Debates Parlamentares - Diário 209S1, p. 1 (1972-12-15)

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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 209 ANO DE 1972 15 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

A Assembleia Nacional, tendo examinado o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa; reconhecendo o esforço desenvolvido pelo Governo na defesa dos interesses do País; convicta de que os consequências dos mesmos acordos hão-de revelar-se benéficas para o desenvolvimento económico português; segura de que, nas presentes circunstâncias, não teria sido viável alcançar melhores resultados; aprova os referidos acordos, cujos textos são os seguintes:

Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxembugo, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Noruega, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da- Irlanda do Norte, os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado:
Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa celebram um acordo relativo aos sectores dependentes desta Comunidade;
Prosseguindo os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas -para o sector dependente da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
Decidiram, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exonerar as Partes Contratantes das obrigações que assumiram em virtude de outros acordos internacionais, celebrar o presente Acordo:

ARTIGO 1

O presente Acordo aplica-se aos produtos dependentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no Anexo, originários da República Portuguesa e desta Comunidade.

ARTIGO 2

1. Nenhum novo direito de importação será introduzido no comércio entre Portugal e a Comunidade.

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2. Os direitos de importação serão eliminados progressivamente segundo o ritmo seguinte:

Em l de Abril de 1978, os direitos serão reduzidos a 80 por cento dos respectivos direitos de base;
As outras quatro reduções, de 20 por cento cada uma, serão efectuadas:

Em 1 de Janeiro de 1974,
Em 1 de Janeiro de 1975;
Em 1 de Janeiro de 1976;
Em 1 de Julho de 1977.

ARTIGO 3

1. As disposições relativas à eliminação progressiva dos direitos de importação são também aplicáveis aos direitos de importação de natureza fiscal.
As Partes Contratantes podem substituir direitos de importação de natureza fiscal ou o elemento fiscal contido nesses direitos por taxas internas.
2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega è o Reino Unido podem manter em vigor até 1 de Janeiro de 1976 direitos de importação de natureza fiscal ou o elemento fiscal contido nesses direitos no caso de aplicação do artigo 88 da «Acta relativa às condições de adesão e às adaptações dos tratados» estabelecida e decidida no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

ARTIGO 4

1. O direito de base em relação ao qual as reduções sucessivas previstas no artigo 2 deverão ser efectuadas é o direito efectivamente aplicado para cada produto em 1 de Janeiro de 1072.
2. Os direitos reduzidos, calculados em conformidade com o artigo 2, são aplicados arredondando-se à primeira decimal.
Sob reserva da aplicação a efectuar pela Comunidade do parágrafo 5 do artigo 89 da «Acta relativa às condições de adesão e às adaptações dos tratados» estabelecida e decidida no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte especifica dos direitos mistos da Pauta Aduaneira da Irlanda, as disposições do artigo 2 são aplicadas arredondando-se à quanta decimal.

ARTIGO 5

1. Nenhuma nova taxa de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros cobrada na importação será introduzida no comércio entre Portugal e a Comunidade.
2. As taxas de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros cobradas na importação, introduzidas a partir de 1 de Janeiro de 1972 no comercio entre Portugal e a Comunidade, são eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo.
Qualquer taxa de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros cobrada na importação cujo nível seja, em 81 de Dezembro de 1072, superior ao efectivamente aplicado em l de Janeiro de 1972, á restabelecida neste último nível na data da entrada em vigor do Acordo.
3. As taxas de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros cobradas na importação serão eliminadas progressivamente segundo o ritmo seguinte:
O mais tardar em d de Janeiro de 1974, as taxas serão reduzidas para 60 - por cento do nível aplicado em 1 de Janeiro de 1972;
As outras três reduções, de 20 por cento cada uma, serão efectuadas:

Em 1 de Janeiro de 1975;
Em 1 de Janeiro de 1976;
Em 1 de Julho de 1977.

ARTIGO 6

Nenhum direito de exportação ou taxa de efeitos equivalentes será introduzido no comércio entre Portugal e a Comunidade.
Os direitos de exportação e as taxas de efeitos equivalentes serão eliminados, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974.

ARTIGO 7

Os Protocolos n.ºs 1 e 2 estabelecem os regimes especiais aplicáveis à importação em Portugal em relação a certos produtos.

ARTIGO 8

As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo.

ARTIGO 9

A Parte Contratante que projecte reduzir o nível efectivo dos direitos de importação ou das taxas de efeitos equivalentes, aplicáveis a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notifica essa redução ou essa suspensão ao Comité Misto, na medida do possível pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante toma nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que poderão resultar das medidas projectadas.

ARTIGO 10

1. Nenhuma nova restrição quantitativa à importação ou medida de efeitos equivalentes será introduzida no comercio entre Portugal e a Comunidade.
2. As restrições quantitativas à importação são eliminadas em l de Janeiro de 1978 e as medidas de efeitos equivalentes a restrições quantitativas à importação serão eliminadas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975.

ARTIGO 11

A partir de l de Julho de 1977, os produtos originários de Portugal não poderão beneficiar, quando importados na Comunidade, de tratamento mais favorável que aquele que os Estados membros da Comunidade se concedem entre si.

ARTIGO 12

O Acordo mão modifica as disposições do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e as competências decorrentes das disposições desse Tratado.

ARTIGO 18

O Acordo não impede a manutenção ou criação de uniões aduaneiras, de zonas de comercio livre ou de regimes de tráfico fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito modificar o regime do comércio previsto pelo Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.

ARTIGO 14

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Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não poderão beneficiar da restituição de imposições internas superior As imposições que incidiram sobre eles directa ou indirectamente.

ARTIGO 15

Não serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, assim como a transferência desses pagamentos para Portugal ou para o Estado membro da Comunidade onde reside o credor.

ARTIGO 16

O Acordo não afecta as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moral - pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e amimais ou de preservação dos vegetais, de protecção do património artístico, histórico ou arqueológico nacional ou de protecção da propriedade industrial e comercial. No entanto, estas proibições ou restrições não - devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição disfarçada ao comercio entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 17

Nenhuma disposição do Acordo impede uma Porte Contratante de tomar as medidas:

a) Que considere necessárias a fim de impedir a divulgação de informações contrárias aos interesses essenciais da sua segurança;
b) Que se referem - ao comércio de armas, munições ou material de guará ou à investigação, desenvolvimento ou produção, indispensáveis pena fina de defesa, desde que essas medidas não alterem es condições de concorrência no que respeita aos produtos não destinados a fins especificamente militares;
c) Que considere essenciais a sua segurança em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.

ARTIGO 18

1. As Partes Contratantes - abstêm-se de tomar qualquer medida susceptível de comprometer a realização dos objectivos do Acordo.
2. As Partes Contratantes - tomem, as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações do Acordo.
A Parte Contratante que considere que a outra Porte Contratante não cumpriu uma obrigação do Acordo pode tomar as medidas apropriadas, nas condições e segundo os processos previstos no artigo 24.

ARTIGO 10

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre Portugal e a Comunidade:
i) Os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as praticas combinadas entre empresas que tiverem por objecto ou resultado impedir, restringir ou falsear a concorrência no que respeita à produção e ao comércio de mercadorias;
ii) A utilização abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa paute substancial deste;
iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a, concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
2. A Parte Contratante que considere que determinada prática é incompatível com o presente antigo pode tomar ta medidas apropriadas, nas condições e segundo os processos previstos no artigo 24.

ARTIGO 20

1. A Comunidade alarga aos produtos classificados no capítulo 78 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo a aplicação do artigo 60 do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das decisões de aplicação as vendas pana o território português das empresas sujeitas à sua jurisdição, -ao mesmo tempo que assegura, para esse fim, a (transparência adequada dos preços dos transportes respeitantes aos fornecimentos para o território português.
2. Em matéria de preços, Portugal garante, no que respeita aos fornecimentos pelas empresas sujeitos à sua jurisdição de produtos classificados no capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto no território português como para o Mercado Comum:

O respeito da proibição da concordância desleal;
O respeito do principio da não discriminação;
A publicidade dos preços à partida do ponto de paridade escolhido e das condições de venda;
O respeito das regras de alinhamento;

ao mesmo tempo que assegura, pana esse fim, a transparência adequada dos preços dos transportes.
Portugal toma as medidas necessárias para alcançar continuidade efeitos idênticos aos obtidos pelas decisões de aplicação tomadas pela Comunidade nesta matéria.
No que se refere aos fornecimentos para o Mercado Comum, Portugal garante igualmente o respeito das decisões da Comunidade que proíbem o alinhamento com ofertes provenientes de certos países terceiros, tendo em consideração as disposições transitórias relativas à adesão da Dinamarca e da Noruega à Comunidade.
No que se refere aos fornecimentos para o mercado irlandês, Portugal garante, alem disso, o respeito das disposições transitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse marcado.
A Comunidade comunicou a Portugal a lista das decisões de aplicação do artigo 60, das decisões ad hoc relativas à proibição de alinhamento, assim como as disposições transitórias relativas aos mercados dinamarquês -, norueguês e irlandês. A Comunidade comunicará igualmente qualquer modificação eventual dos decisões mencionadas acima logo após a sua adopção.
3. Se as ofertes feitas por empresas portuguesas provocam ou ameaçam provocar um prejuízo ao bom funcionamento do merendo da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à Comunidade provocam ou ameaçam provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado português e se esse prejuízo é imputável à aplicação divergente das regras estabelecidas em virtude dos parágrafos 1 e 2 ou à violação dessas regras pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas apropriadas, nas condições e segundo os processos previstos no artigo 24.

ARTIGO 21

Quando o aumento das importações de determinado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade produtora exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento é devido:

À redução parcial ou total, prevista no Acordo, dos direitos de importação e taxas de efeitos equivalentes que incidem sobre esse produto na Parte Contratante importadora;
E ao facto de que os direitos de importação e taxas de efeitos equivalentes, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermediários utilizados no

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fabrico do produto em questão, são sensivelmente inferiores aos direitos dá importação e imposições correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora;

a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas apropriadas, nas condições e seguindo os processos previstos no artigo 24.

ARTIGO 22

A Parte Contratante que verifique a existência de práticas de dumping ruas suas relações com a outra Parte Contratante pode tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre as Pautes Aduaneiras e o Comércio, nas condições e segundo os processos previstos no artigo 24.

ARTIGO 23

No caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades, podendo provocar grave alteração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas apropriadas, nas condições e segundo os processos previstos no artigo 24.

ARTIGO 24

1. A Parte Contratante que submeta as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se referem os artigos 21 e 23 a um «processo administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará a outra Parte Contratante.
2. Nos casos previstos nos artigos 18 a 23, antes de tomar as medidas aí estabelecidas ou logo que possível nos casos abrangidos pela alínea e) do parágrafo 3, a Parte Contratante em causa fornece ao Comité Misto todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.
Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbação ao funcionamento do Acordo.
As medidas de salvaguarda são imediatamente notificadas ao Comité Misto e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.
3. Para a execução do parágrafo 2 são aplicáveis as seguintes disposições:
a) No que respeita ao antigo 19, cada Parte Contratante pode recorrer ao Comité (Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, nos termos do disposto no parágrafo 1 do artigo 19.
As Partes Contratantes comunicam ao Comité Misto todas as informações úteis e prestam-lhe o auxílio necessário para o exame da questão e, se for caso disso, para a eliminação da pratica incriminada.
Se a Parte Contratante em causa não tiver eliminado as práticas incriminadas no prazo fixado pelo Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses, a contar da dota em que se recorreu ao Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de salvaguarda que considerar necessárias para solucionar as graves dificuldades resultantes das práticas visadas e, nomeadamente, retirar concessões pauteis.
b) No que respeita ao artigo 20, as Partes Contratantes comunicam ao Comité Misto todas as informações úteis e prestam-lhe o auxílio necessário para o exame da questão, assim como, se for caso disso, para a sanção adequada da prática em causa.
Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção adequada à empresa culpada, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias para remediar as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção e os riscos de distorções da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desobrigação das empresas interessadas de respeitarem os compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções para o mercado da outra Parte Contratante.
As medidas de salvaguarda são imediatamente notificadas ao Comité Misto e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.
Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante:

Que elimine imediatamente a prática incriminada; Que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa culpada.

Se a Parte Contratante interessada entender que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, aplica o processo previsto no âmbito do Comité Misto.
c) No que respeita ao artigo 21, as dificuldades resultantes da situação prevista neste artigo são notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar as decisões necessárias a sua eliminação.
Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não .tiverem tomado uma decisão que elimine as dificuldades- no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar uma taxa compensatória sobre o produto importado.
Essa taxa compensatória é calculada em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermediários incorporados:
d) No que respeita ao antigo 22.º, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas apropriadas, proceder-se-á a consultas no âmbito do Comité Misto.
e) Quando circunstâncias excepcionais que exijam intervenção imediata excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21, 22 e 23 e, bem assim, nos casos de auxílios à exportação com incidência directa e imediata sobre o comércio, aplicar imediatamente as medidas conservatórias estritamente necessárias para remediar a situação.

ARTIGO 25

No caso de se verificarem dificuldades ou grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de Portugal ou de um ou vários Estados membros da Comunidade, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de «salvaguarda necessárias, que serão comunicadas imediatamente à outra Paute Contratante.

ARTIGO 26

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Com este objectivo, o Comité Misto formula recomendações. O Comité Misto toma decisões nos casos previstos no Acordo. A aplicação destas decisões é efectuada pelais Partes Contratantes segundo as suas próprias regras.
2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procedem a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultam-se no âmbito do Comité Misto.
3. O Comité Misto estabelece o seu regulamento interno.

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ARTIGO 27

1. O Comité Misto é composto pelos representantes das Partes Contratantes.
2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo.

ARTIGO 28

1. A presidência do Comité Misto é exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades que serão previstas no regulamento interno.
2. O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame de funcionamento geral do Acordo.
Reúne-se ainda todas as vezes que for considerado necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições que serão previstas no regulamento interno.
3. O Comité Misto pode decidir a criação de grupos de trabalho especialmente destinados a prestarem-lhe assistência no desempenho das suas funções.

