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REPÚBLICA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA o ;

DIÁRIO DAs SE ANO DE 1973

N.º 258

PORTUGUESA |.

qu?

30 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 258, EM 28 DE ABRIL

Presidente: Ex."º Sr, Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex,Mos Srs, |

Nota. — Foram publicados os seguintes suplementos ao «Diário das Sessões»: um ao n.º 230, que insere a Conta Geral do Estado do ano económico de 1971 e o relatório e declara- ção geral do Tribunal de Contas sobre a referida Conta, e o 2.º ao n.º 247, que insere o relatório e decisão do Tribunal de Contas sobre as contas gerais das províncias ultramarinas do ano económico de 1971.

SUMÁRIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Deputado Almeida Garrett

comentou a expansão das condições económicas e sociais em

Poriugal e chamou a atenção para a situação em que se en-

contram os empregados de mesa nos cafés da região nortenha.

O Sr. Deputado Henrique Tenreiro, a propósito da interven-

ção do Sr. Deputado Trigo Pereira acerca da indústria da

pesca, ocupou-se da falta de sardinha para conservas.

O Sr. Deputado João Manuel Alves referiu-se a alguns pro-

blemas do interior beirão, particularmente nos aspectos do

processo económico do vinho do Dão. o à

O Sr. Deputado Max Fernandes fez referência à ocupação

do Estado da Índia, advogou o incentivo aos esforços de gru-

pos de cidadãos para continuarem a trabalhar pela causa do

Estado da Índia e apelou para que se concedam facilidades no

sentido de os goeses espalhados pelo Mundo poderem gozar a

sua licença para férias naquele Estado. Sa

O Sr. Deputado Alberto Alarcão ocupou-se da previdência

social rural. E

O Sr. Deputado Castelino e Alvim ocupou-se do problema

dos foros no distrito de Santarém, face ao Código Civil.

O Sr. Deputado António Lacerda referiu-se à visita do

Ministro das Obras Públicas e Comunicações do distrito de

Viana do Castelo. Sr

O Sr. Deputado Pinto Castelo Branco solicitou ao Governo

que acelere o estudo e à realização dos trabalhos de amplia-

ção e de beneficiação do aeródromo de, Castelo Branco e de

localização e construção do da Covilhã. - fas

O Sr. Deputado Martins da Cruz referiu-se às agremiações

regionais.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

Amilcar da Costa Perelra Mesquita

O Sr. Deputado Pinto Balsemão fez a análise da actividade parlamentar de um grupo de Deputados apelidado de «ala liberal».

O Sr. Deputado Almeida Cotta fez a análise da actividade parlamentar na X Legislatura. E

Ordem do dia. — Na primeira parte foi aprovado definiti- vamente o texto do decreto da Assembleia Nacional sobre agrupamentos complementares de empresas.

Na segunda parte foram aprovadas as propostas de reso- lução sobre as contas gerais do Estado — metrópole e ul- tramar— e sobre as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1971.

Na terceira parte terminou a discussão na especialidade e votação da proposta de lei de reforma do sistema educativo. Foram aprovadas, algumas com alterações, as bases xXx à

xx1x, inclusive. Usaram da palavra os $rs. Deputados Peres Claro, Veiga.

de Macedo, Eleutério de Aguiar, Lopes Quadrado, Silva Mendes, D. Raquel Ribeiro, Camilo de Mendonça, José da Silva, Oliveira Ramos e Pontifice Sousa.

Foi concedido um voto de confiança à Comissão de Lepis- lação para dar forma definitiva aos últimos diplomas apro- vados.

O Sr. Presidente, depois de proferir algumas-palavras acerca dos trabalhos parlamentares da X Legislatura, encerrou a sessão às 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Fez-se a chamada. à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso. Albano Vaz Pinto Alves. “Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva

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Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior. Álvaro Filipe Barreto de Lara. Amílcar da Costa Pereira Mesquita. António Bebiano Correia Henriques Carreira. António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães

Montenegro.

António da Fonseca Leal de Oliveira. António Júlio dos Santos Almeida. António Lopes Quadrado. António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda. António de Sousa Vadre Castelino e Alvim. Armando Júlio de Roboredo e Silva. Artur Augusto de Oliveira Pimentel. Bento Benoliel Levy. Camilo António de Almeida Gama Lemos de Men-

donça.

Carlos Monteiro do Amaral Netto. D. Custódia Lopes. Eleutério Gomes de Aguiar. Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva. Fernando David Laima. Fernando do Nascimento de Malafaia Novais. Filipe José Freire Themudo Barata. Francisco António da Silva. Francisco Esteves Gaspar de Carvalho. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Francisco Manuel de Meneses Falcão. Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa. Gustavo Neto Miranda. Henrique dos Santos Tenreiro. Henrique Veiga de Macedo. Humberto Cardoso de Carvalho. João Duarte de Oliveira. João Manuel Alves. João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira. João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco. João Ruiz de Almeida Garrett. Joaquim Carvalho Macedo Correia. Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva. Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota. Joaquim José Nunes de Oliveira. Joaquim de Pinho Brandão.

- José Coelho de Almeida Cotta. José Gabriel Mendonça Correia da Cunha. José Maria de Castro Salazar. José de Mira Nunes Mexia. José da Silva. José Vicente Cordeiro Malato Beliz. José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado. Júlio Dias das Neves. Lopo de Carvalho Cancella de Abreu. Luís António de Oliveira Ramos. D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija. Manuel Elias Trigo Pereira. Manuel Homem Albuquerque Ferreira. Manuel de Jesus Silva Mendes. Manuel Joaquim Montanha Pinto. Manuel Marques da Silva Soares. Manuel Martins da Cruz. Manuel Monteiro Ribeiro Veloso. Manuel Valente Sanches. D. Maria Raquel Ribeiro. Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.

Pedro Baessa. Prabacor Rau. Ramiro Ferreira Marques de Queirós. Raul da Silva e Cunha Araújo.-

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

Rogério Noel Peres Claro. Teodoro de Sousa Pedro. Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 72 Srs. Depu-

tados.

- Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:

sentar a VV. Ex.ºs

Pausa.

Não tenho expediente a apre-

Srs. Deputados: Estão onze de VV. Ex.ºs inscritos para usarem da palavra no período de antes da or

dem do dia. A Mesa procurará que todas essas inscrições sejam

utilizadas. Espera para isso, em primeiro lugar, que os demais Srs. Deputados compreendam a extensão, talvez um pouco anormal, que vai ter o período antes da ordem do dia. Em segundo lugar, que os oradores procurem ser tão concisos quanto lhes for possível e tão pouco liberais quanto entendam poderem ser na concessão de interrupções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Garrett.

O Sr. Almeida Garrett. — Sr. Presidente: Ninguém de boa fé pode duvidar que se vive hoje em Portugal um clima de expansão acelerada das condições eco- nómicas e sociais. Quase triplicado o produto nacio- nal nos últimos anos, generalizados e aumentados os benefícios da Previdência, renovados e incrementados os processos de, por via negocial, se promoverem as necessárias reformas das condições de trabalho e re- muneração sob a égide de um poder central isento e vivamente preocupado no aperfeiçoamento de uma progressiva justiça social, que ninguém poderá negar inscrever-se nas primeiras preocupações do Governo de Marcelo Caetano, atendidas realisticamente as necessidades de profundas reformas na educação e demais pedras básicas da tenovação da sociedade por- tuguesa — vão-se estabelecendo com abertura de es- pírito as condições que permitem uma generalizada expressão concreta da vocação gregária ao desenvol- vimento. Esta consciência geral do que se quer e se pode construir é sopro de esperança e determinação que ruma ao futuro. Não tem cor nem cunho que não provenham da própria Nação, como tal, não en- vergam camisola desta ou daquela equipa, porque se inserem em mais altas preocupações, as do puro inte- resse nacional no progresso de todos os portugueses, esquecido ou subalternado o renascimento indesejável das dissensões partidárias. 2

Vozes: Muito bem!

O Orador: — Todo aquele esforço colectivo que define dinamicamente a solidariedade nacional frente ao desafio do futuro parte naturalmente do que se | fez e se faz, e não predominantemente da lamenta- ção do que falta fazer. Isso não obsta a que devam apontar-se as carências, as necessidades de corrigir soluções e até, eventualmente, a obrigação de arre-

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piar caminhos. Mas não é sobre o arruinar sistemático que podem construir-se novos mundos: a imagem dos cavaleiros do Apocalipse não tem reflexo na melhoria progressiva de um mundo para o qual a alternativa útil não é a liquidação e o castigo da morte.

Abertos a todas as críticas e a todos os ensinamen- tos, temos de estar escudados com a consciência das próprias realizações, a voz da razão e a evidência das obras. Umas e outras permitem apresentar-nos hoje de cabeça erguida perante o grande julgador, o único que verdadeiramente interessa, que é a Na- ção.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Pois bem: nesse espírito também eu venho hoje mais uma vez reivindicar. Reivindicar a efectivação de um direito que me parece evidente é tanto mais clamoroso quanto se me afigura fácil a sua efectivação. Muitos modestos trabalhadores espe- ram, confiada e pacientemente, que lhes seja prestada justiça. Trata-se dos empregados de mesa nos cafés da região nortenha. Toda a gente sabe que os seus proventos não são constituídos exclusiva nem predo- minantemente pelo ordenado base sobre o qual fazem os seus descontos para a Previdência. Como poderiam subsistir com os 4508 mensais que, por aquele título, lhes é atribuído? Toda a gente sabe que é seis ou mais vezes superior o rendimento mínimo do seu trabalho. E o próprio sindicato o reconhece, esta- belecendo um mínimo de rendimentos para efeitos sindicais muito superior àquela importância. E o pró- prio Estado o reconhece ao fazer-lhes pagar por um rendimento real muito mais alto a sua quota de im- postos.

Pois bem: toda a gente sabe. Mas continua a assis- tir-se a isto: os descontos para a Previdência são Tea- lizados na base daquele ordenado simbólico, do que resulta que as pensões de doença se processam na base de 9% ou 10$ por dia, e, segundo igual critério, as demais regalias devidas àqueles trabalhadores.

Eles têm esperado a solução que tarda com pa- ciência e esperança. De uma e outra me” faço eco: apelo para o Governo para que nem esta seja ilu-

dida nem aquela frustrada.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Henrique Tenreiro: — Sr. Presidente: Não me foi possível esta manhã estar aqui presente na sessão

quando o Sr. Deputado Trigo Pereira falou, para fazer

uma pequena intervenção junto dele. Por isso, peço licença a V. Ex.* para dizer umas

palavras.

