Deputados, as minhas saudações, os meus cumprimentos, os meus votos do que a abertura dos trabalhos parlamentares os encontre animados para os prosseguirem, com o mesmo brilho, com o mesmo esforço, com a mesma qualidade de resultados que souberam imprimir às três sessões legislativas anteriores.
A Assembleia ocupou essas três sessões legislativas relevantemente com a discussão e votação de importantes diplomas fundamentais, a que deu a forma que entendeu mais conveniente e que permitirão reorientar a administração pública, em moldes renovados e mais eficientes, para a conjuntura que atravessamos.
Deste modo, a Assembleia terá dado efectiva satisfação a muitas das aspirações que presidiram à sua constituição inicial, embora talvez não se ajustasse a tudo quanto tanta gente sonhou a propósito.
Mas a solidez do seu trabalho, a importância dele para desenvolvimento da vida política, económica e social da Nação Portuguesa, parecem patentes a incontestáveis. No entanto, ó um lugar-comum dizer-se que os povos, sobretudo o povos latimos, tendem a julgar as questões resolvidas, quando sobre elas deliberem em Assembleia; mas a verdade é que, tomadas as decisões em assembleia, não é menos importante cuidar da sua execução e velar por ela, quanto a nós próprios, ao nível da fiscalização parlamentar.
O trabalho que VV. Exas. iniciaram ainda continuará nas vossas mãos sob esta última forma.
Novos trabalhos se nos antolham, porém, alguns de grande importância como os das matérias que acabamos de mandar baixar às comissões para estudo e em breve virão a debate.
Vão os nossos trabalhos desta última sessão legislativa que já foram apreciados, Sob o imperativo de graves e importantes questões, embora talvez nem todos de tamanha dignidade e altura como os dos textos fundamentais que já foram apreciados. Sob o imperativo de graves e importantes questões, dizia, a requererem o vosso zelo e o vosso estudo, que não deverão ser desenvolvidos sem atenção às circunstâncias exteriores, as quais nos convidarão a todos, ainda, à mais apurada, reflexão, ao mais pormenorizado o exame das questões, à mais atenta meditação das consequências das nossas decisões e dos pareceres que emitamos no seio desta Casa.
Pròpriamente no âmbito da Nação, a ordem administrativa continua, grandes iniciativas se vão regendo, se vão materializando, e bastará lembrarem-se VV. Exªs de que tomaram corpo recentemente os primeiros empreedimentos da área de Simes, da refinaria do Sul, das novas auto-estradas, para se certificarem de que prosseguem as novas empresas portadoras prováveis das mais benéficas consequências para o desenvolvimento geral.
No exterior tivemos antes de mais nada o reafervorar relações com a comunidade luso-brasileira, tão reaviçadas pelas viagens de S. Exa. o Sr. presidente da República , Abril, ainda a Assembleia estava, em funcionamento, e, depois do Sr. Presidente do Conselho, por ocasião do sesquisentenário da independência do Brasil.
Mas se as boas relações com os povos amigos se acentuam ,reafervoaram e enriquecem, também os motivos de preocupação que os nossos inimigos nós afrouxam, como ainda foi lembrado em todo o País. Perante isto, eu só faço uma observação: não se ataca com força senão aquilo que se tem por fonte; o redobrar da sanha selvagem- pode-se verdadeiramente qualificar assim, se nos lembrarmos como se manifesta completamente fora de normas de convívio civilizado, o desenvolver da sanha selvagem contra Portugal, em toda a parte do Mundo onde está Portugal, é apenas, parece-me, uma comprovação da fortaleza da integridade nacional. Mas há-de servir-nos para, medindo as sem-razões dos adversàrios. nos fortalecemos nas nossas próprias razões.
Com estas ligeiríssimas notas, Srs. Deputados, eu findarei por agora as minhas considerações, que apenas podem servir a VV. Exas. de rememoração de temas e estão a alongar a sessão mais do que convém à marcha dos demais trabalhos.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Albino dos Reis, que já tinha pedido.

O Sr. Albino dos Reis: - Sr. Presidente: A minha intenção ao pedir a palavra, era para fazer algumas considerações a propósito do falecimento do Sr. Deputado Melo e Castro. Mas perante as considerações que V. Ex. ª a fez não podia deixar de começar por significar a V. Ex.ª quanto me sensibilizaram as palavras que proferiu em relação a eficiência dos trabalhos desta Assembleia. Creia V. Ex.ª que todos nós estamos animados do mesmo espírito que lhe inspirou essas palavras e, sob a alta direcção de V. Ex.ª , estamos certos de que a Assembleia, nesta última sessão legislativa, continuará a dar os mesmas pravas a que V. Ex.ª, talvez com um pouco de benevolência, acaba de fazer referência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

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Sr. Presidente: Não seriam certamente necessárias mais palavras sobre o passamento do nosso malogrado colega Dr. Melo e Castro do que aquelas que V; Ex.ª acaba de proferir com tão sincera e tão dolorosa comoção.

Sr. Presidente: Não eram necessárias mais palavras, mas seria para mim um pesar, seria para mim doloroso, para a minha consciência e para o meu coração, o guardar silêncio neste momento. Seria faltar a um dever de justiça e à amizade, que durante tantos anos me ligou ao Dr. Melo e Castro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: recordo agora aquele dia já longínquo em que, no meu gabinete do Supremo Tribunal Administrativo, recebi o Dr. Melo e Castro, acompanhado por um outro jovem, seu amigo e condiscípulo que me vinha expor os seus anseios, as suas inquietações, esclarecimentos sobre os rumos políticos a seguir e a solicitar o meu conselho. Esta atitude de pureza e de sinceridade daqueles espíritos juvenis e a confiança que em mim depositavam comoveram-me profundamente e estreitaram-se então entre mim e o Dr. Melo e Castro laços que depois se foram apertando pela vida fora e que só a morte pôde quebrar.