ARTIGO 29

1. Quando uma Parte Contratante considere que se reveste de utilidade para o interesse comum das duas Partes Contratantes desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, apresenta à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.
As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e, se for caso disso, de lhes formular recomendações, nomeadamente com vista à abertura de negociações.
2. Os acordos resultantes das negociações previstas no parágrafo 1 serão submetidos a ratificação ou a aprovação pelas Partes Contratantes, segundo os seus próprios processos.

ARTIGO 30

O Anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.

ARTIGO 31

As Partes Contratantes podem denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses a contar da data dessa notificação.

ARTIGO 32

O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios onde o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é aplicável nas condições previstas nesse Tratado e, por outro lado, ao território europeu da República Portuguesa.

ARTIGO 33

O presente Acordo é redigido, em exemplar duplo, em língua alemã, em língua inglesa, em língua dinamarquesa, em língua francesa, em língua italiana, em língua holandesa, em língua norueguesa e em língua portuguesa, sendo cada um destes textos igualmente autêntico.
O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo .os seus próprios processos.
Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que antes dessa data as Partes Contratantes se tenham, notificado do cumprimento dos processos necessários para esse fim.
No caso de aplicação da alínea 3 do artigo 2 da decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o «presente Acordo só poderá entrar em vigor para os Estados que tenham efectuado os depósitos previstos por essa alínea.
Depois de 1 de Janeiro de 1973, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação prevista na alínea 3. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1973.
As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas na entrada em vigor do presente Acordo se esta se verificar após essa data.
Udferdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.
Geschehen zu Brüssel em zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.
Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.
Fait à Bruxelles, lê vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.
Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentoset-tantadue.
Gedaan te Brüssel, de tweeëntwintigste juli negentien-honderdtweeënzeventig.
Utferdiget I Brüssel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.
Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois.

Pour le Royaume de Belgique - Voor het Koninkrijk België:
Pierre Harmel.

Pá Kongeriget Danmarks vegne:
Finn Olav Gundelach.

Für die Bundesrepublik Deutschland:
Segismund von Braun.

Pour la République française:
Maurice Schumann.

For Ireland:
Sean P. Kennan.

Per la Repubblica italiana:
Giuseppe Medici.

Pour le Grand-Duché de Luxembourg:
Gaston Thorn.

Voor het Koninkrijk der Nederlanden:
Th. E. Westerterp.

For Kongeriket Norge:
Andreas Cappelen.

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:
Geoffrey Rippon.

Pá Kommissionen for De europeiske Fsellesskabers vegne - Im Namen der Kommission der Europãischen Gemeinschaften - In the name of the Commission of the European Communities - Au nom de la Comission dês Communautés européen-nes - A nome delia Commissione delle Comunità Europee - Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen - For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap:

Jean-Françoia Deniau.
Edmund P. Wellenstein.

Pela República Portuguesa:
Rui Patrício.

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ANEXO

Lista dos produtos referidos no artigo 1 do Acordo
Número da Nomenclatura de Bruxelas
Designação das mercadorias 26.01
[Ver tabela na imagem]

78.12
Minérios metalúrgicos, mesmo concentrados; pirites de ferro ??????:
A. Minérios de ferro e pirites de ferro ustulados (cinzas de pirites):

II. Outras;

B. Minérios de ??????, incluídos os minérios de ferro ?????? ferros com um teor de 20 por cento ou mais em peso, de manganés.

Escorias e desperdícios provenientes da fabricação do ferro ou aço:
A. Pós dos altos fornos (pós de abertura).

Hulhas; aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes obtidos a partir de hulha.
Lignites e seus aglomerados.
Coque e semicoque, de hulha, de lignite e de turfa:

A. De hulha:

II Outros;

B. De lignite.

Ferro fundido (compreendendo o spiegel) em bruto, em lingotes, linguados ou blocos.
Ferro ligas:

A: Ferro manganés:

I. Contendo em peso mais de 2 por cento de carbono (ferro-manganés carburado).

Desperdícios e sucata, de ferro fundido, ferro macio ou aço.

B. Ferro macio e aço, esponjoso.

Ferro macio e aço em massiaux, lingotes ou blocos.
Ferro macio e aço em blooms, biletes, brames e largets, ferro macio e aço simplesmente esboçado por trabalho de forja ou por martelagem (esboços de forja):

A: Blooms e e biletes:

I. Laminados;

B: Brames e largets:

I. Laminados.

Rotos de chapa relaminagem, de ferro macio ou aço.
Larges plats de ferro macio ou aço.
Barras de ferro macio ou aço laminados a quente ou forjadas ( compreendendo o fio-máquina); barras de ferro macio ou aço obtidas ou acabadas a frio, barras ocas de aço para perfuração de :

A. Apenas laminadas a quente;
C. Chapeadas ou trabalhadas à superfície (polidas, cobertas, etc.):
I. Apenas chapeadas:

a) Laminadas a quente.

Perfis de ferro macio ou aço laminados a quente forjados, ou ainda obtidos ou acabados a frio, estacas-pranchas de ferro macio ou aço, mesmo perfuradas ou ???????:

A. Perfis:

I. Apenas laminados a quente:
IV. Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, cobertos, etc.):

a). Apenas chapeados :

I. Laminados a quente.

B. Estacas-pranchas.

Arco de ferro macio ou aço, laminado a quente ou a frio:

A Apenas laminados a quente;
C. Apenas laminado a frio:

I. Destinado à fabricação de folha-de-flandres (em rolos) (a).

º Chapeado, coberto ou de outro modo tratado à superfície:

II. Estanhado:
a) Folha-de-flandres;

(a) A classificação nesta subposição é subordinada às condições a determinar
pelas autoridade competente.

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Número da Nomenclatura de Bruxelas

[...ver tabela na imagem]

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( Ver quadro na imagem)

PROTOCOLO N.º 1 RELATIVO AO REGIME PAUTAL APLOCÁVEL EM PORTUGAL A CERTOS PRODUTOS

ARTIGO 1

1. Em derrogação do disposto no artigo 2 do Acordo os direitos de importação aplicados em Portugal aos produtos originários da Comunidade na sua composição original e da Irlanda e enumerados na lista anexa serão eliminados progressivamente nas proporções e segundo o calendário seguinte:

(ver quadro na imagem)

2. Para os produtos originários, da Noruega e do Reino Unido e enumerados na mesma lista os direitos de importação aplicados em Portugal serão eliminados progressivamente nas proporções e segundo o calendário seguinte:

(ver calendário na imagem)

8. A partir de 1 de Julho de 1077, Portugal aplicará a todos 03 Estados membros da Comunidade, sem discriminação, o tratamento mais favorável resultante das reduções efectuadas, em conformidade com o disposto no presente artigo, dos direitos de base a que se refere o artigo 4 do Acordo.

ARTIGO 2

Em derrogação do disposto no artigo 2 do Acordo e no artigo 1 do presente Protocolo e na medida em que a sua industrialização e o seu desenvolvimento tomem necessárias medidas de protecção, Portugal pode, até 81 de Dezembro de 1979, introduzir, aumentar ou restabelecer

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direitos de importação ad valorem, seguindo aã modalidades e nos limites previstos no artigo 6 do Protocolo n.º l do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa assinado na mesma data.

ANEXO

Lista relativa aos produtos submetidos, quando da Importação em Portugal, aos direitos da Pauta Portuguesa, reduzidos nas proporções e segundo os calendários Indicados no artigo 1.

(ver quadro da imagem)

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(ver quadro na imagem)

NOTA

Para a aplicação dos direitos aduaneiros, considera-se que os aços especiais se duvidem em duas categorias::
a) Aços especiais que contenham em peso um ou mais dos elementos seguintes nas proporções indicadas:

2 por cento ou mais de silício;
2 por cento ou mais de manganês;
2 por cento ou mais de crómio;
2 por cento ou mais de níquel;
0,3 por cento ou mais de molibdenco;
0,8 por cento ou mais de vanádio;
0,5 por cento ou mais de tungsténio;
0,5 por cento ou mais de cobalto;
0,8 por cento ou mais de alumínio;
1 por cento ou mais de cobre.

b) Outros aços especiais.
Os aços especiais (n.º 78.15) cujas categorias foram indicadas, são os mesmos que constam da alínea d) da nota 1 do capitulo 78 da Pauta Aduaneira Comum.

PROTOCOLO N.º 2 RELATIVO À ELIMINAÇÃO DE CERTAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS EM VIGOR EM PORTUGAL.

Em derrogação do disposto mo artigo 10 do Acordo, relativamente aos (produtos originários da Comunidade enumerados na lista anexa ao presente Protocolo, Portugal abre, a partir da data da entrada em vigor do Acordo, contingentes anuais cujos montantes, iniciais e ritmos de aumento estão indicados na -referida lista. A importação em Portugal desses produtos* será liberalizada em 1 de Julho de 1977.
Quando, durante dois anos consecutivos, as importações em Portugal dos produtos originários da Comunidade enumerados na referida lista foram inferiores ao contingente estabelecido, as importações desses produtos serão liberalizadas.

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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(11)

ANEXO

(ver anexo da imagem)

ACTA FINAL

Os Representantes do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, dá Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, do Reino da Noruega, do Reino Unido dia Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, listados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da República Portuguesa, reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois, para a assinatura do Acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, ao assinaram este Acordo, adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta:

Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» mencionada no Acordo,

Tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta:

1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao parágrafo 1 do artigo 19 do Acordo;
2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa i aplicação do Acordo a Berlim.

Udfardiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjends.

Geschehen zu, Brussel am zweiundzwaozigsten Juli neuzehnhundertzweiundsiebzig.

Dane at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait á Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweentwintigste juli negentienhonderdtweenzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.
Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois.

Pour le Royaume de Belgique - Voor het Koninkrijk Belgie:

Pierre Harmel.

Pá Kongeriget Danmarks vegne:

Finn Olav GundelaCh.

Fur die Bundesrepublik Deutschland:

Sigismund von Braum.

Pour la République francaise.

Maurice Sckumann.

For Ireland:

Sean P. Kennan.

Per la Repubblica italiana:

Giuseppe Medici.

Pour lê Grand-Duché de Luxembourg:

Gaston Thorn.

Voor het Koninkrijk der Nederlanden:

Th. E. Westerterp.

For Kongeriket Norge:

Andreas Cappelen.

For the United Kingdom of Great Britan and Northen Ireland:

Geoffrey Rippon

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4150-(12) DIÁRIO DA SESSÕES N.º 209

PA Kommissionen for De europsaiske Fisllesskabers vegne - Im Namen der Kommissáon der Europãiaohen. Gemeiiischaften - In the name of the Commission of the European Communities - Au nom de la Commissian des Commmwiiftiutés europóemnes - A nome della Commissione delle Comunità Europee - Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen - For Kommisjonen for De Euro-peiske Fellesskap:

Jean-François Deniau.
Edmund P. Wellenstein.

Pela República Portuguesa:

Rui Patrício.

Declaração interpretativa relativa à definição da expressão "Partes Contratantes" mencionada no Acordo

As Pontes contratantes convencionam interpretar o Acordo no sentado de a expressão "Partes Contratantes", mencionada no dito Acordo, significar, por um lado, a Comunidade e os Estados membros ou, unicamente, quer os Estados membros, quer a Comunidade e, por outro lado,

Portugal. O sentido a dar, em cada caso, a essa expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, assim como das disposições correspondentes do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao parágrafo 1 do artigo 18 do Acordo

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autonomia do parágrafo 1 do artigo 19 do Acordo, ais praticais confrarias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das negros dos "antigos 4, alínea c), Q5 e 66, parágrafo 7, do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim

O Acordo é igualmente aplicável ao "Land" de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três mesas a partir da entrada em vigor do Acordo, uma declaração em sentido contrário.

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

A Comunidade Económica Europeia, por um lado, a República Portuguesa, por outro lado,
Desejosas de consolidarem e ampliarem, na ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e Portugal e de assegurarem, respeitando condições de concorrência equitativa, o desenvolvimento equilibrado do respectivo comércio, com o objectivo de contribuírem para a obra dia construção europeia,
Resolvidas para esse efeito a eliminarem progressivamente os obstáculos que recaem sobre o essencial do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio referentes à criação de zonas de comércio livre,
Declarando-se dispostas a examinar, em função de qualquer elemento de apreciação e nomeadamente da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolverem e aprofundarem as suas relações quando, no interesse das respectivas economias, for julgado útil alargá-las a domínios não abrangidos pelo presente Acordo,
Decidiram, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exonerar as Partes Contratantes das obrigações que assumiram em virtude de outros acordos internacionais, celebrar o presente Acordo:

ARTIGO l

O presente Acordo tem por objectivos:

a) Promover, pela expansão do comércio recíproco, o desenvolvimento equilibrado das relações económicas entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia e, assim, favorecer em Portugal e na Comunidade o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;
b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições de concorrência equitativa;
c) Contribuir, assim, pela eliminação dos obstáculos ao comércio, para o desenvolvimento equilibrado e a expansão do comércio mundial.

ARTIGO 2

O Acordo aplica-se aos produtos originários de Portugal e da Comunidade:
i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos enumerados no Anexo I;
ii) Enumerados nos Protocolos n.ºs 2 e 8, tendo em atenção as condições especiais previstas nesses Protocolos.

ARTIGO 3

1. Nenhum novo direito de importação será introduzido no comércio entre Portugal e a Comunidade.
2. Os direitos de importação serão eliminados progressivamente segundo o ritmo seguinte:

Em 1 de Abril de 1973, os direitos serão reduzidos a 80 por cento dos respectivos direitos de base;
As outras quatro reduções, de 20 por cento cada uma, serão efectuadas:

Em 1 de Janeiro de 1974;
Em 1 de Janeiro de 1975;
Em 1 de Janeiro de 1976;
Em 1 de Julho de 1977.

ARTIGO 4

1. As disposições relativas à eliminação progressiva dos direitos de importação são também aplicáveis aos direitos de importação de natureza fiscal.