O Sr. Deputado Trigo Pereira referiu-se a um de- creto do Ministério da Economia sobre a reconyersão das fábricas de conservas e aos incentivos oficiais que serão concedidos para auxiliar esta indústria, aludindo também à falta de sardinha, matéria-prima essencial à laboração daquele tão importante sector.

Permita-me, assim, que acrescente um apontamento às suas brilhantes palavras: SS. Ex. o Ministro da Economia e o Secretário de Estado do Comércio, ape- sar ainda dos poucos meses do seu Governo, têm

' dedicado à pesca tanto do seu interesse e tanto do

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seu apoio e compreensão que obtiveram já a maior gratidão dos armadores e dos pescadores.

Porém, há que esclarecer que a escassez de sar- dinha na indústria da conserva não resulta da falta de meios de captura nem do interesse e dedicação dos armadores e dos pescadores, pois as traineiras têm procurado pescar e fornecer as fábricas, que são, afi- nal, as suas melhores clientes. Mas a verdade é que tem havido muita falta de sardinha nos pesqueiros,

" não só na nossa costa como também na de outros países.

O esforço imenso e os gastos enormes que a indús- tria da pesca da sardinha tem em vão realizado oca- sionaram uma tremenda crise em todos os nossos por- tos, crise que se vem agravando dia após dia.

Tem- -se chamado a atenção dos Poderes Públicos, mas neste momento a situação é tão grave que eu atrevo-me, aproveitando a oportunidade que V. Ex.º tão amavelmente me concedeu, a apelar para S. Ex.* o Ministro da Economia no sentido de tal situação ser urgentemente estudada e resolvida e a pedir que os armadores da pesca da sardinha sejam auxiliados o mais rapidamente possível na gravíssima crise quê estão a atravessar.

Só assim o decreto a que V. Ex.º se referiu poderá dar os resultados que se pretendem atingir, em bene- fício da indústria da conserva, pois. todos sabemos que, hoje, não é possível importar sardinha congelada capturada nas costas de outros países.

Muito obrigado.

O Sr. João Manuel Alves: — Sr. Presidente: Já uma vez aqui me referi ao facto de passarem quase desa- percebidas dos Poderes Públicos as potencialidades de uma vasta região do interior beirão, que, a meu ver, não têm sido devidamente valoradas e aproveitadas.

Então diagnostiquei o que considerava, para mim, a causa desse alheamento: o facto de a região se inte- grar em vários distritos, encontrando-se as respectivas parcelas como que marginalizadas em relação aos cen- tros de pressão e de decisão locais.

E nem os órgãos de planeamento, muito especial- mente o Secretariado Técnico, a quem, afinal, caberia corrigir tais desajustamentos, se deram conta do que tal região poderia representar para o progresso do in- terior das Beiras. ;

Refiro-me, Sr. Presidente,

à região que geografica- mente quase coincide com o planalto central, domi- - nada pela bacia do Mondego médio e que tem como eixo a linha do caminho de ferro da Beira Alta, em que se integram mais destacadamente os concelhos de Tábua e Oliveira do Hospital, do distrito de Coimbra; os de Seia e Gouveia, do distrito da Guarda, e os de Mortágua, Santa Comba Dão, Tondela, parte do de Viseu, Carregal do Sal, Nelas e Mangualde, Ro distrito de Viseu.

E, se me for permitido estabelecer cado com outras regiões, direi que esta oferece, no seu con- junto, no sector primário, possibilidades económicas superiores à Cova da Beira e que só no pequeno qua- drilátero definido por Mangualde, Nelas, Seia e Gou- veia existem hoje mais postos de trabalho na indús- tria do que na Covilhã.

E sem falar dos demais, que igualmente merece- riam relevo, designadamente Viseu, seguem-se àque- '

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les outros onde o progresso é evidente: Carregal do Sal, a ocupar já hoje um lugar destacado na indústria de mobiliário de estilo, e Oliveira do Hospital, de cujo desenvolvimento nos deu conta ontem o nosso colega Coelho Jordão.

É urgente, por isso, que se faça o levantamento das possibilidades desta região no campo económico e se planeiem as acções necessárias ao seu integral aproveitamento.

É mister, assim, que os órgãos de planeamento, quer globais, quer regionais, quer sectoriais, prevejam as estruturas necessárias a apoiar tais acções, tendo em conta as realidades existentes.

Estas dizem-nos que se trata da região mais capaz de desenvolvimento no interior beirão. E como no domínio das ciências da natureza, também no domí- nio do social se pode afirmar que só se dominam as forças da natureza obedecendo-lhe.

Deste modo, entendo que a ligação rápida da fron- teira à futura rede de auto-estradas, através do inte- rior beirão, haverá de coincidir com o eixo desta re- gião, servindo-a com acessos convergentes.

Parece-me também indispensável a conclusão da rede de estradas previstas, designadamente a conclu- são das estradas nacionais n.ºº 230 e 334.

Não era, porém, sobre os múltiplos problemas refe- rentes a esta região de que hoje me proponho falar, até porque não mo consente o pouco tempo a que eu próprio limitei a duração desta intervenção.

É nela que se produz o afamado vinho do Dão, e era acerca de alguns aspectos do seu processo económico que eu hoje me queria referir, embora fazendo-o. muito esquemática e sumariamente.

Ninguém, com certeza, contesta que se trata do vi- nho de mesa, quando engarrafado, hoje preferido pe- los portugueses.

Todavia, nem a esta crescente preferência, nem à possibilidade de se lhe abrirem mercados externos, nem tão-pouco à relevante importância que representa na economia da região, tem correspondido uma eficaz actualização das estruturas de produção e de comér- cio que permitam uma maior expansão ou, o que é pior, contribuam para a defesa da sua qualidade.

Sucintamente, aponto os seguintes factos:

A um aumento de“procura interna de vinho en- garrafado de marca não tem correspondido igual expansão da oferta, pelo menos em quali- dade, o que tem levado a autorizar-se a dimi- nuição dos períodos de estágio.

Todavia, podendo considerar-se como sendo de alta qualidade 50 % da produção da região de- marcada, apenas 15 % são postos no mercado com a denominação de origem. O restante, em boa parte, vai beneficiar vinhos de outras re- giões, se bem que adquirido por preços inferio- res aos dos vinhos beneficiados.

Por ausência de adequada protecção da sua qua- lidade, os produtores mais significativos do vi- nho do Dão e as próprias adegas cooperativas estão a trabalhar vinhos de tipo rosé para o

“mercado externo, por ser de melhor preço, as- sim contribuindo para a degradação da região em vinhos de qualidade.

Ao mesmo tempo que isso, assiste-se ao desapa- recimento da vinha ou à substituição de castas tradicionais por outras de maior produção, mas

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de inferior qualidade, e à manutenção de terre- nos em cultivo de cereais de sequeiro, sem qual- quer rentabilidade, sendo naturalmente aptos . à cultura vitivinícola, numa era em que tanto se fala de reconversão.

Ora, a importância do vinho do Dão na economia nacional, numa altura em que o incremento das expor- tações aparece como tarefa prioritária, resulta do facto de ser dos vinhos nacionais de mesa com maior aceitação no estrangeiro.

Reconhecido pelos organismos internacionais como «vinho de superior qualidade», o mais galardoado em concursos internacionais (a despeito do facto confes- sado de alguns concorrentes de outras regiões o in- cluírem sub-repticiamente nos seus lotes), o vinho do Dão poderia e deveria constituir, numa política con- certada de exportação de vinhos, a guarda avançada na conquista do mercado externo para os vinhos por- tugueses. -

É que, parece-me, só com o lançamento de vinhos de alta qualidade se pode fixar internacionalmente o nome de Portugal como país produtor de vinhos, e, com isso, toda a produção nacional beneficiaria.

“A importância do cultivo da vinha na região do Dão apura-se atentando no facto de interessar para cima de 20 000 produtores e da circunstância de, sendo embora destinados ao seu cultivo apenas 4% da sua área total, o seu rendimento é de 32 % da agricultura e silvicultura regionais.

A tal importância, quer no plano nacional, quer no plano regional, terão de corresponder adequadas acções, como forma não só de evitar, a curto prazo, a degradação progressiva de um notável bem econó- mico de que o País e a região dispõem, mas também de incrementar a sua progressiva valorização.

Para tanto, parece-me indispensável e urgente um esforço conjunto, quer do sector público, quer do sec- tor privado, actuando tanto na produção como na comercialização dos vinhos do Dão.

Aponto, sucintamente, algumas medidas:

a) Inventariação das explorações, quer no aspecto quantitativo, quer qualitativo;

b) Reordenamento e classificação das áreas cul- tiváveis aptas para a produção de qualidade;

c) Ausência de qualquer condicionamento arbi- trário do plantio de vinhas na região de- marcada, mas tão-só o resultante de deter- minantes de ordem técnica ou económica da produção e das explorações;

d) Fixação do preço do vinho do Dão por crité- rios de qualidade e não de riqueza alcoólica;

e) Incentivo à produção de qualidade através de prémios;

f) Subsídios e financiamentos para reconversão e actualização de explorações ou para apro-

- veitamento de terrenos especialmente aptos à produção de qualidade;

£) Assistência técnica à produção.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: No plano da comercialização, a pri- “meira preocupação deverá ser a garantia de qualidade.

E se esta deverá provir da produção, a todo o transe deverá evitar-se que se degrade nos circuitos de comercialização. -

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Para tanto e para além de medidas fiscalizadoras,

aparece-nos como medida urgente a criação de cen- tros de estágio devidamente apetrechados, financiados e subsidiados.

Por outro lado, cremos que o maior óbice a uma eficaz penetração do vinho do Dão nos mercados estrangeiros é o facto-de o engarrafamento estar pul-

verizado por inúmeros armazenistas, com um número quase incontável de marcas, nenhum, porém, com di- mensão suficiente, pelo menos em relação ao vinho a que me refiro, que justifique da sua parte a promo- ção de acções de prospecção de mercados ou de cam- panhas publicitárias capazes de, em definitivo, fixar o seu consumo internacionalmente.

Ao aumento da procura interna dos vinhos do Dão engarrafados correspondeu logo, bem ao feitio dos Por- tugueses, o oportunismo dos comerciantes, e poderá dizer-se que poucos são hoje os armazenistas de vinho que não tenham uma marca do Dão. E não só os ar- mazenistas de vinhos, pois até de outros sectores do comércio apareceram interessados no negócio.