Sr. Presidente: o Dr. Melo e Castro não era um temperamento resignado e submisso. A sua mocidade veio de Coimbra marcada por irrequietudes próprias do seu temperamento ardente e ousado e foi necessário vencer algumas resistências e ponderações para lhe ser concedida a primeira candidatura a Deputado na Assembleia Nacional.

Sr. Presidente: Sustentei eu então, nesse momento, sustentei então e sustento ainda agora, que à mocidade é necessário dar-lhe em momento oportuno uma missão nobre a cumprir, um objectivo a atingir, um posto de combate pêlos seus ideais. Sem isso, a mocidade, abandonada a si própria e desamparada, resvalará na frustração, num criticismo venrinoso e que ri dos homens, das coisas e dos sistemas. Deputado à Assembleia Nacional, governador civil de Setúbal, Subsecretário de Estado da Assistência, provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, presidente da comissão executiva da União Nacional, posto para o qual foi nomeado por mim, o Dr. Melo e Castro exemplificou, Sr. Presidente e meus Senhores, a grande riqueza humana do seu coração, o seu entendimento largo e generoso dos homens, das necessidades e das situações. E foi exactamente por isso, graças a essas qualidades, que ele mereceu ascender a primeiro vice-presidente desta Assembleia.

Sr. Presidente: Pode ser que vão nestas palavras alguns sentimentos de amizade, mas vai essencialmente o espírito de justiça, que, graças a Deus, nunca me faltou, nem mesmo entre o tumultuar ruim das paixões políticas. Vai ainda o dever, Sr. Presidente, de não deixar cair na indiferença, no olvido e no silêncio aqueles que combateram ao nosso lado e se sacrificaram pêlos mesmos ideais.
É com estas sóbrias palavras, Sr. Presidente, que eu quero aqui assinalar a morte do Dr. Melo e Castro. Peço perdão se elas não estão, se não pude erguer a minha voz, à altura da dignidade do assunto.

Sr. Presidente: Morreu o Dr. Melo e Castro numa idade em que se podia ainda esperar muito da sua experiência e conhecimento dos homens e dos problemas. A sua vida não foi longa, mas foi uma vida cheia.
Dele se pode dizer, como nós livros sagrados, que concentrou numa idade, num tempo relativamente escasso, muitos tempos.
Consummatus in brevi, explovit têmpora multa.

Sr. Presidente: Já que estou no uso da palavra, pedia ainda a V. Ex.ª para me inclinar um momento perante a figura do engenheiro Sebastião Ramirez. Fez comigo parte
do primeiro Governo do Doutor Salazar. Deste Governo participaram grandes figurais da política das obras Salazariana: o engenheiro Duarte Pacheco, na posta Aos Obrais Públicas; o Dr. Manuel Rodrigues, na pasta da Justiça; o Dr. Armindo Monteiro, na pasta das Colónias.
No meio desses vultos, que já constituem a história de uma época política o nosso legítimo orgulho, o engenheiro Sebastião Ramirez nem se apagou nem se diminuiu. Foi ele quem lançou as raízes de vários institutos, que ainda hoje subsistem, embora modificados pelas exigências das realidades do evoluir dos tempos.

Sr. Presidente: Quando vermos desaparecer da face da Terra aqueles que nos acompanharam numa longa jornadas da vida, nós dias resplandecentes de sol e nos ditas condicionas, que a vida também tem, sentimos que o nosso mundo se aduziu e ficou mais pobre; sentimos que os horizontes da vida se estreitam cada vez mais; sentimos que nos fogem todas as esperanças e já não temos objectivo na vida felizes ainda, se Deus nos conceder a graça de criar novas esperanças, de podermos reagir, e ao menos de conservarmos a nossa fé nos destinos imortais do homem.

Sr. Presidente: Eu não quero alargar mais estas considerações, mas quero dizei-la V. Ex.ª e à Câmara, que, se há um antídoto poderoso contra as provações e depressões desta hora, eu encontro-o exactamente no ambiente desta Sala, e que é ma solidariedade do dor que a todos nos une e mas homenagens que prestamos aos mossas montas, que ainda podemos encontra, como eu encontro, algum lenitivo e conforto.

Vozes:- Muito bem! Muito bem!