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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(13)

As Partes Contratantes podem substituir direitos de importação de natureza fiscal ou o elemento fiscal contido nesses direitos por taxas internas.
2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter em vigor até 1 de Janeiro de 1976 direitos de importação de natureza fiscal ou o elemento fiscal contido nesses direitos no caso de aplicação do artigo 38 da «Acta relativa às condições de adesão e às adaptações dos bradados», estabelecida e decidida no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e dia Manda do Norte.
3. Portugal eliminará o elemento protector, contido nos direitos de importação de natureza fiscal:

Quer de uma só vez, em 1 de Julho de 1975, no que respeita aos direitos de importação de natureza fiscal enumerados ma lista A do Anexo II e no que respeita aos montantes aí indicados, em relação a cada posição pautal;
Quer no que respeita aos direitos de importação de natureza fiscal que incidem sobre os produtos enumerados na lista B do Anexo II e no que respeita aos montantes aí indicados em relação a cada posição pautai, nas proporções e segundo os calendários indicados no artigo 4 do Protocolo n.º 1 aplicáveis à lista A desse Protocolo.

4. Os direitos de importação de natureza fiscal ou o elemento fiscal referido na alínea 2 do parágrafo 1 enumerados mãe listas A, B e C do Anexo II serão eliminados, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1980.
O Comité Misto, previsto no artigo 32, pode decidir que Portugal mantenha em vigor direitos de importação de natureza exclusivamente fiscal ou o elemento fiscal contido nos direitos de importação para além de 1 de Janeiro de 1980.

ARTIGO 5

1.º O direito de base em relação ao qual as reduções sucessivas previstas no artigo 3 e no Protocolo n.º 1 deverão ser efectuadas é o direito efectivamente aplicado para cada produto em 1 de Janeiro de 1972.
Contudo, no que respeita a Portugal e para os produtos enumerados mo Anexo III cujos direitos estavam suspensos em 1 de Janeiro de 1972 por razões conjunturais, as taxas de base são as da Pauta Portuguesa dos Direitos de Importação indicadas nesse Anexo em relação a cada posição. Dentro do limite das taxas indicadas, o direito do base a tomar em consideração por Portugal para o cálculo das reduções previstas no Acordo é d efectivamente aplicado em cada momento em relação a terceiros países.
2. Se, após 1 de Janeiro de 1972, se tornarem aplicáveis as reduções de direitos decorrentes dos Acordos pautais celebrados em resultado da Conferência de negociações comerciais de Genebra (1964-1967), os direitos assim reduzidos substituem os direitos de base indicados no parágrafo 1.
3. Os direitos reduzidos, calculados em conformidade com o artigo 3 e o Protocolo n.º l, são aplicados arredondando-se à primeira decimal.
Sob reserva da aplicação a efectuar pela Comunidade do parágrafo 5 do artigo 39 da «Acta relativa às condições de adesão e às adaptações dos tratados», estabelecida e decidida no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira da Irlanda, o disposto no artigo 3 e no Protocolo n.º 1 é aplicado arredondando-se à quarta decimal. Da mesma forma, no que respeita ao Reino Unido e em relação aos produtos submetidos a direitos específicos enumerados no Anexo IV. o disposto no Protocolo n.º 8 é aplicado arredondando-se à quarta decimal.

ARTIGO 6

1. Nenhuma nova taxa de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros cobrada na importação será introduzida no comércio entre Portugal e a Comunidade.
2. As taxas de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros cobradas na importação, introduzidas a partir de 1 de Janeiro de 1972 no comércio entre Portugal e a Comunidade, são eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo.
Qualquer taxa de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros cobrada na importação cujo nível seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior ao efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972, é restabelecida neste último nível na data da entrada em vigor do Acordo.
3. As taxas de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros cobradas na importação serão eliminadas progressivamente segundo o ritmo seguinte:

O mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, as taxas serão reduzidas para 60 por cento do nível aplicado em 1 de Janeiro de 1972;
As outras três reduções, de 20 por cento nada uma, serão efectuadas:

Em 1 de Janeiro de 1975;
Em 1 de Janeiro de 1976;
Em 1 de Julho de 1977.

ARTIGO 7

ARTIGO 8

O Protocolo n.º 1 estabelece o regime pautai e as modalidades aplicáveis a certos produtos.

ARTIGO 9

O Protocolo n.º 2 estabelece o regime pautai e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

ARTIGO 10

1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica em consequência da aplicação da sua política agrícola ou modificação de uma regulamentação existente ou no caso de modificação ou evolução das disposições relativas à aplicação da política agrícola, a Parte Contratante em causa pode adaptar o regime resultante do Acordo, no que respeita aos produtos que são objecto dessas regulamentações ou disposições.
2. Nesses casos, a Parte Contratante em causa toma em consideração, de maneira apropriada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem consultar-se, com esse objectivo, no âmbito do Comité Misto.

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4150-(14) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

ARTIGO 11

O Protocolo n.º 3 estabelece as regras de origem.

ARTIGO 12

O Protocolo n.º 5 estabelece o regime aplicável a certas taxas de finalidade especial em vigor em Portugal.

ARTIGO 13

A Parte Contratante que projecte reduzir o nível efectivo dos direitos de importação ou das taxas de efeitos equivalentes, aplicáveis a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notifica essa redução ou essa suspensão ao Comité Misto, na medida do possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante toma nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que poderão resultar das medidas projectadas.

ARTIGO 14

1. Nenhuma nova restrição quantitativa à importação ou medida de efeitos equivalentes será introduzida no comércio entre Portugal e a Comunidade.
2. As restrições quantitativas à importação são eliminadas em l de Janeiro de 1978 e As medidas de efeitos equivalentes a restrições quantitativas importação serão eliminadas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1976.

ARTIGO 15

1. O Protocolo n.º 6 estabelece o regime especial aplicável às importações de veículos automóveis e à indústria da montagem em Portugal.
2. O Protocolo n.º 7 estabelece o regime aplicável à importação em Portugal de certos produtos siderúrgicos e petrolíferos.

ARTIGO 16

1. A Comunidade reserva-se o direito de modificar o regime de importação dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10, 27.11, 27.12, ex 27.18 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos e resíduos parafinas) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas, quando da adopção de uma definição comum de origem para os produtos petrolíferos, da tomada de decisões no âmbito de uma política comercial comum para os produtos em questão ou do estabelecimento de uma política energética comum.
Nesses casos a Comunidade toma em consideração de maneira apropriada os interesses de Portugal e informa, com esse objectivo, o Comité Misto, que se reúne nas condições previstas no artigo 84.
2. Portugal reserva-se o direito de proceder de forma análoga se se verificarem situações comparáveis.
3. Sob reserva do disposto nos parágrafos 1 e 2 e no Protocolo n.º 7, o Acordo não afecta as regulamentações não pautais aplicados à importação de produtos petrolíferos.

ARTIGO 17

1. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a favorecerem o desenvolvimento equilibrado do comércio dos produtos agrícolas a que se não aplica o Acordo, respeitando as respectivas políticas agrícolas.
2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicam as suas respectivas regulamentações de forma não discriminatória e abstêm-se de introduzir novas medidas que tenham por efeito a criação de obstáculos indevidos ao comércio.
3. As Partes Contratantes examinam, nas condições previstas no artigo 84, as dificuldades que, porventura, surjam no seu comércio de produtos agrícolas e esforçam-se por procurar as soluções mais adequadas para as resolver.

ARTIGO 18

O Protocolo n.º 8 estabelece o regime aplicável a certos produtos agrícolas.

ARTIGO 19

A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários de Portugal não poderão beneficiar, quando importados na Comunidade, de tratamento mais favorável que aquele que os Estados membros da Comunidade se concedem entre si.

ARTIGO 20

O Acordo não impede a manutenção ou criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de tráfico fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito modificar o regime do comércio previsto pelo Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.

ARTIGO 21

As Partes Contratantes abstêm-se de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.
Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não poderão beneficiar da restituição de imposições internas superior às imposições que incidiram sobre eles, directa ou indirectamente.

ARTIGO 22

ARTIGO 28

O Acordo não afecta as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moral pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação dos vegetais, de protecção do património artístico, histórico ou arqueológico nacional ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. No entanto, estas proibições- ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, 'nem uma restrição disfarçada ao comércio entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 24

Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas:

a) Que considere necessárias a fim de impedir a divulgação de informações contrárias aos interesses essenciais da sua segurança;
b) Que se referem ao comércio de armas, munições ou material da guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção, indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que respeita aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(15)

c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.

ARTIGO 35

1. As Partes Contratantes abstêm-se de tomar qualquer medida susceptível de comprometer a realização dos objectivos do Acordo.
2. As Partes Contratantes tomam as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar, o cumprimento das obrigações do Acordo.
A Parte Contratante que considere que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação do Acordo pode tomar as medidas apropriadas, nas condições, e segundo os processos previstos no artigo 80.

ARTIGO 20

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acendo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre Portugal e a Comunidade:
i) Os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas combinadas entre empresas que tiverem por objecto ou resultado impedir, restringir ou falsear a concorrência no que respeita à produção e ao comércio de mercadorias;
ii) A utilização abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;
iii) Os auxilies públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
2. A Parte Contratante que considere que determinada prática é incompatível com o presente artigo pode tomar as medidas apropriadas, nas condições e segundo os processos previstos no artigo 80.

ARTIGO 27

À redução parcial ou total, prevista no Acordo, dos direitos dê importação e taxais de efeitos equivalentes que incidem sobre esse produto na Parte Contratante importadora;
E ao facto de que os direitos de importação e taxas de efeitos equivalentes, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermediários utilizados no fabrico do produto em questão, são sensivelmente inferiores aos direitas de importação e imposições correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora;

a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas apropriadas, nas condições e segundo os processos previstos no artigo 30.

ARTIGO 28

A Parte Contratante que verifique a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante pode tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo & aplicação do artigo vi do Acordo Geral sobre aã Pautas Aduaneiras e o Comércio, nas condições e segundo os processos previstos no artigo 80.

ARTIGO 20

No caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades podendo provocar grave alteração de uma situação económica regional, a Parte contratante interessada pode tomar as medidas apropriadas, nos condições e segundo os processos previstos no artigo 30.

ARTIGO 30

1. A Parte Contratante que submeta, as importações de produtos susceptíveis de provocar as- dificuldades a que se referem os artigos 27 e 20 a um processo administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais informará a outra Parte Contratante.
2. Nos casos previstos aos artigos 25 a 29, antes de tomar as medidas ai estabelecidas ou, fogo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do (parágrafo 6, a Parte Contratante em causa fornece ao Comité Misto todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.
Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbação ao funcionamento do Acordo.
As medidas de salvaguarda são imediatamente notificadas ao Comité Misto e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam.
3. Para a execução do parágrafo 2 são aplicáveis as seguintes disposições:
a) No que respeita ao artigo 26, cada Parta Contratante pode recorrer ao Comité Misto se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, nos termos do disposto do parágrafo 1 do artigo 26.
As Partes Contratantes comunicam ao Comité Misto todas as informações úteis e prestam-lhe o auxílio necessário para o exame da questão e, se for caso disso, para a eliminação da prática incriminada.
Se a parte Contratante em causa não tiver eliminado as práticas incriminadas no prazo fixado pelo Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que se recorreu ao Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de salvaguarda que considerar necessárias para solucionar as graves dificuldades resultantes das praticas visadas e, nomeadamente, retirar concessões pautais.
b) No que respeita ao artigo 27, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo são notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar as decisões necessárias à sua eliminação.
Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que elimine as dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar - uma taxa compensatória sobre o produto importado.
Essa taxa compensatória é calculada em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermediários incorporados.
c) No que respeita ao artigo 28, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas apropriadas, proceder-se-á a consultas no âmbito do Comité Misto.
d) Quando circunstâncias excepcionais que exijam intervenção imediata excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode. nas situações previstas nos

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4150-(16) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

artigos 27, 28 e 29 e, bem assim, nos casos de auxílios à exportação com incidência directa e imediata sobre o comércio, aplicar imediatamente as medidas conservatórias estritamente necessárias para remediar a situação.

ARTIGO 31

No caso de se verificarem dificuldades ou grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de Portugal ou de um ou vários Estados membros da Comunidade, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de salvaguarda necessárias, que serão comunicadas imediatamente à outra Parte Contratante.

ARTIGO 32

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Com este objectivo, o Comité Misto formula recomendações. O Comité Misto toma decisões nos casos previstos no Acordo. A aplicação destas decisões é efectuada pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras.
2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procedem a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultam-se no âmbito do Comité Misto.
3. O Comité Misto estabelece o seu regulamento interno.

ARTIGO 33

1. O Comité Misto é composto, por um lado, de representantes de Portugal e, por outro lado, de representantes da Comunidade.
2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo.

ARTIGO 34

1. A presidência do Comité Misto é exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades que serão previstas no regulamento interno.
2. O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.
Reúne-se ainda todas as vezes que for considerado necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições que serão previstas no regulamento interno.
3. O Comité Misto pode decidir a criação de grupos de trabalho especialmente destinados a prestarem-lhe assistência no desempenho das suas funções.

ARTIGO 35

1. Quando uma Parte Contratante considere que se reveste de utilidade para o interesse comum das duas Partes Contratantes desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, apresenta à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.
As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e, se for caso disso, de lhes formular recomendações, nomeadamente com vista à abertura de negociações.
2. Os acordos resultantes das negociações previstas no § 1 serão submetidos a ratificação ou a aprovação pelas Partes Contratantes, segundo os seus próprios processos.

ARTIGO 36

Os Anexos e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.

ARTIGO 37

As Partes Contratantes podem denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses a contar da data dessa notificação.

ARTIGO 38

O Acordo aplica-se, por um lado, ao território europeu da República Portuguesa e, por outro lado, aos territórios onde o Tratado que insistiu a Comunidade Económica Europeia é aplicável nas condições previstas nesse Tratado.

ARTIGO 39

Udfsardiget i Bruxelles, den toogtyveindie juli nittben hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertz weiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à BruxeiLles, Je viaagit-deux juilleit mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.

Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois.

Pá Radet for De europaeiske Fsellesskabers vegne -
Im Namem dês Rateses der Europaiischen Gremeám-schafiten - In the trame of the Council of the European Communities - Au nom du Conseil dês Communautés européennes - A nome del Consiglio delle Comunità Europee - Namens de Baad vau de Eoiropese Gemaanscbappein - For Radet for De Europeiske Fellesskap:

W. K. N.º Schmelzer.
Jean-François Deniau.
Edmund P. Wellenstein.

Pela República Portuguesa:

Rui Patrício.
Ruy Teixeira Guerra.