Convirá, por isso, contrariar esta tendência e en- tregar-se a uma entidade pública, particular ou de na- tureza mista, com dimensão e força suficientes para poder desencadear a expansão do consumo dos vinhos regionais do Dão no mercado externo e a oferta de produto de qualidade no mercado interno.

Tal solução poderia ser encontrada através de uma sociedade de economia mista de que fizessem parte os organismos representativos da lavoura da região, incluindo as cooperativas, a Federação dos Viniculto- res do Dão e os comerciantes interessados.

Por outro lado, parece-me também ser indispensá- vel, para apoio às medidas que preconizo, dar-se dife- rente estrutura à Federação dos Vinicultores do Dão, facultando-lhe os meios técnicos, financeiros e admi- nistrativos necessários, por forma a poder intervir em todo o processo económico do vinho do Dão, desde

a produção ao consumo. Sr. Presidente: É com esperança que aqui deixo as

sugestões e os reparos que acabo de formular. O Governo habituou-nos a não deixar sem a devida

resposta os justos interesses dos povos e da Nação. E, no sector da economia, a presença cimeira do

Ministro Cotta Dias representa para cada um de nós, que o tivemos por companheiro, durante a maior parte da legislatura e, por isso, podemos avaliar a sua inte- ligência lúcida, o seu conhecimento realista dos pro- blemas do País, a sua personalidade forte, a sua capa- cidade de acção e decisão, que não recua perante dificuldades, qualidades já amplamente comprovadas no seu ainda curto governo, a sua presença — dizia eu — no comando da nossa economia representa para cada um de nós a certeza de que não tardarão as soluções mais convenientes para o problema que enun-

ciel.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Eu, por mim, aguardo-as confiada-

mente.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Max Fernandes: — Mais de dois lustros são . passados desde que o Estado da Índia foi ocupado pelas forças militares do seu pseudopacífico vizinho.

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x Indiferentes à angústia de um povo que vive o

assalto continuado às suas tradições, à sua cultura e à língua que tanto ilustraram, utilizam todos os meios para liquidarem a presença portuguesa naquele subcontinente.

No entanto, não cessam de surgir notícias constan- tes sobre a resistência que essa tentativa tem encon- trado. As mais recentes são bem significativas e refe- rem-se ao que foi ali classificado de escândalo, do transporte gratuito, por avião, para Londres, de por- tugueses de Goa considerados como perigo para a segurança da União Indiana e à recusa de passaporte a uma goesa de mais de 60 anos, cuja saída foi considerada prejudicial, decerto pelo que de despri- moroso ela poderia vir a revelar no exterior.

Ocuparam o chão, sim, mas não dominaram o espí- rito.

Tal como uma pérola aguenta o embate das ondas . e o peso do oceano, mas mantém as suas caracterís- ticas, o minúsculo Estado da Índia conserva a sua individualidade, apesar das investidas para a sua absor- ção e das pressões a que de todos os lados está sujeito.

Memoráveis são, a respeito desta questão, as pala- vras do Sr. Presidente do Conselho, Doutor Marcelo Caetano, quando afirmou que «os portugueses de Goa, ocupada militarmente por uma potência estranha, não

foram entregues pela Mãe-Pátria. Pertencem-lhe ainda».

E a Pátria não esquece os seus filhos. Em nobérrima - atitude ela tem acolhido aqueles a quem a frustração

e o desânimo levaram ao exílio da sua própria terra natal, restaurando-lhes a dignidade de cidadãos, pro- porcionando-lhes trabalho e uma vida melhor e rea- firmando Portugal como nação una e indivisível.

Se não é combatível pelas armas a ocupação mili- tar que esse território sofre, ela impõe-nos o dever de defender como sagrada a cultura que a cruz, as quinas e os séculos ali criaram, e de tudo fazermos para conservarmos a sua vivência, reforçando os laços gue ligam o Estado da Índia ao todo nacional de que faz parte.

Por motivo algum poderemos ser nós a contribuir para os desígnios da sua obliteração, antes temos de apróveitar todas as oportunidades que se nos apre- sentam para intensificarmos o intercâmbio cultural, físico e até económico com os nossos concidadãos que ali vivem, amparando a sua lealdade e os seus âni- mos.

Contra o efeito corrosivo do tempo, só a força irresistível do espírito e uma política de salvaguarda de portugalidade, a que ninguém de entre nós pode permanecer alheio.

É por esse motivo que julgamos de inteira justiça louvar a actividade desenvolvida por um grupo de goe- ses, que, irmanados na defesa da causa da sua terra natal e sob a denominação idealística de Comissão Provincial do Dia de Goa, por simples e meritória mo- tivação patriótica, durante anos seguidos tem vindo a propugnar a causa de Portugal naquelas paragens.

Pelo valioso significado deste movimento espontã- neo e desinteressado pela acção que independente- mente e em complemento da actuação de organismos oficiais pode exercer, até em áreas onde estes não têm acesso, cremos de acarinhar a sua actividade, da .

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mesma forma como são de apoiar quaisquer iniciati- vas semelhantes nascidas da livre vontade de cida- dãos, que podem constituir ponta de lança de um es- forço reivindicativo de direitos que não podemos deixar de desenvolver.

Torna-se necessário também não esquecer as co- munidades goesas dispersas por quase todo o Mundo, cuja coordenação urge promover, pois estamos con-

vencidos de que elas podem vir a desempenhar um importante papel nesse sentido, desde que se congre- guem para constituírem uma força e desde que se

facilite o seu contacto mais íntimo com a Pátria que elas próprias tanto desejam.

Enquanto existem possibilidades de manter acesa a questão e de insistir na defesa dos nossos interesses, há que as explorar onde e quando possível e será tra-

balho profícuo tudo quanto se faça para unir as vontades — e existem muitas — à volta desse anseio.

O gozo de licenças graciosas na terra da sua natu- ralidade por parte dos funcionários naturais do Es- tado da Índia é também um meio não só de se con- seguir o reforço de laços familiares e de fraternidade com aquela nossa região, como também constituiria um importante elo de ligação do seu portuguesismo com o das restantes parcelas da Nação.

Se essa licença constitui um direito firmemente ins- crito no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino em relação a todo o território nacional, sentimos que o próprio condicionalismo irregular suscitado pela ocupação do Estado da Índia, ao invés de provocar a sua suspensão, seja por que motivo for e o confor- mismo com os intentos do agressor que isso implica, deveria desencadear, da nossa parte, maiores facili- dades burocráticas e até medidas especiais destinadas a favorecer esse intercâmbio e a evitar o isolamento dos portugueses de Goa.

Porque a classificamos de muito importante no con- texto das nossas relações com aquela parcela cativa e ainda porque cremos que o restabelecimento dessa regalia seria um acto justíssimo para com os funcio-

nários e suas famílias e coerente com o superior inte- resse nacional, foi ela objecto de nossas intervenções nesta Assembleia em 21 de Janeiro de 1970, em 19 de Fevereiro de 1971 e em 28 de Abril de 1972.

No caso dos funcionários de Moçambique, surge agora mais uma razão para esse restabelecimento, pois, graças.à iniciativa e à visão do seu Governo, se prevêem para breve carreiras aéreas entre aquele Es- tado e o Paquistão, ficando assim mais facilitado o acesso às nossas parcelas naquela península e o inter- câmbio que com elas é necessário manter sem desfa- lecimento.

Advogamos, portanto, o incentivo aos esforços de grupos de cidadãos, onde quer que se encontrem, para continuarem a trabalhar pela causa do Estado da Índia, e é com base em fortes razões de direito e até de interesse nacional que apelamos para S. Ex.* o Presidente do Conselho e para S. Ex." o Ministró

do Ultramar no sentido de serem restauradas as refe- ridas licenças, tanto como acto de justiça que repre- sentaria para o funcionalismo interessado como pelo . meio que proporciona de se fortalecerem os elos que para sempre nos devem unir àquele torrão e às suas gentes.

Vozes: — Muito bem!

'

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

O Sr. Alberto de Alarcão: — Sr. Presidente: Não se

terá feito suficiente referência nesta Casa acerca da

notabilíssima obra política e acção empreendida pelo Governo nos domínios da previdência social rural no decurso destes anos que vão volvidos da X Legis- latura.

Sobra-me particular responsabilidade em tal ausên- cia, pois que do tema fizera matéria central na campanha eleitoral que, pelo círculo lisboeta, me trouxe a esta Assembleia Nacional (v., nomeadamente, «O mundo rural e os direitos de cidadania», no Diário de Lisboa, de 15 de Outubro desse ano de 1969).

E já aqui, a meio desta X Legislatura, tive opor- tunidade de relembrar o assunto ao trazer ao plenário da Assembleia o projecto que vai cursando do Esta- tuto Social do Agricultor Europeu (Diário das Ses- sões, n.º 124, de 21 de Julho de 1971).

Estamos na Europa, sem sermos apenas deste Mundo, mas não devemos andar demasiado desfasados, alheados, do que vai acontecendo neste velho conti- nente e no resto do Globo, em matérias económico- -sociais, educacionais e até políticas tout court ou tão-somente — restará sempre saber, e isso afigura-se- -me fundamental, «o que», «como» e «quando», pois que lições de experiências alheias, e próprias também a nós mesmos devem muito utilmente aproveitar.

Por isso seremos, haveremos de continuar a ser, pacificamente insatisfeitos, serena e alegremente in- tranquilos, nos domínios económico-sociais, culturais e políticos, desejosos sempre de mais e de melhor para a nossa terra e seu povo, para o comum dos Portugueses.

Porque assim é e por esta forma o foi, não enjeito deveres que a mim mesmo impus de deixar encerrar esta X Legislatura da Assembleia Nacional sem uma palavra de louvor pelas melhorias sociais já alcan- çadas pelo nosso mundo rural em matérias como as da previdência social, como haverei de clamar tam- bém, aqui e agora, sempre e em toda a parte, pelo muito mais que falta fazer, avançar, percorrer, em matérias como as de desenvolvimento regional e or- denamento rural, estradas nacionais ou municipais e caminhos vicinais, electrificação rural, abastecimento de água, política e ensino agrários, organização das suas actividades produtivas ... Há efectivamente cami- nhos não andados, veredas serão muitas mais, que importa desbravar e abrir a novos valores e exigências do mundo contemporâneo — assim todos ajudem a transformar este nosso Portugal.