O Sr. Jorge Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para evocar a figura de alguém, que foi grande nesta Cosa e que, como estadista dos mais brilhantes e fecundos da época heróica da Situação nascida do 28 de Maio, foi o criador de uma orgânica cujas traves mestras teimam em resistir à natural usura do tempo e à própria evolução sócio-económica e que, na altura, salvou e disciplinou tantas actividades, algumas tias quais bem próximo andavam do soçobro.
Falo de Sebastião Ramirez, sobre quem, por mandato dos Algarvios, deixo cair neste momento saudosas pétalas cujo perfume, melhor do que as palavras, simboliza a ternura, a admiração, a simpatia e o respeito pela memória do homem que nunca os desamparou nos seus legítimos anseios colectivos e oficiais e teve sempre uma palavra amiga ou uma intercessão em favor daqueles que se acolhiam à sua afável e patronal protecção.
Pude apreciar, ao jogo de vinte e muitos anos de convívio, a pureza do seu nobre carácter, a Lhaneza dos seus sentimentos, a lucidez da sua fértil inteligência, a bondade que ressonava da sua própria vida e a delicadeza de requintado anfitrião à mesa de quem se sentaram os mais salientes políticos deste País.
Figura de verdadeiro gentil-homem onde o político, o lavrador, o emérito conversador ou, simplesmente, o homem , se davam as mãos numa tal euritmia que o tornava um dos espíritos mais atraentes e curiosos que tenho conhecido.
O político, que, para além da sua obra, que se espraia poios domínios da economia, agricultura e diplomacia, da qual os historiadores não deixarão de ocupar-se, foi sempre um exemplo de coerência e dedicação aos princípios que o regiam o aos homens que os personificavam.
O lavrador actualizado, que fazia gala nas suas culturas, e nenhum dos seus amigos se furtava a acompanhá-lo no prazer que ele sentia em no-las mostrar, ao sabor do seus judiciosos comentários.

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Esta prática constituía ritual certo na Quinta de Cima! Era um prazer ouvi-lo discursar, sempre ao pendor do pensamento e tia sua sensibilidade, mas na conversa descuidada, e franca, em que o homem aflorava em toda a sua pujança por cima das naturais limitações da, sociedade, era ainda maior o seu encanto e sortilégio.
Habituei-me a ouvi-lo e a meditar, quantas vezes, sobre aquilo que no discorrer se percebia ser do seu maior agrado, mas que a sua esmerada educação e o respeito que tinha pelos outros o impediam de impor.
Começai como poucos, quer pela posição política que desfrutava, quer pelo alto meio social em que vivia, quer pelo meio e confiança que lhe dispensavam, os maiores vultos políticos do seu tempo, as vicissitudes por que passou o Regime até ao ocaso do seu autor e chefe, por quem nutria a mais devotada admiração e amizade.
Senhor de uma memória que ainda nos últimos tempos fazia inveja a gente mais moca, sabia de cor páginas inteiras do seu autor preferido - o padre António Vieira -, onde estou certo, bebeu uma boa parte dia sua formação.
Nunca se esquecia do mais pequeno pormenor que o levara a este ou àquele oportuno despacho, quando Ministro, nem de episódio de que fontes protagonista, interveniente apenas ou mero espectador.
Saborosos alguns, dramáticos outros, constituiriam, se os tem dado à estampa, fontes preciosas onde os historiadores se debruçariam para melhor conhecerem aquela época.
Perguntei-lhe um dia por que razão o não fazia. Respondeu-me com o ar mais despretensioso deste mundo que não tinha jeito para escrever!
Todos nós sabemos, porém, da sua facilidade de expressão, da sua palavra conceituosa, elegante e fácil que, onde quer que se erguesse, era ouvida com o maior interesse e a mais viva admiração.
Bem mereciam os seus discursos que os pudéssemos volta a ouvir ou consultar, e através dos conceitos expendidos apreciarmos a grandeza da sua mensagem e o poder aliciante do seu inato dom de palavra.
Figura das mais eminentes das últimas gerações, o Algarve deve-lhe a homenagem condigna dos seus altos merecimentos e dedicados serviços prestados à província.
Prevalecendo-me da oportunidade de o lembrar desta tribuna permito-me alvitrar à Camará Municipal de Vila Real de Santo António que perpetue, no bronze, quem tanto amou a nossa província e que, fiel à maior paixão, na própria terra daquele concelho se quis incorporar!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem a vida não termina neste mundo e conhecia Sebastião Ramirez sabe que Deus o tem à Sua guarda. Aqueles que com ele conviviam de perto sentem todos os dias a sua falta. Quanto a mina, sei que perdi um grande amigo!

