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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 196

ANO DE 1972 17 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N° 196 EM 16 DE NOVEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mºs Srs. João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente referiu-se à visita de um parlamentar brasileiro, que o informou das actividades da Associação Interparlamentar de Turismo.
O Sr. Presidente informou ter recebido o parecer da Comissão [E...Ilegível] para o Estudo das Alterações ao Regimento e várias propostas de alteração, que irão ser publicadas no Diário das Sessões.
O Sr. Presidente propôs um voto de pesar pela morte de um filho do Sr. Deputado Bento Levy.
O Sr. Deputado Bento Levy agradeceu o voto de pesar exarado pela morte de seu filho.
O Sr. Deputado Ferreira Forte apresentou um requerimento.
Os Srs. Deputados Almeida Cotta e Henriques Teixeira prestaram homenagem à memória do Sr. Dr. Teodório Pereira.
O Sr. Presidente associou-se às palavras dos Srs. Deputados Almeida Cotta e Henrique Teixeira.
O Sr. Deputado Silva Mendes referiu-se à última "conversa em família" do Sr. Presidente do Conselho.
O Sr. Deputado Bento Levy fez considerações acerca da seca que atinge Cabo Verde e afirmou que a situação está controlada graças à atenção que o Governo Central tem dispensado ao assunto.
O Sr. Deputado Alberto Alarcão referiu-se à recente criação da Secretaria de Estado de Urbanismo e Habitação.
O Sr. Deputado Moura Ramos teceu várias considerações acerca do fenómeno da contestação universitária.
O Sr. Deputado Leal de Oliveira preconizou o aproveitamento efectivo das Caldas de Monchique.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei acerca da prestação de avales pelo Estado.
Usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Bastos, que leu o relatório das Comissões de Finanças e de Economia.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João Duarte Liebermeister Mondes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Farte.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Miaria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancela de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Valente Sanches.
Miguel Patina Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira. Rabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Pares Claro.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 67 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Do Sindicato Nacional dos Arquitectos e do Sindicato Nacional de Técnicos de Desenho acerca do projecto de lei dos Srs. Deputados Alberto de Meireles e Linhares de Andrade sobre o aumento das rendas de casa nas cidades de Lisboa e Porto e suas implicações.

O. Sr. Presidente: - Informo a Assembleia de que no dia 3 de Novembro passado me visitou o parlamentar brasileiro Sr. Deputado Grimaldi Ribeiro, representando também o seu ilustre colega Dias Meneses, momentaneamente impedido, e trazendo consigo cartas de apresentação de SS. Ex.ªs os Presidentes do Congresso Nacional do Brasil, Senador Petrónio Portela, e da Câmara dos Deputados do Brasil, Deputado Pereira Lopes. Vinha o ilustre Deputado brasileiro informar-me das actividades da Associação Interparlamentar de Turismo e do grupo brasileiro nela filiado, com um convite à participação de parlamentares portugueses.
Também informo VV. Ex.ªs de que já recebi da nossa comissão eventual, para estudo de alterações ao Regimento, o seu relatório sobre a matéria, que vai ser publicado no Diário das Sessões.
Também recebi diversas propostas de alterações ao Regimento, que vão ser igualmente publicadas no Diário das Sessões.
A discussão no plenário das alterações ao Regimento será oportunamente dada para ordem do dia.
Srs. Deputados: Durante o interregno parlamentar o Sr. Deputado Bento Levy sofreu o desgosto da perda de um filho. Proponho que na nossa acta de hoje fique inserto um voto de pesar pelo triste acontecimento.
Pausa.

O Sr. Bento Levy:-Pedi a palavra para agradecer a generosidade de V. Ex.ª, fazendo consignar na acta os sentimentos da Assembleia por uma dor que toda a gente compreenderá que foi horrível, ferindo-me na realidade profundamente. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Ferreira Forte.

O Sr. Ferreira Porte: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento
Ao abrigo das faculdades que me são concedidas pela Assembleia e em ordem a uma futura intervenção, requeira que o Governo, pelo departamento competente, me forneça os seguintes elementos:
a) Nota da legislação existente sobre a criação e funcionamento das caixas de crédito agrícola mútuo;
b) Caixas de crédito agrícola mútuo actualmente em funcionamento no continente e área social de cada uma delas;
c) Capital mutuado por cada caixa de crédito agrícola mútuo mós últimos cinco anos (1967 a 1971)

O Sr. Almeida Cotta: - Creio que toda a Câmara me acompanhará no voto de fundo pesar pelo falecimento do Doutor Pedro Teotónio Pereira, um dos homens públicos mais notáveis da sua geração.
Nomeado em 1938 Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social, foi um dos chefes de fila da organização corporativa, ou seja, portanto, sob a égide de Salazar, um destacado defensor dos princípios que tão profundamente inspiraram a nossa Constituição Política.
Depois, toda a sua vida constituiu uma legenda de relevantes, serviços prestados à Pátria, quer nesta Casa, quer em altos postos do Governo, quer nas diversas chancelarias onde representou o País.
Não se pode traçar a biografia1 do Doutor Teotónio Pereira em meia dúzia de palavras, mas em poucas mas sinceras e sentidas é possível e é justo manifestarmos o nosso sentimento de dolorosa saudade e de elevado

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apreço pelas suas nobilíssimas qualidades de carácter, pêlo aprumo, serenidade de juízo e elegância de atitudes que constituem nota constante da sua rica personalidade, exemplo a apontar a quem se devota à vida pública.
Já ontem aqui foram lembradas outras ilustres figuras desaparecidas para o nosso convívio e o quanto essa perda nos vai empobrecendo.
É um facto, um facto triste e desolador.
Mas o exemplo que elas nos dão frutificará em novos valores que à Pátria se ofereçam em toda a plenitude das suas forças e capacidades, que à Pátria se oferecem já, dando-lhe a própria vida nos sertões africanos

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Henrique Tenreiro: -Morreu o Doutor Teotónio Pereira.
Nesta frase curta e decisiva encerra-se um mundo de amargura e saudade. A amargura de ver desaparecer mais uma ilustre figura de português, de homem de governo, de diplomata que viveu os anos mais apaixonantes da história do nosso Regime. E também de saudade, porque, com ele, desaparece um grande e sincero amigo, um coração generoso e nobre.
Não julgo que nesta Casa seja necessário salientar a sua figura como político. Todos VV. Ex.ªs conhecem e acompanharam as suas palavras firmes, de lusitana
intransigência, quando se tratava de proclamar os direitos dos Portugueses ou de repudiar indignadamente tudo quanto atentasse com a nossa soberania.
Como raramente sucede, Pedro Teotónio Pereira, além de um homem de coração, era um homem de acção, e está bem vincado, entre todos nós, o seu nobre perfil de embaixador, cujas funções exerceu com o maior brilho nos lugares e nas circunstâncias mais difíceis para o nosso país.
A sua actuação como membro do Governo revestiu-se sempre da mais alta eficiência, procurando as soluções adequadas, para os trabalhadores portugueses no campo social e económico.
Mas, a par dessas virtudes, o Doutor Teotónio Pereira possuía a mais sublime de todas, as qualidades, a de uma generosidade sem par, sempre pronto a derramar os seus conselhos, a sua ajuda amiga, sobre todos, os que careciam.
Ao mar e aos seus trabalhadores dedicou o Doutor Pedro Teotónio Pereira um carinho especial. Aficionado ele próprio à marinha e aos desportos náuticos, foi o propulsionador do ressurgimento de todas as modalidades desportivas, particularmente da vela.
Os trabalhadores e os pescadores devem-lhe o grande impulso que surgiu com a criação das Casas do Povo e dos Pescadores e todo o esquema de assistência social a elas ligado. Foi uma grande figura de português, nas múltiplas facetas de homem do Governo, embaixador, dirigente e desportista, mas foi principalmente nas soías funções de Subsecretário das Corporações e Previdência Social que se afirmaram as suas qualidades de homem devotado apaixonadamente ao seu semelhante, que viveu cada momento da sua vida na nobre preocupação de fazer mais e melhor pêlos outros numa dádiva total de si próprio.
Ele foi ainda o pioneiro da criação do Estatuto Nacional do Trabalho, que rasgou para sempre o sulco hoje impressionante para a instituição da previdência e assistência a todos os trabalhadores. Venceu dificuldades, mas conseguiu conquistar e dignificar para o trabalhador português o lugar que hoje desempenha na sociedade em que vivemos.
Nesta hora de meditação, todos aqueles que acompanharam Pedro Teotónio Pereira na sua maravilhosa carreira de bem-fazer sentem, com comoção, a perda de um glande homem, de um grande amigo que desapareceu e que a nossas pátria recordará eternamente.
Nada será mais digno e mais justo, portanto, do que curvarmo-nos com o maior respeito, gratidão e admiração perante a memória do ilustre português, que continuará, porém, a permanecer entre nós como um exemplo de varão dos mais dignos e nobres que a nossa geração produziu.