Evolução na continuidade, renovando sempre o que importa melhorar ou recomeçar, na continuidade dos valores essenciais que definem a Pátria Portuguesa e caracteriza a sua gente e modo de estar no Mundo, dentro do espírito de compreensão e respeito mútuo entre os povos e no âmbito de uma efectiva partici- pação na vida internacional, como recentemente tive- mos oportunidade de aprovar no-contexto da reforma do nosso sistema educativo. “Vai sendo tempo de terminar, mas não queria fa-

zê-lo sem antes dirigir a quantos connosco têm cola- borado, e muitos foram, e centenas de cartas me chegaram, e muitas exposições ainda me ficaram ou houveram de seguir caminhos por vezes mais directos, o meu profundo, dedicado reconhecimento. Bem ha- jam, pois.

A todos os companheiros destas horas e àqueles que de nós antecipadamente já partiram — e permi-

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tam-me que relembre José Pedro Maria Anjos Pinto Leite, que tão cedo do nosso convívio se apartou e a contragosto, dos companheiros do seu círculo se foi, deixando o travo amargo da saudade de sua irradiante simpatia —, a todos, sem excepção, a começar por V. Ex.?, Sr. Presidente, que houve de assumir horas melhores e mais difíceis como tudo quanto tem sopro de" vida, aós Srs. Vice-Presidentes e Secretários da Mesa no decurso desta X Legislatura, a VV. Ex.ºs, Srs. Deputados, e aos Dignos Procuradores da Câmara Corporativa que coadjuvaram os nossos trabalhos, per- mitam-me que lhes renda, com o preito de homena- gem que aqui deixo, os protestos de uma amizade que não finda.

Lembrar quero também, nesta hora de despedida, o pessoal da secretaria desta Assembleia Nacional, quantos nela ou por via dela prestaram serviço, das relações públicas e informação aos correspondentes dos meios de comunicação social, dos tão sacrificados trabalhadores de dactilografia e reprodução aos não menos prestimosos compositores e servidores. da Im- prensa Nacional, numa expressão de reconhecimento, tão merecida quanto justa, pela eficácia, boa vontade e anonimidade tantas das vezes do seu, V. labor. Muito obrigado.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Cumprido o que o irreprimível man- dato do coração me impôs, formulemos o voto de que próximas legislaturas da Assembleia Nacional e da Cà- mara Corporativa, labor governativo e dos serviços a traduzirem-se agora na ultimação de mais um plano de fomento, sejam o prosseguimento de uma obra que de antepassados nos chegou e a vindouros haveremos de legar, para bem da nossa pátria, de Portugal e dos Portugueses.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Castelino e Alvim: — Sr. Presidente: Como sempre o fiz desde que pela primeira vez usei da palavra nesta Câmara, também hoje serei breve.

Permita Deus, contudo, que a brevidade não ofus- que o bom entendimento das palavras e menos ainda retire força à razão e à justiça.

Sr. Presidente: A região que me elegeu, a região que nos elegeu, é afectada, com especial incidência, desde a promulgação do novo Código Civil, com um problema que transcende o âmbito do razoável ou do não razoável, do justo ou do injusto, para cons- tituir um verdadeiro problema social.

Problema que sei comum a outras regiões do País, mas que na nossa assume especial acuidade.

Trata-se do problema dos foros. O Código Civil de 1967, no seu artigo 1517.º, de-

termina que nos emprazamentos anteriores a 22 de Março de 1868 o laudémio seja substituído por uma prestação anual, em «dinheiro, integrada no foro e correspondente à vigésima parte do valor do prédio à data da entrada em vigor do Código.

Ora, a determinação deste valor parece estar a que- rer. ser entendida como referindo-se ao valor real do prédio quando os senhorios directos são pessoas par- ticulares, ao contrário do que acontece, por expressa

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disposição legal anterior ao Código, quando o senho- rio é o Estado, ou seja, quando seria toda a comuni- dade nacional a beneficiária!

Começa aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verificar-se que qualquer coisa não está bem!

Tenho para mim que, talvez por influência de legis- lação anterior, está a querer levantar-se um problema onde ele não existe, porquanto a lei é clara quanto à forma de determinação do valor dos bens imóveis.

Efectivamente, o artigo 603.º do Código de Processo Civil, na sua alínea a), diz-nos claramente que «os prédios são estimados tomando-se como base o ren- dimento colectável inscrito na matriz» e só quando tal inscrição não existe é que a própria lei determina os critérios supletivos a aplicar.

Pois, apesar da clareza da lei, certos senhorios di- rectos têm vindo a desenvolver uma acção de pressão, inclusivamente com propositura de acções em tribunal, no sentido de que a integração do laudémio seja feita com base no valor real, que não no valor matricial do prédio.

Se não quero, neste lugar, discutir o sentido de qualquer decisão judicial já tomada, não posso deixar de chamar a atenção da Câmara e do Governo para a necessidade de, com urgência, publicar diploma que de uma vez para sempre termine com dúvidas e faça imperar a boa razão e a justiça.

Com efeito, disse-o ao iniciar estas considerações, - o problema transcende o jogo académico das interpre- tações, para se colocar no plano da justiça social.

São, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só na minha região, centenas, se não milhares, de enfiteutas, que, tendo recebido de aforamento terras magras de bunho ou de mato, as transformaram com o suor de cada dia, com o sangue de gerações, nas terras mais ricas do País. Í

Caberá aos senhorios o justo rendimento do que entregaram, jamais terão direito a um juro ar é de sangue e de lágrimas. Como conceber que prestações foreiras da sEdém

das poucas dezenas de escudos se transformem, mira- culosamente, em prestações de dezenas de contos anuais?

Tenho comigo centenas de pedidos para que o Go- verno clarifique o problema por forma a não deixar quaisquer margens para dúvidas.

Mas, mais do que isso, tenho comigo a razão, a boa fé, o trabalho honesto e perseverante, o suor é as esperanças de milhares de portugueses ao longo de anos e de gerações.

Peço justiça, e estou certo de que ela será feita em curto prazo.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. António Lacerda: — O distrito de Viana do Castelo rejubila nesta hora alta em que tem no seu seio, em que cruza as suas estradas, em que fala, comunica, dialoga, o alto representante do Governo responsável pelo importantíssimo sector das Obras Públicas e das Comunicações.

Depois da Páscoa florida e alegre, em que, no Mi- - nho, estamos mais em contacto com a vida e a famí- ka, mais próximos da ressurreição de Cristo, ao mesmo tempo que caem do céu chuvas fecundantes

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na terra sequiosa, promissoras de mais fartas colhei- tas, viaja pelo Alto Minho o Ministro Rui Sanches, consulta, estuda e despacha. E despacha bem, com realismo e verdade, atendendo, dentro do que é ra- zoável e justo, ao muito que há de necessidade nessas terras abençoadas. E o povo tem o verdadeiro sentido da justiça.

Ontem, em Viana, em histórica sessão de trabalho, foi apresentado pelo Sr. Director-Geral de Portos o resumo do estudo mandado elaborar pelos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações para se ava- liar das potencialidades económicas e da viabilidade do porto de Viana. O estudo, sério, objectivo, foi conclu- dente, e aquilo que para os Vianenses era certo atra- vés dos dados que conheciam, do sentido da vida que desejavam, da força dinamizadora por que ansiavam, da promessa que viria a ser a ampliação, melhor, a criação de um verdadeiro porto de mar, foi demons- trada pela análise e projecção futura da realidade actual,

Assim, Viana vai ter um autêntico porto de mar, com actividade diversificada e múltipla, que drene e dinamize, transporte e impulsione a riqueza do seu interior e canalize para o seu litoral o fruto do tra- balho dos homens que, através dele, vão estabelecer contacto com o Mundo,

Pedi a palavra, Sr. Presidente, para agradecer ao Governo em nome de Viana, recordando todos os ilustres representantes do nosso distrito, que sempre e em todas as legislaturas se bateram largamente, den- tro e fora desta Câmara, nos Ministérios, na imprensa, insistindo, persistindo, na defesa de uma causa que sabiam justa, pela extraordinária repercussão que, ser- vindo Viana, vai ter na vida e na economia da região em que se insere.

Agradecer e felicitar as nossas dignas autoridades, credoras do nosso apoio e aplauso, e, acima de tudo, o bom povo de Viana, pela sua fé, pela sua perse- verança.

Obrigado, Sr. Presidente do Conselho. Obrigado, Srs. Ministro e Secretário de Estado das Comunica-

ções. Tenho dito.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Pinto Castelo Branco: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei ser muito breve. Numa das anteriores sessões legislativas, deste

mesmo lugar pedi ao Governo que fosse abaixada a idade de reforma dos mineiros e outros trabalhadores sujeitos aos perigos da silicose, pedido que me havia sido sugerido pelos meus' eleitores do couto mineiro da Panasqueira.

Tivemos, eles e eu, alguns meses volvidos, a satis- fação de ser atendidos — e pelo facto aproveito para daqui renovar os meus agradecimentos ao Governo, em particular aos Srs. Ministro das Corporações e Secretário de Estado do Trabalho.

Não quero agora deixar terminar esta legislatura sem dirigir nova solicitação ao Governo, desta vez para pedir a sua atenção e os esforços dos serviços públicos competentes no sentido de serem acelerados o estudo e a realização dos trabalhos de ampliação . e de beneficiação do aeródromo da Covilhã e de loca-

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lização e construção do aeródromo de Castelo Branco; cada um servindo, além do mais, de alternante do outro — aspecto que, tendo em atenção as condições meteorológicas muitas vezes prevalecentes nos perío- dos de mau tempo na Cova da Beira, tem a maior relevância quanto à continuidade e segurança de uti- lização das pistas respectivas.

O Sr. Pontífice Sousa: — Muito bem!

O Orador: — Além disso, e em complemento das suas funções regionais, apresenta ainda o aeródromo. de Castelo Branco a vantagem de poder também ser- vir de «pequeno aeroporto» para alimentação do que virá a ser dentro de poucos anos a grande estância termal, de repouso e de turismo internacional de: Monfortinho, bem como da reserva de caça, também - internacional, que estou convencido irá passar igual- mente a existir naquela mesma zona fronteiriça da Beira Baixa.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — (Existe, é certo, junto às termas de Monfortinho um campo de aviação privado — exem- plo de pioneirismo na matéria. Porém, não parece sus- ceptível de vir a oferecer condições bastantes para aviões comerciais, mesmo ligeiros.)

