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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 209

ANO DE 1972 15 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 209, EM 14 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.
Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com rectificações, o n.º 206 do Diário dos Sessões.
Deu-se conta do expediente.
Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, foram presentes a Assembleia os Decretos-Leis n.ºs 510/72 e 513/72.
O Sr. Deputado Augusto Correia usou da palavra para se congratular com a reforma do ensino superior, nomeadamente no tocante à criação de novas Faculdades na Universidade de Coimbra.
O Sr. Deputado Themudo Barata tocou algumas considerações acerca dos problemas económicos e sociais da província de Timor.
O Sr. Deputado Peres Claro referiu-se a vários problemas de Sesimbra e solicitou medidas tendentes ao seu melhor aproveitamento turístico.
O Sr. Deputado João Manuel Alves congratulou-se com a visita do Sr. Ministro das Obras Públicas a alguns concelhos aos distritos de Viseu e Coimbra.
O Sr. Deputado Max Fernandes, a propósito das dificuldades de recrutamento de pessoal para os serviços públicos em Moçambique, preconizou a criação de escolas de formação profissional adstritas a esses serviços.

Ordem do dia. - Na primeira parte foi aprovado o texto final do decreto da Assembleia Nacional sobre a proposta de lei acerca da prestação de avales pelo Estado.
Na segunda parte terminou a apreciação dos textos dos Acordos entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Homem de Mello, Oliveira Dias, Alberto de Alarcão, Magalhães Mota o Mota Amaral e foi aprovada uma proposta de resolução.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Elemento Gomes de Aguiar.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.

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Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Coita.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa. Prabacor Rau.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortas.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 72 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.° 206 do Diário das Sessões.

O Sr. Dias das Neves: - Sr. Presidente: Desejava pedir a correcção de algumas imperfeições que saíram no texto da minha intervenção, que irei mandar para e Mesa, se V. Ex.ª autorizar.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Estou perfeitamente de acordo e creio que o Assembleia, como de costume, aceitará.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ª deseja usar da palavra para rectificações ao n.° 206 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

Correcção ao n.º 206 ao "Diário das Sessões" enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Dias das Neves:

Na p. 4061, antepenúltimo período, onde se lê: "infância", deve ler-se: "necessidade"; na p. 4062, col. 2.ª, segundo parágrafo, onde se lê: "de Consciência", deve ler-se: "consciente", e no último período, onde se lê: "conscientes", deve ler-se: "cônscio".

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

De um grupo de empregados bancários pedindo a amnistia para Daniel Cabrita.

De um grupo de colegas de Daniel Cabrita apoiando as intervenções dos Srs. Deputados conducentes a uma amnistia pana os presos políticos.

Do Sr. Carlos Gonçalves agradecendo as intervenções dos Srs. Deputados Alberto Alarcão e Leal de Oliveira acerca do imposto sobre automóveis.

Da Associação dos Pais do Externato do Parque e do director do Externato Marista apoiando as intervenções dos Srs. Deputados Agostinho Cardoso e José da Silva acerca do ensino livre.

Do Colégio de Nossa Senhora de Lurdes, do Ponto, apoiando o ensino livre.

Da Sr.ª D. Aida de Freitas Couceiro Magro pedindo amnistia para um preso político seu familiar.

Carta

Do Sr. César Moreira da Silva protestando contra o imposto sobre automóveis.

O Sr. Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho, está na Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, o Diário do Governo, 1.ª série, n.° 288, de 13 do corrente, que insere os seguintes decretos-leis:

N.° 510/72, que concede isenções fiscais à Fundação Medeiros de Almeida;
N.° 513/72, que define o critério de determinação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, a abonar ao pessoal dos guarnições dos navios da Armada em comissão no ultramar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Correia.

O Sr. Augusto Correia: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na sessão de 26 de Janeiro do ano corrente, referi-me, em breve intervenção, à criação dos cursos de Engenharia na Universidade de Coimbra, a qual havia sido anunciada pelo Sr. Ministro da Educação Nacional, ao expor, em comunicação na véspera dirigida ao País pela rádio e pela televisão, o programa de acções a desenvolver em 1972 no ensino superior.

Eram da comunicação as seguintes palavras, que foram para Coimbra grande e oportuna notícia: "Ampliar os centros universitários existentes, criando, nomeadamente, um instituto de ciências e tecnologia em Coimbra para conceder a licenciatura em Engenharia e, possivelmente, outras."

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Reconhecendo o profundo interesse dos cursos de Engenharia na Universidade de Coimbra e a oportunidade da sua criação, afirmei então: Temos para nós que este instituto entrará em funcionamento, pelo menos para a licenciatura em Engenharia, em Outubro próximo, pois não faltarão os "homens de antes quebrar que torcer" a oferecer a indispensável ajuda.

Entretanto, em 28 de Julho, eram criados pelo Decreto-Lei n.° 259/72 os cursos de Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia de Minas, Engenharia Electrotécnica e Engenharia Química, na Faculdade de Ciências de Coimbra, que passou a chamar-se Faculdade de Ciências e Tecnologia.

Restava obter instalações e equipá-las e recrutar professores e pessoal administrativo e técnico, de modo a iniciarem-se os cursos com a abertura do novo amo escolar.

Previam-se dificuldades. A caminhada era difícil e teria que ser vencida em prazo curto.

Tudo se resolveu. Os cursos de Engenharia da Universidade de Coimbra estão em efectivo funcionamento com uma frequência de 1300 alunos nos dois primeiros anos e de 250 no 3.° ano. Ocupam, provisoriamente, instalações escolares recentemente construídas, dispõem de equipamento que se irá completando de modo a facultar-se o ensino segundo os métodos mais actualizados e suo servidos por professores qualificados e pessoal administrativo e técnico recrutado com a melhor atenção.

É uma realidade o ensino da Engenharia em 1972 na Universidade de Coimbra. Homenagens respeitosas suo devidas ao Governo e à Universidade.

O Sr. Cancella de Abreu: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Cancella de Abreu: - Estou a ouvir V. Ex.ª com o maior interesse. Evidentemente que a criação de novas Universidades é uma necessidade premente, e ao Governo e ao Ministério da Educação Nacional, especialmente ao seu Ministro, Prof. Veiga Simão, são devidos todos os louvores pela criação de novas Universidades.

No entanto, em todos nós existe uma preocupação bem viva: não basta criar novas Universidades, pois é necessário que aquelas que actualmente existem funcionem devidamente, o que, infelizmente, é um facto que não se está verificando.

É isto que desejava acrescentar à magnífica exposição de V. Ex.ª apoiando a criação de novas Universidades, nós temos de pensar muito firmemente em que aquelas que existem funcionem como deve ser.
Muito obrigado.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Deputado, as palavras que vieram enriquecer a minha intervenção e permita-me acrescentar que a Universidade de Coimbra está neste momento a funcionar devidamente.

O Sr. Cancella de Abreu: - Ouço isso com muito prazer, como já ontem o mesmo ouvimos, com o maior aprazimento, na comunicação do Sr. Deputado Aguiar e Silva.

O Orador: - É para mim, na verdade, um grande prazer poder neste momento afirmar isto.

O ano de 1972 proporcionaria ainda a Coimbra uma outra grande conquista na batalha da educação. No penúltimo Conselho de Ministros, realizado em 28 de Novembro, foi aprovado o decreto-lei que "cria em Coimbra a Faculdade de Economia, na qual serão professados os cursos de Economia e de Organização e Gestão de Empresas".

Dá-se, assim, mais um grande passo na valorização da Universidade de Coimbra e dota-se Coimbra e a sua região com um ramo do ensino superior indispensável a conquista de novas e desejadas metas de desenvolvimento.

A Faculdade de Economia de Coimbra é mais uma grande realização do Governo do Presidente Marcelo Caetano. Ela será para Coimbra e para a sua região, além do mais, um decisivo apoio para novas iniciativas dos sectores público e privado no campo económico.

Essas iniciativas são bem justificadas pelas posições que Coimbra e a sua região ocupam na economia nacional c pelas metas que nela querem rapidamente atingir.
Ao Governo, e em especial ao Sr. Presidente do Conselho e ao Sr. Ministro da Educação Nacional, que tão devotadamente se empenham na dura batalha da educação, são devidas os melhores saudações e os mais vivos agradecimentos por esta notável decisão, que tanto contribuirá para à criação do pólo de desenvolvimento que Coimbra deve ser.

Aqui expresso, com o maior entusiasmo, essas saudações e esses agradecimentos, ao mesmo tempo que afirmo plenamente convencido, tal como em 26 de Janeiro a propósito dos cursos de Engenharia, de que a Faculdade de Economia abrirá as suas portos, devidamente estruturada, em Outubro do próximo ano.

O Sr. Jorge Correia: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Correia: - Pedi a palavra a V. Ex.ª para me congratular com esses novos cursos criados na Universidade de Coimbra e, portanto, endereço, com V. Ex.ª, os meus cumprimentos a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação Nacional e ao Sr. Prof. Marcelo Caetano, nosso ilustre Presidente do Conselho.

Mas se V. Ex.ª me consentisse, eu diria que não posso, apesar de agradecer a instituição de novos cursos em Coimbra, do mesmo passo felicitar-me como algarvio porque ainda não foi abertamente declarado quais os cursos que irão um dia constituir os nossos estudos superiores no Algarve.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Jorge Correia: - E não é porque o Algarve não constitua uma região bem individualizada ou porque não tenhamos gente para isso, e não tenhamos, ao mesmo tempo, matéria-prima para preencher os cursos universitários que porventura lá puderem existir. Mas a verdade é que só pêlos jornais tive conhecimento, há dias, que estariam projectados alguns cursos superiores para o Algarve, e já era tempo que viesse a lume uma notícia oficial, não só para contentamento, como, sobretudo, para tranquilidade dos Algarvios.
Os meus cumprimentos.

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

O Orador: - Agradeço ao Sr. Deputado Jorge Correia as palavras que entendeu proferir neste momento a propósito da minha intervenção, e permito-me afirmar que tive o maior prazer em ver nela inseridas essas palavras, que são, na verdade, bem representativas dos anseios do Algarve.

O Sr. Jorge Correia: - Muito obrigado. E se V. Ex.ª me dá licença, porque V. Ex.ª é Augusto Correia e eu

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sou Jorge Augusto Correia, mal parecia que não interviesse neste momento . . .

Risos.

O Orador: - Muito obrigado.
A Universidade de Coimbra irá, mais uma vez com estudo profundo e trabalho sério e devotado, alcançar esse objectivo.

Os cursos de Engenharia estão a funcionar, provisoriamente, em instalações destinadas a outros uns, e a Faculdade de Economia irá também, necessariamente, instalar-se provisoriamente.

Há agora que projectar e construir os edifícios que permitam, em curto prazo, o ensino da Engenharia e da Economia em instalações próprias.

Esses edifícios deverão ser implantados, segundo um planeamento urbanístico bem virado ao futuro, em zonas livres, amplas e de urbanização imediata, economicamente viável.

Essa zonas, que só poderão ser escolhidas relativamente longe da velha Alta, na qual se erguem os edifícios da secular Universidade, rasgarão novos caminhos à expansão da cidade.

Abre-se assim mais um vasto campo de acção para diversos sectores da Administração, aos quais estarão reservadas tarefas bem definidas e escalonadas pelos próximos anos, que deverão ser programadas e realizadas em perfeita coordenação, para que sejam atingidos os objectivos em momento próprio.

Coimbra e a sua Universidade, conscientes das responsabilidades que lhes impõe a cidade do futuro, irão agora trabalhar para que assim se construam os seus edifícios da Engenharia e da Economia.
Tenho dito.

O Sr. Themudo Barata: - O ilustre timorense que me antecedeu nesta Câmara, homem de fé profunda e viva nos desígnios de Deus e crente, portanto, no valor transcendente da missão da sua pátria, publicou há muitos anos já um trabalho, onde, com a sua vasta erudição, mostrava como Portugal havia sido, ao longo da sua história, instrumento destacado da Providência - renovada versão do Apóstolo das gentes - na difusão pelo Mundo do novo e revolucionário conceito de fé e de fraternidade humana contido na mensagem cristã.

De facto, o bom povo português, sem poder avaliar sequer ainda, nesses recuados séculos, todo o alcance da missão ecuménica que estava cumprindo, sujeitando-se a sacrifícios e a perigos inauditos para embrenhar-se em caminhos desconhecidos, estendendo-se pelo mundo por forma superior à sua força humana, estava respondendo, por certo, a um misterioso apelo, pois tudo isso seria absurdo se não fosse a expressão natural de uma vocação.

Iam uns em busca de riqueza, outros de glória, outros simplesmente de aventura; porém, com tudo isso iam também os portadores de uma fé que fazia os homens irmãos e, sobretudo, iam eles próprios, ia o povo rude e simples, com todas as suas grandezas e fraquezas humanas, o qual, porque era, de si, humilde, sabia deixar-se prender as novas terras e às novas gentes, sabia viver e conviver sem arrogância, sabia, afinal - e nisso estava o seu segredo - conquistar, doando-se.
Fazer cristandade não era apenas a filiação de novos povos na religião cristã; era também a criação de uma nova e mais ampla comunidade política, de um novo estilo de vida, do maior e do móis decisivo movimento unificador da história da humanidade: fazer, nos séculos
XV e XVI, de homens de raças e civilizações diferentes, nos antípodas uns dos outros, não apenas irmãos na mesma fé divina, mas também irmãos na mesma pátria terrena.