Vozes: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A título pessoal, também me desejo associar aos sentimentos expressos pêlos Srs. Deputados Almeida Cotta e Henrique Tenreiro, recordando a figura do governante e antigo Deputado Pedro Teotónio Pereira, que iluminou, com outros, os primeiros tempos da minha atenção à coisa pública.

O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes, ao longo dos três anos do nosso mandato, pedimos, desta bancada, a extensão da prática do pagamento do 13.° mês aos funcionários públicos, a exemplo do que se vinha fazendo em quase todos os sectores do mundo do trabalho particular.
A nossa fé no espírito de compreensão do actual Governo, que é presidido por um homem que inspira confiança, pelo seu desejo de bem governar e de o fazer sem demagogia, a chamada à pasta das Finanças de um Ministro que sempre encontrámos ao lado dos que lutam pela justiça social, fizeram redobrar, no dia-a-dia que passava, a certeza de que estávamos prestes a ver concretizados os nossos anseios.
Não queremos, portanto, Sr. Presidente, ainda que em breve e despretensioso apontamento, deixar de registar o nosso público agradecimento, e fazemo-lo em nome de quantos vêem aproximar a quadra natalícia, com a certeza de que o Deus Menino encontrará este ano, na casa de cada funcionário público português, um calor que não partirá somente das suas lareiras, mas também dos seus corações, ao reconhecerem que, mercê da medida ora anunciada, alguns dos seus sonhos poderão, este Natal, transformar-se em concretas realidades.
Nenhum funcionário poderá ter ficado indiferente à última «conversa em família» do Sr. Presidente do Conselho, pois certamente sentiu que todas as suas dificuldades e preocupações o são também, em maior volume, daquele que neste momento procura um seguro porto de abrigo para nele acostar a barca da governação.
E não queremos finalizar estas palavras sem afirmar uma vez mais ao Sr. Presidente do Conselho o nosso incondicional apoio ৠorientações definidas na sua comunicação.
Não está só mus suas preocupações, com o Chefe do Governo estão quantos acima de si próprios e dos interesses pessoais colocam o interesse nacional, qualquer que seja o sacrifício que lhes seja pedido.

O Sr. Bento Levy: - Sr. Presidente: Acabo de regressar de Cabo Verde. Como é sabido, não são boas as notícias no que concerne à seca que continua cada vez mais flageladora e impiedosa para as ilhas.

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Vamos já no quinto ano de «más águas» e não lia memória de uma sequência tão prolongada, sendo certo que este ano ainda é pior do que os quatro já decorridos, pois «as águas» nem sequer foram más. Praticamente não choveu uma gota. As terras estão ressequidas e se na última sessão Legislativa ainda pude apontar um ou outro oásis a dar uma vaga esperança de colheita que não se efectivou -, a verdade é que este ano percorri uma paisagem lunar, será nenhuma perspectiva para os que mourejam nas ilhas.
Alas não há motivos para alarmes nem para previsão de situações catastróficas. Há que acentuar este aspecto, porque a seca em Cubo Verde significou, em tempos idos, fome, e a fome, a morte por munição.
Criou-se este raciocínio, que ainda se mantém entre os que desconhecem o arquipélago, ou que naturais das ilhas se afastaram há longos anos apegando-se a uma espécie de tradição inteiramente ultrapassada.
Por isso, a primeira pergunta, ao Deputado que regressa a Lisboa é uma afirmativa em interrogação displicente, como que a chamar a atenção para a necessidade de clamar por providências.
Pois. Sr. Presidente., com riscos da incompreensão de alguns -bem poucos, estou certo-, o Deputado nada tem a reclamar ou a criticar e entendo que seria de extrema indignidade e desonesto deixar pairar as interrogações afirmativas de uma situação que não corresponde à realidade.
Acredito na boa fé de alguns, mas não posso deixar de lamentar apelos intempestivos, numa precipitação em que se confundem acontecimentos diferentes na sua origem e nus nas consequências, provocando porventura especulações a descreditar todo o enorme esforço e sacrifício do País numa solidariedade atenta e operante para evitar, como se tem evitado até agora, que ua seca tenha efeitos sobre a população.
É preciso, portanto, acentuar mas de forma peremptório: Não há fome em, Cabo Verde. Não ao obstante cinco anos consecutivos de seca, a situação está controlada, com subsídios substanciais da metrópole e com uma actuação eficiente das autoridades locais, sob a orientação dinâmica e persistente do Governador da província, brigadeiro Lopes dos Santos.
Não faço esta afirmação por ouvir dizer ou para repetir o que já foi dito. Eu cative lá. Mais: sou de lá e por lá tenho vivido há corça de trinta anos. Aliás, Cabo Verde entergou-me um mandato de forma tão expressiva e dispensa-me um respeito tão afectuoso, que seria atraiçoar os meus próprios conterrâneos se, havendo motivos para apontar defeitos ou actuações menos atentas, as não denunciasse, à procura de soluções mais eficientes.
Mas seria pura especulação ou demagogia inventar razões para provocar escândalos ou sensacionalismos. Em presença de factos iniludíveis, tenho até a certeza de que tanto só contribuiria para me desacreditar perante os que em mim confiaram.
Falei, com efeito, sem constrangimentos - e sei falar crioulo -, com quem quis. Observei o que me pareceu de observar. Provoquei reclamações e nem mesmo dos descrentes, que contra tudo resmungam para denegrir, não ouvi mais do que ma «pois sim, lá mais para diante veremos ...», o que envolve o reconhecimento implícito de que nada tinha a dizer, embora atravessemos já o quinto ano da maior seca de Cabo Verde, aguentando-a sem motivos pura reticências, antes com a certeza de a vencer.
A máquina está, na verdade, montada de modo a evitar surpresas. O Governo local não descansa. O da metrópole, alertado e com conhecimento directo da situação
pela presença inédita do próprio Presidente do Conselho, não se tem limitado a promessas. Os subsídios são efectivamente concedidos em tempo e com suficiência, numa fraternidade nacional que nunca é de mais salientar.
Eu já assisti a chias secas em Cubo Verde. Nenhuma delas foi tão prolongada como esta. No entanto, as suas consequências foram bem diferentes.
Estou em condições de poder comparar, e é-me grato poder afirmar que a população faz uma vida pràticamente normal, sob os condicionamentos que lhe são impostos pela Natureza e aceitando o ordenamento de trabalhos equitativamente distribuídos, sem a deprimir com esmolas. Os salários são assim atribuídos, de modo que nos agregados familiares não falte o necessário. Os velhos, as crianças, os fisicamente diminuídos são assistidos.
Todos conseguem uma alimentação, que até me parecem mais eficiente que a normal, bancada tradicionalmente no milho, cujas, carências, são bem conhecidas.
Terá sido por isso que não vi as chagas purulentas, de aparência incurável, nas populações com que contactei.
Terá sido por isso que vi trabalhar nas estradas- homens e mulheres - com vigor o entusiasmo, sem aquela languidez de uma subalimentação e em tarefas que não são as suas.
Observei crianças saídas que logo de manhãzinha iam para a escola com a sua garrafinha de leite e o sem pão -numa alegria que não pode oferecer dúvidas acerca do processo de as manter, gratuitamente, com uma alimentação racional.
Os próprios animais domésticos apresentam aspecto que não engana acerca do passadio dos seus donos. O «badise» - o rural de Santiago - continua a manter o seu cão, o seu porco, a sua galinha, sinal de que se mantém a si próprio e que lha sobra.
Afirmar que há fome em Cabo Verde ó uma aleivosia
Claro que a situação não é de euforia, mas o povo não sente a seca.
Os serviços, de saúde estão atentos, fazendo deslocar médicos especializados em nutrição para distribuir nos locais mais atingidos os complementos necessários capazes de suprir as deficiências de uma alimentação impositivamente e carência.
As obras públicas, distribuem, como já disse, trabalhos úteis, amparando os rurais, mas preparando o futuro sem esbanjamento de dinheiros em pura perda material. Há um plano que se cumpre na construção de estradas, de edifícios e até em reconstruções ou manutenções do que só estava a perder, como sucede com a antiga capital - hoje chamada cidade velha - , para onde se rusga uma magnífica estrada a servir de apoio no turismo.
Enfim, Sr. Presidente, o essencial também está previsto: os alimentos necessariamente têm de ser importados, pois se Cabo Verde não se pode bastar em tempos normais agora muito menos. Esse apoio indispensável para se continuar a luta está programado e garantido pela nossa marinha mercante e pelos centros abastecedores, para espaços de tempo devidamente controlados, e até agora nada faltou. Estou certo de que assim continuará a suceder.
Voltando atrás, repetirei, pois: não há razoes paru desespero, nem para alarme. Cabo Verde trabalha e confia - confia hoje e sempre - na solidariedade da Nação em que se integra e que tão generosamente, tão prontamente, a tem amparado numa das situações mais difíceis e que podia ser a mais dramática de toda a sua história.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