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A título puramente pessoal consintam-me VV. Exas. que me associe s palavras de saudade, de apreço e de respeito dirigidos à memória do engenheiro Sebastião Ramirez, que foi membro desta Casa em todas os suas legislaturas, até à presente, que foi estadista cujas directrizes ainda perduram eficientes e, desculpem-me esta última nota, que me honrou muito com a sua amizade.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: Só uma palavra. Palavra tão breve, quão viva e sincera, para felicitar V. Ex.ª pela altíssima distinção que ontem lhe foi conferida pelo Sr. Presidente da República.
Todos nós ficamos sensibilizados por vermos reconhecidos pelo venerando Chefe do Estado os notabilíssimos serviços por V. Ex.ª prestados ao País na presidência desta Câmara.
A honra foi para V. Ex.ª , mas nós sentimo-nos também honrados e ufanos, por, da melhor maneira, se ter rendido, a quem a todos os títulos era devida, a nobre homenagem da grã-cruz da Ordem de Cristo.
E quis V. Ex.ª, nas palavras simples mas eloquentes que ontem proferiu no Palácio de Belém, referir-se à Assembleia e aos seus Deputados com apreço e amizade.
Talvez merecêssemos essas palavras, Sr. Presidente, pois sempre nos ternos empenhado em cooperar com V. Ex.ª com espírito aberto e com compreensão, mas nem por isso deixamos de as agradecer muito penhoradamente.
Servir a causa pública é cada vez mais difícil, mas também é, por isso mesmo, honra cada vez maior.
O nosso Presidente bem estado à altura das pesadas e espinhosas responsabilidades que sobre ele impendem. Tem presidido a esta Caso com superior critério rara clarividência de espírito. Muito me apraz dizê-lo aqui. Faço-o na certeza de cumprir um dever decorrente de irrecusável imperativo de justiça.
Por isso, peta, subida consideração e muitas esfaima que lhe votamos, é-nos gratíssimo saudá-lo, Sr. Presidente, no momento em que os seus preclaros méritos e relevantes serviços foram publicamente assinalados, de modo bem expressivo, pelo Sr. Presidente da República.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Dias das Neves: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Dias das Neves: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para, na minha qualidade de Deputado pelo círculo de Santarém, que tive a honra de compartilhar com v. Exa. nestas três últimas legislaturas na representação do bois povo do Ribatejo, me associar pessoalmente e em nome desse povo, que com V. Exª.a represento também, as brilhantes palavras do Sr. Deputado Veiga de Macedo, e dizer a v. Exa. quanto é grande a nossa satisfação por ver distinguido por v. Ex.ª o Sr. Presidente da República um membro da comunidade ribatejana que, pelo seu mérito, pelas suas qualidades pessoais de inteligência e de carácter, subiu aos mais elevados cargos políticos do nosso país.
Desejo, pois, apresentar a V. Ex.ª as minhas saudações efusivos e as minhas felicitações pela distinção que a v. Ex.ª tão justamente foi conferida.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Peço a VV. Exas. que me desculpem mais este tomar de tempo, com o agradecimento que sinto devido às generosíssimas palavras dos Srs. Deputado veiga de Macedo e Dias das Neves.
Não me permitirei dizer a V .Exa. senão que aumentaram o meu desvanecimento; e ferirei apenas duas notas.
Decerto não foi só por favor, porque estas coisas não se fazem por favor, que S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho propôs ao Chefe do Estado e que S. Ex.ª o Presidente da República acedeu a conceder-me a alta distinção honorífica que ontem recebi. Mas também tenho a plena consciência de que, se não tivesse podido levar estes três anos á testa da Assembleia Nacional, onde me considero o primeiro aos meus pares apenas porque Al-

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gum tem de ser o primeiro, e sempre pela honrosa confiança de VV. Exas., com a bondosa colaboração, a amiga transigência para com as falhas, o permanente sentido de calor humano e dedicação a uma causai comum que encontrei em todos os membros, desta Casa, de certeza eu não poderia ter feito jaus a tamanha honra, como, me foi concedida. Por isto (já ontem pedi a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República licença para tanto), creio que a maior parte desta honra a devo a vv. Ex.ª, e por isto vo-la devolvo.
E acrescentarei que, quase tanto quanto a honra, me tem desvanecido o calor das amizades e das provas de estima que ela suscitou.

VV. Exas. só o acrescentaram.
Muito obrigado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - vamos passar à

Ordem do dia

que tem por objecto a eleição dos Vice-Presidentes e dos Secretários dia Mesa e, para efeito de preparação do acto, interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 17 horas o 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas o 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, entrar na ordem do dia já anunciada.
Para a eleição da Mesa foi-me apresentada uma lista, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Nos termos do § 1.° do artigo 8." do Regimento da Assembleia Nacional, propomos:
Para 1.° Vice-Presidente: Armando Júlio de Boboredo e Silva.
Para 2.º Vice-Presidente: João Buiz de Almeida Garrett.
Para 3.º Vice-Presidente: Gustavo Neto Miranda.
Para 1.° Secretario: João Nuno Pimenta Serras
e Silva Pereira.
Para 2.° Secretário: Amílcar da Costa Pereira
Mesquita.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Novembro de 1972. - Os Deputados: Albino dos Reis - Veiga do Macedo - Ricardo Horta - Franco Nogueira - Bento Lovy.

O Sr. Presidente: - Não foi apresentada qualquer outra lista. Portanto é sobre esta que vai fazer-se a votação.
Para efeitos de votação, vai procoder-se à chamada. Peço a VV. Exas. o favor dê irem depositando as suas listas na urna a medida que forem chamados, como de costume.
Fes-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados Meneses Falcão e João Manuel Alves o favor de auxiliarem a Mesa como escrutinadores.
Fes-se o escrutínio.

O Sr. Presidente: -Peço a atenção da Assembleia.
Para a eleição dos vice-Presidentes e Secretários da Mesa emtraram ma urna 80 listas. Após a contagem, verifica-se que houve 83 votos para o Sr. Deputado Armando Júlio Babonedo e Silva, como 1.º Vice-Presidente, 81 para o Sr. Deputado João Buiz de Almeida Garret, como 2.º vice-Presidente, 75 para o Sr. Deputado Gustavo Neto Miranda, como 3.°- Vice-Presidente, 85 para o Sr. Deputado João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereirra, como 1.º Secretário, e 85 para o Sr. Deputado Amilcar da Costa Pereira Mesquita, como 2.° Secretário.
Agradeço aos Srs. Deputados- Meneses Falcão e João Manuel Alves terem-se prestado a servir de lescrutinadores para esta eleição.
Proclamo eleitos para. 1.°, 2.° e 3.° vice Presidentes da Mesa, respectivamente os Srs. Deputados Boboredo e Silva, Almeida Garrett e Neto Miranda, e para 1.° e 2.° Secretarios da Mesa os Srs. Deputados Serras Pereira e Pereira Mesquita. Não convido os Srs. Secretários eleitos a tomarem os seus lugares, uma vez que eles já se haviam prestado desde o inicio da sessão a secretariarem a Mesa, e assim aqui se encontram.