Página 17

L5 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(17)

ANEXO l

Lista dos produtos referidos no artigo 2 do Acordo

[Ver tabela na imagem]

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4150-(18) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

Lista B

(ver lista na imagem)

Nota. - Na fórmula para o cálculo dos direitos P representa o peso do automóvel em quintais métricos e te a taxa em escudos. Às taxas obtidas pela sua aplicação devem arredondar-se, por defeito, até cinco centavos e nos outros casos por excesso. A taxa, porém, nunca poderá ser inferior a 15 $50 por quilograma.

Lista C

(ver lista na imagem)

Página 19

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(19)

(ver tabela na imagem)

(a) O dobro da taxa que lhe competir sem essa ornamentação, não podendo, porém, pagar direitos Inferiores a 25 por cento ad valores.

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4150-(20) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

ANEXO III

Lista dos produtos submetidos, quando da importação em Portugal, às disposições do parágrafo l, 2.a alínea do artigo 5 do Acordo.

[Ver tabela na imagem]

ANEXO IV

Lista dos produtos submetidos, quando da importação no Reino Unido, às disposições do parágrafo 3 do artigo 5 do Acordo.

[Ver tabela na imagem]

PROTOCOLO N.º 1 RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL A CERTOS PRODUTOS

SECÇÃO A

Regime aplicável à importação na Comunidade de certos produtos originários de Portugal

ARTIGO l

1. Os direitas de importação aplicáveis pela Comunidade na sua composição original aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da Pauta Aduaneira Comum, com excepção dos produtos classificados na posição 48.09. «Chapas para construções, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais, ou com outros aglomerantes similares», serão eliminados progressivamente segundo o ritmo seguinte:

[Ver tabela na imagem]

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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(21)

[Ver tabela na imagem]

2. Os direitos de importação aplicáveis na Irlanda aos produtos referidos no parágrafo 1 serão eliminados progressivamente segundo o ritmo seguinte:

[Ver tabela na imagem]

3. Em derrogação do disposto no artigo 3 do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicam, quando da importação dos produtos referidos no parágrafo l, originários de Portugal, os direitos seguintes:

[Ver tabela na imagem]

4. Durante, o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1974 e 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido têm a faculdade de abrir anualmente à importação de produtos originários de Portugal os contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971 aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 por cento; a partir de 1 de Janeiro de 1975 o montante desses contingentes pautais será aumentado anualmente de 5 por cento.
5. A expressão ca Comunidade na sua composição original» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos.

ARTIGO 2

1. As importações dos produtos referidos no artigo 1 e dos produtos enumerados no quadro seguinte são submetidas a plafonds anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos, em conformidade com as disposições dos parágrafos 2 a 10:

[Ver tabela na imagem]

2. Tendo em atenção a (possibilidade que a Comunidade tem de diferir a aplicação de plafonds em relação a certos produtos, os plafonds fixados paaa o ano de 1973 são os indicados no Anexo B. Estes plafonds são calculados tendo em consideração que a Comunidade na sua composição original e a Irlanda efectuam a primeira redução pautai em 1 de Abril de 1973.
Para o ano de 1974, o montante dos plafonds corresponde ao do ano de 1973, reajustado na base amuai em relação à Comunidade e acrescido de 3 por cento para as posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 por cento para as outras posições pautais. A partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante dos plafonds será aumentado anualmente, respectivamente ide 3 por cento e de 5 por cento.
Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não enumerados no Anexo B, a Comunidade reserva-se a possibilidade de vir a instituir plafonds cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais há estatísticas disponíveis, aumentada de 5 por cento; nos anos seguintes, o montante desses plafonds será aumentado anualmente de 5 por cento.
3. Se durante dois anos consecutivas as importações de um produto submetido a plafonds forem inferiores a 90 por cento do montante fixado, a Comunidade suspende a aplicação desses plafonds.
4. Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante do plafond fixado para o ano precedente.

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5. A Comunidade notifica todos os anos ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, a lista dos produtos submetidos a plafonds no ano seguinte e os montantes de cada um destes.
6. As importações efectuadas ao abrigo de contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto no parágrafo 4 do artigo 1 são igualmente imputados no montante dos plafonds fixados para esses mesmos produtos.
7. Em derrogação do disposto no artigo 3 do Acordo e no artigo 1 do presente Protocolo, desde que o plafond fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum pode ser restabelecida quando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil em curso.
Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977, a Irlanda restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis nesse momento em relação a países terceiros e a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido procederão à cobrança dos direitos de importação a seguir indicados:

(ver calendário da imagem)

Os direitos de importação resultantes da aplicação do disposto no artigo 1 do presente Protocolo e no artigo 8 do Acordo são restabelecidos em 1 de Janeiro do ano seguinte, em relação aos produtos referidos no artigo 1 do presente Protocolo e aos produtos referidos no parágrafo 1 do presente artigo.
8. A Comunidade informa o Comité Misto, logo que as importações na Comunidade de um produto submetido a plafonds atinjam 75 por cento do montante fixado para o respectivo plafond.

9. Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinam no âmbito do Comité Misto a possibilidade de rever a percentagem de aumento do volume dos plafonds, tendo em atenção a evolução do consumo e das importações na Comunidade e, bem assim, a experiência adquirida na aplicação deste artigo.
10. Em relação aos produtos referidos no artigo 1 do presente Protocolo, os plafonds serão eliminados em 81 de Dezembro de 1988.
Em relação aos produtos referidos no parágrafo 1, os plafonds serão eliminados em 81 de Dezembro de 1979.

ARTIGO 3

Em derrogação do disposto no artigo 8 do Acordo, os direitos de importação aplicáveis na Irlanda aos produtos originários de Portugal enumerados no Anexo C serão eliminados progressivamente nas proporções e segundo o calendário seguinte:

(ver calendário na imagem)

SECÇÃO B

Regime aplicável à importação em Portugal de certos produtos originários da Comunidade

ARTIGO 4

1. Em derrogação do disposto ao artigo 3 do Acordo, os direitos de importação aplicados em Portugal aos produtos originários da Comunidade na sua composição original e da Irlanda, enumerados nas listas A e B do Anexo D, serão eliminados progressivamente nas proporções e segundo o calendário seguinte:

(ver Calendário na imagem)

2. Para os produtos originários do Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido, enumerados nas mesmas listas A e B, os direitos de importação aplicados em Portugal serão eliminados progressivamente nas proporções e segundo o calendário seguinte:

(ver Calendário na imagem)

3. Em relação aos produtos seguintes:

(ver tabela na imagem)

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(ver tabela na imagem)

Quando originários dá Comunidade na sua composição original e da Irlanda, Portugal aplica o regime previsto no artigo 3 do Acordo;
Quando originários da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido, Portugal elimina os direitos de importação nas proporções e segundo o calendário seguinte:

(ver Calendário na imagem)

4. Para os produtos originários da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido não referidos nos parágrafos 1, 2 e 8, Portugal elimina, em 1 de Janeiro de 1978, os direitos que subsistam nessa data em relação a esses três países.
5. A partir de 1 de Julho de 1977, Portugal aplicará a todos os Estados membros da Comunidade, sem discriminação, o tratamento mais favorável resultante dos reduções efectuadas, em conformidade com o disposto do presente artigo, dos direitos de base a que se refere o artigo 5 do Acordo.

ARTIGO 5

1. As importações dos produtos enumerados no quadro seguinte são submetidos a um plafond anual paca adem do qual os direitos de importação aplicáveis a terceiros países podem ser restabelecidos, segundo o disposto nos parágrafos 2 a 8.

(ver quadro na imagem)

2. Tendo em atenção a possibilidade que Portugal tem de diferir a aplicação de plafonds em relação a certos produtos, os plafonds fixados para o ano de 1978 são os indicados no Anexo E. A partir de 1 de Janeiro de 1974 o montante desses plafonds será aumentado anualmente de 10 por cento.
3. Se diante dois anos consecutivos as importações dos produtos submetidos a plafonds forem inferiores a 90 por cento do montante fixado, Portugal suspende a aplicação desses plafonds.
4. Em caso de dificuldades conjunturais, Portugal reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante do plafond fixado para o ano precedente.
5. Portugal notifica todos os anos ao Comité Misto em 1 de Dezembro a lista dos produtos submetidos a plafonds no ano seguinte e os montantes de cada um destes.
6. Em derrogação do disposto no artigo 8 do Acordo, desde que o plafond fixado para a importação dos produtos referidos no presente artigo seja atingido, a cobrança dos direitos da Pauta Portuguesa dos Direitos de Importação pode ser restabelecida quando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil em curso.
Os direitos de importação resultantes do disposto no artigo 8 do Acordo são restabelecidos em 1 de Janeiro do ano seguinte em relação aos produtos referidos no parágrafo 1 do presente artigo.
7. Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinam no âmbito do Comité Misto a possibilidade de rever a percentagem de aumento do volume dos plafonds, tendo em atenção a evolução do consumo e das importações em Portugal e, bem assim, a experiência adquirida na aplicação deste artigo.
8. Em relação aos produtos referidos no parágrafo 1, os plafonds serão eliminados em 31 de Dezembro de 1979.

ARTIGO 6

1. Em derrogação do disposto no artigo 8 do Acordo e no artigo 4 do presente Protocolo e na medida em que a sua industrialização e o seu desenvolvimento tornem necessárias medidas de protecção, Portugal pode, até 31 de Dezembro de 1979, introduzir, aumentar ou restabelecer direitos de importação cuja incidência ad valorem não exceda 20 por cento. O valor global dos produtos a que essas medidas se podem aplicar não pode exceder 10 por cento do valor total das importações efectuadas por Portugal em 1970 e provenientes da Comunidade na sua composição original e da Dinamarca, da Irlanda, da Noruega e do Reino Unido.
2. As medidas referidas no parágrafo 1 só podem ser tomadas se forem necessárias para proteger uma nova indústria de transformação não existente em Portugal à data da entrada em vigor do Acordo e para favorecer o seu desenvolvimento; tais medidas serão aplicadas unicamente em relação a uma produção particular.
3. Doze meses após a introdução, o aumento ou o restabelecimento dos direitos de importação, Portugal efectuará reduções pautais anuais de 5 por cento em relação às importações de produtos originários da Comunidade. A eliminação dos direitos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo deverá estar concluída, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1985.
4. As medidas referidas no parágrafo 1 são tomadas após consultas no âmbito do Comité Misto. Tais consultas realizam-se dentro do mais breve prazo possível.

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ANEXO A

Contingentes pautais com direito nulo para o ano de 1974 Dinamarca, Noruega, Reino Unido

[Ver tabela na imagem]

ANEXO B

[Ver tabela na imagem]

ANEXO C

Relativo aos produtos submetidos, quando da importação na Irlanda, aos direitos da Pauta Aduaneira Irlandesa que serão reduzidos nas proporções e segundo o calendário constante do artigo 3.

[Ver tabela na imagem]

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[Ver tabela na imagem]

ANEXO D

Listas dos produtos submetidos, quando da importação em Portugal, aos calendários especiais de redução pauta] referidos no artigo 4.

Lista A

Relativa aos produtos submetidos, quando da Importação em Portugal, aos direitos da Pauta Portuguesa, reduzidos nas proporções e segundo os calendários referidos no artigo 4.

[Ver tabela na imagem]

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(ver tabela na imagem)

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(ver tabela na imagem)

ANEXO E

Lista dos «plafonds» para o ano de 1972
(ver tabela na imagem)

PROTOCOLO N.º 2 RELATIVO AOS PRODUTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL PARA TOMAR EM CONSIDERAÇÃO AS DIFERENÇAS DE CUSTO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS INCORPORADOS.

ARTIGO 1

Para tomar em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias enumeradas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não impede:

A cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de uma quantia proporcional ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços;
A aplicação de medidas à exportação.

ARTIGO 2

1. Para os produtos enumerados nos quadros anexos ao presente Protocolo os direitos de base são:
a) Para a Comunidade na sua composição original: os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972;
b) Para a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido:
i) No que respeita aos produtos sujeito» só Regulamento (C. E. E.) n.º 1059/69:

Para a Irlanda, por um lado;
Para a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido, por outro lado, e no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre: os direitos de importação resultantes do artigo 47 da «Acta relativa às condições de adesão e às adaptações dos trabalhos» estabelecida e decidida no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Manda do Norte; esses direitos de base são notificados ao Comité Misto em tempo útil e, em qualquer caso, antes da primeira redução prevista no parágrafo 2;

ii) No que respeita aos outros produtos: os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1072;
c) Para Portugal:

i) No que respeita «os produtos originários da Comunidade na sua composição original e da Irlanda, os direitos enumerados no quadro o anexo ao presente Protocolo;
ii) No que respeita aos produtos originários da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido, os direitos aplicados em l de Janeiro de 1072 no âmbito da Associação Europeia de Comércio Livre.
2. A diferença entre os direitos de base assim definidos e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1077, enumerados nos quadros anexos ao mesmo Protocolo, será progressivamente eliminada mediante reduções de 20 por cento, efectuadas, respectivamente:

Em 1 de Abril de 1078;
Em 1 de Janeiro de 1074;
Em 1 de Janeiro de 1075;
Em l de Janeiro de 1076;
Em l de Julho de 1077.

Contudo, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1077 for superior ao direito de base, a diferença entoe esses direitos será reduzida de 40 por cento em 1 de Janeiro de 1074 e novamente reduzida por parcelas de 20 por cento, efectuadas, respectivamente:

Em 1 de Janeiro de 1075;
Em l de Janeiro de 1076;
Em 1 de Julho de 1077.

3. Em derrogação do disposto no parágrafo 8 do artigo 5 do Acordo e sob reserva da aplicação a efectuar pela Comunidade do parágrafo 5 do artigo 80 da «Acta relativa às condições de adesão e às adaptações dos tratados», estabelecida e decidida no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da Pauta Aduaneira do Reino Unido, os parágrafos 1 e 2 são aplicados arredondando-se à quarta decimal para os produtos a seguir enumerados:

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4. Para os produtos classificados nas posições 19.08, 22.06 e 35.01 B da Parta Aduaneira, do Reino Unido e enumerados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir« primeira das reduções pautais no parágrafo 2 até 1 de Julho de 1978.