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O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Ao tentar trazer a esta Assembleia na passada sessão legislativa aspectos e problemática de «urbanização e habitação», a que esta Câmara tão condignamente correspondeu, estava seguro de ir encontrar da parte do Governo aquela compreensão a que bastantes vezes me tem habituado.
Foi então unanimemente reconhecido na moção final desse aviso prévio que:
A estrutura orgânica do sector público no domínio de infra-estruturas, habitação e equipamentos requer(ia) a coordenação de actividades dos diversos serviços e organismos aos níveis1 central, regional e local.
Não deve ter constituído assim integrai surpresa - mas louvor desta Câmara se deve - a decisão governamental e superiormente sancionaria por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República de criação da Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação em Ministério que ainda se chama, porventura por tradição, «das Obras Públicas».
Não ficaria tranquilo se aqui não juntasse no louvor desta Câmara, que creio interpretar, o profundo reconhecimento de um coração português. Para o Sr. Secretario de Estado do Urbanismo e Habitação, Dr. Nogueira de Brito, vão, com RS minhas homenagens, os votos bem veementes de um profícuo labor governativa a bem das famílias portuguesas, do seu lar, do seu enquadramento ambiental.
Terá sido dado assim o primeiro passo - e não mais que esse - para uma desejada «coondenação de actividades dos diversos serviços e organismos ao nível central».
Espera-se que tal represente também o «acelerar da execução da política de urbanização e habitação» que há muito se impunha e que a recente aprovação pelo Governo do relatório sobre «Ordenamento do território» e o prosseguir dos trabalhos sobre «Ordenamento urbano» deixa supor.
Mas não pode confirmar-se apenas ao nível central a decisão e, sobretudo, a actuação, haverá que descentralizar, descer aos planos regional e local, para que se possam «integrar devidamente os programas de execução de infra-estruturas, habitação e equipamentos no planeamento económico-social, e no ordenamento do espaço, actividades produtivas, população». Que o país «real» não é apenas o Terreiro do Paço mi Praça do Comércio, nem sequer Lisboa.
Podem vir ora a propósito, enquanto outros assuntos de urbanização não pegar, as recentíssimas palavras do Sr. Secretário de Estado do Tesouro a propósito de «O dia mundial da poupança» (31 de Outubro):

[...] as camadas populacionais referidas (emigrantes portugueses no estrangeiro) iniciaram um processo Aceleradíssimo de modificação dos seus padrões de consumo e, em regra, os efeitos de imitação e demonstração, actuando explosivamente, porque rompem com naturais limitações anteriores, conduzem a padrões de consumo ostentatórios e inapropriados, além de encaminharem os recursos para aplicações nula ou fracamente reprodutivas, como as imobiliárias.

Permitam-se-me alguns comentários adicionais.
Não desdenharia subscrever a quase totalidade da referida exposição, notável a muitos títulos e fortemente merecedora da atenção de todos nós- em épocas de acelerada inflação. Mas tal matéria bem merece um maior desenvolvimento, que no referido quadro expositivo dificilmente se continha.
Uma das primeiras aplicações das remessas de emigrantes partidos a descoberta dessa Europa, até então percorrida por portugueses, mas turistas em sua motivação, principalmente, foi a de aquisição de «prédios», de terrenos predominantemente rústicos.
Tendo a sua vida decorrido em meios rurais e representando o trabalho braçal na agricultura a forma preponderante e tradicional de angariação de rendimentos e, sobretudo, de obtenção de bens para o seu dia-a-dia familiar, compreende-se que haja sido a aquisição desse factor básico de produção: a terra, e forma bem concreta, palpável, de aplicação de poupanças, a que primeiramente terá ocorrido u mente dos emigrantes. Reserva a converter futuramente em meio de ocupação de trabalho e de sustentação e vida, após regresso definitivo.
Não surpreende que daí tenha surgido uma certa especulação na venda de terrenos agrários disponíveis, uma dificuldade de rentabilizar tais dinheiros arduamente poupados, a entrega da exploração a mulheres, a velhos, a crianças, que aí mantinham, e mantêm, seu cultivo tradicional. Retalhada a terra ainda mais em nosso Norte, será essa a melhor forma de praticar agricultura e promover a modernização agrária?
Outra forma que de imediato também surgiu foi a de melhoria ou construção de habitação própria. Mas porque não existiam normalmente planos de urbanização dos concelhos e seus centros populacionais, nem terrenos urbanizáveis disponíveis au bon marche, a edificação fez-se um pouco por todo o lado e as cosas dos «franceses», impantes de cor, vieram substituir por vezes na paisagem rural essas outras de «brasileiros de torna-viagem» de tempos idos.
Assim se mantém - quando não agrava - o problema da dispersão habitacional por quase todo o norte do Tejo, a reclamar também, na ruralidade, um certo ordenamento agrário e residencial.
Ainda não há muito tempo tive ocasião de me deslocar à progressiva capitou do Oeste, a vila de Torres Vedras, para assistir a um «plenário» e conhecer as aspirações de suas gentes. Nem queira avaliar-se o rol das mesmos, por freguesias e lugares, canais dispersos, nem o seu montante global, de estradas e caminhos, melhoramento de pisos e bermas, pontões, electrificação, abastecimento de agua, esgotos, múltiplos equipamentos sociais (educativos, culturais, recreativos, de saúde, corporativo etc.).
Saremos suficientemente ricos como Nação para nos darmos ao luxo de manter ou permitir uma orientação da estrutura residencial de tal natureza? Não haverá que pôr um pouco de ordem nisto tudo?
Novos estruturas residenciais, da hierarquia urbana ao escalonamento dos demais lugares, a meu ver se impõem. Uma política passiva de autorização de construções, descoordenada, dispersa, desorientada, o uma política activo, de criação de infra-estruturas, de promoção urbanístico, de fomento habitacional, hierarquizado, sistematizada, integrada, se aguarda da Secretaria de Estado de Urbanismo e Habitação.
Mas voltemos à aplicação de dinheiros em investimentos imobiliários.
Alegar-se-á que a captação das remessas dos emigrantes, feita por algumas empresas de construção mais dinâmicos, faz convergir, como «desnatadeiras», para Lisboa e Porto e arredores, dinheiros amealhados por gentes que se foram da província. É facto que temos perante os nossos olhos dia após dia.
Começa a assistir-se, no entanto, a certo descentralização da actividade construtiva, servindo aliás de incentivo para o apressar da urbanização de outros centros popula-