Srs. Deputados., vou encerrar a sessão. Amanhã haverá sessão a hora regimental, tendo como ordem do dia o início da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a prestação de avales pelo Estado.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Marciano Corjão Franco Nogueira,
Alexandre José Linhares Furtado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Bento Bendiel Levy.
Henrique dos Santos Tenreiro.
José João Gonçalves de Proença.
José Vicente Pizzaro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel José Archer Homem de Mallo.
Nicolau Martins Numes.
D. Simclética Soares dos Santos Torres.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Álvaro Filipe Barneto de Lara.
Amtónio Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da rocha Lacerda.
Armando Júlio de Boboredo e Silva.
Armando alfredo Pires.
Augusto Salazar Leite.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
D. Custódia Lopes.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Lopes da Cruz.
José Dias de Araújo Correia.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

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3882 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 195

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Pedro Baessa.
Rui Pontífice Sousa.

Nota de rectificações apresentada ao n.º 193 do Diário das Sessões pelo Sr. Presidente.

1) A p. 3862, col. 2.ª J. 25, onde está escrito: «têm dado conta os jornais do País», deve ler-se: «têm dado conta os jornais ao País»;
2) A p. 3868, col. 1.ª, 1. 37 e 38, onde está: «Mas porventura, não era essa n minha intenção», deve ler-se: «Mas, se porventura magoei, não era essa a minha intenção».

Nota de rectificações apresentada aos n.º 191 e 193 do Diário das Sessões pelo Sr. Deputado Thenudo Barala:

No n.° 191, de 28 de Abril de 1972, a fl. 8797, col. 1.ª na 1. 30, substituir «Tem» por«Tem cerca de . . .», e ma 1. 44, interditar «não creio» a seguir a «Sinceramente o digo»; a fl. 3801, col. 2.a, 1. 24, intercalar «como o disse» antes da palavra «aliás», e a fl. 3802, col. 1."., na I. l, substituir «permito-me» por «permite», na 1. 28, a seguir a «Ministro do Ultramar» falta a frase «nunca o faz sem ouvir previamente os governos das províncias», e na 1. 30 falta u palavra «só» a seguir n «legislar».
No n.° 193, de 29 de Abril de 1972, a fl. 3838, col. 2.ª, 1. 25, intercalar «devagar» a seguir n «caminhar».

Esclarecimentos prestados acerca da intervenção dos Srs. Deputados D. Sinclètica Torres a Carlos Ivo a que o Sr. Presidente se referiu no decorrer da sessão.

Tendo a Deputada Sr.ª Dra. D. Sinclètica Torres, usando da palavra na X Legislatura da Assembleia Nacional, na sua sessão n.° 164, de 7 de Março último, feito algumas, considerações sobre o Diploma Legislativo de Angola n.º 10/72, de 13 de Janeiro, incumbe-me S. Ex.ª o Ministro de transmitir a V. Ex.ª os seguintes esclarecimentos, recebidos do Governo-Geral de Angola para serem levados ao conhecimento de S. Ex.ª o Sr. Presidenta do Conselho, com vista a um eventual esclarecimento daquela Deputada:
Sobre o projecto tio .referido diploma foram ouvidas as opiniões de alguns, funcionários que, pêlos cargos exercidos, de qualquer modo pudessem dar uma contribuição válida sobre as alterações do diploma anterior n.º 3964. E, assim, foi considerado de muito interesse ouvir a Dr.a Sinclètica Torres, por exercer as funções de directora da farmácia Externa n.º 1 dos Serviços Provinciais de Saúde e Assistência.
Foi tão-somente atendendo à qualidade de funcionária dos Serviços de Saúde e Assistência que foi ouvida, e não na de vogal do Conselho Legislativo.
E, por isso, a opinião que emitiu, em papel timbrado dos referidos Serviços, foi por si simplesmente assinada, sem fazer qualquer referência à sua qualidade de vogal do Conselho Legislativo.
Não foi, pois, propriamente uma proposta que apresentou, como célere na sua intervenção, e muito menos elaborado na sua qualidade de vogal do mencionado Conselho.
A sua opinião, porque verdadeiramente de opinião se tratava, foi, tal como as dos restantes funcionários consultados, devidamente apreciada e ponderada na elaboração do projecto do Diploma Legislativo n.º 10/72.

Quanto às razões que determinaram as alterações do diploma, encontram-se resumidas no respectivo intróito.
Mostrou a experiência que os resultados obtidos com as medidas tomadas pelo Diploma Legislativo n.° 3964 (o suporte dos encargos da assistência por todos os funcionários) não compensavam o esforço que se vinha exigindo do funcionalismo publico, ao qual sempre foi preocupação dos responsáveis garantir a independência material e moral.
São, naturalmente, as classes economicamente mais débeis os mais afectadas pela exigência inserta no Diploma Legislativo n.° 3964.
Foram já tomadas em metrópole medidas de protecção aos funcionários públicos, que os situam, em relação aos de Angola, numa situação de privilegio.
Todas as condições existentes, incluindo as materiais ou financeira, foram tomadas na devida considerações. Se não se pode considerar como óptimas, bambem não se pode afirmar que se verifica, na prática impossibilidade de dar execução no diploma Legislativo n.º 10/72. Quer Governo Central, quer o Governo da província, vêm dando apoio aos diversos sectores de assistência, o qual se tem traduzido não só em maiores verbas postas à disposição dos serviços de saúde e assistência, como também em toda uma série de medidas tendentes a criar os meios indispensáveis à prestação daquela assistência.
Graças aos meios financeiros postos pelo Governo á disposição dos serviços de saúde, que não às insignificantes receitas que se obtiveram com a execução do Diploma Legislativo n.° 3964, foi possível dota muitas das formações sanitárias com o material mais moderno exigido pelas moderais técnicas de assistência, que, sem favor, se pode considerou, em certos aspectos, como o mais moderno existente no espaço português e do melhor em todo o mundo.
Por outro lado, aumentou considerável mente, ou encontra-se em vias de ser aumentado, o número de leitos de diversas formações sanitárias, o que vem possibilitar uma melhor assistência em todos os seus sectores, como facilmente se pode verificar no quadro que segue:

[ver tabela na imagem]

Formação total especial 1.ª classe 2.ª classe 3.ª classe

E se, sob o ponto de vista de pessoal, a situação não é tão boa quanto seria para desejar, ela não está necessariamente dependente dos meios financeiros postos à disposição dos serviços de saúde, convindo, porém, referir que também neste aspecto se têm criado melhores condições de remuneração, o que tem contribuído para a melhoria da situação existente, embora de forma não totalmente satisfatória.
Vê-se, assim, que o Governo, por todas as formas ao seu alcance, tem contribuído, como de resto lhe compete, para que a assistência se processe nas melhores condições e que dela beneficie toda a população da província, o que vem acontecendo.

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E não se poderá também deixar de salientar que a situação financeira da população, que, à sua maneira, o Diploma Legislativo n.° 10/72 pretendeu melhorar, necessariamente se reflecte na saúde dessa mesma população, pelas melhores condições de vida que lhe possibilita, salvaguardando-a melhor da doença, a que a falta dos indispensáveis meios quase sempre n conduz.
Igualmente a situação dos particulares economicamente débeis foi devidamente ponderada, com disposições que atendem a sua situação financeira, além de que o Governo da província, sempre que lhe é requerido, tem facilitado o pagamento dos encargos que contraem com a assistência recebida, desde que tal se justifique.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

A bem da Nação.

Gabinete do Ministro do Ultramar, 10 de Maio de 1972. - O Chefe do Gabinete, António Joaquim da Fonseca.

1. Da intervenção do Deputado Arquitecto Carlos Ivo na sessão de trabalhos da Assembleia Nacional de 20 do corrente salientamos os apontamentos seguintes:

[. . .] Segundo instruções emanadas da Inspecção Provincial de Credito e Seguros, todas as entradas de meios de pagamento sobra o exterior, provenientes de operações de invisíveis correntes, ficam sujeitas a autorização prévia dessa Inspecção, qualquer que seja a sua importância. Isto quer dizer que todas as entidades que desejam depositar divisas num banco têm de escrever uma carta a Inspecção - não basta o preenchimento de um simples impresso. Mais uma formalidade burocrática que imita e aborrece.

[. . .] embora o próprio banco fizesse um registo da proveniência. dessas divisas estrangeiras (ou metropolitanas) para efeitos estatísticos , não se percebe a razão da dificuldade posta a entenda dessas divisas, de que tanto carecemos.

De novo, a título de exemplo, vou referir-me à transferência do rendimento de capitais privados: A Inspecção de Crédito e Seguras exige entre outras formalidades:
1.° A prova de que os capitais donde provêm os rendimentos foram impontados pela
província;
2.° A prova de que a pessoa a favor de quem a transferência é feita vive exclusivamente
desses rendimentos.

Por um lodo, pode argumentar-se que os pessoas que foram para, o ultramar trabalhar durante uns anos e que com o produto do seu trabalho e, diga-se até, que com os recursos dos crédito local - ali fizeram investimentos , não teriam o direito de retirar da respectiva província esse rendimento de capitais que não
foram importados.

As restrições sobre transferências para turismo, agora totalmente suspensas, também, são inconvenientes. Oxalá não surjam medidas de retaliação da parte dos nossos vizinhos.
Quanto á via legal da saída de divisas, quero focar em especial o caso da venda de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que, segundo números que me foram fornecidos em resposta a um requerimento que apresentei á Mesa desta assembleia ,a observar no ultrama cerca de 200000 contos por ano.
companhia tem bloqueadas em Moçambique; o reembolso dos juros e do capital será feito normalmente em Lisboa, em escudos metropolitanos.

Capital inactivo: os «atrasados».
Aceita-se sem dificuldade que esse capital, em vez de estar parado, se ponha ao serviço da província, por intermédio do seu Governo-Geral. Também se aceita que esse capital vença juros e até que esses juros sejam pagos em escudos metropolitanos.
O que se contesta é a razão pela qual as largas centenas de milhares de contos, se não milhões, que constituem «os atrasados» não podem auferir da mesma regalia, jazendo, como jazem, inúteis para o ultramar e para os que os pagaram nas contas dos vários fundos cambiais das províncias.

2. Comentando as questões pela ordem por que foram apresentadas, compete-me esclarecer o seguinte:
2.1 «[. . .] Segundo instruções emanarias da Inspecção Provincial de Crédito e Seguros, todas as entradas de moios de pagamento sobre o exterior, provenientes de operações de invisíveis correntes, ficam sujeitas a autorizando prévia dessa Inspecção, qualquer que seja a sua importância. Isto quer dizer que todas as entidades que desejam depositar divisas num banco têm de escrever uma carta à Inspecção - não basta o preenchimento de um simples impresso. Mais uma formalidade burocrática que irrita e aborrece.
[. . .] embora o próprio banco fizesse um registo da proveniência dessas divisas estrangeiras (ou metropolitanas) para afeitos estatísticos, não se percebo a razão da dificuldade posta à entrada dessas divisas, do que tanto carecemos.»