Este destino singular à bem evidente em Timor.
A soberania portuguesa não se implanta aí por conquista de aguerridos capitães com acções gloriosas: a conquista - esta singular conquista - foi simplesmente obra da pacífica e discreta chegada de missionários arvorando a sua cruz. Talvez por isso, porque o símbolo desta nova e grande pátria terrestre, que estranha e fraternalmente assim se abria, fosse levado pêlos mesmos portadores dos símbolos sagrados da nova fé, o Timorense houvesse, como por instinto, sentido que ambas as coisas estariam, afinal, Intimamente ligadas nos planos de Deus, e daí aquele respeito profundo e comovente que conserva pela Bandeira, o carinho com que a guarda e a generosidade e valentia com que a defende.

Coisas como estas e como tantas outras que se ligam a presença da Bandeira Portuguesa em Timor não as poderão nunca compreender os que olhem apenas o homem como o ser que produz e que consome.

O ser humano é, na verdade, algo mais que um puro factor da economia - e uma nação também.
Por isso, serão igualmente compreensíveis para aqueles que apreciem as coisas portuguesas, sem, no fundo, as entenderem, a tenacidade, o interesse e o carinho com que o Governo tem procurado apoiar um povo como o de Timor, que de muito precisa e tudo merece, gastando nisso largas somas que, por certo, outros não despenderiam se vissem as coisas unicamente à crua luz de interesses económicos ou na mesquinha perspectiva de uma nação que só pensasse o futuro em dias, e não em séculos.
Já há dúzia 6 meia de anos, em despacho lapidar, um ilustre membro do Governo em visita à província teve ocasião de pôr em relevo que nos não prende a Timor a sombra do menor interesse material. Logo, somente interesses morais e espirituais aí nos retêm.

É nesta ordem de ideias que ganharão o seu verdadeiro significado as breves considerações que farei.
Por despacho de 30 de Novembro último do Sr. Ministro do Ultramar foi autorizada a adjudicação, por empreitada, de um importantíssimo conjunto de obras de estradas e aeródromos de Timor, destinado a dar novos e amplos horizontes ao desenvolvimento económico e social da província.

A empreitada compreende mais de 400 km de estradas nos principais itinerários, ligando por asfalto Dili a Same, na costa sul (onde estão os mais prometedores terrenos para expansão da agricultura), à Maliana, junto à fronteira com a Indonésia, e a Baucau, servindo o aeroporto internacional, bem como a zona leste.

No domínio dos aeroportos, compreende grandes melhoramentos em cinco deles: os de Dili, Suai, Maliana, Viqueque e Lospalos, que ficarão com pistas entre 1200 m e 1500 m.

A província, que já dispõe de uma excelente pista no aeroporto internacional de Baucau, além de outros aeródromos para serviço interno - no total de uma dezena -, ficará assim com uma magnífica infra-estrutura neste capítulo, que é, aliás, da maior necessidade e vantagem, tendo não só em conta o acidentadíssimo terreno da maior parte do território, como ainda a existência da ilha de Ataúro e do concelho de Oe-Cussi, isolados do restante.
O valor total da empreitada, que inclui a elaboração dos projectos das respectivas obras, está estimado em 550 000 contos, prevendo-se o prazo de cinco anos para a conclusão dos trabalhos.

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Para se ter uma ideia do que isto representa para Timor bastará talvez dizer que vem somar-se as verbas já facultadas pela metrópole, quer para a reconstrução após a guerra, quer para os sucessivos planos de fomento, e, só por si, este novo investimento é de montante igual à totalidade dos investimentos previstos para Timor ao longo do III Plano de Fomento.

Numa província cujo orçamento ordinário anda pela casa dos 180 000 contos este grandioso plano equivale às receitas de três Anos.

Há, pois, inteira razão para, em nome da população de Timor, que quis fosse eu a ter a honra de aqui a representar, exprimir o mais sincero e caloroso regozijo por esta decisão do Governo e a maior esperança nestas grandes obras e na sua rápida e eficaz execução, confiante que o dinamismo do seu Governador saberá impulsioná-las, congregando todos à sua volta, como tem sabido fazer, para levar de vencida as naturais dificuldades de tão grande tarefa.

Mas, acima de tudo, é de inteira justiça salientar aqui os esforços e a constante preocupação do Governo, designadamente do Sr. Ministro do Ultramar, não só para encontrar recursos, como, principalmente, pelo carinho com que acompanha e apoia sempre as coisas de Timor.

E esta, mais ainda que as obras ou as verbas, é a causa maior da gratidão.
Os pobres e os pequenos, quando agradecem, afoitam-se por vezes a novos pedidos.
Em face da última revisão constitucional, que aumentou em 20 o número dos Deputados, terá de ajustar-se a lei eleitoral.
Não ignoro, nem de modo algum subestimo, a enorme, a fundamental importância, para o presente e para o futuro do País, das suas grandes parcelas africanas - Angola e Moçambique -, e, consequentemente, não esqueço que toda a atenção, todo o relevo, todo o interesse que se dediquem aos seus problemas e à sua vida não serão nunca excessivos.

Todavia, não posso esquecer também que somos, por essência, uma nação repartida por vários continentes e composta por diversas raças, que, com legítimo orgulho, proclama o seu multirracialismo e a autenticidade da sua presença nos quatro cantos do Mundo.

Parece assim que, ao rever-se esta lei, seria ocasião apropriada para dar mais devida representação às parcelas que, no Extremo Oriente, suo hoje toda a presença física da Nação em continentes inteiros, e sobre as quais
- apesar da pequenez de uma e da pobreza da outra - recai a missão enorme de sustentar e promover a integração no seu sangue e na sua alma de raças que são mundos - que são mesmo quase meia humanidade.

O Sr. Castro Salazar: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Castro Salazar: - Tenho estado a ouvir com atenção e muito interesse as considerações de V. Ex.ª quanto à necessidade de aumentar a representação das províncias do Extremo Oriente nesta Assembleia; permita-me acrescentar, Sr. Deputado, que as considerações produzidas por V. Ex.ª se ajustam perfeitamente à província que aqui represento, até porque S. Tomé e Príncipe é a província de Governo simples, com excepção de Cabo Verde, que possui maior número de eleitores, e é também aquela que, em relação à população total, conta maior percentagem de cidadãos eleitores.
Muito obrigado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Eu não estava a pôr o problema nesses termos. Adiante farei umas referências acerca de Timor e dos seus possíveis eleitores, mas as considerações de V. Ex.ª só fortificam as razões que aduzi.

No caso de Timor não penso apenas em termos de população, nos seus 600 ou 700 mil habitantes ou nos muitos milhares de possíveis eleitores, falo, acima de tudo na mesma linha de pensamento que venho referindo e que é a única - segundo creio - que dá sentido aos esforços e aos sacrifícios de toda a Nação: que é, em suma, a afirmação de uma política.

E esta política não é aqui simples figura de retórica ou saudosista contemplação de um passado - como torna bem patente o ambicioso plano de obras a que acabo de aludir -, é a arrojada e firme determinação de construir um futuro que os Timorenses, portugueses da Ocêania, entendem bem qual ele seja, pois disso deram já sobejas provas: fazer de Portugal uma nação unida e próspera, que, sem deixar de seu da Europa, seja cada vez mais uma nação do mundo.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: De ano para ano, Sesimbra vai-se firmando nos seus pergaminhos de estância balnear. Lá se chega por caminhos que em Santana se juntam numa só via, sinuosa, estreita e íngreme, onde todos os meios de transporte se cruzam e se roçam. Desembocando-se na vila, é um pandemónio de carros e de gente. Aquilo é sinal de vida intensa, talvez chamariz de mais gente, decerto repouso u moderna. Quem vai é porque se sente bem e ninguém tem nada com isso. Mas seria possível proporcionar melhores condições de se chegar a Sesimbra e de nela se permanecer.

Turismo é indústria, a única que, com a pesca, é a vida de Sesimbra. Outras terras se enchem de fábricas, de comércio, de escritórios e consultórios. Sesimbra semeia-se de casas de veraneio, trepadas pelas encostas, suspensas dos penhascos, neles metidas, de acesso por eles, onde há brecha e um pretexto de originalidade. È o seu presente e será o seu futuro. Mas necessário será olhar melhor por ela, a "piscosa" de Camões, talvez hoje já menos, porque rapam os fundos do seu mar, para das algas, sustento o refúgio de peixes, fazerem mil e um unguentos, perfumes e que mais sei! Mas ainda tem peixe, que rendeu no ano findo mais de 70 000 contos, vendido na sua lota primitiva ou fora, noutros portos, com outras condições talhadas pela mão do homem.

A íngreme ladeira de acesso termina numa velha fortaleza onde tanta coisa ficaria melhor do que os soldados da Guarda Fiscal, que lá se persiste em manter: seria o posto de turismo, seria uma pousada, um ponto de reunião, uma sala de espectáculos, tudo o que um artista sonhasse, mas não soldados da Guarda Fiscal. Hoje, uma fortaleza não tem por força de ser guerreira, mesmo sendo a guerra apenas de vigilância a contrabandistas!

A lota é um quadro do melhor pitoresco. Sobre a areia, ao fim da tarde, alinham-se os mais variados peixes, e sobre eles se conversa, se discute e se merca. De mistura com os barcos, as barracas, os banhistas, os mirones, as caixas, o gelo, as camionetas, há peixe, detritos de peixe, cheiro a peixe. Tudo se vende e tudo se come em restaurantes, bares, snacks, em todos esses estabelecimentos que forçosamente têm de ter esses nomes estrangeirados, por vergonha dos nossos "vinhos e comidas", "vinhos e petiscos", "comes e bebes". Num recanto amontoam-se barcos de recreio, atraídos pela convidativa baía. Noutro, pesam-se os espadartes pescados por prazer. Os vera-

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neantes acorrem, o pescado vende-se, tudo se vai fazendo, mas com o desejado, pedido e prometido porto de pesca e de recreio melhor se serviria Sesimbra e o turismo.
Quando o fim da tarde chega, os que têm de regressar sobem a mesma via sinuosa, estreita e íngreme, agora todos a uma, em engarrafamento monstro. Uma outra estrada que houvesse, torneando a baia, passando pelo parque de campismo e pelo lado contrário do castelo, faria percurso em circunvalação e todos sairiam mais felizes, o que pode parecer de somenos, salvo se se considerar que fazer voltar uma e mais vezes deve ser finalidade de quem explora a indústria turística, que vive de quem vem, de quem fica e de quem volta.
Talvez as minhas palavras não tivessem sido as mais convenientes para lembrar coisas tilo importantes e pedir a resolução dos casos que envolvem: uma pousada turística, um porto de pesca e recreio e uma estrada. Problemas fáceis de pôr, mas pedidos difíceis de deferir. Mas eles suo pura Sesimbra parte do futuro da sua existência como estância balnear, procurada pela amenidade do clima, pela afabilidade dos habitantes, pela serenidade do mar. Suo peças de uma engrenagem industrial que não pode ser só pitoresco, nem natureza, mas tem de modernizar-se para render mais. Cada terra vende o que tem. Sesimbra bem praia, tem sol e tem peixe. Talvez pouco para com isso subsistir, mas porque é pouco teia de ser valorizado para ser muito e bem vendido.
Estas considerações mansas aqui deixo, que exaltações não podem haver quando se fala de Sesimbra, a doce!

O Sr. João Manuel Alves: - Sr. Presidente: Já uma ou outra vez aqui foi posta em relevo a acção do Governo no sector das Obras Públicas e realçada a obra do seu principal responsável nesse sector, o Ministro Bui Sanches.
Determinado por um facto que resultou da minha representação nesta Câmara, e que adiante me referirei, pedi a palavra, Sr. Presidente, para dar público testemunho do reconhecimento a que têm jus os altos serviços que vem prestando ao País aquele membro do Governo.
Faço-o com a consciência de que não nos compete apenas, nesta Assembleia, criticar, sugerir ou reclamar, mas também agradecer tudo aquilo que é de interesse para as populações que representamos.
Arriscar-me-ei a ferir a modéstia de S. Ex.ª, mas faço-o um pouco por isso: é que, sendo aquele um dos sectores da governação onde se trabalha com mais afinco, mas com calma e reflexão, nem sempre as trombetas da fama (muito mais atentas ao charivari tantos vezes demagógico) lhe têm dado a devida evidência.