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cionais relativamente amortecidos e que poderão ganhar com novas tecnologias o, quadro devida aquela surto do progresso e ritmo de construção de que tão carecidos se afirmavam.
Não seria, inclusive, exemplo a seguir pejo próprio. Fundo de Fomento da Habitação, ora já presente no Porto, mas aguardar a possibilidade material, e, sobretudo, organizativa, e humana, de criar novas delegações em ostros centros populacionais carecidos de sua presença? Por que não nas demais regiões e sub-regiões de, planeamento?
O que parece poder estar em causa não é tanto o afluxo de capitais a aplicações imobiliárias quanto o ritmo de desenvolvimento equilibrado, sectorial e regionalmente, do processo de crescimento económico do País. Aliás, o relativamente reduzido índice de construção de fogos por mil habitantes e por ano o confirma.
E prova de que assim se trata, é o ritmo inflacionário rendias de habitações construídas ou vagadas nos grandes centros urbanos, incapaz de satisfazer solvávelmente uma procura instante. Seria, inclusive, caso de inquirir se não nos teremos preocupado de mais, por vezes, com a especulação de alguns tostões num quilo de batatas ou noutros géneros alimentares, esquecendo ou menosprezando essoutra de centenas de escudos ou contos por mês nas rendas de habitação. Mas avanto.
E que outras hipóteses alternativas restavam aos nossos emigrantes para aplicação dos seus dinheiros poupados e sua valorização sobremodo regional?
Depósitos à ordem ou, sobretudo, a prazo? Mas qual a capacidade de conservação do poder de compra da moeda em período de inflação acelerada? E também esse depósito e recolha de fundos não sofreria os consequências da «desnatagem» do sistema bancário, fortemente centralizado em Lisboa e Porto? E não sairia daí também, por via de empréstimos, para a construção e aquisição urbanas?
O estádio sócio-cultural dos emigrantes deve tornar difícil fazer aceitar generalizadamente - e para mais residindo no estrangeiro - a ideia de subscrição ou posterior aquisição de títulos ou quotas-partes do capital social de empresas industriais, turísticas, seguradoras ou bancários ultramarinas. Que representam para eles esses papéis, qual o conhecimento, da matem e do valor, do interesse porventura económico e social? Quanta desconfiança - e mão se diga par vezes infundadamente - face a administração de valores alheios e às variações desconcertantes dos preços.
Papéis? Papel-moeda! Estou a lembrar-me, inclusive, daquela mulherzinha lá das Beiras que, querendo ajudar sua filha, momentâneamente ausente, na passagem da roupa de seus netos, acendeu o clássico ferro de passagem, a carvão, e com tal se foram as notas amorosamente escondidas sob a grelha e remetidos por emigrante ausente em França. Foi um ar que se lhe deu; assim se vão muitas das economias.
Vistas bem as coisas, quer-se-me parecer que, afinal, as tais aplicações de dinheiros em bens imobiliários de centros populacionais em expansão ainda são, feliz ou infelizmente, sob o ponto de vista individual, que também importa considerar, dos investimentos mais rentáveis para emigrantes temporariamente residentes no estrangeiro. Pena é que lhes não restem muitas outras hipóteses alternativas válidas, como, porventura, aplicação de fundos em sociedades de desenvolvimento regional.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - O mal estará, pois, em que o desenvolvimento industrial e urbano pouco mais conta que restritas arcas confinadas ao litoral do território e sobremodo concentradas em Lisboa e Porto e arredores, sem correspondência nas demais regiões e sub-regiões de planeamento. Surpreenderá o seu apagamento relativo, a forte migração das suas gentes?
«O problema da habitação», como o desenvolvimento económico e social em que se integra, «não interessa só a Lisboa e Ponto: interessa ao País todo», como amimou, o Sr. Presidente, do Conselho, e por todo terá de ser considerado e vivido.
«É preciso não cairmos no vício de certos países reduzidos a uma ou duas cidades gigantescos, a que corresponde depois a anemia de um vasto território abandonado.»
E porque não desejaria, que reeditássemos factos e acontecimentos do tempo das Descobertas, não da Europa, mas de outros espaços em outros continentes, daqui ergo um veemente apelo à iniciativa privada e às actividades públicas nesta hora alta de preparação de um novo Plano de Fomento, para que corresponda empolgadamente às instantes necessidades de desenvolvimento económico-social do País.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por mais de uma vez tenho usado da palavra nesta Assembleia para me referir à violência e agitação estudantis de que a Universidade portuguesa vêm sendo teatro de há tempos a esta parte. E sempre o tenho procurado fazer sem o propósito de agradar ou lisonjear as massas diante de quem «tantos se curvam em subserviências que são uma hipocrisia ou uma abjecção», mas antes preocupado em não servir, com demagogismos ou servilismos, outros interesses que não sejam os interesses nacionais. As afirmações por nós aqui feitas nem sempre soaram bem aos ouvidos dos ingénuos e de alguns cantores turiferários das virtudes da violência, mas o certo é que a escalada desta tem atingido tais proporções que uma negrura de borrasca vem avolumando as preocupações políticas dos governantes.
Mas tal pouco importa, uma vez do amor da Pátria não poderem julgar quer os que dela se servem para professar princípios contrários à sua independência e integridade, quer os que dela se servem para obter tão-sòmente benesses e honrarias. É que estamos em guerra. E em tempo de guerra não se podem nem se devem consentir abusos, sociais ou políticos, que revoltem a inteligência, que amoleçam o carácter e que ofendam a consciência nacional.
O preço da guerra tem de ser pago por todos e não só por alguns, pelo que à falta de respeito pela autoridade, ao relaxamento dos laços familiares, à libertinagem da juventude o ao desprezo geral pelas virtudes tradicionais, que bem comprovam a evidência da rebelião contra os valores morais e sociais, tem de ser oposto um dique. E o que temos nós vindo a observar? Apenas isto: que a «paz universitária» reinante tem vindo a assentar na anarquia e no mal-estar da juventude, pois que as concepções revolucionárias conquistaram, se não a grande massa- que evolui sempre- em função das modas e de meras reacções emocionais de circunstância -, pelo menos alguns dos mais sugestionáveis e ingénuos espíritos juvenis, que se vêem contaminados por ideologias contrairias aos interessas da Nação.
Contrariamente àquilo que o comum das gentes julga, no fenómeno da contestação universitária «avulta como elemento da maior relevância, tanto no plano teórico como no plano prático, o facto de os problemas relativos às carências às disfunções e inadaptações da instituição

