REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 195

ANO DE 1972 16 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 195, EM 15 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - Foram publicados os seguinte suplemento ao Diário das Sessões: um ao n.º 164, que inserto as contas gerais do Estado de 1970 (ultramar); um ao n.º 179, que insere as contas gerais do estado de 1970 (metrópole), e onze ao n.º 193, que inserem: o 1.°, os textos aprovados pela Comissão de Legislação e redacção referentes aos decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução acerca das contas da Junta do Crédito Público e das contas gerais de Estado, ambas relativas ao ano de 1970; o 2º e o 3º, os textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção referentes, respectivamente, aos decretos da Assembleia, Nacional sobre fomento industrial e sobre emprego de trabalhadores estrangeiros; o 4º, o parecer da Câmara corporativa n.º 40/x (prestação de vales pelo estado); o 5º, o texto aprovado pela comissão de Legislação e Redacção referente ao decreto da Assembleia Nacional sob a revisão da lei Orgânica do Ultramar; o 6 o 7, acordos da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura; o 8º em aviso tornando público a data de 25 de Julho para a realização da reunião do colégio eleitoral para eleição do Chefe do Estado, na Sala das Sessões da Assembleia Nacional; o 9.°, uma comunicação de que, pelo Supremo Tribunal de Justiça, foi julgado elegível para Presidente da República o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás; o 10º, relativo à reunião do colégio eleitoral para eleição do Presidente da República, em 25 de Julho, e o 11º, o aviso convocatório para a sessão solene da posse do S. Ex.ª o Sr. Presidente da República no dia 9 de Agosto.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 189, 100, 191, 192 e 193 do Diário das Sessões, com rectificações apresentadas pelo Sr. Deputado Themudo Barata.

Deu-se conta do expediente.

Foi lida uma relação de elementos recebidos no interregno parlamentar em salinfação de requerimentos de vários Srs . Deputados.

foram presentes à Assembleia Nacional, para cumprimento do disposto no § 3º do artigo 109º da constituição, os decretos-Leis n.ºs 133/72, 134/72, 135/72, 136/72, 137/72, 138/72, 139/72 e 140/73.

O Sr. Presidente comunicou ter recebido do Ministério do Ultramar esclarecimentos sobre intervenções da Sr.ª Deputada D. Sinclélica, Torres acerca do Diploma Legislativo de Angola, n.º 10/72, de 13 do Janeiro, e do Sr. Deputado Carlos Ivo acerca dos problemas das transferências entre o ultramar e a metrópole.

O Sr. Presidente comunicou ter recebido da Câmara Corporativa, os pareceres sobre as propostas da lei acerca da prestação de avales pelo Estado e sobre o registo nacional de identificação.

Foram lidas três notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Moura Ramos, relativas à actividade desenvolvida pelos Serviços Sociais do Ministério da Economia e a dificuldades e demoras relacionadas com subídios para mecanização agrícola, e D. Luzia Beija, relativa à situação de professores e sementes do Instituto do Presidente Sidónio Pais.

Foram igualmente lidas três notas de perguntas, juntamente com as respectivas respostas do Governo, formuladas pelos Srs. Deputadas Moura Ramos, relativas á morosidade com que a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado reembolsa as importâncias com que o Estado comparticipa nas despesas que os seus servidores e familiares fazem quando doentes, e o problema de fomento hidroagricola relativos à barragem do Alqueva, e Correia das Neves, relativa à construção da ponte sobre o Guadiana, ao desdobramento das actuais direcções de viação e às rondas das terras nos perímetros das obras de rega.

O Sr. Presidente declarou a perda do mandato do Sr. Deputado Santos e Castro.

O Sr. Presidente informou estar na Mesa a proposta do lei de autorização das receitas e despesas para 1973, tendo a Assembleia, declarado urgência para o parecer a emitir pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente informou ainda, estarem na Mesa os textos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa o do Acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão o do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, tendo a Assembleia declarado, também, urgência, para o parecer a emitir pela Câmara Corporativa.

Para estudo dos diplomas pendentes o Sr. Presidente convocou algumas comissões.

O Sr. Presidente referiu-se ao decreto-lei que reorganizou os serviços da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, à homenagem prestada ao comandante Saca-