Efectivamente; todas as operações de invisíveis correntes entre a província e o estrangeiro ou qualquer outro território nacional estão sujeitas a registo especial e prévio da Inspecção de Crédito e Seguros, em virtude do disposto no Decreto n.° 552/71, de 15 de Dezembro:
Para operações de importância superior a 100 000$ tal obrigatoriedade decorre da simples aplicação daquele diploma (artigo 11.°).
Para operações de montante igual ou inferior a 100000$ a obrigação foi estabelecida por despacho do Ex.mo Sr. Governador-Geral de 11 de Janeiro de 1972, no uso da faculdade conferida pelo n.° 4 do artigo 11.° do mesmo decreto.
Eram de índole essencialmente prática as razões invocadas pela Inspecção de Crédito e Seguros ao pronunciar-se favoravelmente sobre a autorização prévia a que deviam sujeitar-se as entradas de invisíveis correntes:
O regime anterior, que não exigia autorização prévia para as citadas operações, conduziu, frequentemente, a atrasou nas comunicações e a erros na sua classificação por parte das entidades bancárias.

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Sendo de salientar a confusão, motivada pela falta de autorização prévia, .de entradas de capitais privados por invisíveis correntes- o que traria dificuldades aos beneficiários aquando da repatriação dos capitais.
por outro lado, a necessidade de um apertado controlo do orçamento imposto pelo Decreto n.° 552/71, exigindo exactidão e dados actualizados, não se compadece com os erros e atrasos referidos.
No entanto, deve salientar-se que esteve sempre na primeira linha dos preocupações da Inspecção simplificar o processo burocrático, tendo estabelecido, pela circular n.° 5, de 19 de Janeiro de 1072, em conformidade com as disposições do n.° 2 do artigo 11.° do aludido decreto, o seguinte:
Os pedidos, para boa execução do despacho de 11 de Janeiro de 1972, sobre entradas de invisíveis correntes, devem ser apresentados pelas instituições de crédito em montantes globais mensais de cada espécie monetária, nas seguintes operações:
Recebimento relativo A despesas de viagem a
estada de turistas; Recebimento relacionado com viagens do negócio,
de estudo, de saúde ou por motivos familiares
e de serviço público; Recebimento de comissões e despesas bancárias,
como sejam prémios de descontos, de transferência ou de cobrança, comissões de guarda
de valores e de taxas de aluguer de cofres
fortes.
Estabelecendo por último que só nas restantes situações os pedidos devem ser apresentados, caso a caso, para cada operação pela entidade recebedora, devendo os mesmos ser dirigidos em simples carta, na qual referirão os elementos necessários para a correcta identificação da operação.
2.2. Do novo, a titulo do exemplo, vou referir-me à transferência de rendimentos de capitais privados. - A Inspecção de Crédito e Seguros exige, entre outras formalidades:
1.° A prova de que os capitais donde provêm os rendimentos foram importados pela província;
2." A prova do que a pessoa a favor de quem a transferência é feita vive exclusivamente desses rendimentos.
Por outro lado, pode argumentar-se que as pessoas que foram para o ultramar trabalhar durante uns anos e que, com o produto do seu trabalho e, diga-se até, que com os recursos do crédito local, ali fizeram investimentos, não teriam o direito de retirar da respectiva província esse rendimento do capitais que não foram importados.
O «elemento humano» no processo produtivo e de desenvolvimento da província é indispensável.
Através de uma leitura parcial da lista das prioridades. pode julgar-se que a sua importância foi menos considerada que a do «factor capital». No entanto, a leitura global daquele instrumento leva-nos a conclusão bem diferente: procurou-se manter os atractivos anteriores de capital estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 46312, de 28 de Abril de 1965, sem deixar de conferir a dignidade que o trabalho nos merece.
Podendo dizer-se que sempre foram contemplados com primeiras prioridades as transferências exigidas por inúmeras situações meramente pessoais, tais como:
Pensões a favor de familiares e não familiares a cargo, gastos em burismo, remessos de caracter acidental, gastos por ponderosos motivos familiares, etc.
Sendo ainda importante frisar que, a título de «Movimentos de capital de carácter pessoal», os residentes, nacionais ou estrangeiros, quando da saída em definitivo da província, podem transferir 30 por cento dos rendimentos totais declarados em Moçambique para efeitos de impostos durante o período de residência. Podendo pelo restante dos seus valores ser autorizada a transferência, sob a forma de título» da dívida pública, com o avale do Estado, vencendo juros de 6 por cento e reembolsáveis na moeda do território nacional de destino.
2.3. «As descrições sobre transferências para turismo agora totalmente suspensas, também são inconvenientes. Oxalá surjam medidas de retaliação da parte dos nossos vizinhos.»
.Apesar do clima de austeridade imposto pela actual conjuntura, em que, simultaneamente, se pretende equilibrar a balança de pagamentos, liquidar «atrasados»'e dar prioridade aos (programas de desenvolvimento económico, nunca estiveram totalmente suspensas as transferências para turismo.
Durante escassas semanas houve algumas restrições enquadradas na classe 3 a n.° l, da lista das prioridades. Porém, tal limitação já foi retirada, devendo ainda esclarecer-se que, visando exactamente o contacto e inter-relação de interesses de Moçambique com os países limítrofes, sempre foi possível a aquisição de moeda estrangeira de acordo com o Decreto-Lei n.° 44 700 (artigo 22.°), de 17 de Novembro de 1962.
2.4.«Quanto à via legal de saída de divisas, quer focar em especial o caso da venda de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que, segundo números que me foram fornecidos em resposta a um requerimento que apresentei à Mesa desta Assembleia, continuava a absorver no ultramar cerca do 200 000 contos por ano.»
A receita líquida da venda dos bilhetes da lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa realizada na província, deduzida dos prémios pagos na mesma, é depositada numa conta do Ministério das Finanças no Banco Nacional Ultramarino. Por sua vez, o Ministério das finanças paga várias importâncias que lhe competem, em Moçambique, por débito dessa conta e entrega, em Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia os valores depositados na província.
Os referidos depósitos, nos últimos anos, assumiram a seguinte expressão:
1969 ------------------------------ 61 658 840$15
1970 ------------------------------ 53 232 671$68
1971 ------------------------------ 59 097 243$38