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universitária -em suma, os problemas da crise universitária-, desempenharem nos protestos e nas reivindicações estudantis apenas uma função de mero prtexto ou então um papel secundário, ancilar, digamos assim, em relação aos verdadeiros núcleos ou centros motores da, contestação», como, mui lucidamente, observou em artigo escrito em A Capital, em 22 de Janeiro, o nosso ilustre colega Doutor Aguiar e Silva.
A propósito das inéditas em Janeiro de 1971; pelo Ministério da Educação Nacional para enfrentar a violência e agitação estudantis, já nós havíamos dito, na sessão de 22 de Janeiro desse ano, que esta andavam inoculadas de paixões políticas das mais mal intencionadas, visando a destruição da ordem social estabelecida, como se afirmava e continua a afirmar em comunidades dos próprios dirigentes associativos.
A reivindicação universitária funciona e tem funcionado «como um simples instrumento ao serviço de um combate ideológico», razão por que, como bem esclarece o Doutor Aguiar e Silva, «estão condenados ao fracasso os esforços e os ,planos das autoridades académicas que acreditam poder solucionar o problema da contestação apenas através da reforma, mais ou menos ampla, mais ou menos audaz, mais ou menos meditada da instituição universitário». «A análise rigorosa dos pressupostos dos processos e dos objectivos da revolta estudantil não deixa dúvidas. São os próprios factos, na sua insofismável significação - quantas vezes na sua brutalidade ...-, que não permitem tais ilusões.»
E referimos também que os estudantes contestatários-agitadores a nada «dão ouvidos» e para prosseguimento dos seus propósitos de fazer vingar ideologias perversas contam com cooperação mais ou menos camuflada das forças ocultas que ocultas que suscitam e manobram estas agitações, certamente com o intuito de se criar um clima de incerteza de subversão propício para conseguirem os seus fins
tenebrosos.
Efectivamente, assim bem acontecido. Utilizando tácticas de medo com pressões e coacções de toda a espécie, de mentiras e de distorção dos factos para cegarem a opinião pública, o movimento estudantil de contestação continua a revestir-se de particular acuidade, voltando a projectar-se com todo o relevo no palco da vida universitária.
Com algumas novas cambiante e porque, conforme escreveu o padre Daniélou nos seus «testes» «há grupos políticos para quem a sabotagem da Universidade é o meio» de uma acção subversiva que visa explodir toda a civilização actual», as coisas pouco ou nada melhoraram nos últimos tempos, fintes se tendo agravado a intensidade da agitação e da violência que, deixando de se fazer sentir na Universidade de Coimbra, cresceu - e de que maneira- na Universidade de Lisboa, onde ainda bem recentemente, tristes acontecimentos ensombraram a abertura do novo ano lectivo.
Para tudo isto muito tem contribuíam a falta de sincronização entre as autoridades governamentais e académicas, que, na maioria dos casos, se têm demitido frente às manobras agitadores dos estudantes, apresentando-se fracas e titubeantes, não vão cair-lhes em desgraça, e daí que se tornem complacentes e cedam para ficarem bem vistas e para que o odioso da manutenção da ordem recaia em cheio sobre aqueles a quem, depreciativa e malèvolamente, classificam de «forças repressivas». E a coberto de certa passividade lá se tem permitido, para lograr efeitos mais ou menos demagógicos, que os desordeiros persistam nas suas investidas contra a Nação, cometendo, dentro e fora da Universidade, delitos tão graves que,
se fossem ..pratiuulo» por quaisquer outros cidadãos-, todos ale$ seriam (passíveis de. .piui-icüo.legal. As medidas- anunciadas., pelo Ministério'da Educação'Nacional não passaram-de palavras.; fican.do-sc pelo eniunciwdo,--pelo que, longe de faci-li-Urem e abrirem caminiho pn-(tm) a normalização da vida universitária -e tranquilidade social, Oeva-i-arn antes.' a um çevigoramen-to da inxliscipliiia e agitação dos- -giMipos de violência-que Ge afoitaram cada vez mais'
•nas -suas manobras -de intimidação .com. vista à conse-ouiçíío dos Reii4 objectivos. E toulo porque, • comíoi-me jA se escreveu, «no nosso-país existe, e vem sendo, prática segui-lo de há anos .1 esta .parte., um princípio de exitra-territorialidade das Universidades e estabelecimentos de ensino em geral. Um foro académico, reminiscência medieval, que isenta os> estudantes autores de delitos comuns (ofensas corporais, injúrias e propaganda antinacional, para não mencionai- nenhum outro mais) da- respectiva sanção» (.jn. Jornal do Economia o Finança*, n.° 272, p. ÍO). '
Os prejuízos decorrentes destas agitações estudantis são já elevados em danos de toda a espécie, afectando não só os próprios estudantes como também os famílias e a
•própria cotebi.wlfw.le nfi.&ioji«l. Aqueles, porque um pistudo sério e reflectido não se compadece com um ambiente de tensão, de intranquilidade e falho de serenidade; estas, sobre quem recai todo o peso do maior sofrimento moral o material; e. por fim, a coJectividade nacional, que sofre no depaupernmento dos seus valores e das suas tão necessárias capacidades de trabalho intelectual e técnico, além da accüo corrosiva que, :i coberto de toda a impunidade e até, muitas vezes, com a complacência das autoridades académicas se faz, deixando circular nas nossas escolas panfletos contendo toda uma literatura subversiva e antinacional em que a defesa do ultramar é apresentada como' uma criminosa guerra colonial destinada a servir os interessas capitalistas portugueses considerados como lacaios dos grandes monopólios internacionais e se apresentam os territórios ultramarinos como uma das causas da miséria do nosso povo.
Usando uma linguagem e um estilo que, por sobejamente conhecidos facilmente se identificam, estas publicações, na sua maioria editadas pelas associações de estudantes - por vezes subsidiadas pelo Estado -, passaram a inserir artigos contra a defesa do ultramar, prova clara e concludente dê que os seus dirigentes não temem já comprometê-las em actividades antipatrióticas nem receiam tõo-pouco qualquer reacção por parte da grande massa do estudantes. E isto porque alguns se tornaram incapazes de reagir devido a uma permanente e intensa campanha de intoxicação e outros que o não fazem por manifesta falta do apoio das autoridades, que parecem mostrar-se só compreensivamente complacentes para os grupos minoritários do estudantes, activistas'e fanáticos, que praticam toda a casta de actos de vandalismo, injuriam e agridem autoridades, maltratam mestres e alunos que desejam! cumprir o seu dever ide toibo-lho, «to.
Ora, nós sabemos que há- contemporizações que ficam caras, e não estarão estos a ficar por preço demasiadamente elevado e com juros insuportáveis para a Nação, que tudo terá de pagnr? E como foi possível - como ainda há pouco perguntava o ilustre Secretário de Estado da Instrução e Cultura, Prof. Doutor Costa André-, chegar a tudo isto sem- uma firme reacção da massa dos estudantes e dos docentes e sem que - acrescentamos nós - os responsáveis pela governação deste sector adoptassem uma política saneadora,- obstando ao alastramento do mal, mesmo quando revestido das aparências do bem, em vez de se haverem limitado a aceitar as exigências da desordem í

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É por de mais sabido que nos tempos de hoje, e devido a noção de todas as propagandas, as pessoas quase que não podem ver as coisas como realmente são. Verifica-se abe que quem ganha a batalha das palavras tem muitas possibilidades de triunfar no plano político. Daí que, através de uma bem concertada propaganda, feita de maneira mais ou menos ardilosa e sorrateira, quando não às escâncaras, certos fautores da opinião, pretextando pretensas e falaciosas «ofensas aos direitos do homem» e à «dignidade da pessoa humana», esquecem a realidade eterna da Noção, acabando por fazerem o jogo sinuoso do partido comunista neste momento de mobilização geral para a subserviência de todos quantos tenham jus ao nome de portugueses.