O Sr. Cancela de Abreu: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, porém, é que os poucos anos que o Ministro Rui Sanches leva à frente do Ministério das Obras Públicas estão já assinalados por uma obra notável, quer no campo das realizações materiais, quer no plano da institucionalização dos meios de acção.
Sem sobressaltos, mas com prudente firmeza, tem-se vindo ali a desenvolver uma profunda reforma de estruturas, visando não só a revisão das que se encontravam carecidas de uma melhor adaptação funcional aos tempos que correm, mas também a criação de novos meios materiais e humanos que possam responder com eficiência às necessidades do sector.
Assim, desde os que visam a reorganização dos serviços do Ministério, a regulamentação das empreitadas de obras públicas, a indústria de construção civil, as expropriações urgentes, o fomento da habitação, o licenciamento das obras particulares, a política dos solos, o incremento do urbanismo, insere-se neste período um notável número de diplomas legais, cujos denominadores comuns são a actualização de estruturas, a dinamização da administração, o bem-estar das populações e o progresso do País.

O Sr. Cancela de Abreu: - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo que isso, estudam-se, planeiam-se ou executam-se realizações de maior interesse para o nosso desenvolvimento económico, tanto a nível regional como nacional, e seja no sector do turismo, do aproveitamento dos recursos hídricos, dos portos, do urbanismo e das vias de comunicação.
Destas, saliento o facto recente da concessão da construção e conservação da rede de auto-estradas.
Há, porém, de tudo o que acabo sumariamente de enumerar, um aspecto da acção governativa do Ministro Bui Sanches que a mim, particularmente, me apraz aqui evidenciar.
Refiro-me ao interesse com que, desde o início do seu governo, atendeu aos problemas que afligem as autarquias locais, no sector das obras públicas, muito especialmente os que decorrem da debilidade financeira dos municípios.
E, assim, logo conseguiu que fossem assinaladamente reforçadas as dotações orçamentais para a realização dos planos de viação rural e salubridade.
Com o realismo de quem bem conhece o País, alarga o apoio da Comissão Coodemadora de Obras do Nordeste aos municípios de outras regiões igualmente carecidas.
Consciente de que os problemas da salubridade são, não já locais, mas nacionais, e tombem com alto espírito de justiça distributiva, promove o aumento substancial do limite máximo de percentagem de comparticipação do Estado em obras de esgotos, o que veio possibilitar que, de benefício de privilegiados, essas obras pudessem ser programados e executados mesmo nos concelhos pobres, para os quais até aí eram praticamente proibidas.
E oremos que, neste momento, o Ministério das Obras Públicas tem em estudo medidas de Largo alcance que visam a resolução programada e eficiente dos problemas que hoje se põem em relação a salubridade dos meios onde se vive.
Arada e sempre no sentido de acorrer aos municípios mais carecidos, foi Alargada a comparticipação do Estado em obras de interesse para a educação e possibilitadas as câmaras formas de pagamento do custo de expropriações para urbanização, o que veio abrir a - possibilidade aos municípios pobres de poderem dedicar-se a acções deste tipo, que, de outro modo, Mie eram totalmente vedadas, por falta de recursos.
O que acabo de expor, por forma muito resumida, é, Sr. Presidente, o suficiente paca dar relevo aos autos méritos da acção governativa do Sr. Ministro das Obras Públicos e para, o bom ar credor do reconhecimento que lhe devemos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que aqui alie n minha qualidade de Deputado a de responsável municipal, para, em nome de todos os que vivem o
dia-a-dia preocupante da gestão dos nossos municípios, testemunhe o S. Ex.ª a gratidão por tudo quanto tem feito pana os ajudar.

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O Sr. Cancela de Abreu: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Cancela de Abreu: - Associo-me inteiramente às justas palavras que V. Ex.ª está dirigindo à actuação do Ministério das Obras Públicas e muito em especial ao seu Ministro, engenheiro Rui Sanches.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
E não se tem limitado o Sr. Ministro a ser apenas o inspirador e coordenador de uma obra notável, nem tem confinado a sua acção dinamizadora à simples via administrativa do instituto ou do despacho.
Sempre que as circunstâncias o reclamam vai ele próprio, por esse país fora, dinamizando pelo exemplo, .acarinhando pela presença, impulsionando e orientando pela ordem oportuna.
Foi por isso, Sr. Presidente, que, quando na última sessão legislativa aqui fiz algumas considerações, que julguei pertinentes, acerca da situação calamitosa em que se encontrava um dos concelhos do meu distrito no que respeita a comunicações rodoviárias, estava confiado em que as minhas palavras seriam escutadas.
E, na verdade, poucos dias depois recebi a informação de que S. Ex.ª se dispunha a visitar o concelho que apontei e a estudar in loco a solução para os carências de que eu, entoo, me fiz eco.
Trago este facto ao conhecimento da Assembleia, pois a deferência com que o Sr. Ministro correspondeu ao meu apelo mais não significa do que apreço e atenção ao que se passa nesta Casa e foi, por consequência, expressão do respeito que lhe merecem as funções que nos estão cometidas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aquela visita, realizou-a há poucos meses, aproveitando para estudar idênticos problemas em mais três concelhos, dois dos quais do distrito de Coimbra.
E ali, um contacto com as populações e os seus dirigentes, pôde ouvir os seus anseios, escutar ao vivo a descrição dos problemas que as afligem, sem a jorra dos papéis e das formas verbais rebuscadas, e, com a experiência de um profundo conhecimento das nossas realidades, tomar a decisão pronta e dar a orientação oportuna.
Pelo muito que tais visitas significaram para o progresso dessas regiões e para o bem-estar das suas gentes, aqui fica o agradecimento sentido de um dos seus representantes.
E para terminar, um voto: o de que o Sr. Ministro possa dispor de tempo para alargar a sua caminhada a outros concelhos do meu distrito, onde, de igual modo, a sua presença pode ajudar a minoras- muitas das suas carências.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Maximiliano Fernandes: - São sobejamente conhecidas os grandes dificuldades que atravessam os serviços públicos no Estado de Moçambique no recrutamento de pessoal para o seu bom funcionamento, facto que tem vindo a acarretar grande soma de inconvenientes para o público e decerto que prejuízos pana o próprio Estado.
A falta de conhecimentos suficientes, especialmente por parte dos novos funcionários, naturalmente que traz um atraso e uma ineficiência em toda a cadeia de funções e trabalhos que aos serviços estão confiados, obrigando, por vezes, os funcionários antigos ou de mais alta hierarquia ;a perder muito do seu valioso tempo a esclarecer, a ensinar e, não poucas vezes, a corrigir o trabalho daqueles ...
Outrora esses conhecimentos especializados eram tradicionalmente transmitidos a pouco e pouco pelos funcionários mais antigos ou experimentados aos mais recentes, e o trabalho decorria sem interrupções ou inconvenientes de maior; mas hoje em dia, com o aumento enorme de trabalho e a pressão da responsabilidade de cada um parece que o tempo escasseia para se proceder dessa forma empírica a instrução de novos serventuários, resultando daí um grande número de funcionários a desempenharem a sua missão quase ad hoc, sem preparação para bem a exercer.
Tudo isto resulta em detrimento das funções que a cada um cabe, um menor rendimento dos serviços e, o que não é de minimizar certa reacção por parte do público que perde tempo desmedido a resolver os seus problemas burocráticos e que se vem queixando das repartições públicas, da indiferença e da ineficiência de alguns serviços que não estão convenientemente apetrechados de pessoal competente ou estão mesmo, muitas vezes, dotados de gente desinteressada e desconhecedora do papel que deveria desempenhar.
Independentemente das melhorias gerais que o funcionalismo aguarda, que lhes advenha de medidas a serem publicadas brevemente, cremos que existe uma medida cuja generalização poderá contribuir para melhor resolução deste problema, e que há pouco foi introduzida em Moçambique num sector do serviço público graças ao dinamismo do Secretário Provincial de Transportes e Comunicações, engenheiro Victor Queirós.
Trata-se da criação de escolas de formação profissional adstritas aos diversos serviços, de que foram já - postas em funcionamento a Escola de Formação dos Caminhos de Ferro e u Escola de Preparação dos CTT, e que, sem dúvida, constituem uma medida de grande alcance para a resolução de crise estrutural do recrutamento de funcionários.
Dessas escolas surgem indivíduos conhecedores e aptos a iniciarem as funções que irão exercer na sua carreira de funcionários, mais consciencializados do seu papel e munidos da bagagem técnica ou burocrática necessária para o bom desempenho dos lugares que irão ocupar.
Por sim vez, nesta, fase do habilitação até o Estado tem a vantagem de melhor poder ir seleccionando o pessoal que oferece mais condições, eliminando desde logo os que não mostrem possuir o mínimo necessário para o exercício da função pública.
Esta instrução profissional teria significado prático e os seus resultados não só seriam uma maior eficiência nos serviços respectivos e beneficiariam a classe a que aqueles indivíduos passariam a pertencer, como seriam acolhidos com satisfação pela própria população, que necessita ter à sua disposição, junto das diversas repartições com que bem de contactai, funcionários capazes de a elucidar, de a apoiar e de cortesmente facilitar o cumprimento dos seus deveres.
Acessoriamente, estas escolas poderiam ter a seu cargo a compilação e a reprodução ou a publicação de toda a legislação, das ordens de serviço e instruções e outra burocracia referente ao seu sector, bem como a circularização entre os interessados de nova legislação, evitando o que não raras vezes vem acontecendo, ou sejam os inconve-

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nientes de não haver separatas ou boletins oficiais e venda para o funcionário se manter actualizado quanto às leis e outros conhecimentos que lhe compete ter em dia, tanto para seu governo como para melhor esclarecimento do público em geral.
De rasto, estes estabelecimentos inserem-se perfeitamente dentro da preocupação do Governo, manifestada na Lei de Meios, de «dotar a máquina administrativa de pessoal qualificado que o seu bom funcionamento cada vez mais exige».
Os exemplos que citamos, portanto, são dignos de ser seguidos e, a bem da função pública, devem ser criadas idênticas escolas junto de outros serviços que não disponham de tal veículo de formação, descentralizando-se tanto quanto possível a sua localização para fora da capital do Estado, pois através desses centros se poderão formar funcionários sabedores e prontos a exercer com o máximo de rendimento a missão que lhes compete, elevando assim a eficiência e a dignidade dos serviços públicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

A primeira parte da ordem do dia foi consagrada à apresentação de eventuais reclamações sobre o texto elaborado pela Comissão de Legislação e redacção acerca da proposta de lei sobre a prestação de avales pelo Estado.
Aqueles de V. Ex.ª que tenham reclamações a apresentar sobre este texto tenham a bondade de se manifestar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se não há reclamações, considerarei o texto definitivo, nos termos regimentais.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está definitivo o texto elaborado pela Comissão de Legislação e Redacção para a proposta de lei, agora já decreto da Assembleia Nacional, sobre prestação de avales pelo Estado.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da apreciação, para os fins constitucionais, dos Acordos com o Mercado Comum.
Tem a palavra o Sr. Deputado Homem de Mello.