5. Para os produtos originários da Comunidade classificados nas subposições ex. 29.48.01, ex 85.06.01, ex. 85.06.02, ex. 88.19.09 e 89.08.01 da Pauta Portuguesa dos Direitos de Importação, Portugal eliminará os direitos de importação segundo as proporções e os calendários da lista À prevista no artigo 4 do Protocolo
n.º 1.

ARTIGO 3

1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da Pauta Aduaneira Comum não enumeradas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades da redução pautai aplicáveis a estes produtos são decididas pelo Comité Misto.
Quando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decide da eventual, inclusão no presente Protocolo de outros produtos classificados nos capítulos 1 a 04 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes.
2. Nessa ocasião o Comité Misto completa, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo n.º 3.

QUADRO I

Comunidade Economia Europeia

(ver quadro na imagem)

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(ver quadro na imagem)

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PROTOCOLO N.º 3 RELATIVO A DEFINIÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.

TITULO I

Definição de «produtos originários»

ARTIGO 1

Para o efeito da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2 e 3 do presente Protocolo consideram-se:
1. Como produtos originários da Comunidade:
a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade;
b) Os produtos obtidos ma Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos ma alínea, a), desde que toais produtos tenham sido submetidos a operações ou transformações suficientes nos termos do antigo 5. Esta condição não é no entanto exigida ,relativamente aos produtos originários de Portugal nos termos do presente Protocolo;
2. Como produtos originários de Portugal:
a) Os produtos inteiramente obtidos em Portugal;
b) Os produtos obtidos em Portugal e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos alem dos referidos na alínea a), desde que tais .produtos tenham sido submetidos a operações ou transformações suficientes nos termos do artigo 5. Esta condição não é no entanto exigida relativamente aos produtos originários da Comunidade nos termos do presente Protocolo.
Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos da aplicação do presente Protocolo.

ARTIGO 2

1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou Portugal, por um lado, e a Áustria, Finlândia, Islândia, Suécia e Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes cinco países, seja regulado por acordos contendo réguas idênticas as do presente Protocolo, consideram-se igualmente:
A. Como originários da Comunidade, os produtos referidos no parágrafo l do artigo l que, depois de terem sido espontados da Comunidade, mão tenham sido submetidos a operações ou transformações em qualquer daqueles cinco países, ou neles tenham sido submetidos a operações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições correspondentes às dos parágrafos 1, alínea b), ou 2, alínea b), do artigo 1 do presente Protocolo constantes dos supracitadas acordos, desde que:
a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações ou transformações produtos originários de qualquer daqueles cinco países da Comunidade ou de Portugal;
b) Quando uma regra de percentagem limite nos listas A e B - referidas no artigo 5 a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada pais as regras de percentagem, bem como as outras- regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos
B. Como originários de Portugal, os produtos, referidos no parágrafo 2 do artigo l que, depois de terem sido exportados de Portugal, não tenham sido submetidos a operações ou transformações em qualquer daqueles cinco países, ou neles tenham sido submetidos a operações ou transformações insuficientes - para lhes conferir a qualidade de originários desses mesmos países- em virtude da aplicação dos disposições correspondentes às dos parágrafos 1, alínea b), ou 2, alínea b), do artigo 1 do presente Protocolo constantes dos supracitados acordos, desde que:

a) Apenas banham sido utilizados nessas operações ou transformações produtos originários de qualquer daqueles cinco países da Comunidade ou de Portugal;
b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5 a proporção em valor dos produtos mão originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida (respeitando-se em cada pais as regras de percentagem, bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países.
2. Para efeito da aplicação do parágrafo 1, A, alínea a), e B, alínea a), o facto de terem sido utilizados outros produtos além dos referidos nesse parágrafo, em proporção que globalmente não exceda 5 por cento do valor dos produtos obtidos importados em Portugal ou ma Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tivessem retirado a qualidade de originários aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou de Portugal se nestes houvessem sido incorporados
3. Nos casos contemplados nos parágrafos 1, A, alínea b), B, alínea b), e 2 não podem ser incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações ou transformações previstas no parágrafo 8 do artigos.

ARTIGO 3

Em derrogação do disposto no artigo 2, mas sob reserva, no contanto, de terem sido satisfeitas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou de Portugal, se o valor dos produtos originários da Comunidade ou

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de Portugal, utilizados no seu fabrico, representar a mais alta percentagem do votar daqueles produtos. Em caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais alta percentagem do valor desses produtos.

ARTIGO 4

Para os fins dos parágrafos 4, alínea a), e 2, alínea e), do artigo 1, consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade, quer em Portugal: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo das respectivos mares e oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de amimais vivos aí criados;
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bondo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h) Oa artefactos fora de uso, aí recolhidos, que só possam servir paira recuperação das matérias-primas;
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

ARTIGO 5

1. Para efeito da aplicação dos parágrafos 1, alínea b), e 2, alínea b), do antigo 1, consideram-se suficientes:
a) As operações ou transformações de que resulte uma classificação pautal para es mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, ao entanto, das operações ou transformações enumerados na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista;
b) As operações ou transformações enumeradas na lista B.
Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções, - capítulos e posições pautais, da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação dias mercadorias mas pautas aduaneiras.
2. Sempre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos - quer tenham ou não mudado de classificação pautai por efeito das operações, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas - não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem diferentes.

8. Para efeito da aplicação dos parágrafos 1, alínea b), e 2, alínea b), do artigo 1, as seguintes operações ou transformações consideram-se sempre insuficientes paira conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagam, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;
c) - i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de ecomendas;
ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de mercas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples mistura, de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam «B condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou de Portugal;
f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;
g) A realização de duas ou mais das operações referidas nos alíneas a) a f) que antecedem;
h) O abate de animais.

ARTIGO 6

1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5 estabelecem que as mercadorias obtidas na Comunidade ou em Portugal se consideram originarias Sob a condição do valor dos - produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada, percentagem do votar dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:

Por um lado:

No que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados: o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;
No que diz respeito aos produtos de origem indeterminada: o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua a produção;

Por outro lado:

O preço a saída da fabrica das mercadorias obtidas, com dedução das taxas internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem suportadas.
O disposto no presente antigo é igualmente valido para efeito dia aplicação dos antigos 2 e 8.
2. No caso de serem aplicáveis os artigos 2 e 8, entendesse por mais-valia adquirida a diferença enteie, por um lado, o preço à salda da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das taxas internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro das produtos importados nesse país ou na Comunidade que se utilizarem no fabrico das referidas mercadorias.

ARTIGO 7

O transporte dos produtos originários de Portugal ou da Comunidade que constituam uma só remessa, pode efectuar-se através de outros territórios além dos da Comunidade, Portugal, Áustria, Finlândia, Islândia, Suécia e Suíça, com transbordo ou armazenagem temporária

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nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, mão sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação.

TITULO II

Métodos de cooperação administrativa

ARTIGO 8

1. Os produtos originários nos termos do artigo 1 do presente Protocolo beneficiam dos disposições do Acordo, na importação ma Comunidade ou em Portugal, mediante a apresentação de um certificado de circulação dês mercadorias A. P. 1, cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo, o qual é emitido pelas autoridades aduaneiras de Portugal ou dos Estados membros da Comunidade.
2. No caso de ser aplicável o artigo 2 e, se for caso disso, o artigo 8, utilizam-se certificados de circulação das mercadorias A. W. 1, cujo modelo figura no Anexo VI, ao presente Protocolo, os quais são emitidos, em face da apresentação dos anteriores certificados de circulação das mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no estado em que foram importadas, quer sido submetidas às operações ou transformações referidas no artigo 2.
3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em depósito aduaneiro e devam - ser -reexportadas no estado em que foram importadas, os certificados de circulação das mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente uma vez de seis em seis meses.
4. As autoridades aduaneiras de Portugal ou dos Estados membros da Comunidade têm competência para emitir os certificados de circulação das mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2, nas condições estabelecidas por esses acordos - e sob reserva de se encontrarem em Portugal ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI ao presente Protocolo.
5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação das mercadorias» ou «certificados de circulação das mercadorias» sem precisar se se trata dos certificados do modelo referido no parágrafo l ou dos certificados do modelo referido no parágrafo 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados.

ARTIGO 9

O certificado de circulação das mercadorias é emitido unicamente mediante pedido do exportador, escrito no formulário estabelecido para o efeito.

ARTIGO 10

1. O certificado de circulação das mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que à exportação é efectivada ou assegurada.
Excepcionalmente, o certificado de circulação das mercadorias pode ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deverá conter menção especial indicando as condições em que foi emitido.
O certificado de circulação das mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial estabelecido no Acordo.
2. Os certificados de circulação das mercadorias emitidos nas condições mencionadas nos parágrafos 2 e 4 do artigo 8, com base em anteriores certificados do circulação das mercadorias, devem incluir as referências constantes destes últimos.
3. Os pedidos de certificados de circulação das mercadorias e os certificados referidos no parágrafo 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

ARTIGO 11

1. O certificado de circulação das mercadorias deve ser apresentado, nas estâncias aduaneiras do país de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do país de exportação.
2. Os certificados de circulação das mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do pais de importação após o termo do prazo referido no parágrafo 1 podem ser aceites, - para efeito da aplicação do regime preferencial, quando inobservância de prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias -excepcionais.
Fora destes casos, as - autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiveram sido apresentadas antes de expirado o dito prazo.
3. Os certificados de circulação das mercadorias, anotados ou não nas condições do parágrafo 3 do artigo 8, são conservados pelas autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse pais.

ARTIGO 12

O certificado de circulação das mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI ao presente Protocolo, numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com os disposições de direito interno do país de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.
O formato do certificado é de 210 mm X 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhoché de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por meios mecânicos ou químicos.
Os Estados membros da Comunidade e Portugal podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a tipografias que tenham obtido a sua concordância. Neste último caso, é feita no certificado referência a tal facto. Cada certificado inclui a indicação do

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4150-(70) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um número de série destinado a individualizá-lo.

ARTIGO 18

O certificado de circulação das mercadorias é apresentado às autoridades aduaneiras - do pais de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse país. Àquelas autoridades têm a faculdade de reclamar a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaração nos despachos de importação seja completada por uma nota do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições- requeridas para a aplicação do Acordo.

ARTIGO 14

1. A Comunidade e Portugal consideram como produtos originários para efeito de beneficiarem das disposições do Acordo, sem que se torne necessário apresentar um certificado de circulação das mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem dos passageiros; desde quê se trate de importações desprovidas de natureza comercial o tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação da presente disposição e que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.
2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou passageiros, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza, quer pela quantidade, traduzir qualquer preocupação de ordem comercial. Por outro lado, o valor total dessas mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem dos passageiros.
3. A unidade de conta (U. C.) tem o valor de 0,888 670 88 g de ouro fino. No caso de modificação da unidade de conta, as Partes Contratantes entram em contacto ao nível do Comité Misto para voltar a definir o valor em ouro.

ARTIGO 15

1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou de Portugal para figurarem numa exposição em país diferente dos mencionados no artigo 2 e vendidas após a exposição beneficiam na importação em Portugal ou na Comunidade das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou de Portugal, e desde que se faça prova perante as autoridades aduaneiras de que:
a) Um exportador expediu tais mercadorias 'do território da Comunidade ou de Portugal para o pais onde tem lugar a exposição e as expôs nesse país;
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu- as mercadorias a um destinatário em Portugal ou na Comunidade;
c) As mercadorias foram expedidas para Portugal ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta, no mesmo estado em que se encontravam quando enviadas para a exposição;
d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demonstração nessa exposição.
2. Um certificado de circulação das mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso se torne necessário, pode pedir-se prova documentei suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que estas figuraram na exposição.
3. O parágrafo 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob fiscalização aduaneira, com excepção das que são organizadas com fins privados em armazéns, lopas e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras.

ARTIGO 16

Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente título, os Estados membros da Comunidade e Portugal prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação das mercadorias, compreendendo os emitidos ao abrigo do parágrafo 4 do artigo 8.
O Comité Misto tem competência para tomar as decisões necessárias, a fim de que os métodos de cooperação administrativa possam ser aplicados em tempo útil na Comunidade e em Portugal.

ARTIGO 17

Fica sujeita à aplicação de sanções, toda e qualquer pessoa que forneça ou faça fornecer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de obter um certificado de circulação das mercadorias que permita atribuir a dei terminada mercadoria o beneficio do regime preferencial.

TITULO III

Disposições finais

ARTIGO 18

A Comunidade e Portugal adoptam as medidas indispensáveis para que os certificados de circulação das mercadorias possam ser apresentados, em conformidade com o artigo 18 do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1978.

ARTIGO 19

A Comunidade e Portugal adoptam as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo.

ARTIGO 20

As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação das mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo.

ARTIGO 21

As mercadorias que satisfaçam os requisitos do título I e que, em 1 de Abril de Í978, já se encontrem em viagem ou estejam colocadas na Comunidade ou em Portugal sob o regime de deposito provisório, depósito aduaneiro ou zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação - no prazo de quatro meses á contar daquela data - de um certificado de circulação das mercadorias - emitido a posteriori pelas autoridades competentes do pais de exportação e, bem assim, dos documentos comprovativos das condições do transporte.

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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(71)

ARTIGO 22

As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias a fim de que os certificados de circulação das mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados membros da Comunidade e de Portugal são competentes para emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo â, o sejam nas condições previstas nesses acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o transporte e a permanência das mercadorias que são objecto de Comércio no âmbito dos supracitados acordos.