E as coisas atingiram tão deplorável atitude com os grandes problemas impostos às Universidades por essas minorias de estudantes -e isto não obstante Governo as haver presenteado lautamente com amnistias e arquivo de processos-, que já se chegou, ao cúmulo de ter de louvar «os professores que dão aulas e os e os estudantes que trabalham» e condenar (só com palavras, entenda-se...) «os professores que se demitem das suas responsabilidades e os estudantes que não estudam e se entregam à agitação», pois que passou a construir a rotina nos estabelecimentos de ensino superior o encerramento das aulas como forma de pôr termo à indisciplina perturbadora do exercício da função publica do ensino!...
Mas sem aula, sem estudo, sem trabalho, como podem preparar-se os futuros responsáveis pelos destinos de Portugal?
A Comunicação feita recentemente ao País pelo ilustre Secretário de Estado Prof. Costa André constitui um documento esclarecedor da situação a que chegou com a indisciplina e agitação estudantis e abre novas perspectivas com palavras que o País queria e esperava ouvi, traduzido de firmeza de actuação afirmados pelo Governo, que não deve hesitar em defender a sua autoridade e a disciplina social. E assim terá de acontecer se quisermos defender a Nação da anarquia, pois que calcorreando os caminhos dos transigências que rebaixam, dentro em breve estarmos ou do servilismo caídos no dilema das violências que revoltam ou do servilismo incondicional em que toda a autoridade se suicida.
Ainda há pouco - em 29 de Outubro passado -, o Presidente Nixon, em alocução transmitida ao país pela televisão, podia dizer que «o poder e a firmeza impõem o respeito e tornam-se necessários nas negociações que conduzem à paz», acrescentando ainda: «a fraqueza e o sentimentalismo ingénuo, pelo contrário, só atraem o desprezo, constituindo um convite as tácticas de pressão e de agressão que levam à guerra». E, neste contexto, afirmava o propósito de não conceder nenhuma amnistia aos americanos que «desertaram ou se recusaram a servir o país», devendo, por isso mesmo, «pagar as consequências da sua escolha».
Sr. Presidente: Num propósito de colaboração leal com o Governo e visando habilitar-me a fazer uma intervenção acerca de aspectos preocupantes das perturbações da vida académica ocorridas nas nossas Universidades, requeri ao Ministério da Educação Nacional, em 14 de Janeiro de 1971, que me fossem prestadas informações quanto às medidas oficialmente tomadas perante estes acontecimentos e, mais particularmente, do resultado do inquérito que, sobre graves incidentes, havia sido mandado fazer por aquele Ministério em Maio de 1970.
Como a resposta ao meu requerimento tardasse mais do que seria normal, voltei a insistir na sessão de 25 de Fevereiro.
Passados mais de noventa dias, foi-me presente uma resposta pela qual manifestei insatisfação, na sessão de 29 de Abril de 1971, e que me levou a renovar o pedido feito, nomeadamente quanto ao envio da cópia do relatório do Sr. Inquiridor, a que juntei mais dois pedidos.
E conclui da seguinte maneira as minhas considerações: «Quer o ambicionado e manifestado interesse no apuramento das responsabilidades, quer a não menos premente necessidade de estabelecer directrizes futuras tendentes a evitar acontecimentos desta gravidade, não justificará que o Ministério da Educação Nacional dê maior celeridade para a conclusão definitiva deste processo? Cremos bem que sim, até porque, ulteriormente, voltaram a repetir-se acontecimentos perturbadores da vida escolar, o que constitui traição num momento em que a Nação vive com empenho decisivo a defesa da sua integridade.»
É que a batalha da educação, de que tanto se fala, deverá ser fundamentalmente a batalha pela própria sobrevivência da integridade da Pátria que bandos de desordeiros mais ou menos organizados e animados por agrupamentos políticos integrados no comunismo internacional menosprezam e tudo fazem paru desmantelar, na convicção de que o seu prestígio e autoridade ó tanto maior quantos mais estragos e perturbações causarem ao País.
Sr. Presidente: São volvidos dezanove meses, e o requerimento, enquanto proveniente da Assembleia Nacional - órgão controlador e fiscalizador dos actos do Governo e da Administração-, não mereceu ainda a atenção que deveria merecer. Porquê e para quê um tão prolongado silêncio? E a quem aproveita ele?
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Em primeiro lugar, quero Associar-me, e com muito gosto o faço, às manifestações ontem aqui ocorridas de aplausos à recente condenação - grã-cruz da Ordem Militar de Cristo- que S. Ex.ª o Sr. Presidente da República achou por bem conceder a V. Ex.ª
Creia, Sr Presidente, que me senti extremamente honrado por pertencer de osientar tão alta distinção.
Sr. Presidente: Mais uma vez solicitei a V. Ex.ª permissão para falar no período que antecede a ordem do dia.
É que, Sr Presidente, muitos são os problemas que afectam o meu círculo eleitoral, numerosos são os assuntos que os naturais do Algarve me têm proposto para neste lugar os apresentar publicamente, e pouca é o tempo que me resta para em seu nome chamar a atenção do Governo daquilo que considero relevante para o bem-estar sócio-económico dos meus conterrâneos.
Não irei, como vai sendo meu hábito, desenvolver descomedidamente o tema que me propus trazer hoje a este alta Câmara
Tentarei, pelo contrário, ser objectivo e rápido.
Perdoai-me, Sr. Presidente, e todos os que me escutam, se a exploração que vou dirigir a VV. Ex.ªs e ao Governo pecar, portanto, por falta de brilho literário ou até de clareza. Mas o tempo é limitado para todos nós e ainda quero voltar mais vezes a falar nesta sessão, a quarta e última da X Legislatura, sem mascarar em excesso a paciência de VV. Ex.ªs, meus prezadíssimos colegas, já que sei, e isso me conforta, que as minhas

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falas têm ido no encontro de anseios legítimos do povo algarvio.
Não é, meu grado nosso, Portugal metropolitano rico em potencialidades económicas, antes pelo contrário, é pobre, uma vez que herdamos dos nossos maiores e à custa de gestas Heróicas um território sem grande vocação agrícola e até florestal, sem jazigos importantes dos mineiros mais procurados, e a nossa indústria pela sua diminuta dimensão.
Taís factos levam-me a considerar fortemente lesivo para a Nação o desperdiçar, pelo seu não aproveitamento, do pouco que possuímos.
No que concerne às águas minerais e de mesa é a metrópole, com relevo para o oeste e região a norte do Mondego, relativamente rica não só em qualidade, como também em produção e valor.
Com efeito, os doze principais produtores de águas minerais colocaram, era 1970, 51 204 milhões de litros, no valor de 92 902 milhares de escudos, enquanto os cinco principais produtores de águas do mesa produziram, também em 1970, 9532 milhares de litros, que valeram 18 253 milhares do escudos.
Em conjunto, as águas minerais o de mesa atingiram, em 1970, o valor industrial de 111 155 contos, verba que considero muito importante e do interesse nacional.
Acresce ainda que o ritmo de crescimento da produção e venda das principais Aguas minerais e de mesa tem sido deveras interessante. «Partindo de menos de 20 milhões de litros ora 1959», para as primeiras. «atingiu-se mais de 50 milhões em 1970, ou seja, uma taxa de crescimento de mais de 172 por cento para o período e mais de 11 por cento nos últimos anos».
«Foi ainda», acrescenta-se, «o ritmo de crescimento dos valores, da ordem dos 220 por cento para o período (cerca de 29 000 contos em 1959 e de 93 000 contos em 1970) e mais de 11,5 por cento nos últimos anos. Estes valores», note-se, «nas oficinas de engarrafamento, pois os valores de mercado para o público são bom superiores, normalmente cerca de três vezes mais, o que corresponderia a mais de um quarto de milhão por ano.»
Em relação às segundas, às águas; de mesa, «é ainda mais vivo o ritmo de crescimento, de ordem dos 188 por cento para o período (coreu de 3,4 milhões de litros para 1959 a 9,6 milhões de litros para 1970) e de cerca du 12 por cento para os últimos anos».
«Quanto a valores», segundo a mesma fonte de informação, «o crescimento é ainda, muito maior, perto de 880 por cento para o período (cerca de 1860 contos em 1959 para cerca de 18 250 em 1970) e de 14 por cento para os últimos anos.»
Em relação às águas minerais, as que de momento mais me interessa apresentar a VV. Ex.ªs, o comércio está actualmente nas mãos de cinco grandes produtores - 98 por cento da produção nacional - , que partiram em 1959 com produções da ordem dos 1 a 7 milhões de litros e atingiram em 1970 cerca de 4 a 12 milhões de litros, mostrando um dinamismo industrial e comercial digno de relevo e até de louvor.
Mas pesa-me, Sr. Presidente, que uma das melhores águas minerais e de mesa do País, a das Termas de Monchique, situada numa zona a sul do Mondego e na parte mais meridional do continente, e onde são raras, e, brotando numa província onde a indústria hoteleira, em plena expansão, absorve milhares; e milhares de litros de agua engarrafada ou engarrafonada, esteja em pleno declínio e quase completo abandono.
Com efeito, em 1959 a produção dos águas de Monchique foi de 1075 milhares de litros, decrescendo até 363 milhares de litros em 1963, para se fixar nos anos seguintes, até 1970, entre os 600 e os 700 milhares de litros anuais. Tais quantitativos são ridículos perante a expansão atingida pelas outras águas minerais, que, partindo em 1959 de produções semelhantes (1000 a 7000 milhares de litros), atingiram em 1970 produções à roda dos 12 000 milhares de litros.
Contra esta situação se têm revoltado os Algarvios, conscientes do alto interesse pura a província e para o turismo, que, em ritmo cada vêz mais intenso, avassala o Algarve, e, se não mais, pelo menos um dos seus legítimos representantes, o então Deputado coronel Sousa Rosal, já aqui levantou o problema em duas brilhantes intervenções: a primeira em 11 de Dezembro de 1953 e a segunda em 29 de Abril de 1960.
Pois chegou agora a minha vez, como representante na Assembleia Nacional pelo círculo de Faro, de chamar a atenção do Governo da Nação para a urgência em se procurar urna solução para a aproveitamento das Caldas de Monchique e do muito que já lá se gastou è que, paradoxalmente, não depende, neste caso, de inércia de particulares, mas sim do próprio Estado.
Na verdade, as Termas de Monchique, que ao longo dos séculos, e longa é a sua história conhecida - data do século XV-, têm passado pelas mãos de vários proprietários e administradores, encontram-se hoje a ser geridas por uma comissão administrativa que não dispõe de autonomia, autoridade ou disponibilidades financeiras que lhe permita tomar, por si só, as iniciativas que se impõem e que deverão certamente depender do Ministério das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazendo Pública, com a (superintendência técnica du Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos - Decreto-Lei n.º 31 986, de 28 de Abril de 1942.
Creio, ou melhor, estou convicto, de que o Governo está interessado no aproveitamento das Caldas de Monchique -águas e termas-, porquanto, em resposta a um requerimento por mim apresentado em 25 de fevereiro de 1971. S. Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro, em 18 de Maio do mesmo ano, teve a extrema amabilidade de me informar que:

Reconhecido que as condições de aproveitamento das Caldas de Monchique não são satisfatórias - o que está associado às próprias características do sistema de gestão adoptado-, procuraram-se definir as bases de uma nova orientação a partir da consideração dos interesses locais e da linha tradicional de desenvolvimento turístico do Algarve. Os elementos recolhidos levara o Governo a pensar que, no plano regional em que deve ser equacionado o problema, avultam, como principais elementos du política u adoptai- os seguintes:

a) Deve assegurar-se o aproveitamento, integral das potencialidades do conjunto termal das Caldas de Monchique, no âmbito da demarcação e preservação da zona, ecológica em que se integram;
b) importa salvaguardar a tradicional assistência a economicamente débeis;
c) Convém encarar a possibilidade de novos métodos de gestão, nomeadamente do tipo da concessão de exploração.

Mais adiantou S. Ex.ª que, «obtido recentemente este enquadramento do problema, é possível agora passar-se à fase de concretização das medidas a adoptar».
Pois é precisamente o estudo e execução das medidas atrás indicadas, culminando-se pela concessão da explo-

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ração baseada em inteligente caderno de encargos, que tarda excessivamente, o que solicito no Governo, certo de que o actual Gabinete de Economia aproveitará o muito trabalho armazenado sobre o assunto - anteprojecto do diploma legal destinado a estabelecer um regime de concessão.
Estou certo, repito, do interesse do que peço e da sua urgência, já que a economia algarvia muito melhorará com tal fonte de riqueza, e as Caldas de Monchique, como afirmou recentemente um porta-voz do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Informação e Turismo, «constituem certamente um elemento de valia para o enriquecimento do património turístico do Algarve e cujo desenvolvimento,, portanto, se considera oportuno promover».
Ao terminar, deixo, como sempre, uma palavra de confiança ao Governo na pessoa de S. Ex.ª o Ministro da Economia e Finanças, conhecedor, como sou, das suas invulgares qualidades de trabalha e inteligência e da amizade que há muito dedica ao Algarve e às suas gentes, e certo ainda estou de que será agora que os Algarvios verão vencidas as forcas negativas que subterraneamente têm esmagado as tentativas de ressurgimento das Caldas de Monchique.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Inicio da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a prestação de avales pelo Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Bastos.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Vou ler à Assembleia Nacional o relatório das Comissões de Finanças e de Economia desta Assembleia sobre a proposta de lei n.° 21/X, de que tive a honra de ser o seu relator:

l - Apreciação na generalidade

A proposta fixa essencialmente os seguintes novos princípios legais:
a) Autorizar o Ministro das Finanças a conceder o aval do Estado não só a operações de crédito externo, mas também às que se efectuam no mercado interno:
b) Remodelar o sistema que está em vigor para a prestação dos avales do Estado, de forma a obter-se um melhor ajustamento dos interesses da simplicidade e da celeridade com os imperativos da certeza e da segurança;
c) Instituir um fundo de garantia, constituído com o produto de taxa especial exigível aos beneficiários do aval do Estado, a fim de prevenir a cobertura de eventuais prejuízos do Tesouro.
Analisado o texto da referida proposta de lei e o respectivo parecer formulado pela Câmara Corporativa (n.º 40/X), considera-se a intenção do Governo como merecedora de apoio e adequaria à actual conjuntura económica e social. Na realidade, com a preparação do próximo Plano de Fomento antevê-se a necessidade de mobilizar capitais em termos de se poder corresponder a crescentes solicitações de investimento. As últimas leis de meios têm feito referência ao escasso volume de capitais investidos nos últimos anos, salientado a inconveniência do facto para um mais rápido desenvolvimento económico. O fenómeno tem tido origem em factores de vária naturezas de todos conhecidos, nomeadamente nos que se referem aos movimentos de capitais, ás oscilações dos mercados e à falta de confiança do investidor.
Até agora o Estado reservava o seu aval aos empréstimos externos, de forma a dar-lhes condições de garantia que os tornassem exequíveis.
A proposta de lei em apreciação, alargando essa vantagem aos empréstimos internos, vem liberalizar o sistema e, concomitantemente, ampliar o grau de responsabilidade do Estado, uma vez que se alarga substancialmente a gama de entidades que podem, era princípio, recorrer a ele, tentando por mais este meio fixar no País os capitais disponíveis. Procura também tornar o sistema mais maleável, simplificando as normas a que deve obedecer.
A criação de um fundo de garantia parece igualmente providência do maior interesse, pois através dele se poderá cobrir os respectivos riscos e eventualmente minimizar o empolamento da dívida pública, que certamente se verificará com a tomada de responsabilidades que o Estado irá agora assumir.
Estas são as vantagens inegáveis a que se não pode ficar insensível e levam as comissões a dor à proposta o seu apoio.
Apontam-se, no entanto, algumas reservas ao texto em análise e propõem-se alterações a certas disposições.

2 - Apreciação na especialidade

Em relação a base I, subscreve-se a fórmula proposta pela Câmara Corporativa, tornando-a ainda mais amplo, de forma a cobrir todas as empresas nacionais, privadas ou públicas, de economia mista ou não. Apenas se sugere que no critério selectivo sejam tidos em conta as características a que devem obedecer os empresas ditas nacionais.
Em relação à base II não há nada a objectar às propostas feitas pela Câmara, que incidem apenas em aspectos de pormenor. Teria sido, no entanto, conveniente explicitar o que se entende por condições de financiamento satisfatório, termo que se presta a interpretações demasiado subjectivas, mas que ficam confiadas ao pendente critério do Governo.
Espero que assim seja.
No que respeita à base III, afigurou-se preferível a redacção da proposta, uma vez que apenas aceita a transferência de parte dos empréstimos garantidos pelo Estado. Não parece, na verdade, curial ver surgir apenas com funções de intermediária uma entidade com capacidade para transferir a totalidade dos benefícios e encargos resultantes de uma operação deste género. Ainda assim, ficará de pé a questão de saber até que ponto a proposta do Governo aceita essa transferência sem retirar à entidade promotora o carácter de interessada na iniciativa.
As propostas de alteração feitas pela Câmara Corporativa à base IV mereceram também completo acordo, pois não se vê razão que justifique que a concessão de avales a entidades com actividade principal nas províncias ultramarinas fique sempre dependente da prestação de contragarantia pelas províncias interessadas. A fórmula adoptada de «poderá ficar dependente» cobrirá todas as hipóteses que se venham a verificar, ficando ao critério dó Governo exigir ou não essa contragarantia da província ultramarina em causa, consoante os casos a considerar.