Poderá parecer exagerado este meu especial inte- resse em matéria de comunicações, nesta Câmara re- petidas vezes manifestado. A verdade, porém, é que considero ser condição essencial, senão mesmo a mais importante, de progresso — em especial nas regiões do interior como a minha e de fixação das respec- tivas populações — a existência de boas redes de co- municações e de telecomunicações locais, regionais e” inter-regionais, de que a faixa não litoral do conti- nente ainda só em medida insuficiente dispõe. Por isso também, e na mesma linha, terminarei diri-

gindo outro apelo aos Srs. Ministro das Obras Públi- cas e das Comunicações e Secretários de Estado das mesmas pastas no sentido de darem solução urgente ao problema das instalações dos correios e da rede telefónica de Castelo Branco.

Cidade do interior, que tem registado uma das mais fortes, se não a mais forte taxa de crescimento popu- lacional dos últimos decénios, capital de distrito e maior centro escolar e educacional da Beira Baixa, Castelo Branco encontra-se ainda nesta matéria em situação de confrangedor atraso, não só relativamente às suas necessidades efectivas, como até às infra-estru- : turas de que dispõem algumas das restantes sedes de concelho do distrito.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Parece que, em grande parte, as in- findáveis demoras que têm vindo a verificar-se resul- tam de não ter ainda havido decisão quanto à loca- lização das novas instalações — nomeadamente da central telefónica —, devido a problemas ligados à preservação e restauro das muralhas da antiga cerca da cidade.

Por mim, continuo partidário de soluções que, tanto quanto razoavelmente possível, respeitem o patrimó- nio moral e cultural que constituem, para as gera- ções presentes e futuras, os testemunhos materiais das suas obrigações em-relação ao passado, balizando -

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o sentido do progresso da Nação. E por isso me me- rece a maior simpatia a preocupação de salvaguardar os nossos monumentos nacionais.

Mas é também indiscutível a necessidade de.se re- solver «rapidamente e em força» a situação telefónica de Castelo Branco, antes que se torne insustentável de todo.

Haja, pois, quem decida. E decida bem e depressa. Confio, porém, na capacidade de decisão do Go-

verno. E por isso concluirei deixando aqui bem ex- pressa a minha confiança em que mais estas justas aspirações das gentes da Beira Baixa vão ser aten- didas— a bem do distrito e da Nação.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Martins da Cruz: — Sr. Presidente, Srs. Depu- tados: Não pretendo deixar esta Casa, que me deixa marcas indeléveis de boas amizades, sem me referir à actividade altruísta das agremiações regionalistas, a algumas das quais estou ligado há longos anos, comungando nos seus esforços e nos seus anseios para um mais acentuado desenvolvimento das regiões que dedicadamente servem.

Baseando-se a constituição desta Câmara na divi- são regional do País, julgo não ser indiferente aos ilustres colegas a forma como se desenvolve a acti- vidade destas agremiações.

As colectividades regionalistas são valorosas e in- cansáveis lutadoras do engrandecimento local; inteira e abnegadamente devotadas ao seu torrão, muitas delas representando povoações encravadas nas serras, trabalham para que aos mais recônditos lugarejos che- guem as construtivas lufadas do progresso, uma com-

pleta assistência e os demais elementos de valorização humana.

Podem legitimamente orgulhar-se de terem erguido

ou colaborado em obras de valorização regional, que

são, a todos os títulos, notáveis.

Constituídas pelos naturais ou oriundos de cada

povoação que em Lisboa, no ultramar e no estran-

geiro, relevantemente no Brasil, exercem a sua pro-

fissão nos mais variados campos de actividade, essas

colectividades encontram-se sempre na primeira linha

de defesa dos interesses e dos direitos da terra-mãe,

vivem do abnegado amor e da heróica dedicação dos

povos aos seus torrões natais, têm sabido criar vín-

culos de solidariedade e de entreajuda, cujo mereci-

mento nunca será de mais encorajar e encarecer.

Não se deve, pois, esquecer que estas instituições

estão integradas no escalonamento dos melhores va-

lores nacionais, cuja existência merece ser devida-

mente assegurada. Preciosas colaboradoras das autar-

quiais locais, trabalhando por incansável altruísmo, a

elas se deve a parte mais importante e mais válida

do progresso das vilas e das alieias à que se encon-

. tram ligadas.

Ninguém desconhece a precária situação financeira

da maioria das autarquias, e por este facto encon-

tram nestas colectividades grandes fontes de ajuda

que devem ser estimuladas. :

Rara é a província da metrópole e do ultramar que

não tem a sua casa regional em Lisboa. Muitas são

as províncias, concelhos € regiões da metrópole que

têm representação no ultramar e no Brasil.

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Outras de âmbito mais restrito, mas não de menor importância, são as comissões e ligas de melhoramen- tos que servem os interesses de determinada freguesia ou aldeia.

Sobretudo os naturais do distrito de Coimbra não desconhecem a actividade da Casa das Beiras, mor- mente a realização dos dez congressos regionais nas principais cidades das Beiras; não desconhecem a be- nemérita acção das casas comarcãs e concelhias e das comissões e ligas de melhoramentos, que só na comarca de Arganil se contam por mais de uma cen- tena.

Todas estas agremiações constituem verdadeiros alfobres de virtudes que muito importa fortalecer e incentivar para que continuem a desempenhar mis- sões do mais destacado interesse nacional.

Figuras gradas do País têm desempenhado cargos nestas colectividades, irmanadas com os mais modes- tos obreiros no sentimento comum de valorização re- gional.

Muitas das teses apresentadas aos congressos regio- nalistas deram a seu tempo frutos valiosos pela im- portante contribuição que prestaram a quem incumbia decidir e, mesmo hoje, a cuidada leitura desses tra- balhos ainda pode oferecer achegas de real valor.

A Casa do Alentejo e a Casa do Minho, com uma acção altamente válida no campo social e cultural, comemoram o 50.º amversário, e está também come- morando o 40.º amiversário a Casa dos Tabuenses; umas e outras são instituições do maior prestígio no meio regionalista português.

À segunda se deve a edificação do Hospital de Tá- bua, que constitui um título de orgulho para os natu- rais do respectivo concelho residentes em Lisboa, que, afastados da sua terra por imperativos da vida, não se esqueceram dos conterrâneos que lá permanece- ram. Mas nestas quatro décadas outras modalidades de interajuda não foram esquecidas, nomeadamente através da Santa Casa da Misericórdia, que conta em Lisboa com a maior parte dos seus benfeitores.

Outra agremiação, embora mais jovem, a Casa do Concelho de Góis, andou alguns anos empenhada na edificação de um colégio para o ensino secundário, que, com merecido orgulho, inaugurou em 1970.

O que o País deve às colectividades regionalistas de eficaz colaboração para o desenvolvimento de nume- rosas vilas e aldeias daria uma interminável lista, a que não faltariam estudos de projectos e edificações de escolas primárias, de marcos fontenários, de estra- das, de electrificações, etc., além de, no aspecto social do mais são patriotismo, fortalecer e consolidar os laços que unem à sua pequena pátria, à «pátria chica», no dizer do nosso venerando colega conselheiro Al- bino dos Reis, os respectivos naturais.

V. Ex.* dá-me li- O Sr. Montalvão Machado: cença?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Montalvão Machado: — Tenho acompanhado com o maior interesse as palavras que V. Ex.? tem vindo a proferir. Associo-me profundamente às pala- vras de homenagem que tem dirigido às agremiações regionalistas, penso que elas representam de facto uma alta função que nunca será de mais acarinhar.

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Queria dizer uma palavra de estranheza quanto aquilo que me parece uma omissão. Parece-me que V. Ex." esqueceu, na rememoração que fez, a Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, decana das agremia- ções regionalistas deste País, cuja acção se estende não apenas à metrópole mas também ao ultramar português e ao Brasil, através de um intercâmbio apertado que tem mantido com os centros trans- montanos espalhados pelo Mundo, desde Luanda e Lourenço Marques até ao Rio de Janeiro e S. Paulo.

Muito obrigado.

O interruptor não reviu.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado, e peço desculpa realmente dessa falta, mas são tantas as ca- sas regionais, que esse lapso é compreensível.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pelo valor destas instituições, de que ofereci uma pálida ideia, bem mereciam que lhes fosse outorgada e reconhecida a sua utilidade pública.

O Sr. Roboredo e Silva: — Muito bem!

O Orador: Interior para que todas as colectividades regionalis- tas sejam classificadas como pessoas de utilidade pú- blica administrativa.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Pinto Balsemão: — Sr. Presidente: No. de- correr desta legislatura, entre 1969 e 1973, produ- ziu-se um fenómeno cognominado «ala liberal», En- cetando vigorosos passos na primeira sessão legislativa, e cumpre-me aqui recordar o nome, já hoje citado pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão, de José Pedro Pinto Leite, atingindo o auge na segunida, alcançando o «estado de sabedoria» na terceira, parecendo defi- nhar na quarta, a chamada «ala liberal» foi um dos sucessos políticos dos últimos quatro anos. Sucesso, no sentido de acontecimento, de algo que se verificou — e será sempre detectável — num dado momento histórico, de movimento que marcou um período curto da nossa vivência, dentro e fora deste edifício.

Para além das paixões momentâneas, das tácticas de grupos e subgrupos, das susceptibilidades dos que se consideram, injusta ou justamente, envolvidos, terá talvez chegado o momento de fazer uma análise da actuação dos que o nosso colega Cunha Araújo, com a facilidade de terminologia que o caracteriza, reuniu sob o tranquilizante epíteto de «ala liberal».

O Sr. Cunha Araújo: — V. Ex.” está a citar-me?

O Orador: — Só para atribuir a V. Ex.” a pater- nidade da expressão «ala liberal».

O Sr. Cunha Araújo: — Eu tenho que acudir à chamada, demais que me lembro, quando falei na ala liberal, de ter levantado uma reacção que me sur- preendeu, e me surpreendeu sobremaneira, até por- que não fui eu o padrinho.

O Orador: — Eu julgava que sim, Sr. Deputado.

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O Sr. Cunha Araújo: — Não fui eu, de maneira nenhuma. Eu, na altura, quando me perguntavam como é que sabia que havia aqui uma ala liberal, eu esclareci que-o tinha lido em O Século.

O Orador: — Ah! Entendo que é o O Século o pa- drinho.