ARTIGO 23

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 do Protocolo n.º 2, os produtos destinados a serem trabalhados não originários da Comunidade, de Portugal ou dos países referidos no artigo 2 ao presente Protocolo não podem beneficiar do regime de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e em Portugal a 40 por cento dos direitos de base.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 do Protocolo n.º 2, quando seja emitido um certificado de circulação das mercadorias pelas autoridades aduaneiras na Dinamarca,- na Noruega ou no Reino Unido com o objectivo de obter ò benefício resultante da aplicação das disposições pautais em - vigor em Portugal referidas no parágrafo 1 do artigo 8 do Acordo e no artigo 4 do Protocolo n.º 1, os produtos importados e destinados, a serem trabalhados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes três países do regime de draubaque ou de isenção de. direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo na hipótese de se tratar dos produtos a que se refere-o parágrafo 1 do artigo 25 do presente Protocolo.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 do Protocolo n.º 2, quando seja emitido um certificado de circulação das mercadorias pélas autoridades aduaneiras de Portugal com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido referidas no parágrafo 1 do artigo 8 do Acordo, os produtos importados e destinados a serem trabalhados em Portugal não podem beneficiar neste país do regime de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo na hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o parágrafo 1 do artigo 25 do presente Protocolo.
4. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes compreende igualmente as taxas de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros.

ARTIGO 24

1. Os certificados de circulação das mercadorias, mencionam, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação somente em Portugal ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos cinco países referidos no artigo 2 do presente Protocolo, até à data a partir da qual os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos sejam eliminados nas relações entre a Comunidade na sua composição original e a Irlanda, por um lado, e Portugal, por outro.
2. Nos restantes casos, os certificados indicam, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios:
Comunidade na sua composição original, Irlanda, Dinamarca, Noruega, Reino Unido, Portugal, cada um dos cinco países referidos no artigo 2 do presente Protocolo.

ARTIGO 25

1. Apenas podem beneficiar na importação em Portugal ou na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido da aplicação das disposições pautais em vigor em Portugal ou nestes trás países e referidas no parágrafo 1 do artigo 3 do Acordo e no artigo 4 do Protocolo n.º 1 os produtos em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação das mercadorias comprovativo de que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram todo o complemento de transformação unicamente em Portugal ou nos - três países acima mencionados ou nos cinco países referidos no artigo 2 do presente Protocolo.
2. Nos casos não abrangidos mo parágrafo 1, Portugal a Comunidade podem adoptar medidas transitórias, tendo em visita a não percepção dos direitos previstos no parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo e no artigo 4 do Protocolo n.º 1 (sobre o valor correspondente ao dos produtos originários de Portugal ou da Comunidade utilizados fabrico de produtos que satisfaçam as condições do presente Protocolo e que sejam posteriormente importados em Portugal ou na Comunidade.

ARTIGO 26

As Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para celebrar acordos que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo com a Áustria, Finlândia, Islândia, Suécia e Suíça.

ARTIGO 27

1. Para efeito da aplicação do parágrafo 1, A, do artigo 2 do presente. Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - Portugal aplique o direito da pauta em vigor, nas relações com terceiros países ou uma correspondente medida de salvaguarda por força de disposições que regulem o comércio entre Portugal e os cinco países referidos no artigo acima citado.
2. Para efeito da aplicação do parágrafo 1, B, do artigo 2 do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito da pauta em vigor nas relações com terceiros países por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa.

ARTIGO 28

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do parágrafo 8 do artigo 5 do título I, do título II, dos artigos 28, 24 e 25 do título me, bem assim, dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para elaborar as medidas necessárias para a adaptação dessas - disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certas modalidades de transporte.

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4150-(72) diário das sessões n.º 209

ANEXO I

Notas explicativas

Nota 1 - ao artigo 1:

As expressões «Comunidade» e «Portugal» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados membros da Comunidade e de Portugal.
Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábricas» a bordo dos quais se procede à transformação ou à laboração dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5.

Nota 2 - aos artigos 1, 2 e 3.

Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou de Portugal ou de um dos países referidos no artigo 3, - não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as maquinas e as ferramentas utilizados para obter a dita mercadoria são ou não originários de terceiros países.

Nota 3 - aos artigos 2 e 6:

Para efeito da aplicação do parágrafo 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2, deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A um critério adicional ao da mudança de posição pautai para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para o mesmo produto obtido.

Nota 4 - aos artigos 1, 2 e 3:

As taras são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às taras que não sejam as de uso habituai para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem.

Nota 5 - à alínea f) do artigo 4:
A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:

Matriculados ou registados num Estado membro da Comunidade ou em Portugal;
Que navegam sob a bandeira de um Estado membro da Comunidade ou de Portugal;
Cuja propriedade pertença, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados membros da Comunidade e de Portugal, ou a sociedade com sede ou administração principal em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e de Portugal, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles países, a entidades públicas ou a nacionais dos ditos países;
Cujos comandos sejam inteiramente compostos por nacionais dos Estados membros da Comunidade e de Portugal;
Cuja tripulação seja constituída, em proporção de pelo menos 75 por cento, por nacionais dos Estados membros da Comunidade e de Portugal.

Nota 6 - ao artigo 6:

Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos destinados a serem trabalhados.
Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1980.

Nota 7 - ao artigo 8:

As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação das mercadorias, nas condições previstas no parágrafo 8 do artigo 8 têm a faculdade de proceder à verificação das mercadorias em conformidade cem a regulamentação em vigor no respectivo país.

Nota 8 - ao artigo 10:

No caso de o certificado de circulação das mercadorias respeitar a produtos inicialmente importados de um Estado membro da Comunidade ou de Portugal e reexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos no país de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24, o país em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em depósito aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no parágrafo 8 do artigo 8 foram regularmente efectuadas.

Nota 9 - aos artigos 16 e 22:

No caso de o certificado de circulação das mercadorias ter sido emitido nas condições previstas nos parágrafos 2 ou 4 do artigo 8 e Despeitar a, mercadorias reexportadas ao estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos.

Nota 10 - aos artigos 28 e 25:

Por «disposições pautais em vigor» entendem-se os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1978 na Dinamarca na Noruega, no Reino Unido e em Portugal aos produto? referidos no parágrafo 1 do artigo 25 ou aqueles que, segundo as disposições do Acordo forem posteriormente aplicáveis aos mesmos produtos, logo que estes direitos sejam menos elevados do que os aplicáveis aos restantes produtos originários de Portugal ou da Comunidade.

Nota 11 - ao artigo 28:

Entende-se por «regime de draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos importados destinados a serem trabalhados, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas são destinadas ao consumo interno.

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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(73)

Nota 12 - aos artigos 24 e 25:

O parágrafo 1 do artigo 34 e o parágrafo 1 do artigo 25 significam que não se aplicaram:
Nem o disposto na última frase da alínea b) do parágrafo 2 do artigo 1, para os produtos da Comunidade na sua composição original e da Irlanda, trabalhados em Portugal;
Nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2, para os produtos da Comunidade na sua
composição original e da Irlanda, trabalhados em cada um dos cinco países considerados.

Nota 13 - ao artigo 25:

No caso de serem importados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam as condições previstas no parágrafo 1 do artigo 25, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 às importações provenientes de terceiros países.

ANEXO II

Lista A

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10 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(79)

"[Continuação]"

[Ver tabela na imagem]

p) Para os tecidos em cuja composição entrem duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições que constam da presente lista, tanto para a posição sob a qual o tecido misto é classificado como para as posições sob as quais se classificaria o tecido de cada uma das outras matérias têxteis entrando na composição do tecido misto. No entanto, esta regra não é aplicável a uma ou a várias das matérias têxteis misturadas, se o peso dela ou delas não exceder 10 por cento do peso global de todas as matérias têxteis Incorporadas. Esta percentagem é elevada a:

20 por cento quando se tratar de fios do poliuretano segmentado com segmentos fléxiveis de poliéster, mesmos revestidos por simples enrolamento, incluídos
nos n.ºs ex 51.01 e ex 58.07;
30 por cento quando se tratar de fios constituídos por uma "alma", quer seja uma fita delgada de alumínio, quer seja uma película de matéria plástica artificial,
coberta ou não do pó de alumínio, estando esta "alma" inserida por colagem, por meio de uma cola transparente ou corada, entro duas películas de matéria
plástica artificial de uma largura não superior a 5 mm.

(1) Para os produtos em cuja composição entrem duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições que contam da presente lista, tanto para a posição sob a qual o tecido misto é classificado como para as posições sob as quais se classificaria o tecido de cada uma das outras matérias têxteis entrando na composição do tecido misto. No entanto, esta regra não é aplicável a uma ou a várias das matérias têxteis misturadas, se o peso dela ou delas não exceder 10 por cento do peso global do todas os matérias têxteis incorporadas. Esta percentagem é elevada a:

20 por cento quando se tratar de fios de poliuretano segmentado com segmentos flexíveis de poliéster, mesmo revestidos por simples enrolamento, incluídos nos
n.ºs ex 51.01 e ex 58.07;
30 por cento quando se tratar de fios constituídos por uma "alma", quer seja uma fita designada de alumínio, quer seja uma película do maioria plástica artificial, coberta ou não de pó de alumínio, estando esta "alma" inserida por colagem, por meio de uma cola transparente ou corada, entro duas películas de matéria plástica artificial de uma largura não superior a 5 mm.

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4150-(80) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

"[Continuação]"

[Ver tabela na imagem]

(1) Para os produtos em cuja composição entram duas ou mais matérias têxteis, derem ser aplicadas cumulativamente as disposições que constam da presente lista, tanto para a posição sob a qual o tecido misto é classificado como para as posições sob as quais se classificaria o tecido de cada uma das outras matérias têxteis entrando na composição do tecido misto. No entanto, esta regra não é aplicável a uma ou a várias das matérias têxteis misturadas, se o peso dela ou delas não exceder 10 por cento do peso global do todas as maiorias têxteis incorporadas. Esta percentagem é elevada a:

20 por cento quando se tratar de fios de poliuretano segmentado com segmentos fléxiveis de poliéster, mesmo revestidos por simples enrolamento, incluídos nos n.ºs ex 51.01 e ex 58.07;
30 por cento quando se tratar de fios constituídos por uma "alma", quer seja uma fita delgada do alumínio, quer seja uma película de matéria plástica artificial
de uma largura não superior a 5 mm.

(1) As guarnições e os acessórios (com excepção dos forros e das teias de alfaiate) utilizados, que mudam de posição pautal, não retiram a qualidade de originário ao produto obtido se o seu peso não ultrapassar 10 por cento do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.

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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(81)

"[Continuação]"

[Ver tabela na imagem]

(1) As guarnições o os acessórios (com excepção dos forros e das teias de alfaiate) utilizados, que mudam de posição pautal, não retiram a qualidade do originário no produto obtido, se o seu peso não ultrapassar 10 por cento do peso global do todos as matérias têxteis incorporadas.
(2) Estas disposições especiais não só aplicam quando os produtos são obtidos a partir de tecidos estampados ao abrigo das condições estabelecidas na lista B.
(3) Para os produtos em cuja composição entrem duas ou mais matérias têxteis, alta regra não será aplicável a uma ou a várias das matarias têxteis misturadas, se o peso dela ou delas não exceder 10 por cento do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.

Página 82

4150-(82) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

"[Continuação]"

[Ver tabela na imagem]

(1) Para os produtos em cuja composição entrem duas ou mais matérias têxteis, esta regra não será aplicável a uma ou a várias das matérias têxteis misturadas, se o peso dela ou delas não exceder 10 por cento do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
(2) Estas disposições especiais não se aplicam quando os produtos são obtidos a partir de tecidos estampados ao abrigo das condições estabelecidas na lista B.

Página 83

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(83)

Lista C

Liste dos produtos excluídos da aplicação do presente Protocolo

[Ver tabela na imagem]

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L5 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(93)

ANEXO V

Acordo G. E. E.-Portugal

[Ver tabela na imagem]

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4150-(94) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

Notas que constam do verto do certificado A. P. l

I. Mercadorias que podem dar lugar à emissão de um certificado da circulação A. P. 1:

As disposições desta parte das notas serão elaboradas por cada uma das Partes Contratantes em conformidade com as regras do Protocolo.

II. âmbito da aplicação do certificado de circulação A. P. 1:

O transporte dos produtos originários de Portugal ou da Comunidade, que constituam uma só remessa, poda efectuar-se através de outros territórios além dos da Comunidade, Portugal, Áustria, Finlândia, Islândia, Suécia e Suíça, com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pêlos mesmos se justifique por vazões geográficas, e que os produtos permaneçam sob fiscalização dia autoridades aduaneiras do .país de transito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descames ou carga ou outras destinadas, a assegurar a sua conservação.

III. Regras a observar na «minto do certificado de circulação A. P. l:

1. O certificado de circulação A. P. l é emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade as disposições de direito interno do país de exportação.
2. Se o certificado de circulação A. P. l for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. Não deve conter emendas ou rasuras. As modificações que lhe forem introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando as indicações pretendidas. Qualquer modificação efectuada deve ser ressalvada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras.
3. Onda verba indicada num certificado de circulação A. P. l deve ser precedida de um número de ordem. Imediatamente após a última inscrição deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser torneados de forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.
4. As mercadorias são designadas segundo os usos comerciais, com as especificações suficientes para permitir a sua identificação.
5. O exportador ou o transportador pedem completar a parte do certificado reservada à declaração do exportador por meio de uma referência ao documento de transporte. Recomenda-se, igualmente, ao exportador ou ao transportador que indiquem, no documento de transporte que cobre a expedição das mercadorias o número de série do certificado A. P. 1.

IV. Alcance do certificado de circulação A. P. 1:

O certificado de circulação A. P. l permite, quando regularmente utilizado, que as mercadorias neto descritas beneficiem, no país de importação, das disposições do Acordo.
Os serviços aduaneiros do país de importação podem, se o julgarem necessário, exigir a apresentação de quaisquer outros documentos justificativos, nomeadamente os documentos de transporte a coberto dos quais se efectuou a expedição das mercadorias.

V. Prazo para a apresentação do certificado de circulação A. P. 1:

O certificado de circulação A. P, l deve ser apresentado na estância aduaneira do pais de importação onde a mercadoria seja apresentada no prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão.

VI. Sanções:

Fica sujeita à aplicação de sanções toda e qualquer pessoa que forneça ou faça fornecer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de obter um certificado de circulação das mercadorias que permuta atribuir a determinada mercadoria o beneficio do regime preferencial.