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Também se aceita como preferível para a base V o texto proposto pela Câmara Corporativa, o que, aliás, comporta apenas um problema de forma, que não de fundo.
Em relação a base VI e no sentido de evitar uma interpretação abusiva do texto da Câmara Corporativa no que respeita à prorrogação do prazo inicial, inclinaram-se as Comissões para a redacção da proposta.
O texto da base VII proposta pela Câmara Corporativa pareceu perfeitamente aceitável, desde que se possa assegurar uma tradução justa da fórmula usada na base II para classificar os empreendimentos como de «manifesto interesse para o desenvolvimento económico do espaço português». Julga-se que essa avaliação deve transcender o Ministério das Finanças para ter em consideração, através de uma tramitação adequada, e parecer dos competentes órgãos de planeamento económico.
No que respeita ao texto da base viu, optou-se pelo da proposta dó Governo, o mesmo sucedendo com a base IX. Na realidade, o que está em causa nesta base IX é o prazo de quarenta e cinco dias consignado na proposta, e não o de saber se, com essa antecedência, qualquer decisão se reveste do carácter de previsão ou reconhecimento.
Em relação à base x, considerou-se mais geral e, em consequência, oferecendo melhores garantias o texto da proposta governamental. Em relação à base seguinte, optou-se também pelo texto do Governo; no entanto, considera-se desejável que a taxa de aval a fixar varie de acordo com as condições e garantias oferecidas em cada caso pelas entidades beneficiárias.
Em relação às duas últimas bases, XII e XIII, nada há a objectar ao texto do Governo, acompanhando-se, no entanto, as propostas de alteração emitidas pela Câmara Corporativa no que respeita ao n.° 2 da base XII.
Concluindo:
1.º Às Comissões de Finanças e de Economia duo a sua aprovação na generalidade a proposta de lei n.º 21/X sobre a prestação de avales pelo Estado;
2. Igualmente a aprovam na especialidade com as emendas que constarão de propostas a apresentar, oportunamente, na forma regimental, de acordo com o que foi aprovado na apreciação na especialidade.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Parecendo-me conveniente que aqueles de VV. Ex.ªs que desejarem intervir ma discussão desta matéria possam juntar aos outros elementos do seu estudo o relatório das Comissões de Economia e de Finanças, não marcarei sessão amanhã, a fim de lhes dar tempo a ponderarem este relatório.
A próxima sessão será na terça-feira, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade, e, se possível, o início da discussão na especialidade da proposta de lei sobre prestação de aval es pelo Estado.
Convoco para segunda-feira próxima, às 15 horas e 30 minutos, a Comissão de Política e Administração Geral e Local, e para o mesmo dia, às 17 horas, a Comissão de Legislação e Redacção, a fim de uma e outra se ocuparam de matérias que lhes remeterei.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entram durante a sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Delfim Linhares de Andrade.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Ricardo Horta Júnior.
D. Sinclética Soares dos Santos Torpes.
Ulisses Cruz de Aguiar Contes.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Álvaro Filipe Barrete de Lara.
Amílcar Peneira cie Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Amuando Valfredo Pires.
Augusto Salazar Leite.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
D. Custódia Lopes.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando David Laima.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Gamado.
João Lopes da Cruz.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Carreia.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques dia Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Pedro Baessa.
Rui Pontífice Sousa.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

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3898 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 196

Propostos enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Propomos que a base I da proposta de lei n.º 21/X sobre prestarão de avales pelo Estado tenha a seguinte redacção:

BASE I

É autorizado o Ministro das Finanças a prestar por uma ou mais vezes o aval do Estudo a operações de credito interno ou externo a realizar pelas províncias ultramarinas, por institutos públicos ou por empresas nacionais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Novembro de 1972. -Os Proponentes: Ulisses Cruz do Aguiar Cortês- José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - João Paulo Dupnich Pinto Castro Branco - Gustavo Neto Miranda - José de Mira Nunes Maria- Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarão e Silva - João Ruiz de Almeida Garrett- Miguel Padua Rodrigues Bastos.

Propomos que os n.(tm) 1 e 2 da base II da proposta de lei n.º 21/X sobre prestação de avales pelo Estado tenha n seguinte redacção:

BASE II

1. O aval será prestado apenas quando se trate de financiar empreendimento em projectos do manifesto interesse para a economia nacional, ou em que o Estado tenha participação que justifique a prestação dessa garantia e, em qualquer caso, se verifique não poder o financiamento realizar-se satisfatoriamente sem o referido aval.
2. Se a operação de crédito for proposta por empresa privada, o aval somente poderá ser concedido após verificação de que a empresa oferece a segurança suficiente, designadamente pelas suas características económicas, estrutura financeira e orgânica administrativa, para fazer face às responsabilidades que pretende assumir.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Novembro de 1972. -Os Proponentes: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Gustavo Neto Miranda - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - João Paulo Dupnich Pinto Castelo Branco - José da Mira Nunes Mexia -João Ruis de Almeida Garrett - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão n Silva - Miguel Padua Rodrigues Bastos.

Propomos que a base IV da proposta de lei n.º 21/X sobre prestação de a vales pelo Estado tenha a seguinte redacção:

BASE IV
A concessão de avales do Estado a entidades com a actividade principal nas províncias ultramarinas ou a favor de projectos de investimento a realizar nos mesmos territórios, poderá ficar dependente da prestação de contragarantia pelas províncias interessadas.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Novembro de 1972. - Os Proponentes: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - João Paulo Castro Branco - Gustavo Neto Miranda - José da Mira Nunes Mexia - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - João Ruiz de Almeida Garrett - Miguel Patina Rodrigues Bastos

Propomos que a base V da proposta de lei n.° 21/X sobre prestação de avales pelo Estado tenha a seguinte redacção:

BASE V

Os créditos avalizados terão prazos de utilização não superiores a cinco anos e deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo de vinte anos, a contar das datas dos respectivos contratos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Novembro de 1972. - Os Proponentes: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - João Paulo Dupuich Pinto Carteio Branco - Gustavo Neto Miranda - José de Mira Nunes Mexia - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, - João Ruiz de Almeida Garrett - Miguel Padua Rodrigues Bastos Banias.

Propomos que a base VII da proposta de lei n.° 21/X sobre prestação de avales pelo Estado tenha a seguinte redacção:

BASE VII

1. O aval será prestado, em cada caso, mediante prévio despacho de autorização do Ministro das Finanças pelo director-geral Pública, ou seu legal substitui o qual poderá para o efeito, outorgar nos respectivos contratos, emitir declarações do aval, autenticadas com o selo branco da mesma Direcção-Geral, ou assinar títulos representativos das operações de crédito avalizadas.
2. A prestação do aval será precedida da consulta aos órgãos- competentes do planeamento económico.
3. A inobservância, do disposto no n.° 1 desta base implicará a nulidade do aval.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Novembro de 1972. -Os Proponentes: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - João Ruiz de Almeida Garrett - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - João Paulo Dupnich Pinto Castelo Branco -Gustavo Neto Miranda - José de Mira Nunes Mexia - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Miguel Padua Rodrigues Bastos.

Propomos que o n.º 2 da base XII da proposta de lei n.º 21/X sobre prestação de avales pelo Estado tenha a seguinte redacção:

BASE XII

2. Além das garantias que em cada caso forem estipuladas, o Estado goza, sobre os das empresas privadas a que tenha concedido aval e sejam remissas no comprimento das suas obrigações, de privilégio crédito, nos termos dos artigos 735.º n.° 2, e 747.°, n.º 1, alínea a), do Código Civil, pelas quantias que efectivamente tiver dispensado a qualquer título, em execução do aval prestado ao abrigo deste diploma.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Novembro de 1972. - Os Proponentes: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Grabiel Mendonça Correia da Cunha - João Paulo Dupnich Pinto Castelo Branco - Gustavo Miranda - José de Mira Nunes Mexia - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - João Ruiz de Almeida Garrett - Miguel Padua Rodrigues Bastos.

IMPENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

PREÇO DESTE NÚMERO 4$80