O Sr. Cunha Araújo: — Está no Diário das Sessões. De maneira que não fui eu o padrinho. Por isso, está agora a surpreender-me que V. Ex. esteja aqui a realçar a existência «de facto» de uma «ala liberal» que, aliás, eu nunca considerei, mormente depois das reacções verificadas.

O Orador: — Muito obrigado. Ficámos todos escla- recidos.

O Sr- Cunha Araújo: — Aliás já cheguei à con- clusão de que sou o mais liberal.

Risos.

O Orador:

Risos.

Muitos parabéns, Sr. Deputado.

Análise feita em termos puramente pessoais, atra- vés das opiniões, impressões.e conclusões deste vosso colega que, pela última vez, desta feita, usa-da pala- vra nesta sala e não se arvora em porta-voz de nin- guém, senão de si próprio.

Análise que não pretende justificar erros cometidos,

nem desculpar faltas ou omissões praticadas, mas apenas lançar um pouco de ordem nas contas que temos de prestar a quem nos elegeu e permitir — a todos, sem esquecer, portanto, os que em 1969 contra nós votaram — um juízo crítico sobre o que fizemos (e não fizemos), o que nos deixaram fazer (e o que não deixaram), as nossas falhas e os nossos êxitos, os nossos objectivos e os nossos resultados.

Tenho defendido, Sr. Presidente, que o saldo da actuação da chamada «ala liberal» é positivo. Para O País, para os Deputados que a integram e mesmo para o Governo.

Em 1969, o Governo, se recordarmos o modo como decorreram a campanha eleitoral e as eleições, neces- sitava de dar uma certa permanência a uma imagem liberalizante. No plano interno, era preciso alimentar o sentimento (de esperança para uns, de receio para outros) de que a doutrina a que entretanto se veio

-a chamar o Estado Social era diferente da do Es- tado Novo, que o regime não seria classificável como pós-salazarista, porque uma época nova, actualizada, começava. Para além das garantias de continuidade, o acento tónico, nas palavras e nos actos, era posto na evolução, na renovação de métodos, de nomes, de objectivos secundários.

Nesta fase — e mesmo hoje — os Deputados deno- minados liberais foram um útil instrumento, uma excelente demonstração de que o pluralismo, dentro de limites muito bem definidos, era aceitável, se não desejado. Por outro lado, determinados projectos go- vernamentais receberam dos «liberais» um apoio que constituiu uma boa ajuda na argumentação con- tra as forças reaccionárias.

Estou a pensar no que se passou, nesta sala, nas Comissões e nos bastidores, por exemplo, a propósito

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da política ultramarina (revisão constitucional e Lei Orgânica do Ultramar), do acordo com o Mercado Comum. Lembre-se, também, como as recentes re- núncias de Sá Carneiro e Miller Guerra provocaram a autonomização e o distanciamento das forças reaccionárias.

Note-se ainda que os ataques de parte da imprensa de esquerda ou de extrema direita, clandestina ou não, ao grupo chamado liberal foram igualmente úteis ao Governo, na medida em que lhe permitiram acentuar o isolamento desse grupo do contexto clás- sico das oposições e, assim, continuar a dividir para reinar. Também no plano externo, a ala parlamentar apo-

dada de liberal serviu — e, sem dúvida, serve ainda — para projectar no estrangeiro uma intenção gover- namental de aproximação do modelo democrático europeu ocidental,

O Sr. Serras Pereira: — Isso é que foi uma honra!

O Orador: — A nossa simples existência, o facto de nunca termos sido perseguidos, no campo pessoal ou profissional, pelas nossas actividades políticas (o que, diga-se de passagem, é, pelo menos no meu caso, absolutamente verdade), a possibilidade de, com regularidade, discordarmos das teses do Governo, de- monstrariam (demonstrarão?) ao Mundo uma inci- piente, mas, na maior parte dos países, bem-vinda, evolução da situação política portuguesa.

Em algumas viagens que durante estes quatro anos fiz. como Deputado, por designação de V. Ex.º, Sr. Presidente, ou por convite directo de Governos estrangeiros, tive ocasião de verificar que assim era — e, segundo creio, ainda é: ao nível oficial, sindical, cultural, jornalístico, económico, pessoal, persiste em vários países a convicção de que Portugal saiu do monolitismo salazarista e se aproxima das democra- cias ocidentais, permitindo que cada cidadão pense como queira e actue de acordo com o seu pensamento, concedendo à partida a cada pessoa uma igualdade de oportunidades na realização do seu futuro. Na formação e manutenção de tal convicção, a ala dita liberal desempenhou —e continua, embora muito teoricamente, a desempenhar — um papel importante.

Abrimos portas fechadas há anos, facilitâmos diálo-

gos até aí considerados de difícil concretização, con-

seguimos contactos rotulados de irrealizáveis. Tem aqui pleno cabimento uma pergunta: o facto

de o balanço de actividades da chamada «ala liberal»

ser positivo para o Governo não implicará que seja

negativo em relação aos próprios Deputados «libe-

rais»? Com efeito, se o grupo dito liberal tiver sido

um mero joguete de certas finalidades governamen-

tais, é duvidoso que os seus membros possam enten-

der que cumpriram a sua missão parlamentar.

O Sr. Cunha Araújo: — V. Ex.* dá-me licença?

O Orador: — Por mim, com certeza. Simplesmente

a minha intervenção é grande e o Sr. Presidente pe-

diu-nos para sermos breves. Por mim, sabe que eu

nunca nego licença para que me interrompam.

O assunto é tão aliciante! O Sr. Cunha Araújo:

O Orador: — Com certeza. Muito obrigado!

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O Sr. Cunha Araújo: —V. Ex.: não tem culpa,

nem eu. Era só para ver se V. Ex. me podia dizer a sua opinião acerca da opinião, segundo li nos jor- nais, da Comissão de Unidade Democrática do Porto no sentido de não considerar a chamada «ala liberal» representante das forças oposicionistas.

O Orador: — Eu há pouco, se me permite recordar o meu pensamento expresso atrás no meu discurso, disse claramente que os ataques de parte da imprensa (e na imprensa podem-se incluir outras entidades) de esquerda ou de extrema direita, clandestina ou não, ao grupo chamado liberal foram igualmente úteis ao Governo, na medida em que lhe permitiram acentuar o isolamento desse grupo do contexto clás- sico das oposições.

Parece-me que fui claro.

O Sr. Cunha Araújo: — Muito obrigado!

O Orador: —- Por amor de Deus! Pela parte que me toca, não penso assim. Quando

aceitei ser candidato na lista da União Nacional (da qual nunca fui sócio, como não sou da Acção Nacional Popular, sua sucessora), pus um certo nú- mero de condições que, pelo meu lado, respeitei. Durante a campanha eleitoral, fui muito claro sobre o que pretendia fazer na Assembleia Nacional, caso fosse eleito; falei, por exemplo, de liberdade de in- formação e dos partidos políticos e, num caso direc- tamente, no outro indirectamente, não deixei, du- rante estes quatro anos, de pugnar por esses dois aspectos, que continuo-a reputar essenciais para a normalização da vida política portuguesa,

No decorrer da legislatura, arrostando com muitas incompreensões, mas gozando de suficiente autono- mia, expus o que pensava sobre as questões funda- mentais do País e tive ocasião de abordar os pro- blemas do círculo que me elegeu, o da Guarda, tanto aqui como nas vilas e aldeias do distrito.

Mantive, portanto, a minha coerência e não atrai- çoei os princípios de colaboração não servil, de ami- zade não cegamente obediente, que me nortearam, quando aceitei ser candidato a Deputado. Não me senti, nem me sinto, joguete de ninguém.

As desilusões, os desencantamentos com os homens e os seus actos são outro aspecto da questão, que prefiro guardar para mim, porque só a mim dizem respeito. Será preferível falar dos resultados, e estes, se apenas se atender ao que de concreto e palpável a ala dita liberal conseguiu, foram nulos ou quase.

No plano regional, pouco ou nada se progrediu. A zona interior, da qual a Guarda faz parte, con- tinua a ser a menos desenvolvida, a mais pobre, a mais vulnerável à emigração. O que na região se fez nos últimos quatro anos não estancou a diminuição da população, não foi bastante para aumentar a ri- queza, nem para cumprir as promessas programáti-

cas da Lei de Meios. ; Os Deputados —e aqui não se trata apenas da

chamada «ala liberal) — protestaram, denunciaram, apontaram caminhos. A sua voz, no entanto, como ainda há pouco tempo assinalava o nosso colega Almi- rante Roboredo e Silva, não foi ouvida e raramente foi consultada. .

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No plano das grandes questões nacionais, tão-pouco as solicitações principais da ala baptizada de liberal foram satisfeitas.

Dos projectos de lei «chumbados» aprioristicamente nas Comissões às ratificações de decretos-leis obtidas sem grande custo pela maioria, passando pelas derro- tas em inúmeras discussões na especialidade, pela desaprovação expressa ou tácita em tantas interven- ções antes ou durante a ordem do dia, pela impos- sibilidade de negociar fosse o que fosse, pelas igno- radas afrontas recebidas em algumas Comissões, é

muito fraco o panorama do que podemos apresentar em termos práticos. Quase nada arrecadámos, quase

nada deixámos de nosso em termos de legislação apli- cável ou de decisões tomadas por nossa influência directa.

Vozes: — Não apoiado!

Vozes: — Deixaram muito!

O Sr. Roboredo e Silva:

tucional.

“Até na revisão consti-

O Orador: — Muito obrigado. Nem sempre, no en- tanto, o que se fez se deve medir segundo o que de imediato e prático provoca. Nalguns casos, os efeitos sobre aquilo a que o Prof. Marcelo Caetano chamou «as correntes profundas da opinião pública» são in- dependentes das actuações no dia a dia, tardam a concretizar-se, mas não deixam, por isso, de influir nos destinos de um povo.

Veja-se que, mesmo no decorrer da presente legis- latura, vários temas abordados por Deputados da cha- mada «ala liberal» foram retomados pelo Governo ou por outros Deputados. Estão neste caso aspectos fun- damentais ligados à educação, ao fomento industrial,

às despesas militares, ao cooperativismo, à Europa, ao ordenamento do território, à livre criação de títu- los jornalísticos, à organização judiciária, etc.