O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Como ontem aqui foi referido pelo Sr. Deputado Franco Nogueira, as Comissões dos Negócios Estrangeiros e da Economia deram-me a honra de aprovar, por unanimidade e com ligeiras alterações de pormenor, o relatório que elaborei sobre os Acordos a que Portugal chegou com o Mercado Comum e outras comunidades europeias.
A circunstância alivia a Assembleia de me ouvir mais extensamente, uma vez que já ontem tive o ensejo de apresentar, em nome da Comissão, o respectivo parecer.
Limitar-me-ei, agora, a referir os pontos que não se encontram incluídos no relatório ou os que não mereceram mais do que simples referência.
Sr. Presidente: Quem tenha acompanhado a evolução da Europa ao longo dos últimos decénios não poderá deixar de se sentir subjugado pelo ritmo vertiginoso dos acontecimentos e preso ao sortilégio dos transformações.
Se nos recordarmos de que ainda há menos de 30 anos a Europa agonizava, dilacerada pela guerra, moralmente destroçada pelos exemplos de Buchenwald, Dachau, Kntyn e tantos outros, reduzida à penúria económica e à colonização russa e norte-americana, se nos recordarmos dessa Europa, não poderemos deixar de nos sentir - como homens, mas sobretudo como europeus, que também somos - profundamente orgulhosos pelo caminho que foi possível percorrer e pelos resultados que se lograram alcançar.
À fome, à ruína, à descrença, à divisão - herdadas do holocausto bélico - em breve iriam suceder a abastança, a reconstrução, a fé nos próprios destinos e, acima de tudo, o despertar ou o renascer da mística da unidade A cavalgada europeia para a prosperidade - através dos mais difíceis e árduos caminhos -
há-de ficar como marco miliário a atestar a vitalidade do velho continente e a contínua capacidade renovadora do génio humano.
Não é possível volver-se o pensamento para o período que temos vivido sem que um frémito de admiração: - e não sei mesmo se de pasmo - nos percorra as entranhas ao compararmos a Europa que fomos com a Europa que já somos,- e esta com a que seremos em futuro tão próximo quanto a celeridade estonteante dos realizações.
Conforme ficou referido no parecer ontem presente ao plenário, os movimentos de integração ou, talvez melhor, de aglutinação europeia resultaram, fundamentalmente, do convencimento genérico, gerado e radicado na opinião pública dos diversos países europeus, de que o continente só poderia vir a responder ao desafio económico lançado pelas duas superpotências - Estados Unidos e Rússia - se promovesse a criação de um novo e poderoso espaço económico, institucionalmente integrado.
Acrescentaria, agora, que sentindo não lhe bastar a criação desse mero espaço económico, a Europa - para se libertar da caridade americana e do terror soviético - cedo se apercebeu que deveria ir mais além.
O sonho de - unificação militar, envolto já nas brumas do passado, que Carlos Magno e Napoleão Bonaparte tentaram realizar a golpes de génio e audácia, encontrou na «unificação pacífica» o substituto à altura da época que atravessamos. Alguns dos mais ilustres e representativos «leaders» do pós-guerra - Churchill, Spaak, Âdenauer, De Gasperi, Monnet e Bobert Schumann -
revelaram-se arautos entusiásticos e qualificados defensores da criação dos Estados Unidos da Europa.
Nem parece possível que, com um mínimo de objectividade, deixemos de reconhecer o esforço enorme que deverá ser representado para um homem como Winston Churchill - servidor do império, porventura mais inglês que a própria Inglaterra - ter aderido & mística da unidade europeia a que veio a consagrar o derradeiro período da sua vida.
Comungando nessa mística, Churchill e os seus companheiros de «cruzada» lançaram sobre o velho continente, ainda depauperado e faminto, novos sopros revivificadores da corrente de unificação que, ao longo da história, por diversos vezes - ainda que por outras vias - já se fizera sentir.
Embora as dificuldades que foram surgindo, designadamente após a assinatura do Tratado de Roma - que representa, segundo cremos, o passo mais decisivo na institucionalização da unidade europeia -, tenham logrado superiorizar-se ao optimismo inicial, a verdade é que aã sementes de unificação germinaram e disseminaram-se por tal forma que o movimento para a unidade parece irreversível.
O tempo que a Europa há-de levar a concluir o processo em curso, os acidentes que venham a perturbar a caminhada, a forma e a extensão que a aglutinação europeia há-de revestir, não SB afiguram susceptíveis de análise, porque pertencem ao domínio meramente conjecturai.
Tenhamos em conta, todavia, o processo em curso - que já SB afigura igualmente irreversível - da reuniu-

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cação alemã. Consideremos como possível, ainda que improvável, a vitória eleitoral, em França, da chamada «frente popular». Acertarmos que o xadrez - político italiano possa conduzir ao Poder a reacção das direitas ou a revolução social das esquerdas. Qualquer destes acontecimentos - a verificar-se - poderá não ser - suficientemente decisivo a ponto de destruir, - para sempre, o - sonho generoso da unidade política europeia. Mas terá força potencial capaz de protelar, por várias gerações, a conversão do sonho em realidade.
Não parece, todavia, que a insistência em considerações desta natureza - tenha, relevância para a economia do debate.
Para - nós, Portugueses - povo de raiz europeia mas de expressão multicontinental- : os problemas europeus têm de ser considerados
gradativamente, a luz da nossa, realidade e do nosso circunstancioalismo, sem que nos deixemos - embalam pela sedução das soluções idealistas, só aparente ou fugazmente favoráveis à defesa dos reais * superiores interesses do País.

O Sr. Cancela de Abreu: -Muito bem!

O Orador: - Como bem se acentua no parecer da Câmara Corporativa - e já vimos referido lapidarmente no livro As Crises e os Homens -, a vocação histórica do País mantém-nos tradicionalmente afastados dos problemas do continente europeu.
Portugal, virado ao mor oceano, prolonga-se, através deste, até à vastidão ultramarina. Os Pireméus constituíram sempre, ao longo da história, barreira mais difícil de transpor do que o Atlântico ou o Indico, sulcados e desbravados por nós antes de quaisquer outros. Sempre que tentámos envolver-nos nos conflitos europeus, viemos a sofrer consequências quase sempre irreparáveis ou de difícil reparação.
Sem fronteiras com a Europa - a não ser através da Espanha -, a aproximação de Portugal com o continente só poderá processar-se desde que, nesse movimento, sejam consideradas as nossas relações com o país vizinho.
Por mais que se encontrem ultrapassados antagonismos e rivalidades de antanho, é mister persistir em cautelosa «reserva histórica» - não fosse amanhã, no eventual desfazer do sonho da unidade europeia, ficar, apenas, comprometida a dicotomia/peninsular.
Tão europeus como os outros, somos mais do que Europa, pelo que na defesa intransigente dos interesses do agregado nacional que formamos e a que pertencemos a posição portuguesa reveste características especiais e cuidados peculiares. No que à Europa respeita, nem deveremos afastar-nos demasiado, nem deveremos comprometer-nos irremediavelmente. Porque temos o direito de participar na prosperidade europeia e, simultaneamente, o dever do não pôr em causa a estrutura e as características seculares da nacionalidade.

O Sr. Cancela de Abreu: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Os Acordos que estamos a apreciar não põem em causa a estrutura do agregado nacional; não enfraquecem a nossa posição ultramarina; não hipotecam, seja no que for, a individualidade e a independência da comunidade lusíada.
Actos internacionais de natureza primacialmente económica possuem, todavia, a desejável capacidade evolutiva e de adaptação de molde a poderem proporcionar-nos - se as circunstancias (assim o aconselharem - uma maior aproximação ou uma mais íntima cooperação com a Europa. O Governo teria cometido um erro imperdoável - e irreparável - se não houvesse diligenciado celebrados.
A independência de um país não significa - não pode significar - ostracismo internacional, isolamento da comunidade das nações, indiferença ou hostilidade aos movimentos de cooperação processados em seu redor.
Como já um dia afirmei, o isolamento internacional pode, em circunstâncias excepcionais, justificar-se temporariamente à luz do interesse nacional. Mas não deve ser mantido, sob pena de se converter em perigosa espada de Dâmocles suspensa sobre a capacidade defensiva da grei. Uma autêntica política externa há-de, por isso, procurai- evitá-lo a todo o custo, porque, fazendo o País, naturalmente, parte da comunidade dos nações e não sendo possível nem desejável bastar-se a si próprio, afastar-se da convivência com os outros, furtar-se a apoios económicos e militares indispensáveis para poder assegurar a soberania política, o desenvolvimento económico e a integridade territorial, o isolamento internacional continuado, além de inviável, seria pura e simplesmente catastrófico.

O Sr. Cancela de Abreu: - É isso mesmo.

O Orador: - Na medida era que os Acordos de Bruxelas representam participação activa na vivência europeia e podem contribuir para acelerar e actualizar o desenvolvimento económico do País, temos o dever de os aprovar com júbilo e aplauso.
No decorrer dos próximas décadas, aqueles que continuarem vivos hão-de assistir a grandes transformações, no desfazer de alguns mitos, ao derrubar de muitas barreiras e ao alvorecer de novas ilusões.
Não cuido, todavia, que certos princípios fundamentais que estruturam e têm condicionado os sociedades humanas nos últimos séculos venham a ser facilmente substituídos. O princípio dos nacionalidades afigura-se-me ser um deles.
Mesmo que se limem algumas arestas mais vivas e desactualizadas, mesmo que os Estados se aglutinem e as fronteiras deixem de ser o que têm sido e os homens de diversas proveniências geográficas e étnicas possam sentir-se integrados numa mesma comunidade, as nações forjadas no longo das vicissitudes históricas, cimentadas pelos feitos de quantos foram morrendo para as criar, defender e fazer progredir, essas nações, indelevelmente incrustadas no granito do tempo, não podem dissolver-se nem podem morrer.
Ao aproximar-se da Europa, na medida do possível e do desejável, Portugal - integrado na marcha do tempo - nega a sua dissolução e obstina-se em continuar a viver. Soberano e independente.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciarem-se, há dois anos, as negociações entre Portugal e o - Marcado Comum, tive - a honra de propor e de ver aprovada nesta Câmara uma moção em que exprimia o voto de frutuosos resultados pura as mesmas negociações, por forma que fosse possível conseguir com a C. E. E. o arranjo que melhor possibilite a aceleração do nosso processo de desenvolvimento.
Agora que o Acordo foi firmado, em 22 de Julho último, e é submetido á aprovação da Assembleia Nacional, chegou o momento de reflectir acerca dos resultados obtidos e de lançar uma perspectiva sobre o futuro ò luz do Acordo celebrado.

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Creio que, no lapso de tempo decorrido, as declarações oficiais sobre a matéria, estudos, artigos de imprensa, etc., terão esclarecido muitos espíritos. E também creio que a generalidade dos portugueses, designadamente os mais responsáveis, aceitam este primeiro posso de ligação ao Mercado Comum como a única solução possível para a metrópole portuguesa, dada a progressiva dependência do seu comercio externo em relação à Europa e, particularmente, aos - nove países que hoje integram a G. E. E.
Ora, atendendo, por um lado, à cada vez maior importância ido comércio externo na economia metropolitana e à impossibilidade de conseguir outros mercados não europeus, em parte por razões políticas, e, por outro lodo, ao desmembramento da E. F. T. A., desde a saída da Inglaterra, só nos restava à ligação mais ou menos íntima ao cada vez móis poderoso Mercado Comum, na esteira do mercado único europeu, ou o afundamento dentro de tilo celebrada política autárquica.
Optámos pela ligação à Europa. Interessa perscrutar com que propósitos o. fizemos.
Aqui já se dividem, com certeza, os espíritos e convém danificar posições.
Como é bem conhecido, o Acordo agora celebrado é apenas de ordem comercial e, conforme sublinha o parecer da Câmara Corporativa, outros países, nem sequer europeus, têm firmado entendimentos deste tipo com a C. E. E.
Duas atitudes básicas são, assim, possíveis quanto ao futuro. Uma, a daqueles que consideram o acordo uma solução in extremis por haver que salvaguardar, sobretudo, o regime de comércio livre entre o nosso país e os antigos parceiros da E. F. T. A., em especial a Inglaterra, agora aderentes à Comunidade. Para esses, a nossa ligação à C. E. E. é uma espécie de «mal menor» e só deverá ser mais íntima se de todo em todo não puder deixar de o ser. Assim julgam defender melhor os interesses da Pátria.
Outra atitude é a daqueles que compreendem que vivemos uma época em que cada vez mais os homens de boa vontade, qualquer que seja o seu país ou raça, devem procurar «unir-se e cooperar na edificação de uma comunidade internacional que assegure u todos o maior bem-estar, justiça e paz, sem prejuízo da realidade nacional.
Não ignoram esses que, como ensinou o Papa João XXIII na encíclica Pacem in terris:

Nenhuma comunidade política, se encontra hoje em condições de zelar convenientemente os seus próprios interesses e de se desenvolver satisfatoriamente fechando-se em- si mesma. Porquanto o nível da sua prosperidade e do seu desenvolvimento é um reflexo e uma componente do nível de prosperidade e desenvolvimento das outras comunidades políticas.

Com esses, em julgo que o acordo agora celebrado com a C. E. E. é apenas um primeiro posso para uma união mais completa que supere os meros aspectos comerciais - embora sem dúvida prioritários -, alargando-se, como prevê a cláusula 35.º do Acordo, a domínios por ele não abrangidos.
Tenho presente a recente declaração dos nove Chefes de Estado e de Governo emitida, no final da «cimeira» de Paris em 21 de Outubro último e considero os seus objectivos ambiciosos nos domínios da «política económica e financeira - ao reafirmarem a sua vontade «irreversível» de alcançar a união económica e monetária; da política regional, ao - reconhecerem a necessidade de «remediar», adentro da comunidade, os desequilíbrios estruturais e regionais»; da política social, ao pretenderem emparceirar em matéria de emprego, de formação «profissional, de condições de trabalho e de vida; da política industrial, científica e tecnológica; e, ainda, aos domínios de uma política de ambiente e de uma política energética. E em tudo isto, dentro de esquemas plenamente participados, a todos os níveis.
Reconheço como estamos longe de poder «linhar em todos os aspectos com os nossos parceiros europeus, pois que nem ma economia, estamos preparados para ir mais além do que um simples acordo.
Em todo o caso, julgo que vale a pena procurar completá-lo, por forma a conseguir-se uma aproximação económica mais íntima, através dos dispositivos previstos co acordo, designadamente através da chamada cláusula evolutiva.
Poder-se-ia ter ido mais longe? Poder-se-ia ter conseguido melhor? Negociando, em termos de mercado, numa posição que - ronda 0,5 por cento do mercado europeu, em face de um colosso, com o - poder de contratação da G. E. E., tivemos de aceitar as condições que nos exigiram e suponho que mais não seria possível conseguir.
E agora, que vamos fazer? Estará a nossa industria preparada para enfrentar o desarmamento aduaneiro progressivo que o acordo envolve?
Começarei por declarar que considero estéril averiguar se estava ou não preparada para o embate. Creio antes que vale a pena procurar retirar do acordo todas as possíveis vantagens, enfrentar as dificuldades e trabalhar afanosamente e organizadamente - em clima de franca cooperação entre o Estado e os empresários - para que a nossa indústria conheça um surto de nova prosperidade a partir da ligação ao Mercado Comum.
Para tanto, haverá que adaptar as estruturas industriais às exigências da concorrência exterior, progressivamente, mais agressiva, e, desde logo, como tantos vezes tem sido dito, através da consecução da conveniente dimensão para as nossas empresas. E, assim, haverá que incentivar uma política de fusões e concentrações, que deve partir dos empresários, mas encontrar no Estado esclarecimento e activo apoio.
Como é sabido, os direitos de importação estarão eliminados em 1977, mas em relação a um número muito elevado de artigos esse esquema alonga-se até 1980 e, quanto a alguns, até 1985. Por outro lado, o artigo 6.º do Protocolo n.º 1 prevê que, até 31 de Dezembro de 1971 e «na medida em que a sua industrialização e o seu desenvolvimento tornem necessárias medidas de protecção», Portugal poderá introduzir direitos de importação para proteger novos indústrias de transformação.
Estas e outras disposições favoráveis necessitam de ser plenamente aproveitadas, ao contrário do que sucedeu em situação idêntica no âmbito da E. F. T. A., e, por isso, eu dizia que é preciso trabalhar afanosamente.
Mas não devemos raciocinar só em termos de protecção das nossas indústrias, no tocante ao mercado interno.
Havemos de ter, também, presente que as barreiras alfandegárias dos nossos parceiros europeus vão, também, cair e, então, todo um enorme esforço se exige para levar os nossos industriais a aproveitar ao máximo os nossas potencialidades e a planear fabricos numa perspectiva de mercado europeu. Ainda há pouco, nesta Casa, eu me referia à necessidade de incrementar por todas as formas as nossas exportações, tornando mais agressiva a nossa concorrência no mercado internacional. Pois também neste aspecto haverá que aproveitar, o mais possível, o Acordo.
Haverá, por outro lado, que dedicar a maior atenção às nossas pequenos e médias empresas, sobretudo dos ramos mais sensíveis a concorrência internacional, tudo