A Inspecção Provincial de Crédito e Seguros, atenta ao facto de os bilhetes vendidos em Moçambique poderem ser rebatidos na metrópole e referindo as dificuldades em matéria de pagamentos ao exterior, voltou a solicitar, de novo com a aquiescência e apoio do Governo-Geral, em Abril último, medidas do Governo Central tendentes a resolução do problema da «lotaria».

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2.5. Apresenta aspectos diferentes, o até certo ponto aceitáveis, a autorização agora concedida aos Transportes Aéreos Portugueses para emprestar ao Governo de Moçambique a importância de 80 mil contos, provenientes, presume-se, dos fundos que essa companhia tem bloqueados em Moçambique; o reembolso dos juros o do capital acrá feito anualmente em Lisboa, em escudos metropolitanos.
Para mais completo esclarecimento das vantagens desta transacção, abaixo se transcreve o comunicado oficial do Governo-Geral inserto na edição de A Tribuna, de 20 de Abril de 1972 (em referência ao artigo «Quanto valem 80 mil contos na metrópole?», publicado pelo mesmo periódico em 10 de Abril do mesmo ano):

O empréstimo a contrair pela província junto da TAP é idêntico em montante, condições e aplicação a outro financiamento feito pela mesma companhia & província de Angola, no ano findo e, contrariamente no que ali se afirma, visa precisamente proteger a balança comercial da província e reduzir as dificuldades com que aquela empresa de navegação aérea se debate em resultado da situação da mesma balança.
Porque, na actual conjuntura, não ó possível a transferência imediata para a metrópole das receitas recebidas pela TAP na província de que a empresa carece para fazer face aos vultosos encargos assumidos com a aquisição dos Jumbos, e porque, por outro lado, a poupança interna da província é insuficiente para financiar a construção das infra-estruturas de que Moçambique carece, considerou-se conveniente conciliar ambos os interesses em jogo através do empréstimo em causa.

Assim se conseguirá desviar para o financiamento do desenvolvimento da rede de comunicações da província uma vultosa importância que permanecia improdutiva, no mesmo tempo que se segura á TAP uma transferência diferida da mesma importância, segundo um esquema análogo ao acolhido relativamente às obrigações de fomento ultramarino emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 49 414, de 24 de Novembro de 1969.

2.6. Capital inactivo - os atrasados:

«Aceita-se sem dificuldade que esse capital, em voa de estar parado, se ponha ao serviço da província, por intermédio do seu Governo-Geral. Também se aceita que esse capital vença juros e até que esse juros sejam pagos em escudos metropolitano».
O que no contesta é a razão pela qual as largas centenas
de militares se não milhões do contos que constituem «os atrasados», não podem auferir da mesma regalia, jazendo, como jazem, inúteis para o ultramar o para os que os pagaram, nas contas dos vários fundos cambiais das províncias.»

Na medida em que o novo sistema de transferência obrigou à elaboração de um orçamento cambial, reajustamento e controlo do mesmo por forma a não permitir autorizações de despesas sem cobertura assegurada, e, dada a consignação obrigatória de 5 por cento das entradas de meios de pagamento u amortização da dívida da província acumulada em anos anteriores, encontrou-se, teoricamente, a solução para os «atrasados».
O pagamento das «centenas de milhares ou milhões de contos» que constituem os «atrasados-residuais» decorria, quase automaticamente, do funcionamento do esquema estabecido nos próximos.
No entanto, graças aos esforços ido Governo Central o período «previsto para A execução dessas ordens de pagamento em atraso foi encurtado para o máximo de três anos, em virtude dos empréstimos concedidos ao Fundo cambial de Moçambique, que permitiram liquidar já cerca de um torço da sua divida.
Segundo declaração do Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar serão satisfeitos AS ordens emitido de menor importância.
A mobilização e consequente aplicação dos «atrasados», só possível a curto prazo, não se julga recomendável por não haver um plano completamente definido para a sua liquidação.
Aliás, o efeito inflacionista dessa tal aplicação inspiraria sérios cuidados!
3. tudo o que tomei por conveniente referir.
Lourenço Marques, 2 de Maio de 1972. - O Perito Económico de 1.ª classe, António Fernandes do Rio.

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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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