Entramos, assim, Sr. Presidente, no terceiro e mais relevante prisma sob o qual gostaria de analisar a actividade, dentro e fora desta Casa, da ala dita liberal: o das suas vantagens ou desvantagens para O País. É este, na verdade, o aspecto que conta, pois nem o Governo nem os Deputados apelidados de li- berais são o País. : Também sob este terceiro prisma penso não ser

errado afirmar que o saldo final é positivo. Num país onde os benefícios do associativismo político con-

tinuam a não ser extensíveis-a todos, fomos, quase

sem darmos por isso, erigidos em minoria parlamen-

tar. Um pequeno grupo de Deputados, dez, quinze

— não fixo números nem cito nomes, por receio de

ser indelicado para alguns ou injusto para outros —,

conseguiu ser porta-voz dos anseios e reivindicações

de muitas centenas 'de milhares de portugueses.

Quase sem organização, vivendo, na maior parte das ocasiões, de um condenável espírito de improvi- sação, lográmos trazer à discussão pública diversos

problemas que estavam há anos propositada ou des-

leixadamente enterrados ou disfarçados, dos direitos

e liberdades individuais ao cooperativismo, da organi-

zação judiciária à integração europeia, da reforma do

ensino ao ordenamento do território.

DIARIO DAS SESSÕES N.º 258

Em grande parte devido ao nosso esforço — repito que esta interpretação é inteiramente pessoal — ...

O Sr. Serras Pereira: — Inteiramente pessoal!

O Orador: — Nós aqui falamos sempre em nome individual, não é verdade, Sr. Deputado Serras Pe- reira? ;

-.. politizou-se uma camada importante da popu- lação portuguesa. Pessoas, quase todas colocadas em lugares estratégicos, que até aqui não se interessa- vam pela política passaram a ter de optar por um ou outro ponto de vista, a ter de tomar posição. Cidadãos influentes, regra geral não extremistas, que até aqui não se sentiam envolvidos pelo que se pas- sava nos órgãos de soberania do seu país, viram-se forçados a participar, a apoir ou rejeitar, a aplaudir ou criticar. Mulheres e homens, novos e velhos, con- cluíram que não era mais tempo de se colocarem ao lado do que se passava, que o alheamento ou a indi- ferença só conduziam à concentração do Poder nas mãos de uns poucos, que o direito de admissão não podia continuar reservado.

Surgiu, assim, o escândalo inaceitável de uma nova força política, não enquadrável no eterno esquema Situação-Oposição. O mérito do seu aparecimento não pertence, como é óbvio, totalmente à chamada ala liberal, mas entre as duas há, sem dúvida, uma intensa relação de causa e efeito. São os relatos das sessões lidas no Diário das Sessões ou em alguns ór- gãos da imprensa que os reproduziram com fidelidade que levam os cidadãos anónimos a tomar. consciência de que acabou a época da sua não intervenção. São as cartas, os convites para colóquios, conferências e reuniões, as visitas individuais, o público a encher (ou não) as galerias desta Câmara, os actos de permanente encorajamento, os resultados das sondagens à opinião pública que levam os Deputados ditos liberais a pros- seguir na sua cruzada, a reforçar as suas certezas, a sentirem-se acompanhados nos momentos mais di- fíceis.

Esta terceira força tende a crescer, a assentar e terá, por via parlamentar ou por outra via, a sua palavra a dizer nos anos que se seguem.

O Sr. Pinto Castelo Branco: — V. Ex. dá-me li- cença?

O Orador: — Com certeza. Por mim, desde que haja tempo ... :

O Sr. Pinto Castelo Branco: — Uma vez que temos hoje o gosto — já o não tínhamos há muito — de o ter aqui entre nós, e aproveito também para lamen- tar que esta intervenção seja tão tardia, no sentido de não dar tempo, como é óbvio, para podermos continuar o diálogo, a não ser fora daqui, eu pedia licença para o interromper para lhe perguntar o que é que V. Ex.º quer significar com a expressão «por uma via ou por outra», quando se referiu à aplica- ção de reformas ou à modificação da situação actual.

O Orador: — É muito fácil responder. Quer dizer: ou pela via parlamentar ou por outras

vias — por exemplo, pessoas desta terceira força com presença no Governo, em instituições com interfe-

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30 DE ABRIL DE 1973

rência activa na vida política, a criação de associa- ções, etc. Portanto, há várias vias de institucionalizar, de incrementar o desenvolvimento de uma força po- lítica que me parece ter surgido nos últimos anos neste país.

O Sr. Cunha Araújo: — Não dei por isso.

O Sr. Pinto Castelo Branco: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fico muito satisfeito por ver que Ms ias calculo eu, está na disposição, se for esse o caso, de vir a colaborar no Governo deste país.

O Orador: — Eu não disse bem isso. Essa con- clusão é um bocadinho precipitada.

O que eu disse é que há outras vias.

O Sr. Pinto Castelo Branco: — Bom! É uma das conclusões que me parece que, em boa lógica, naquela lógica que comecei a aprender no liceu e tenho pro- curado ir desenvolvendo ao longo da vida, se pode tirar daquilo que V. Ex.º disse. Nada mais.

Muito obrigado,

O interruptor não reviu.

O Orador: — V. Ex. assim o entende! Isso me conduz, Sr. Presidente, à última parte desta

minha já longa intervenção: feito o balanço da actua- ção de um grupo de Deputados que, para bem ou para mal, não deixou de marcar profundamente a X Legislatura da Assembleia Nacional, julgo que será de reflectir um pouco sobre o País que, como órgão de soberania que somos, deixamos aos Portugueses, designadamente aos que nestas cadeiras nos suce- derem.

Políticos e observadores, professores e tratadistas, de todos os quadrantes, nacionais ou estrangeiros, residentes ou emigrados, salientam e proclamam que

atravessamos, em Portugal, uma hora grave.

Se a hora é grave, há que fazer algo para que

deixe de o ser. Uma solução, a mais passiva, mas,

precisamente por isso, a menos eficiente, será a de

aguentar, de cerrar fileiras, como se diz na litera-

tura oficiosa. Outra, a mais activista, mas, por Isso

mesmo, de consequências imprevisíveis, mesmo para

os que a defendem, será a de tudo alterar a partir

das estruturas: a via revolucionária. A terceira hipó-

tese será a de, rejeitando a política do avestruz e não

escolhendo a priori a da bomba, procurar e seguir

caminhos que atenuem ou eliminem a gravidade da

situação.

O Sr. Camilo de Mendonça: — Oxalá que o resul-

tado não fosse como na França.

O Orador: — V. Ex.* fala das últimas eleições fran-

cesas?

O Sr. Camilo de Mendonça: — Da terceira força.

Foi um desastre!

O Orador: — Ágora eu estava no terceiro caminho,

não na terceira força. Não é bem a mesma coisa.

O Sr. Camilo de Mendonça: — No terceiro ca-

minho havia uma terceira força.

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O Orador: — A opinião é sua, Sr. Deputado. A simples formulação destas hipóteses demonstra

que o mais relevante e urgente problema português não é o do ultramar, como muita gente entende. Acima de tudo, é preciso criar condições para que as correntes de opinião se exprimam e canalizem.

São os Portugueses que devem decidir sobre as grandes opções que condicionam o seu futuro, e não uma minoria, conservadora, porque agarrada aos seus privilégios e autopromovida a detentora das verda- des únicas e intocáveis.

O Sr. Almeida Cotta: — O que eu não sei é como V. Ex.º entende a minonia.

O Orador: — Eu responder-lhe-ei à frente. Para tal é necessário que a informação seja livre

e que as pessoas se possam reunir e associar. A expressão «partidos políticos» continua a provo-

car o pânico e a indignação em alguns meios conside- rados representativos da sociedade portuguesa. Mas o associativismo político, a presença de partidos na vida portuguesa e nesta Casa não seriam muito mais es- clarecedores da realidade nacional, não desmistifica- riam tantos tabus nocivos, tantas situações injustas, não provocariam a guerra à corrupção, não impedi- riam que a riqueza continue a circular em redor de duzentas ou trezentas famílias, não obrigariam os in- decisos, os oportunistas e os ocomodistas a, de uma vez para sempre, se pronunciarem de acordo com o que pensam, e não segundo o que lhes convém no momento ou menos os incomoda? :

O Sr. Agostinho Cardoso: V. Ex.? dá-me licença?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Agostinho Cardoso: — Não lhe pareceria que essa terceira força bastaria como crítica? Para que preciso então os partidos? Não lhe parece?

O Orador: — Para mim são necessários.

O Sr. Agostinho Cardoso: tidos é fragmentar a Nação.

Para mim admitir par-

O Sr. Henrique Tenreiro: Apoiado! Seria a fragmentação da Nação!

O Orador: —- É uma opinião, Sr. Deputado Hen- rique Tenreiro.

O Sr. Cunha Araújo: — Nem V. Ex.* sobreviveria num regime de partidos. Não sobreviveria com cer- teza!

O Sr. Agostinho Cardoso: — V. Ex.” dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Pinto Balsemão que essa seja a última interrupção que con- sente.

O Orador: — Sr. Presidente, por mim podem in- terromper à vontade.

O Sr. Agostinho Cardoso: —É só para lhe dizer que me impressiona certa fraseologia de V. Ex.*, por

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exemplo, «os conservadores», «os liberais», «as forças reaccionárias» ... Sabe porquê? Porque tem um per- fume rousscauniano, parece que têm um século, pelo menos. E em relação à sua juventude e à sua moder- nidade esta terminologia choca-me profundamente. Desculpe-me, Sr. Deputado.

O Sr. Camilo de Mendonça:

piada!

Boa piada! Boa

O Orader:

vista.

Com certeza, aceito o seu ponto de

O Sr. Pontífice Sousa: — V. Ex. dá-me licença?

O Orador:

Sr. Presidente.

Por mim! O problema é com o

O Sr. Pontífice Sousa: — Sr. Presidente, eu pediria a V. Ex.? para considerar ...

O Sr. Presidente: — Tenho a maior das penas, Sr. Deputado. Peço ao Sr. Deputado Pinto Balsemão o favor de continuar com o seu discurso, VV. Ex.ºs sa-

bem quais são as condições, puramente programáticas de trabalho da Assembleia, que me impõem a neces- sidade de pedir aos Srs. Deputados que não interrom- pam o Sr. Deputado Pinto Balsemão, a fim de que ele possa ir até ao fim do seu discurso sem mais demoras.

O Orador: — Eu só queria dizer ao Sr. Deputado Agostinho Cardoso que desde há meio século que se não dão nomes às coisas e por isso há tantas situa- ções confusas.