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fazendo (para além das possíveis concentrações) no sentido de lhes proporcionar melhor apoio técnico e financeiro, em ordem a uma melhor produtividade. Nesta orientação se inserem os previstos centros técnicos de cooperação industrial.
Ainda na linha da uma eficaz concorrência no mercado internacional, haverá que especializar - e, por vezes, restringir - os nossos fabricos, intensificando a produção de mercadorias susceptíveis de poderem ser colocadas no exterior, e melhorar a sua qualidade.
E todo um esforço de reconversão e de progresso técnico que se exige.
Uma palavra ainda quanto aos chamados «produtos sensíveis», em relação aos quais foram levantadas restrições pela Comunidade.
Em relação a estes, particularmente, haverá que procurar, como é óbvio, outros mercados para as produções que excedam os plafonds fixados, e, como sugere a Câmara Corporativa no seu parecer, talvez seja possível melhorar a sua posição em relação à Comunidade através de «negociações e medidas parciais», aproveitando-se, para o efeito, o Comité Misto.
Numa época em que as palavras tem as suas modas, «desafio» é a que melhor sintetiza a lição a tirar do acordo com o Mercado Comum.
Desafio, antes de mais, aos empresários portugueses, a que alarguem as suas vistas e raciocinem em termos de empresários europeus, criando novas indústrias e reconvertendo outras.
Desafio às nossas estruturas administrativas, para que ganhem eficácia em todos os domínios e possam apoiar a empresa privada e completá-la, tomando a tempo as iniciativas necessárias.
Desafio as nossas estruturas políticas, para que evoluam no sentido de uma maior participação de todos, em Uberdade de opiniões, neste enorme esforço colectivo.
Desafio a todos nós, para que consigamos melhor produtividade e nível de vida por forma - a podermos aproximar-nos dos padrões europeus, assim se tornando possível uma maior ligação à C. E. E., não só no domínio económico, como noutros domínios.
Da nossa capacidade de resposta a - este múltiplo desafio dependerá o nosso êxito ou o nosso fracasso.
Por mim, julgo que vale a pena correr o risco e acredito que será possível construir uma sociedade portuguesa mais - próspera e mais livre, numa palavra, mais europeia.
Neste espírito, dou o meu voto a aprovação dos Acordos.

O Sr. Alberto de Alando: - Sr. Presidente: Encontra-se felizmente ultrapassada aquela querela que em tempos dividiu portugueses da metrópole e poderia ter ajudado mais interesses alheios que os próprios nacionais: a opção entre o ultramar e a Europa.
Opção que jamais teve razão de existir e que só o total alheamento ou o completo desconhecimento dos mais elementares realidades da vida económica nacional e internacional pode acaso ter justificado.
Ninguém vende quase nada a ninguém se o outro não tom poder de compra suficiente para quanto já se produz, e o seu estádio sociocultural ainda não lhe permite admitir u possibilidade material e espiritual de adquirir, possuir e desfrutar o que as suas aspirações ainda generalizadamente elementares e as suas necessidades mais imediatos dificilmente aceitam ou comportam.
Receei sempre os filósofos quando, em matérias terrenas, se dispõem a pairar sobre as nuvens. E terão tomado por Juno o que de nuvem afinal se tratava. Falso dilema, enganadora ilusão.
Efectivamente, um filho não exclui os outros, genros e noras, os que mais virão - todos fazem parte da mesma família, a «família humana alargada», tão cora ao coração dos Portugueses que os terá levado, no passado, a espraiarem-se «por manes nunca dantes navegados», a descobrirem novas terras, a conviverem com mais gentes. Porquê «velhos do Restelo» agora?
Do mesmo passo, pois, com as nações, os Estados. Uma pátria não exclui os -restantes e todas não serão de mais para ajudar a compor - se acaso for viável - a, infelizmente, demasiado desavinda comunidade internacional.
Mas o problema não é sequer, de momento, uma questão estritamente política, na acepção mais pura e- quiçá desinteressada que o termo pudesse revestir; omites contém forte expressão económica, quase me atreveria a dizer ao nível dos processos vitais, da própria sobrevivência da Nação.
Repetem-se assim, desfasados mo tempo, mas integrados no mesmo contexto
geo-económico: a Europa, onde geograficamente nos situamos e com a qual mais de perto convivemos, similares opções às que, mo consulado do Presidente Salazar, houve em determinado momento que tomar.
Recordar quero nesta hora a carta do então Ministro de Estado Dr. José Gonçalves Correia de Oliveira, para o Presidente do Conselho de Ministros da C. E. E., em 18 de (Maio de 1962. Iniciativa não pessoal, mas governamental.
Fora Portugal pouco antes convidado a ingressar na E. F. T. A., e já então não faltara quem advogasse a nossa inserção na Comunidade Económica Europeia, mais vulgarmente conhecida por Mercado Comum Europeu, Euromercado, Pequena Europa ou Europa dos Seis, pois tantos haviam sido os que então tinham subscrito o Tratado de Roma.
Simplesmente, o Tratado de Roma, mesmo que nos tivessem convidado a firmá-lo o que não aconteceu e mesmo que motivos da ordem política não nos impedissem de o assinar, ter-nos-ia colocado em situação de inferioridade no mercado britânico relativamente aos signatários do pacto de Estocolmo; ora a Inglaterra era (e é) o principal comprador europeu das exportações metropolitanas (e moo vemos que o resto da Europa ou o ultramar mais fácil ou rendosamente no-las tomasse.) Além disso, dificultar-nos-ia o - acesso a outros mercados europeus ainda então mal explorados pelos nossos exportadores, mas que viriam a ter o maior interesse no esquema, da economia nacional, como, por exemplo, os mercados nórdicos - até por razões de complementaridade, que no Mercado Comum teríamos visto agora comprometidas pela mediterrânica presença «de pleno direito» da Itália.
Ao mesmo tempo, de nenhum modo cercávamos os caminhos susceptíveis de nos conduzirem a Bruxelas, uma vez que no próprio texto da Convenção de Estocolmo nos declarávamos - com os outros membros da E. F. T. A - «determinados a facilitar, num futuro próximo, a criação de uma associação multilateral tendo por objecto eliminai-os obstáculos ruas trocos e desenvolver uma cooperação económica mais estreita entre os membros da Organização Europeia de Cooperação Económica, incluindo os membros da Comunidade Económica Europeia».
Jamais esteve ausente, portanto, do espírito tios nossos negociadores a possibilidade de um acordo conjunto entoe n E. F. T. A. e o Mercado Comum, admitindo-se, aliás, a ideia de que seria tanto mais fácil e vantajoso quanto maiores fossem a solidariedade e a força dos Estados fundadores da Associação Europeia de Comércio Livre

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(Inglaterra, Dinamarca, Suécia, Noruega, Áustria, Suíça e Portugal) e dos que mais tarde se lhes associaram (Finlândia e Islândia).
Esta força e esta solidariedade viram-se, porém, algo comprometidas quando a Inglaterra e alguns países europeus miais directamente relacionados com a sua economia: - a Dinamarca e a Noruega - se declararam dispostos a ingressar no Euromercado como membros de «pleno direito».
Portugal terá corrido, pois, neste momento particularmente delicado da sua história económica, o perigo que precisamente se quisera evitar no ingressarmos na E. F. T. A. o de nos encontrarmos - sozinhos perante uma Europa Ocidental não diremos «unida», mas a cooperar e tendencialmente a integrar-se no domínio económico e, porventura, social.
«Foi para fazer face ao condicionalismo assim criado» - como se lê no relatório que antecede a proposta de lei de meios submetida a nossa consideração -, «que, em Novembro de 1970, quando se começaram a desenhar perspectivas firmes da adesão britânica a C. E. E., Portugal voltou a solicitar a negociação de um acordo com a Comunidade. O objectivo em vista erca o de estabelecer um regime preferencial de comércio entre o território metropolitano de Portugal e o Mercado Comum, evitando, do mesmo passo, prejudicar as relações de comércio livre que haviam sido estabelecidos no âmbito da E.F.T.A. entre o nosso pais e os membros daquela Associação, que se orientaram no sentido da adesão à Comunidade Europeia.
As negociações solicitadas pelo Governo Português foram concluídos em 22 de Julho passado, após árduas negociações, que se desenrolaram em parlamento com os demais países da E. F. T. A. que não se haviam candidatado a adesão: Áustria, Finlândia, Islândia, Suécia e Suíça. O paralelismo estabelecido entre as negociações com Portugal e com esses países explica que muitas dos disposições básicas dos seis Acordos assinados sejam praticamente uniformes», quer no que respeita a facilidades de comércio livre parte produtos industriais não sensíveis, período transitório normal, desmantelamento de direitos aduaneiros e outros obstáculos às trocas, cláusulas de salvaguarda e regras de concorrência, quer no que se refere a disposições institucionais e ao tratamento imposto a determinados produtos industriais declarados sensíveis. «Todavia, muitas dos disposições mais importantes do Acordo assinado foram estabelecidas de forma a levar em conta os características próprias da estrutura das exportações portuguesas e as diferenças de nível de desenvolvimento económico nacional em relação às dos países da Comunidade.»
Pode, pois, afoitamente afirmar-se que a E. F. T. A. - ou o que dela resta, a mini-E. F. T. A - resistiu, afinal, ao embate com a Comunidade Económica Europeia alargada e que, à sombra do Tratado de Estocolmo, os nossos negociadores conseguiram não apenas que a C.E.E. tivesse na devida consideração o Anexo e do Tratado (o qual nos autorizava a proteger certas indústrias contra o desarmamento aduaneiro até 1980), como até que resolvesse alargar esse prazo por mais cinco anos, para outras actividades transformadoras particularmente importantes e carecidas de melhor defesa contra a concorrência externa, permitindo realizar, em tempo oportuno, os ajustamentos estruturais tidos por indispensáveis à adaptação a tão amplo e competitivo mercado.

O Sr. Cancela de Abreu: - V. Ex.ª dá-nos licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Cancela de Abreu: - Referiu-se V. Ex.ª, como se têm referido vários oradores, com o devido louvor a acção e actuação dos nossos negociadores junto das potências do Mercado Comum. Na realidade, conseguiu-se aquilo que foi possível conseguir, dados os dificuldades existentes. No entanto, se todos esses negociadores são dignos do maior louvor, eu permito-me deixar aqui uma palavra de justo apreço para o embaixador Teixeira Guerra pela sua experiência que já vem dos acordos com a E. F. T. A. e que tanto demonstrou agora nos Acordos com o Mercado Comum, uma palavra de justo apreço, dizia eu, sem desprimor para qualquer dos outros.
Muito obrigado.