Acordo C. E. E. -Portugal

[Ver tabela na imagem]

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10 DE DEZEMBRO DE 1072 4150-(95)

Declaração do exportador

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias descritas no rosto:
Declara que estas mercadoria» foram obtidas ...(1) e satisfazem as condições previstas no artigo l do Protocolo relativo à definição de «produtos originários», anexo ao Acordo celebrado entre a Comunidade e Portugal;
Indico as circunstâncias que conferiram a estas mercadorias a qualidade de «produtos originários», da forma seguinte (2):
...
...
...
Junto os documentos justificativos seguintes (3):
...
...
...
Comprometo-me a apresentar, a pedido dos autoridade» competentes, quaisquer justificações adicionais pelas mesmas julgadas necessárias para a emissão do presente certificado, assim como a aceitar, quando for caso disso, a verificação pelas referidas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias relativas ao fabrico das mercadorias acima mencionadas;
Solicito a emissão de um certificado de circulação A. P. l para
Estas mercadorias.
..., em ...

Remissões do verão do pedido do certificado A. P. 1

() Indicar aqui «em Portugal» ou «na Comunidade», se as mercadorias tiverem sido obtidas num Estado membro da Comunidade.
(2) Preencher quando se tratar de mercadorias diferentes das abrangidas pelos parágrafos l, alínea a), e 2, alínea a), do artigo l do Protocolo relativo à definição de «produtos originários», anexo ao Acordo celebrado entre a Comunidade e Portugal.
Indicar os produtos trabalhados, sua posição pautal, sua proveniência e, quando for caso disso, os processos de fabrico que conferiram a origem do país de produção (aplicação da lista B ou das condições especiais previstes na lista A), as mercadorias obtidas e suas posições pautais.
Se os produtos trabalhados não devem ultrapassar em valor uma certa percentagem do valor da mercadoria obtida para que a esta seja conferida a qualidade de «produto originário», indicar:

Para os produtos trabalhados:

O valor aduaneiro, se estes produtos são originários de um país terceiro;
O primeiro preço verificável pago pelos ditos produtos no território do país onde se efectua a produção, se se tratar de produtos de origem indeterminada;
Para as mercadorias obtidas: o preço «à saída da fábrica», isto é, o preço pago ao fabricante, em cuja empresa foi efectuada a última operação ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos trabalhados, com dedução dos tesas internas restituídas a restituir no caso da exportação do país em causa.

(3) Por exemplo, documentos de importação, facturas, declaração do produtor, etc., referentes aos produtos trabalhados.

ANEXO VI
Acordo C. E. E. -Portugal

[Ver tabela na imagem]

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4150-(96) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

Remissões do rosto do certificado A. W. l

(1) Indicar aqui a Comunidade Económica Europeia ou o paia de destino que celebrou com o país ,onde o certificado é pedido o acordo em virtude do qual as mercadorias, adquiriram ou conservaram a qualidade de «produtos originários» em Estado da aplicação do artigo 2 e, se for caso disso, do artigo 8 do Protocolo relativo à definição de produtos originários, anexo ao Acendo celebrado entre a Comunidade, por um lado, e, por outro, um dos seis países seguintes: Áustria, Finlândia, Islândia, Portugal, Suécia e Suíça, ou em resultado da aplicação das disposições correspondentes que regulam o comércio entre dois dos seis patões acima referidos.
(2) Para as mercadorias a gomei mencionar, conforme os caso o nome do navio, o número do vagão ou do camião.
(3) Preencher somente ao caso de as regras nacionais do país de exportação assim o determinarem.
(4) Indicar o país onde o certificado é pedido ou completar por «na Comunidade» se o certificado for pedido num Estado membro da Comunidade.
(5) As condições a observar são as previstas:

Quer DO artigo 2 e, ao for caso disso, no artigo 8 de um doa protocolos relativos à definição de produtos originários «nexos aos acordo» celebrados entro a Comunidade Económica Europeia e um do» seis países seguintes: Áustria., Finlândia, Islândia, Portugal, Suécia e Suíça;
Quer es condições correspondentes às acima mencionadas e que regulam o comércio entre dois daqueles seis país.

Pedido da verificação

O funcionário aduaneiro abaixo assaltado solicita a verificação da autenticidade e da regularidade do presente certificado.

Carimbo da alfândega

(Assinatura do funcionário)

Resultado da verificação

A verificação realizada pelo funcionário aduaneiro abaixo assinado permitiu concluir que o presente certificado:

1. Foi correctamente emitido pela estância aduaneira indicada e que as indicações no mesmo contidas são exactas(1).

2. Não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas, anexas) (1).

Carimbo da Alfândega

(Assinatura do funcionário)

(1) Riscar a informação não aplicável.

Nota que constam do verso do certificado A. W. 1

I. Mercadorias que podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação
A. W. 1:

Só podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação deste modelo, quer as mercadorias satisfazendo as condições indicadas no artigo 2 e, se for caso disso, no artigo 8 de um dos protocolos relativos à definição de (produtos originámos, anexos aos acordos celebrados entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e, por outro, um dos seis países seguintes: Áustria, Finlândia, Islândia., Portugal, Suécia e Suíça, quer as mercadorias satisfazendo as condições correspondente que regulam o comércio entre dois dos seis países, acima mencionados. Para verificar se estas conduções são susceptíveis de serem satisfeitas, recomenda-se que, antes de efectuas uma declaração com o objectivo de obter tal certificado, se examine cuidadosamente o conteúdo dos disposições, às quais haverá que fazer referência e, quando necessário, se entoe em contanto com as autoridades administrativas habituadas a fornecer esclarecimentos a este respeito, nomeadamente no que se refere às mercadorias que não se encontram num depósito aduaneiro e que se destinem a ser reexportadas no mesmo estado em que foram importadas.

II: Âmbito da aplicação do certificado de circulação A. W. 1:

O transporte dos produtos originários da Comunidade ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia,, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, que constituam uma só remessa, pode efectuar-se através de outros territórios além dos da Comunidade, Áustria, Finlândia, Islândia, Portugal, Suécia e Suíça, com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem peles mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar e sua conservação.

III. Regras a observar na emissão de certificados de circulação A. W. 1:

1. O certificado de circulação é emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições direito interno do país de exportação.

2. Se o certificado de circulação for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. Não deve conter emendas ou rasuras. As modificações que lhe forem introduzidas devem ser efectuadas riscando es indicações erradas e acrescentando as indicações pretendidas. Qualquer modificações assim efectuada deve ser ressalvada por quem emitiu o certificado e visado pelas autoridades aduaneiras.

3. Cada verba indicada num certificado de circulação deve ser precedida de um número de ordem. Imediatamente apôs a ultima inscrição deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser bancados de forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.
4. As mercadorias são segundo os usos comerciais com as especificações suficientes para permitir a sua identificação.
5. O exportador ou o transportador podem completai a parte do certificado reservada à declaração do exportador por meio de uma referência ao documento de transporte. Recomenda-se, ate, ao exportador ou ao transportador que indiquem, no de transporte que cobre a expedição das mercadorias, o numero de série do certificado A. W. 1.

IV. Alcance do certificado de circulação A. W. 1:

O certificado de circulação A. W. l permite, quando regularmente utilizado, que as mercadorias nele descritas beneficiem, no país de importação, das disposições do Acordo.
Os serviços aduaneiras do pato de importação podem, se o julgarem necessário, exigir a apresentação de quaisquer outros documentos justificativos, nomeadamente os documentos de transporte a coberto dos quais se efectuou a expedição das mercadorias.

V. Prazo para a apresentação do certificado de circulação A. W. 1:

O certificado de circulação A. W. 1 deve ser apresentado na estancia aduaneira onde a mercadoria seja apresentada, no prazo de quatro meses a conter da data da sua emissão.

VI. Sanções:

Fica sujeita à aplicação de sanções toda e qualquer pessoa que forneça ou faca fornecer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de obter um certificado de circulação das mercadorias que permita atribuir determinada mercadoria o benefício do regime preferencial

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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(97)

Acordo C. E. E. - Portugal

(ver tabela na imagem)

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias descritas no rosto:

Declaro que estas mercadorias se encontram ... (1) e satisfazem as condições previstas para ser objecto de um certificado de circulação certificado
A. W. 1(2)

(i) Indico as circunstâncias que permitam a estas mercadorias satisfazer as condições acima referidas(3):

Juntos os documentos justificativos seguintes (4)

Comprometo-me a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificações adicionais pelas mesmas julgadas necessárias para a emissão do presente certificado, assim como a aceitar, quando for caso disso, a verificação pelas referidas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias relativas ao fabrico das mercadorias acima mencionadas.
Solicito a emissão de um certificado de circulação para estas mercadorias.

...em,...

Assinatura do exportador)

Remissões de verso do pedido do certificado A.W.1

(1) Indicar o país onde o certificado é pedido ou complementar com « na Comunidade» se o certificado é pedido num Estado membro da Comunidade.

(2) As condições a observar são:

Quer as previstas no artigo 2 e, se for caso disso, no 3 de um dos protocolos relativos à definição de produtos originários anexos aos acordos celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e um dos seis países seguintes: Áustria, Finlândia, Irlanda , Portugal , Suécia e Suíça;
Quer as condições correspondentes às acima mencionadas e que regulam o comércio entre dois daqueles seis países.

(') Quando os mercadorias tenham sofrido transformações ou operações, indicar nomeadamente os produtos trabalhados, sua posição pautal, sua proveniência e, quando for caso disso, os processos de fabrico, as mercadorias obtidas e suas posições pautais. Se os produtos trabalhados não devem ultrapassar em valor uma certa percentagem do valor da mercadoria obtida para que esta seja conferida ou mantida a qualidade de «produto originário», indicar:

Para os produtos trabalhados: o valor aduaneiro;
Para as mercadorias obtidas: o preço «á saída da fábrica», isto é, o preço pago ao fabricante em ou á empresa foi efectuada a última operação ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos trabalhados, com dedução das taxas internas restituídas ou a restituir no caso de exportação do país em causa.

(1) Por exemplo: documentos de importação (designadamente os certificados de circulação das mercadorias anteriormente emitidos, facturas, declaração do produtor, etc., referentes - aos produtos trabalhados ou às mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas.

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4150-(98) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

PROTOCOLO N.º 4 ESTABELECENDO CERTAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS A IRLANDA

Em derrogação do disposto no artigo 14 do Acordo, são aplicáveis nas (relações com Portugal as medidas previstas nos parágrafos l e 2 do Protocolo n.º 6 e no artigo 1 do Protocolo n.º 7 da «Acta relativa as condições de adesão e às adaptações dos tratados» estabelecida e decidida no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, referentes, respectivamente, a certos restrições quantitativas aplicáveis na Manda e a importação de veículos a motor e a indústria da montagem na Irlanda.

PROTOCOLO N.º 5 RELATIVO AS TAXAS DE FINALIDADE ESPECIAL EM VIGOR EM PORTUGAL

ARTIGO 1

Em derrogação do disposto no artigo 6 do Acordo, Portugal pode manter em vigor as taxas de finalidade especial aplicáveis aos produtos enumerados no capítulo I da lista anexa, desde que tais taxas não contenham qualquer elemento de discriminação entre os produtos importados e os produtos portugueses.
Essas taxas serão eliminadas ou substituídas por taxas internas o mais bardar em 1 de Janeiro de 1980.

O Comité Misto pode decidir que Portugal mantenha em vigor essas taxas para além de 1 de Janeiro de 1980.

ARTIGO 2

Em derrogação do disposto no artigo 7 do Acordo, Portugal pode manter em vigor as taxas de finalidade especial aplicáveis aos produtos enumerados no capítulo II da lista anexa.
O montante dessas taxas pode ser modificado com o acordo do Comité Misto.

CAPITULO I

(ver tabela na imagem)

CAPITULO II

(ver tabela na imagem)

PROTOCOLO N.º 6 RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AS IMPORTAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E A INDUSTRIA DA MONTAGEM EM PORTUGAL.

ARTIGO 1

Em derrogação do disposto no artigo 14 do Acordo, Portugal fica autorizado a manter em vigor, até 1 de Janeiro de 1980, o regime estabelecido nos artigos seguintes, aplicável à montagem e à importação de veículos automóveis paira transporte de pessoas ou de mercadorias,

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10 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(99)

compreendendo os de corridas e os trolley-bus, classificados na posição pautai 87.02 da Nomenclatura de Bruxelas.

ARTIGO 2

1. A partir de 1 de Janeiro de 1973, Portugal abre anualmente os contingentes enumerados no Anexo 1 para a importação de veículos automóveis de peso bruto inferior a 3500 kg, originários da Comunidade na sua composição original e da Irlanda.

2. Portugal mantém em vigor até 1 de Julho de 1977, em relação à Dinamarca, à Noruega e «o Reino Unido, os contingentes para a importação que vigorem na data da entrada em vigor do Acordo; depois de l de Julho de 1977, o volume desses contingentes é aumentado de 75 para 140 unidades e de 150 para 280 unidades.
3. O Comité Misto pode modificar a lista que figura no Anexo I.
4. A partir de 1 de Janeiro de 1973, Portugal abre anualmente um contingente para a importação de, pelo menos, 300 unidades de veículos automóveis de peso bruto inferior 3500 kg, originários da Comunidade, que não sejam os mencionados na lista que figura no Anexo I, nem os que beneficiam dos contingentes abertos a favor da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido, referidos no parágrafo 2.
Esse contingente será aumentado para, pelo menos, 350 unidades a partir de 1 de Janeiro de 1975 e porá, pelo menos, 425 unidades a partir de 1 de Julho de 1977.
No interior deste contingente não poderá ser atribuído a cada marca mais de um quinto do volume fixado para o referido contingente.
Cada marca mantém, todavia, o direito de beneficiar de um contingente mínimo de 15 unidades.

ARTIGO 3

Portugal abre a favor de cada importador-montador, para a importação de veículos automóveis já montados, de peso bruto inferior a 8500 kg, originários da Comunidade, um contingente igual a 2 por cento do número total de veículos automóveis montados em Portugal no ano precedente por esse importador-montador, sempre que este contigente seja superior ao contingente fixado nos termos do artigo 2.