O Orador: - Eu agradeço a V. Ex.ª e desejaria partilhar e acompanhar nessa palavra de louvor.
Foram igualmente previstas regras especiais para protecção dos indústrias de siderurgia, montagem de automóveis, refinação de petróleo e
máquinas-ferramentas. Inclusive, conferiu-se a Portugal a faculdade de introduzir ou aumentar direitos, dentro de certos limites, para facilitar a instalação de novas actividades industriais. Mas tudo isso encontrará certamente quem, por sua superior competência -, melhor possa tratar e expor a Assembleia Nacional e, por intermédio dos órgãos de informação ao País, quanto se alcançou e o mais que importa ora avançar no domínio industrial.
Mas mão ficaram apenas por aí - e já seriam bastantes, Sr. Presidente - as vantagens alcançadas.
Em face da particular estrutura dos exportações portuguesas e do peso que nelas têm os produtos agrícolas e da pesca, os nossos negociadores não esqueceram a necessidade e urgência de defesa dos produtos do sector primário, com o que a C. E. E. de algum modo concordou.
Portugal foi, assim, da mini- E. F. T. A. residual, o único a beneficiar de um esquema alargado de facilidade para a exportação de produtos agrícolas que vão dos vinhos do Porto e da Madeira, ou do moscatel de Setúbal, aos concentrados de tomate e outros horto-industriais.
Não abrangeram tais facilidades os restantes vinhos, de mesa aos espumosos nacionais, mas é bom de ver que a França e a Itália tinham de defender as suas produções tradicionais, e outros mercados hoje em dia se nos obrem, sem. necessidade de condicionamento do plantio da vinha que não sejam as decorrentes, sobretudo, de imposições tecnico-económicas ou de natureza qualitativa.
Por outro lado, se às condições fixadas para os concentrados de tomate não foram mais favoráveis, foi porque a última hora, quando já se consideravam encerrados os debates com os negociadores do Mercado Comum, a Inglaterra, «surpreendentemente», apareceu a reclamar determinadas restrições ...
Ficam assim as portas entreabertas num convite mais alargado à cooperação e especialização das economias e comércio intra-europeus, haverá que os saber cruzar agora, não como turistas em tempos livres, mas como produtores e exportadores em tempo inteiro.
Permita-me, Sr. Presidente, que uma vez mais lance do alto desta tribuna o repto aos nossos empresários, técnicos e demais trabalhadores, paro que se dêem as mãos e conjuntamente se esforcem por bem merecer este louvável esforço negociai e diplomático com a Comunidade Económica Europeia alargada. Têm a palavra os nossos industriais, os empresários agrícolas, os patrões da pesca, os prestadores de serviços, os organismos voltados para a exportação. A batalha é agora com eles, com o País «real» e os demais produtores e exportadores nos mercados europeus engrandecidos, porque Mercado Comum maior.

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O «desafio económico» está, pois, lançado. Ajudemos todos a encontrar-lhe a resposta devida.
Evidentemente, houve desigualdade em Bruxelas a favor dos negociadores do Euromercado. Era inevitável. Era fatal. Era David a contas com a Europa dos gigantes. Mas a desigualdade teria sido maior, irremediavelmente maior, se tivéssemos comparecido em Bruxelas sozinhos, como outros tiveram e terão de comparecer...
Sozinhos, sem o peso e o prestígio de uma associação de livres trocas assaz importante, ainda que desfalcada pela antecipada partida da Inglaterra e da Dinamarca, e da entretanto sobrevinda desistência da Noruega.
Em todos os instantes o Governo Português mostrou-se atento às realidades que se deparavam e, até extremos limites do possível, conseguiu impor os seus pontos de vista, em perfeita consonância com o interesse nacional. Honra se lhe preste e neste momento se afirme.
E a realidade podia traduzir-se apenas nisto: pura a nova Comunidade Económica Europeia, alargada com a presença da Inglaterra e da Dinamarca, se volviam já 55 por cento das exportações metropolitanas. Quem no-las comprariam? Iríamos ficar ausentes das negociações, das decisões e das consequências deste novo alinhamento económico europeu? Os nossos filhos no-lo perdoariam?
Desçamos da estratosfera das nossas filosóficas meditações, firmemos os pés bem fincadamente na Terra.
Que outra opção verdadeiramente válida para o nosso processo de desenvolvimento económico e social existiria que não fosse a bruma para além de Arzila?
Ficou-nos do passado essa gloriosa mania suicida de transformarmos cada dificuldade ou contratempo em novos Alcácer Quibir ... Deixemos n história aos historiadores, terão nela o seu lugar. E em vez de chorarmos sobre algo que porventura se perdeu ou não se chegou a alcançar, construamos resolutamente o nosso futuro, futuro próprio, onde quer que nos encontremos e com quem económica e culturalmente convivamos.
Não alienámos nada. Todos os outros mercados permanecem abertos aos nossos esforços de penetração, ao engenho e a arte dos nossos diplomatas e exportadores, assim saibamos e queiramos desenvolver frutuosa acção. Não hipotecámos o futuro. Ninguém nos forçou a optar fosse pelo que fosse, contra fosse o que fosse. Estamos no plano económico mais perto da Europa, sem esquecermos o ultramar e o resto da humanidade.
Não abdicámos do nosso genuíno modo de estar no mundo, sem sermos deste mundo exclusivamente europeu. Nem Portugal se esgota na Europa, nem a Terra se resume ao continente europeu. Continuamos iguais a nós mesmos, na Europa e em África, na Ásia e na Oceânia, nas próprias Américas por comunidades de língua e de sentimentos e dupla cidadania.
Cidadãos do mundo pelo mundo esparsos, em igualdade de direitos e deveres, numa cidadania que a todos nos une e há-de fazer a grandeza - está-o fazendo já - da comunidade lusíada. Os seus mortos são os nossos mortos, os vivos ... nossos vivos são. E, recordando uns, iremos construindo o futuro de vindouros.
O espírito e a língua portugueses, a cultura e a civilização lusíadas, o modo de ser e de estar no mundo, por toda a parte se afirma e faz a nossa originalidade, a individualidade do génio português.
Superior a fronteiras geográficas e étnicas, pluricontinental e inter-racial, a comunidade lusíada será uma força no mundo de amanhã se todos nos dispusermos a colaborar na ingente tarefa que a todos nos chama e deve, unidos, congregados, dar sentido à nossa existência colectiva.
Não estamos isolados nem na Europa, nem na África, nem no resto do mundo. E porque assim é, os caminhos do futuro, do futuro desenvolvimento de Portugal europeu, passam aqui e agora, também, pelas estradas da Europa, que aprendemos a percorrer como turistas, emigrantes ou negociadores bem antes do estabelecimento destes Acordos com a Comunidade Económica Europeia alargada e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e seus Estados membros, ou da precedente adesão à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.).
A integração, pois em linhas múltiplas não TOS deve dispensar, nesta hora de reconstrução ou rearranjo dos espaços económicos europeus, de prestar atenção aos problemas concretos da nossa economia e gente, que assim vai, dolorosamente às vezes, coração sangrando de saudade, calcorreando os caminhos da Europa, por não termos sabido ou podido oportunamente construir, nesta «ditosa Pátria, minha amada», o futuro por que muitos de mós e aqueles que haverão de vir anseiam.
Virados parcialmente à Europa, mas voltados para o inundo - que o coração português sempre foi suficientemente grande para amar ... -, não nos é lícito nesta hora desperdiçar oportunidades, desaproveitar vantagens.
«E atrasar benefícios concretos e ao nosso alcance em nome de aleatórios resultados longínquos», como se lê no parecer da Câmara Corporativa, «quando situados no domínio das hipóteses ou no plano das aspirações políticas [...] é ficar surdos aos problemas dos homens em concreto e significa desconhecer, na prática, a instante necessidade e urgência de levar a efeito a promoção
sócio-económica e sociocultural do País.»
Pela minha porte, não o farei.
Nesta conformidade, considerando que, realisticamente, haverá que contemplar prioridade no campo económico se pretendermos afirmar-nos politicamente como nação, dou a minha aprovação sem reservas - já que a não posso propor por aclamação - aos Acordos negociados.

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: Todos nós teremos escutado, aqui ou além, por vezes um reparo, outras uma crítica, à celeridade, do debate sobre os tratados europeus.
Parece, a quem assim pensa, que de algum modo se estará minimizando a importância dos Acordos para a vida portuguesa dos próximos anos.
Havemos de confessar ter a crítica alguma razão de ser: mais grave lacuna, porém, me parece a falta de informação que acompanhou as negociações e a importância de que se revestem os mil e um problemas da vida de todos os dias de cada um de nós que, de um ou de outro modo, são confrontados com uma nova realidade. Dificilmente se compreende ou aceita que opções fundamentais para a sociedade portuguesa possam ser adoptadas sem ouvir os interessados, sem a larga e objectiva participação da comunidade.
Prefiro, porém, colocar-me noutro ângulo de visão e se é possível e lícito, formular - um desejo: que, perante a mesma pressão do tempo, sejamos capazes de agir e não adiar. Demasiadas palavras já gastámos.
Por isso até antecipadamente me penitencio. A única desculpa é a que Vieira usou. Mas não queria deixar de, tão rapidamente quanto possível, sumariar alguns pontos, muito claramente, para que, se para tanto tiver talento, não fiquem pairando algumas dúvidas, permaneçam silêncios cujo significado mal se apreende, se confundam apoios reticentes com adesões francas.
«Há-de facto - poucas querelas que confessem completamente as suas razões. Tão depressa estas pare-

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cem aos argumentadores demasiado graves, insolúveis talvez, e todos receiam enfrentá-las, como os adversários, temendo vagamente verem-se um dia privados do pão da sua disputa, procuram ou favorecem instintivamente as confusões que «e prolongam» (Jean Paulhan, Les Fleurs de Tarbes, citado por J. F. Rever, in Carta Aberta à Direita).
Reformistas que não querem reformar ... não.
O primeiro ponto que gostaria de abordar é o da novidade que para algumas pessoas pareceu ter o movimento de integração internacional (julgo não errar ao situar aqui alguns dos alarmes verificados).
Costuma dizer-se que a política económica portuguesa do pós-guerra tem sido caracterizada por uma permanente ou quase permanente «oscilação entre pólos» de que exemplos bem nítidos seriam a hesitação no processo de industrialização e, muito especialmente, as sucessivas políticas agrícolas que têm sido ensaiadas B logo abandonadas.
Há, pelo menos, um aspecto em que a crítica é muito nitidamente falsa: uma das constantes dessa política económica ó o estreitamento das relações comerciais com a Europa.
Dois ou três factos são suficientes para documentar a afirmação.
Acompanhámos, muito nitidamente, as actividades da O. E. C. E., de que fomos membros desde a primeira hora, no que se refere a uma certa liberalização de trocas e de pagamentos multilaterais, estabelecendo, em relação aos países industrializados do Ocidente, um regime de importações sem qualquer espécie de restrições quantitativas para a quase totalidade dos países industriadas a (taxa de liberalização atingia em 1954 os 92,8 por cento, e em 1956, 93,7 por cento, isto é, quase a liberalização completa) e um sistema de pagamentos correntes e de movimentos de capitais igualmente bastante aberto.