ARTIGO 4

Portugal abre anualmente contingentes para a importação de veículos automóveis de peso bruto superior a 3500 kg, originários da Comunidade, em conformidade com as modalidades seguintes:

(ver Calendário na imagem)

ARTIGO 5

Portugal eliminará em 1 de Janeiro de 1980 os restrições quantitativas e medidas de efeitos equivalentes a restrições quantitativas sobre os veículos automóveis classificados na posição pautai 87.02 da Nomenclatura de Bruxelas.

ARTIGO 6

1. Os direitos de importação que incidem sobre os veículos automóveis classificados na posição pautai 87.02 da Nomenclatura de Bruxelas, montados em Portugal, são fixados da mesma forma que os direitos que incidem sobre os veículos automóveis importados já montados, deduzindo, em virtude da incorporação do valor acrescentado em Portugal, as reduções estabelecidas no quadro o anexo ao Decreto-Lei n.º 157/72, de 12 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 44 104, de 20 de Dezembro de 1961.
2. Em relação «os veículos automóveis originários da Comunidade, quer importados já montados, quer montados em Portugal, o elemento protector dos direitos de importação de natureza fiscal, mencionado no Anexo II do Acordo, será reduzido nos proporções e seguindo os calendários previstos no artigo 4 do Protocolo n.º 1, em relação aos produtos que figuram na lista A do referido Protocolo.

ARTIGO 7

O elemento fiscal contido nos direitos de importação mencionado no Anexo II do Acordo e calculado em função do peso do veículo automóvel, quer seja importado já montado, quer montado em Portugal, pode em qualquer momento ser transformado numa taxa interna. A transformação deverá realizar-se antes de 1 de Janeiro de 1980. Esse elemento fiscal ou a taxa interna que o substituirá não devem conter qualquer discriminação relativamente às imposições que incidem sobre:
As partes e peças separadas fabricadas em Portugal e as partes e peças separadas originários da Comunidade;
Os veículos automóveis montados em Portugal e os veículos automóveis originários da Comunidade importados já montados.

ARTIGO 8

Para o ano de 1977, os volumes dos contingentes referidos nos parágrafos 1, 2 e 4 do artigo 2 e no artigo 4 serão calculados da forma seguinte:

Durante o 1.º semestre, o volume de cada contingente é igual a metade do contingente anual aplicável até 1 de Julho de 1977; Durante o 2.º semestre, o volume de cada contingente é igual a metade do contingente anual aplicável
após 1 de Julho de 1977.

ANEXO 1

Lista dos contingentes referidos no parágrafo 1 do artigo 2
(ver lista na imagem)

Página 100

4150-(100) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

Declaração interpretativa da República Portuguesa relativa ao cálculo dos direitos de importação que incidem sobre os veículos automóveis classificados na posição pautai 87.02 da Nomenclatura de Bruxelas referido nos artigos 6 e 7.

Portugal declara que, até à data em que vier a transformar o elemento fiscal dos direitos de importação em taxas internos, manterá sem modificação os elementos fiscais dos direitos constantes das listas A e B do Anexo II do Acordo aplicáveis aos veículos automóveis.
Assim, em relação a um veículo automóvel classificado na subposição 87.02.09, «Automóvel ligeiro para o transporte de pessoas, com o peso bruto de 1000 kg», o calculo dos direitos é feito da forma seguinte:

Direito de importação aplicável: tx=2,2 P, sendo tx=a taxa em escudos por quilograma, e P=o peso do automóvel em quintais métricos, donde tx=2,2X10=22$ -por quilograma;
Direito de base aplicável a um automóvel de 1000 kg: 22X1000=22000$;
Elemento fiscal aplicável até à transformação do direito em taxa interna: 88,80 por cento de 22 000$=8536$;
Elemento protector: 61,20 por cento de 22000$= 18 646$; este montante será reduzido nas proporções e segundo os calendários previstos no artigo 4 do Protocolo n.º 1, em relação aos produtos que figuram na lista A do referido Protocolo e será, portam-to, eliminado em 1 de Janeiro de 1980.
O processo de cálculo descrito aplica-se igualmente aos veículos automóveis montados em Portugal, efectuando-se o calculo dos direitos com base no peso dos veículos à saída de fábrica de montagem, incluindo os componentes nacionais incorporados.
Quando o direito de base for igual ao mínimo a cobrar de 15,50 escudos por quilograma no caso dos veículos automóveis de peso igual ou inferior a 700 kg, a mesma percentagem (61,20 por cento) é aplicável para a determinação do elemento protector; este elemento é eliminado progressivamente nas proporções e segundo os calendários acima referidos.

PROTOCOLO N.º 7 RELATIVO A ELIMINAÇÃO DE CERTAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS EM VIGOR EM PORTUGAL

ARTIGO ÚNICO

Em derrogação do disposto no artigo 14 do Acordo:
a) Relativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados na lista anexa ao presente Protocolo, Portugal abre, a partir da data da entoada em vigor do Acordo, contingentes anuais cujos montantes iniciais e ritmos de aumento estão indicados na referida lista. A importação em Portugal desses produtos será liberalizada em 1 de Janeiro de 1980.
Quando, durante dois anos consecutivos, as importações em Portugal dos produtos originários da Comunidade enumerados na referida lista forem inferiores ao contingente estabelecido, as importações desses produtos serão liberalizadas.
b) Portugal eliminará, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1985, as refeições quantitativas ou medidas de efeitos equivalentes aplicáveis à importação dos produtos petrolíferos mencionados DO artigo 16 do Acordo.

ANEXO

(ver anexo na imagem)

PROTOCOLO N.º 8 RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL A CERTOS PRODUTOS AGRÍCOLAS

ARTIGO 1

Para os produtos a seguir enumerados, originários de Portugal, os direitos de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções indicadas pana cada um deles- e segundo as condições previstas no artigo 6.

(Ver tabela na imagem)

Página 101

10 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(101)

(ver tabela na imagem)

ARTIGO 2

Em relação aos preparados e conservas de sardinha, classificados na subposição 16.04 D da Pauta Aduaneira Comum, originários de Portugal, os direitos de importação na Comunidade são reduzidos de 40 por cento, nas condições previstas no artigo 6, sob reserva do respeito dos preços mínimos acordados por troca de cartas.

ARTIGO 3

1. Enquanto não for estabelecida uma regulamentação comum para a importação de tomates, preparados ou conservados sem vinagre nem ácido acético, classificados na subposiçao 22.02 C da Pauta Aduaneira Comum, os direitos aplicados pela Comunidade à importação desses produtos, originários de Portugal, são reduzidos de 30 por cento, nas condições previstas no artigo 6, sob reserva do respeito das condições acordadas por troca de cartas.
2. Quando do estabelecimento da regulamentação comum & importação, a Comunidade concederá a Portugal vantagens comparáveis às que resultam do regime estabelecido ao parágrafo 1.

ARTIGO 4

Para os produtos a seguir enumerados, originários de Portugal, os direitos de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada um deles, segundo as condições previstas no artigo 6.

(ver tabela na imagem)

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4150-(102) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209.

(ver tabela na imagem)

(a) Dentro do limite de um contingente, anual, global, de 20000 hl para os produtos classificados nestas duas subposições.
(b) Dentro do limite de um contingente pautal, anual, global, da 150 00 hl para 0s produtos classificados nestas quatro subposições.
(c) Dentro do limite de um contingente pautal anual, global, do 3 000 hl para os produtos classificados nestas quatro subposições.
(d) Dentro do limito de um contingente pautal, anual, global, do 285 000 hl para os produtos classificados nestas duas subposições.

ARTIGO 5

Para os produtos a seguir enumerados, originários de Portugal, os direitos de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles e segundo as condições previstas no artigo 6.

(ver tabela na imagem)

Página 103

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(103)

(ver tabela na imagem)

ARTIGO 6

1. As reduções previstas nos artigos 1 a 5 relativamente às importações na Irlanda e nos artigos 4 e 5 relativamente às importações na Dinamarca, ma Noruega e no Reino Unido são efectuadas com base nos direitos que esses países aplicam em cada momento em relação a terceiros países.
2. Para os produtos referidos nos artigos 1, 2 e 3, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido eliminam progressivamente a diferença existente entre os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 e os direitos que resultam da aplicação dos referidos artigos, segundo o ritmo seguinte:

(ver calendário na imagem)

Em derrogação do calendário acima mencionado, a última redução efectuar-se-á em 1 de Janeiro de 1978, para os produtos a seguir enumerados:

(ver tabela na imagem)

Página 104

4150-(104) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

3. Em derrogação do disposto no parágrafo 1, nos casos em que a sua aplicação seja susceptível de provocar movimentos pautais que se afastem momentaneamente da aproximação ao direito final, a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter os direitos de importação respectivos até - ao momento em que estes sejam igualados por uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse esse nível.
4. Em relação à Comunidade ma sua composição original e à Irlanda, os direitos de importação e as taxas de efeitos equivalentes resultantes das reduções previstas nos artigos 1, 4 e 5 não poderão, em caso algum, ser mais favoráveis que aqueles que os Estados membros aplicam entre si.
Em relação a Dinamarca, à Noruega e ao Reino Unido os direitos de importação e as taxas de efeitos equivalentes resultantes das reduções previstas mós artigos 4 e 5 não poderão, em caso algum, ser mais favoráveis que aqueles que os Estados membros aplicam entre si.

ARTIGO 7

Para os produtos a seguir enumerados, Portugal compromete-se a adoptar as disposições apropriadas com o objectivo de manter e aumentar, se possível, em condições normais de mercado, nomeadamente no que se refere a igualdade de preços e qualidade, a quota-parte da Comunidade nas importações destes produtos, calculada com base nos anos de 1969, 1970 e 1971:

(Ver tabela na imagem)

ACTA FINAL

Os representantes da Comunidade Económica Europeia e da República Portuguesa, reunidas em Bruxelas, aos 22 de Julho de 1972, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, ao assinarem este Acordo, adoptaram as declarações seguintes, anexos a presente acto:

1. Declaração comum das Partes Contratantes relativa à aplicação da alínea 2 do parágrafo 1 do artigo 4 do Acordo;
2. Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao artigo 6 do Protocolo n.º 1;
3. Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao anexo B do Protocolo
n.º 1;

tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente acta:

1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo;

. Declaração da, Comunidade Económica Europeia relativa ao parágrafo 1 do artigo 26 do Acordo;
3. Declaração da Comunidade Portuguesa relativa à aplicação do Protocolo n.º 7.

Udfeerdiget i Bmixelles, den toogtyvende juli niltten hundrede og toogbalvijends.

Geschehen zu Briissel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsisbzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bnixelles, il ventidue luglio millenovecento-settantadue.

Gedaan de Brussel, de tweentwintigste juli negentienhonderdtweeenzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjuaeondie juli nitten hundre og syttito.

Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois.

Pa Radet for De europoeiske Feellesskabers vegne - Im Namen des Bates der Euiropaischen Gemeinscheften - In the name of the Council or the European Comunities - Au nom du Conseil des Communautés européennes - A nome del Consiglio delle Comunità Europee - Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen - For Radet for De Europeiske Fellesskap:

W. K. N. Schmeclzer.
Jean-François Deniau.
Edmund P. Wellenstein

Pela República Portuguesa

Rui Patrício.

Ruy Teixeira Guerra

Declaração comum das Fartes Contratantes relativa à aplicação da alínea 2 do parágrafo 1 do artigo 4 do Acordo

A República Portuguesa declara-se disposta a introduzir na Pauta Portuguesa dos Direitos de Importação, antes de 1 de Julho de 1975, as modificações necessárias, a fim de se distinguir o elemento fiscal do elemento protector contidos nos direitos de importação de natureza fiscal enumerados no Anexo II do Acordo.

O Comité Misto examinará as condições da substituição dos direitos de importação de natureza fiscal e dos ele-

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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4510-(105)

mentos fiscais contidos nos direitos de importação por taxas internas, a realizar o mais tardar em 1 de Janeiro de 1080.

Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao artigo 6 do Protocolo n.º 1

A Comunidade Económica Europeia declara-se disposta a examinar, com a República Portuguesa, a partir de 1 de Janeiro de 1979, a necessidade de manter, para além de 81 de Dezembro de 1979, as medidas a favor das indústrias novas portuguesas cujas modalidades serão decididas de comum acordo.

Declaração comum das Parles Contratantes relativa ao Anexo B do Protocolo n.º l

As Partes Contratantes acordaram que os montantes dos plafonds enumerados no Anexo B do Protocolo n.º 1 respeitantes aos produtos classificados toas posições 61.01, 61.02 e 61.03 da Pauta Aduaneira Comum, respectivamente 980 t, 290 t e 970 t serão reexaminados.
Este «exame será baseado, em expecial, sobre os resultados obtidos DO exercício estatístico relativo às divergências verificadas entre os dados fornecidos pelo Reino Unido, por um ledo, e Portugal, por outro.
A Comunidade poderá assim determinar os montantes aplicáveis em 1974.

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo

A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação dais medidas que poderá tomar em virtude dos artigos 26, 27, 28 e 39 do Acordo, segundo o processo e
as modalidades do artigo 30, assim como em virtude do artigo 31, poderá ser limitada a uma das suas regiões, por efeito das regras próprias da Comunidade.

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao parágrafo 1 do artigo 26 do Acordo

A Comunidade Económica Europeia declara que, mo âmbito da aplicação autónoma do parágrafo 1 do artigo 26 do Acordo, que compete às Pontes Contratantes, apreciará as práticas contrárias às disposições desse artigo baseando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85, 86, 90 e 92 do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia.

Declaração da República Portuguesa relativa à aplicação do Protocolo n.º 7

A República Portuguesa assegurara que a quota-parte da Comunidade Económica Europeia mas importações totais portuguesas dos produtos enumerados na lista anexa ao Protocolo n.º 7 seja pelo menos mantida durante o período em que esses produtos estão submetidos a contingentamento.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 14 de Dezembro de 1972.

Albino Soares Pinto doa Reis Júnior.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Henrique Veiga do Macedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rafael Ávila de Azevedo.

Página 106

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA PREÇO DESTE NUMERO 42$40