poiámos os trabalhos da Comissão Maudling para o estabelecimento de uma zona de livre troca entre todos os países da O. E. C. E.
Finalmente, como se sabe, participámos na E. F. T. A.
Quanto a este último ponto, valerá a pena sublinhar dois ou três aspectos também.
Em primeiro lugar, a adesão à E. F. T. A. representou (então sim) uma verdadeira opção: representa a conclusão lógica da inviabilidade de um modelo económico fechado sobre si.
O que pressupunha o reconhecimento da impossibilidade de fazer a industrialização do País assentar sobre um mercado interno de reduzida dimensão.
Por outro lado, orientar as exportações portuguesas para os países da Europa Ocidental era, e é, manifestação de realismo: aí se concentram os nossos mercados principais, e é sempre inglório querer lutar ao mesmo tempo contra a geografia e a economia.
Houve ainda que renunciar às políticas de proteccionismo acentuado em matéria de importações e preparar os nossos empresários para um clima fortemente concorrencial, e, para isso, conseguiram os nossos negociadores de então um período transitório (a terminar em 1980) para a necessária adaptação da nossa economia.
Outro aspecto, que umas vezes se esquece, outras se pretende ignorar, é mie o Acordo com a E. F. T. A. abrange apenas o território metropolitano.
Como energicamente aqui lembrou o Dr. Pinto Leite: «E nessa altura, caso curioso, ninguém considerou tal atitude por parte do Governo como indicativa de menosprezo, nem de esquecimento da unidade política da Nação portuguesa.» (Diário das Sessões, n.º 34, de 15 de Abril de 1970, p. 670.)
Mais ainda: já antes o problema era equacionado em termos teóricos, e um economista, já ao tempo considerado, como o Prof. Teixeira Pinto, em tese apresentada ao II Congresso da Indústria, escrevia que «a exclusão inicial dos territórios ultramarinos constitui uma opção que corresponde a necessidade de possuirmos: a) Uma arma de negociação presente e futura; b) Um indispensável ponto de apoio, na óptica de mercado, para uma sobrevivência a curto prazo de alguns sectores industriais». (Comunicação n.º 122, «Portugal e a integração económica europeia», p. 43.)
Finalmente - e de todos, este parece-me o aspecto méis a realçar -, os signatários do Tratado com a E. F. T. A. procederam com tão exacta visão e realismo que, no preâmbulo da Convenção de Estocolmo, se afirma expressamente como um dos objectivos fundamentais da E. F. T. A. o de facilitar a instituição, num futuro próximo, de uma associação multilateral com o fim de eliminar os obstáculos ao comércio e promover uma cooperação económica mais íntima entre os países da Europa Ocidental.
Por isso mesmo, quando em 1961 o Reino Unido formulou o seu pedido de negociações para adesão à C. E. E., também Portugal solicitou a abertura de negociações. O espírito era, sem dúvida, aquele que o entoo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Franco Nogueira, resumia numa conferência de imprensa, de Dezembro de 1965, por estas palavras: «Desde há muito que temos a opinião de que, para os interesses europeus e do mundo em geral, conviria, sob o ponto de vista político, procurar um arranjo ou um sistema de colaboração entre os países da E. F. T. A. e os do Mercado Comum. Julgamos que a falta de unidade da Europa no plano económico constitui um elemento de fraqueza. E nessa orientação o Governo Português tomou a iniciativa, há alguns anos atrás, de solicitar a abertura de negociações ou conversações com os países do Mercado Comum, com o intuito de obter um sistema ou arranjo que associasse Portugal aos países da Comunidade Económica Europeia.»
Foi, certamente, apressado e incompleto o quadro que tracei.
Julgo-o, porém, suficiente para afastar o tal falso alarme da «novidade» (que o não é).
Segundo ponto em relação ao qual gostaria também de pronunciar-me é o facto de, para usar a terminologia dos nossas comissões, os acordos revestirem cus características de «solução inevitável».
Adianto desde já que não gosto da terminologia adoptada.
É certo que também ela não traz novidade. Referindo-se à integração europeia, já em 1961 anotava o Dr. Correia de Oliveira: «Esta é a tese hoje dominante na Europa. Nós podemos opor-lhe restrições e objecções, e algumas inteiramente válidas, mas a verdade é que não teríamos, mesmo que quiséssemos, força para alterar as ideias que oeste momento são a directriz comum das políticos económicas do Ocidente.» («A formação de um só mercado nacional e - a integração da economia europeia» - Comunicação do Ministro de Estado em 28 de Junho de 1061, edição do S. N. L, p. 11.)
No mesmo sentido, aliás, se pronunciara a Câmara Corporativa - no parecer sobre a Convenção da E. F. T. A., de que foi relator o Prof. Francisco Pereira de Moura (designadamente a p. 888).
Direi não me parecer situar-se o problema no «evitável» ou «inevitável» a que, assim isoladamente,- dito mais ou menos inconscientemente, se liga a ideia de «fatalidade» ...
Julgo que não interesse que nos conformemos ou adaptemos a consequências fatais detectadas. Se apenas fôs-

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semos joguete de forças demasiadamente superiores (e agora não estou a pensar apenas no círculo restrito deste debate), talvez não valesse a pena.
Mas para quantos, como eu, acreditam firmemente, e bem para além de toda a retórica, na imensa dignidade da pessoa humana, a perspectiva é indispensável para controlar, na medida das nossas forças e querer, o sentido e a velocidade da evolução.
O que importa, no dizer sugestivo de Bourbon-Busset (ia Prospectivo, n.º 10): «Não é adivinhar o futuro provável, mas preparar o futuro desejável e talvez mesmo ir mais longe: cuidar de tornar provável o futuro desejável.»
Agrada-me mais, portanto, verificar se, de várias alternativas possíveis (ao menos em teoria), esta, de ligação europeia, é ou não a melhor.
Como só conseguiria dizer o mesmo com piores palavras, volto a citar o Prof. Teixeira Pinto:
«A mão adesão ao processo europeu de integração económica significaria, talvez a curto prazo, que nos fecharíamos no território nacional, que a nossa indústria continuaria a gozar de uma protecção não limitada por compromissos internacionais, que os factores de estagnação - ou retrocesso poderiam manter-se ou mesmo proliferar, que a estrutura actual dispunha de um clima favorável, que tudo poderia parecer fácil ... se as nossas indústrias de exportação não fossem afectadas. Julgamos que a curto prazo as 'exportações de vinhos do Porto, de conservas, de resinas, de cortiços, de minérios, bases das nossas receitas -externas, não seriam afectadas; o sisal, a copra e as oleaginosas, o café, o cacau, a mandioca, os diamantes, conformariam a vender-se na Europa. Mas, alargando um pouco mais o período de análise, acreditamos também que a associação dos territórios do Norte de África (conservas e cortiças), o desenvolvimento dos territórios franceses ou belgas de África com participação acelerada nos investimentos aí realizados com o objectivo de aumentar o fornecimento de matérias-primas e a criação de infra-estruturas viriam afectar a nossa exportação e provocar uma revisão completa do nosso comércio externo.
A posição do ultramar seria relativamente afectada e as comparações com territórios vizinhos não constituiriam para a metrópole um activo na nossa acção ultramarina.
Esta mesma posição pode sor encorada com outro visor, e admitirmos que tal isolamento poderia constituir a base de um grande desenvolvimento. Afinal, temos exemplos de países que têm tentado um tipo de desenvolvimento autárcico à escala nacional; pode mesmo dizer-se que o nosso isolamento da Europa levaria à aceitação de outros tipos de dependência mais rendosos, significando a realização de um tipo acelerado de desenvolvimento com auxílio de outros países, como, por exemplo, os Estados Unidos da América. Sem dúvida é uma hipótese plausível, mas o esforço a realizar seria também enorme, talvez superior àquele que resultaria da adesão, pois teríamos de o fazer contra uma zona que se desenvolvia a ritmo acelerado e onde os nossos produtos de exportação km lentamente perdendo terreno.
Neste coso, o nosso esforço quanto a problemas da financiamento deveria incidir na resolução da seguinte dificuldade: como pagar as nossas inevitáveis necessidades de equipamento?
A solução simplista de créditos americanos ou de exportações papa os Estados Unidos da América acorrem facilmente ao pensamento. A composição actual dos nossas vendas para a América do Norte não é de molde a tranquilizar-nos neste aspecto ou a dar grandes esperanças, e o sentimento nacional impede-nos de na liquidação de outros activos.
Mas incógnitas mais importantes nos afligem:
Qual seria o estímulo que contribuiria para uma reformulação da estrutura actual que todos nós ou, pelo menos, a maioria - contínuo a citar o Prof. Teixeira Pinto - «consideramos deficiente?
Qual seria o factor que tenderia a modificar a nossa mentalidade industrial ou o nosso espírito de empresa?» (Op. cit., pp. 47 e 48.)
Aqui termino a citação. Certo de que .ninguém a terá tido por longa ou inútil e que o tempo decorrido desde que a análise foi feita ao II Congresso de Indústria contribuiu para lhe salientar a agudeza e a verdade.
Depois desta análise, e só depois, é que posso aceitar que se diga terem os Acordos carácter de «solução inevitável». E por isto.
Terceiro problema: a integração económica é ou não um mito?
No domínio do puro facto, não parece que possam negar-se realidades tão simples e avidentes como as que tomos diante dos nossos olhos: mais de l milhão de trabalhadores portugueses optou pela Europa para trabalhar e a estrutura do. balança geral mostra claramente a importância do conjunto das operações com a C. E. E., em especial, se a considerarmos, como não poderá deixar de ser, alargada pela entrada do Usino Unido.
Mais de metade do montante das exportações e importações, das receitas por «invisíveis correntes», da balança de capitais a médio e longo prazos, como documenta o próprio parecer d a Câmara Corporativa. (Parecer n.º 45/X, pp. 1743 e 1744 em especial.)
Creio, aliás, que também aqui muita vez as nossas convicções ou preconceitos nos levam a ver mais ou menos do que a realidade que se nos depara.
Negá-la é que não me parece seja possível.
Menos ainda em 1972: não era sequer uma opção, era um dado adquirido. Nem valerá a pena «prtonisanmos» sabre o futuro da Comunidade Europeia. Não bastará a certeza de que a fase actual é já irreversível?
Outro problema: a, adesão, a associação ou «cerdo comercial.
Valerá a pena começar por desmitificar uma situação: ninguém, com um mínimo de objectividade, (terá colocado u hipótese da adesão.
Não valerá a pena alimentar a ilusão de que poderíamos ter sido Aceites como parceiros. Ninguém responsável a terá tido.
Por isso, não é sequer legítimo vir agoira dizer-se que «assim está bem,, de outra forma seria mal. Julgo que todos reconhecemos o esforço, a inteligência e o patriotismo com que agiram os negociadores.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem !

O Orador: - Valerá a pena recordar que o mérito do seu trabalho foi publicamente reconhecido e salientado em Bruxelas.

Vai tardando que o seja entre nós.

Sabemos que era reduzido o poder de contratação: económico e político. Mas não se diga que poderia obter-se melhor. Só se as circunstâncias e os condicionalismos fossem diferentes.
O que vale a pena acentuar é que não foi um acordo estático que negociámos: começámos por referir o propósito comum de contribuir paira a obra de construção europeia e numa «cláusula evolutiva» admite-se vir a desenvolver e a profundar as relações entre a C. E. E. e o nosso país.
Os Acordos agora celebrados não silo uma meta, nem um travão a outros .passos. São um ponto de pautada e afirmam-no.

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Sr. Presidente: Gostaria de poder dizer que ta nossas empresas e a nossa administração pública estão preparadas para enfrentar os desafios.
É evidente que não estão.
Adiantarei que menos preparada está a Administração.
É grave, por exemplo, que a quinze dias de distância, quem examine os Acordos com alguma atenção possa verificar toda uma série de medidas que deveriam já ter sido tomadas, e não parece que o tenham sido.
Precisamos de rever a estratégia económica a adoptar, os objectivos a atingir e os meios de acção a reunir. Precisamos de regulamentar a Lei de Fomento Industriai - e os cento e oitenta dias já passaram - de modo a dispormos de uma política clara na sua formulação e expedita na realização - o que obriga à reforma profunda dos serviços.
E o coso, por exemplo, e mais concretamente, dos direitos suspensos (artigo 5.º do Acordo), o das práticas comerciais restritivas (artigo 26.º), o dos regras de origem (Protocolo n.º 3 do Acordo), o de administração de contingentes e plafonds de cortiça, têxteis (artigo 2.º e Anexo B do Protocolo n.º 1), etc.?
Há, no entanto, quem louve e proposta de lei de meios por ser igual ou semelhante às de anos anteriores.
Há até, e nesta Assembleia atenta, veneradora e obrigada ..., quem tenha introduzido um conceito novo: n beatificação da humildade de não inovar.
Ë a nossa capacidade de construção do futuro do País que está em causa.
Ou aceitamos passivamente, por arrastamento, transformações inevitáveis, procurando minimizá-las ou convencer-mos de que «talvez oito seja bem assim», ou encaramo-las de frente.
Com a coragem de quem procura uma «atitude aberta em face de um futuro aberto, inquietação intelectual quo procura converter-se em optimismo de acção, investigação que serve de traço de união entre a pluralidade dos possíveis - incluindo o que nós próprios viremos a ser e a decisão única a tomar no momento presente.
A grande maioria dos desequilíbrios e tensões com que o sociedade portuguesa hoje se defronta são o resultado das transformações que não se previram, não se assumiram nem se enfrentaram com a amplitude necessária.
Será preciso falar na emigração que prossegue, na inflação que se mantém, na Universidade e nos escolas não adaptadas a frequência, no tamanho e nos corpos docentes, na agricultura em crise, num país que vai ficando sem gente?
Aproveitemos a experiência da E. F. T. A.
Os novos Acordos implicam a reconversão planeada de toda a economia nacional, tendo em conta os interesses dos empresários e dos consumidores, dos quadros e dos trabalhadores.
Tendo, acima de tudo, em conta o que o interesse nacional espera e exige.
O futuro pertence à imaginação e à vontade» (Pierre Massé, in O Plano, Aventura Calculada).
Os Acordos que saudamos têm de ser tomados a sério, tremendamente a sério, sem hesitações nem subterfúgios.
A compreensão que agora encontrámos será, se não cumprirmos, exigência e, certamente, implacável.
Já muitas vezes se repetiu: é um desafio.
Mas os desafios do futuro ou são tomados em mão ou acabamos por, a toda a volta, ver as «costuras rebentadas» dos remendos colocados. Começamos por negar a própria possibilidade do progresso, tentámos convencer-nos de que os encantos de uma vida no campo poderiam superar a atracção de algum conforto (mínimo embora) e, muito especialmente, de melhor salário.
Alimentámos a esperança de que tudo fossem «modas» fugazes e passageiras.
Tentámos evitar o alcance das transformações ou atenuar-lhe os efeitos.
Inventámos até que não valia a pena melhorar, por os fenómenos serem de contestação global. Ficámos «instalados» e burgueses. Acreditámos na acção de «conjuntura» e na gestão quotidiana.
Tendo hoje usado mais palavras alheias do que próprias, termino citando Ferreira Dias, na esperança de que sejam capuzes de encontrar em nós capacidade de resposta:
Aos Portugueses do século xx se abre o caminho de subir de posição - caminho tão ingrato, tão difícil, tão perigoso, mas tão prometedor como as rotas do mar Tenebroso se abriam aos Portugueses do século xv.
Como estes se houveram, como então se criou uma consciência nacional, di-lo a história; como se hão-de portar os de hoje é segredo de Deus. Se à obra do nosso tempo falta o estímulo religioso de Quatrocentos, temos de compensá-lo com a consciência mais perfeita dos deveres sociais e a necessidade mais premente de olharmos ao prestígio da nossa bandeira - prestígio de textura complexa, que já não vive apenas da ponta das espadas, mas de um misto de força, de riqueza, de organização, de inteligência e de sentimento. E se podemos desculpar-nos de não ter força, que é função do número, não sei como podemos airosamente justificar-nos de falta de predicados, que só dependem de qualidade.

Vozes: - Muito bem !

O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Trouxe o Governo à consideração desta Câmara o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa e o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lodo, e a República Portuguesa, por outro lado, assinados ambos em Bruxelas em 22 de Julho do ano corrente.
A importância da matéria em debate obriga-me a subir u tribuna para umas brevíssimas considerações. É que estes acordos com as comunidades europeias valem muito e não tanto pelo que são, como, sobretudo, pelo que significam.
O que os actos internacionais agora em causa são já aqui foi dito repetidas vezes: trata-se de tratados comerciais, que visam a expansão das trocas de produtos entre as partes interessadas, com o fim de, nos termos da alínea a) do artigo 1.º do acordo com a C. E. E., favorecer o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e do emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira.
O instrumento para alcançai estes objectivos consiste no desarmamento aduaneiro: de acordo com determinados calendários e com as ressalvas que parecem necessárias, Portugal e os comunidades europeias comprometem-se a eliminar os direitos cobrados na importação de produtos originários da outra parte contratante.
Abre-se, assim, para nós um mercado vastíssimo, que já hoje em dia absorve mais de metade de tudo o que a metrópole exporta. Mas, simultaneamente e em contrapartida, fica o mercado interno metropolitano patente à concorrência dos produtos da C. E. E.
À capacidade de iniciativa e organização do sector privado e do sector publico está lançado um desafio de trans-

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cendência vital para o País. Precisamos de estar preparados para, num prazo que não é longo, suportarmos, no plano interno, em mercado aberto, a pressão de economias que se encontram, em nível de desenvolvimento, muitos pontos acima de nós. E precisamos também de marcar lugar no mercado de exportação, incrementando, de acordo com critérios de racional especialização produtiva, aquilo que vendemos ao estrangeiro.
O aumento das nossas exportações não é problema de somenos. Não podemos continuar a equipar-nos, e muito menos a abastecer-nos de bens de consumo mais ou menos duradouros, mais ou menos supérfluos, à custa do trabalho dos nossos emigrantes. É sabido como as transferências privadas constituem um elemento de instabilidade na balança de pagamentos, sujeitas como estão às condições do mercado de trabalho dos países estrangeiros, que em nada podemos controlar. Por outro lado, parece-me duvidoso que seja possível ao nosso país trilhar com firmeza as sendas do desenvolvimento se não se conseguir fazer regressar livremente, para condições de vida dignas, similares àquelas de que presentemente usufruem, muitos dos que, na última década, às centenas de milhares, se viram forçados a emigrar - e assim também se contribuirá para diminuir aquela rendosíssima fonte de divisas.
Bem andou, pois, o Governo, Sr. Presidente, em negociar os Acordos que esta Câmara agora aprecia e, quanto a mim, deve aprovar. Por intermédio deles estimulam-se as actividades económicas existentes dotadas de competitividade, salvaguardam-se aquelas que se encontrara em fase de consolidação e fica-se ainda ao abrigo de uma cláusula de protecção de indústrias novas, que é de esperar venha a ser no futuro insistentemente invocada.
Mas se fosse só um interesse comercial a estar em causa, por mais relevante que em concreto se apresentasse, justificar-se-ia, à face das praxes constitucionais vigentes, a intervenção da Assembleia Nacional no processo de celebração desses Acordos internacionais? Não estamos, na verdade, perante um daqueles tratados que, por força do disposto no artigo 91.º, n.º 7.º, da Constituição, devem ser obrigatoriamente aprovados por esta Câmara: não versam os Acordos em apreciação sobre paz, aliança ou arbitragem, nem tão-pouco instituem associação de Portugal com outros Estados. É aqui que entra em jogo o significado destes Acordos no quadro da política geral do nosso país.
Vai-se dar, muito conscientemente, com a aprovação da Assembleia Nacional, um passo mais no sentido da participação de Portugal nos movimentos de cooperação e integração económica europeia. Não somos desconhecidos no meio, pois nele trabalhamos desde os tempos da O. E. C. E., fundada em 1949. E não nos sentimos aí deslocados, nem mesmo que no futuro se alargue a outros campos essa cooperação e integração, pois somos, sem esquecer os nossos compromissos espalhados pelo mundo, um país europeu de característicos perfeitamente definidas, sem risco de fácil destruição, por sinal até um dos mais antigos de todos.
Parece haver por aí quem aparente temer qualquer forma de aproximação de Portugal à Europa, facto esconjurado como prelúdio da nossa derrocada, traduzindo - dizem - uma atitude pessimista acerca das nossas capacidades como povo.
Em minha opinião, pessimismo têm, sim, aqueles que pensam nada termos que nos garanta virmos a ser respeitados e estimados pelos outros países europeus. E, acrescentarei, falta de sentido das realidades, pois, tal como aconteceu outrora em relação ao Brasil e em relação aos demais territórios onde floresce o cunho da nossa presença, já partimos porá a Europa, e são cerca de l milhão os portugueses que, no curto espaço de dez anos, se deslocaram, quantos deles com as famílias, com tendência, portanto, para se estabilizarem, em direcção aos países do coração do nosso continente, precisamente os membros originários do Mercado Comum.
Não se compromete o futuro da Pátria estando presente e colaborando cada vez mais activamente na construção da Europa e do mundo de amanhã. Mas pode-se, sim, comprometê-lo se nos isolarmos e deixarmos de intervir nos centros onde se jogam os destinos das nações; e, sobretudo, se não trabalharmos arduamente para rasgar para bodos os portugueses - qualquer que seja a sua cor e a latitude onde vivam - auspiciosos horizontes de promoção humana, progresso económico e participação política.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não esta mais nenhum orador inscrito para apreciação desta matéria, que, pela sua natureza, não comporta discussão na especialidade.
Está na Mesa uma proposta de resolução que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de resolução

A Assembleia Nacional, tendo apreciado o Acordo entre os Estiados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e o Acordo enfare a Comunidade Económica Europeia e da República Portuguesa; reconhecendo o esforço desenvolvido pelo Governo na defesa dos interesses do País; convicta de que as consequências do Acordo de Portugal com o Mercado Comum hão-de revelar-se benéficas para o desenvolvimento económico português; segura de que, nas presentes circunstâncias, não teria sido viável alcançar melhores resultados, aprova os Acordos submetidos à sua apreciação.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 13 de Dezembro de 1972. - Os Deputados: Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Manuel Monteiro Ribeiro V cioso - Álvaro Filipe Barreto de Lara - João Ruis de Almeida Garrett - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Manuel José Archer Homem de Mello.

O Sr. Presidente: - Esta proposta foi, aliás, publicada no Diário das Sessões já distribuído a V. Ex.ª Ponho a proposta de resolução u votação.

Submetida a votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está votada a resolução da Assembleia, aprovando os acordos com o Mercado Comum Europeu, para os efeitos constitucionais.
É urgente, Srs. Deputados, acelerar a tramitação do decreto da Assembleia Nacional. Em consequência, convoco, para se reunir imediatamente após esta sessão, a nossa Comissão de Legislação e Redacção, a fim de dar a última redacção ao decreto da Assembleia Nacional, sob a forma - de resolução, que VV. Ex.ªs acabam de votar.
Pelas mesmas razões e porque o actual período legislativo não comporta senão a sessão de amanhã, proponho à Assembleia um voto de confiança à mesma Comissão

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de Legislação e Redacção para a última redacção deste decreto.

Consultada a Assembleia, foi concedido o voto do confiança.

O Sr. Presidente: - Informo VV. Ex.ª de que durante esta sessão entrou na Mesa outra proposta de alteração à proposta da lei de meios, que vai ser publicada no Diário das Sessões.
Igualmente entrou o relatório dos Comissões de Finanças e de Economia sobre a proposta de aditamento de um artigo novo à proposta de lei de autorização das receitas e despesas, que nos foi enviada pelo Governo. Este relatório vai ser também publicado no Diário das Sessões.
Foi ainda apresentada ma Mesa uma proposta de resolução no sentido da ratificação do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, ao abrigo do previsto no § 1.º do artigo 93.º da Constituição. Igualmente vai ser publicada no Diário das Sessões.
Amanhã haverá sessão à hora regimental.
A primeira parte da ordem do dia bera por objecto a discussão na especialidade e votação da proposta de lei de autorização dos receitas e despesas para 1978.
Em segunda porte da ordem do dia apreciaremos e eventualmente votaremos a proposta de resolução, ratificando o Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho.
Volto a lembrar aos Srs. Deputados que são membros da Comissão de Legislação e Redacção que se encontram convocados paira reunirem no fim desta sessão.
Está encerrada a, sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António Júlio dos Santos Almeida.
Camilo António de Almeida, Gama Lemos de Mendonça.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
José João Gonçalves de Proença.
José Vicente Fizarro Xavier Montalvão Machado.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teófilo Lopes Fzazão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Armando Valafredo Pires.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
João Lopes da Cruz.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José da Silva.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beliz.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Rafael Ávila de Azevedo.
Bui Pontífice Sousa.

Relatório das Comissões de Finanças e de Economia sobre o aditamento à proposta do lei de autorização das receitas e despesas para 1973, enviado para a Mesa durante a sessão:
As Comissões de Finanças, e de Economia debruçaram-se com o devido interesse sobre o aditamento à proposta de lei de autorização das receitas e despesas paira 1973. Tendo considerado fundamental o aperfeiçoamento do sistema de luta anti-inflacionista e a consequente necessidade de mobilizar todos oa instrumentos para tal disponíveis, os Comissões foram de parecer que, no quadro dessa luta, se revestem de especial significado as providências contidos no Decreto-Lei n.º 198/72, de 10 de Junho. Nesses- termos, duo o seu acordo a manutenção das referidas providências, pelo que nada têm a opor u ratificação daquele diploma.
Entendem, no entanto, que - embora cus disposições em causa estejam estreitamente ligadas às que, através da lei de autorização das receitais e despesas, exprimem a política anti-inflacionista proposta pelo Governo para o exercício de 1973 - a forma mais adequada para a prossecução daquela finalidade é a ratificação do referido decreto-lei por uma resolução da Assembleia. Por isso, recomendam a aludida ratificação na forma de resolução.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Miguel Pádua Rodrigues Bastos - Gustavo Neto Miranda - Gabriel da Costa Gonçalves - Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias - José do Mira Nunes Mexia - Alberto Eduardo Nogueira Lobo do Alarcão e Silva - António da Fonseca Leal de Oliveira - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Camilo António de Almeida - Gama Lemos de Mendonça - António Lopes Quadrado - Fernando do Nascimento de Malafaia Novais - Fernando, de Sá Viana Rebelo.

Propostas enviadas para a Mesa durante a sessão:

Propomos a seguinte resolução:

Considerando a necessidade de mobilizar todos os instrumentos disponíveis para o aperfeiçoamento do sistema de luta anti-inflacionista; considerando o papel altamente relevante que, nesse sistema, desempenha a política fiscal; tendo em conto que, nessa

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política e pana os fina em causa, se devem conciliar as exigências da flexibilidade com as da certeza e permanência das medidas tomadas nessa matéria; considerando, ainda, que, de acordo com o parecer das Comissões de Finanças e de Economia, se mantêm as condições que justificaram as providências contidas no Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, disposições que convém - enquadrar no sistema acima referido, a Assembleia Nacional formula A seguinte resolução:

E ratificado o Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho.

Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 1972. - Ulisses Crus de Aguiar Cortês - Luís Maria Teixeira Pinto - João Ruis ao Almeida Garrett - Gustavo Neto Miranda - Miguel Pádua Rodrigues Bastos.

Proposta de alteração

Proponho que à alínea g) do artigo 9.º da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1973 seja dada a seguinte redacção:

g) Estabelecer um imposto anual de 2 por cento, cobrável - durante cinco anos, sobre o valor da compra de barcos de recreio (iates), bicicletas motorizadas, motociclos, aviões e automóveis para transporte particular de passageiros e mistos, valor a que será deduzida a taxa do Fundo de Fomento de Exportação, e tomando em consideração a desvalorização sofrida pelos que se encontrem em circulação há mais de quatro anos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Dezembro de 1972. - O Deputado, Raul da Silva e Cunha Araújo.

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