Quem tem medo em Portugal dos partidos políticos? E porquê?

Por mim, não penso que sejam a solução para todos os males. Mas creio que sem uma lei que os crie, evi- tando a pulverização, nunca viremos a ter uma vida política normal...

O Sr. Pinto Castelo Branco: — Não apoiado!

O Orador: —... ou seja, uma vida política que não se limite a permitir que todas as correntes apenas se manifestem um mês de quatro em quatro anos. E só com uma vida política normal os grandes pro- blemas nacionais — do ultramar à educação, da eco- nomia à saúde, da previdência às obras públicas, da defesa aos negócios estrangeiros — poderão ser resol- vidos com a intervenção consciente de todos, e não apenas de alguns «iluminados», beneficiando a grande maioria dos portugueses, e não unicamente os que há anos gozam em exclusivo dos dividendos, para usar uma linguagem capitalista, de uma sociedade de que todos somos accionistas.

O que acabo de dizer, Sr. Presidente, não pretende repetir supostos lugares-comuns, nem advogar teses obscuras de diletantismo, nem justificar atrasos de consciência de pessoa bem instalada na vida que se pode dar ao luxo de de vez em quando pensar nos outros.

O que desejo deixar bem claro é que os meus qua- tro anos como deputado não me identificam com um sistema no qual não acredito. É

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

Não posso aceitar que algumas pessoas tenham o direito de dizer que é (ou não é) assim, que definam e circunscrevam a nossa vida e o nosso futuro, que tenhamos de obedecer às suas ordens e acatar sem discussão as suas opiniões, só porque ocupam deter- minados lugares.

Não posso aceitar que o Governo, porventura pres- sionado ou mal informado por um grupo crescente de burocratas pseudo-amigos e incapazes, não tenha uma política bem esclarecida sobre os principais problemas da Nação e, uma vez ela estabelecida, não autorize, não deseje, a sua livre divulgação e o seu debate por todos os cidadãos. É impossível estar-se de acordo quando se ignoram os objectivos a atingir e se assiste quotidianamente ao espectáculo da indecisão, da proi- bição e do abrir à direita.

Estará a massa tão impreparada como alguns afir- mam? Ou terão as élites que chegaram ao Poder medo do confronto? Será um país como o actual, influen- ciado pela propaganda da televisão, enfraquecido: pela emigração, económica, cultural e sanitariamente nos últimos lugares das estatísticas europeias, que inte- ressa? E, na hipótese, muito improvável, de interes- sar, a quem interessa? As massas, ao povo? Ou às élites, a certas élites, que temem as mudanças, lutam contra a evolução, anseiam pela manutenção do statu quo?

É esse o problema fundamental da sociedade por- tuguesa: poderemos e quereremos continuar a ser comandados por um grupo restrito de indivíduos, de- masiado susceptíveis à crítica, demasiado invulnerá-' veis mercê dos seus vários recursos, demasiado egois- tas (ou ineficientes) para abdicarem dos seus privilé- gios, ou necessitaremos e preferiremos alargar as ba- ses de decisão, chamar todos os grupos já existentes e não intervenientes, formar a massa de modo que: ela deixe de ser amorfa e subserviente?

O Sr. Henrique Tenreiro: — Para isso, vamos para | o Congresso de Aveiro.

O Sr. Pinto Castelo Branco: — Não apoiado!

O Orador: — Por mim, opto, sem reservas, pelo segundo termo da alternativa. Não concebo Portugal a permanecer no saudosismo doentio, no sebastianismo frustrado, na tradição das classes dominantes

O Sr. Serras Pereira: — Como V. Ex.2?

O Orador: «-» (que O são só por tradição), no formalismo dos «V. Ex.*», no ritual das «cunhas» e das influências, nos usos e abusos do autoritarismo nas fraquezas do paternalismo.

Acredito, quero, lutarei, sim, por Portugal a liber- tar-se das sujeições seculares, das inibições causadas por quem delas beneficia, dos atentados diários contra a essência da pessoa humana. Portugal em movimento olhos postos na Europa, riqueza distribuída por todos os que a gerem, educação concedendo oportunidades iguais a quem nasça num berço dourado ou na casa mais humilde da aldeia mais atrasada, civismo real resultante de uma vida política e comunitária sã e activa. Portugal a projectar-se em África pela irra- diação do seu prestígio e do seu poder económico e cultural (e político). -

Vozes: — Muito bem!

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e 30 DE ABRIL DE 1973

O Orador: — Portugal a viver o seu tempo, sem falsos orgulhos de solidão, a procurar, pelo esforço de todos os que ainda aqui residimos, a recuperação do que perdemos.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Portugal em hora de ressurgimento, sem pelas, sem prisões, sem violência, sem ódios. Por- tugal dos Portugueses.

Vozes: Muito bem!

O Orador: — Julgo, Sr. Presidente, que, no decorrer desta X Legislatura, não só a chamada ala liberal, mas também muitos outros dos nossos colegas contri- buíram para que o País evolua no sentido apontado. Na pessoa de Y. Ex.:, que soube manter-se à altura da sua difícil posição de orientador dos trabalhos desta Câmara ... Z

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — ... os cumprimento a todos, fazendo votos por que quem nos suceda consiga fazer mais, melhor e mais depressa,

Vozes: — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Almeida Cotta: — Antes de findar a X Legis- latura desejaria fazer algumas considerações, que não são de despedida nem tão-pouco de quem pretenda defender antecipadamente a sua candidatura.

Limito-me à uma breve meditação sobre estes qua- tro anos que aqui passámos.

O primeiro ponto para que me permito chamar a atenção é o que se prende com as instituições parla- mentares no quadro dos órgãos da soberania.

Estamos longe de as poder considerar como agen-

tes exclusivos da função legislativa, antes é de admi-. tir uma participação cada vez maior do Governo nos

domínios da criação do Direito.

Mas o Governo, por seu turno, carecerá, cada vez

mais, de sentir a sua acção seguida, perfilhada ou

criticada, apoiada ou mesmo contestada por quem,

no nosso sistema político, mais directamente repre-

senta a fonte ou origem do poder, ou seja, portanto, a

Assembleia Nacional. Importa, porém, encontrar fórmulas adequadas para

proceder a essa actividade crítica € fiscalizadora, por-

quanto, se é certo que, ressalvada a competência

da Assembleia nas zonas fundamentais da organiza-

ção política, a transferência das funções legislativas

para o Governo — em toda a parte uma realidade —

será a maneira de corresponder à tremenda hipertro-

fia das tarefas a cargo da administração pública nos

Estados modernos e à rapidez com que se proces-

sam — também não é menos certo verificar-se por

todo o lado um crescente interesse eaté a necessidade

de aperfeiçoar Os processos € métodos de seguir de

perto o exercício da Administração, para que esta

actividade se traduza realmente em efectivos bene-

fícios para o País. E

É deveras curiosa a evolução que a este respeito se

deu num período histórico, aliás, relativamente curto.

5341

De uma configuração rígida das funções que have- riam de caber aos órgãos do Estado, de um figurino rigorosamente planeado, como se de um corpo hu- mano se tratasse, o imperativo da natureza das coisas encarregou-se de ir introduzindo as alterações que ou haviam escapado ao geometrismo da planificação ou eram impostas por uma evolução impossível de ignorar ou rejeitar. ê

E assim começou a avultar a importância dos Par- lamentos na esfera da competência fiscalizadora e-no plano da superior orientação política, decaindo pro- gressivamente no da elaboração do direito, muito embora, entre nós, as grandes linhas da ordem jurí- dica sejam sempre discutidas pela Assembleia Nacio- nal.

Ora, durante estes quatro anos, julgo termos per- corrido os caminhos desta sorte abertos às instituições parlamentares, que devem culminar sempre, na sua directriz e na sua justificação, em as conduzir à rea- lização do bem comum, em prestante colaboração com os restantes órgãos da soberania, igualmente servindo a Nação com a mesma finalidade.

E este é, quanto a mim, um ponto fundamental. Aqui podemos encontrar, de facto, alguma analogia entre a organização do Estado e a de qualquer ser vivo: ou os órgãos que o constituem são solidários e mutuamente se ajudam, ou ofendem e lesam grave- mente o fim para que foram criados e, portanto, o corpo social ou individual a que pertençam.

Essa solidariedade e ajuda mútua nós a prestámos ao longo da Legislatura, com alguns acidentes resul- tantes talvez de uma especiosa maneira de entender as afinidades políticas ou de defeituosa compreensão do que seja a solidariedade e ajuda mútua. Em todo o caso, alguma coisa aprendemos nesta árdua cami- nhada.

E quanto ao bem comum, todos certamente pro- curámos realizá-lo ne medida das possibilidades:

Sempre que invocâmos as carências que nos afligem, as deficiências que se nos deparam; quando atenta- mente nos debruçámos sobre medidas legislativas da mais alta importância para a vida e o progresso do País; quando criticámos e quando louvámos, outro não foi sem dúvida o nosso intuito.

Julgo também ter-se avançado consideravelmente no sentido de melhorar os processos e os meios de acompanharmos a Administração no exercício das suas atribuições, aperfeiçoando assim os métodos de exercer as funções de fiscalização e de crítica que a esta Assembleia competem.

Para tanto, o novo Regimento desta Câmara deve ter criado possibilidades novas e sistemas de trabalho, permitindo um estudo mais profundo dos problemas que venham à sua apreciação, sem prejuízo da nor- malidade e regularidade no cumprimento das tare- fas que nos cumpre desempenhar. Ê

Desta ligeira resenha, afigura-se-nos lícito concluir que a organização política do Estado se tem mostrado à altura de resolver não só os problemas de adminis- tração corrente, mas também os que nos exigiram a capacidade de enfrentar graves questões surgidas nas últimas décadas, mormente quando se viu ameaçada a integridade territorial da Nação.

É evidente que, perante uma situação tão delicada e tão exigente em espírito de abnegação e de sacri- fício, só uma frente interna perfeitamente unida pode- ria vencer as dificuldades que nos têm aparecido, avo-

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lumadas pela incompreensão de muitos, principal- mente na ordem externa, pelo cepticismo de alguns e por inconfessáveis interesses de outros.

Essa unidade depende, por sua vez, das virtualida- des do sistema jurídico-político que nos rege, tão afeiçoado aos nossos costumes e à nossa maneira de ser que tem resistido sabiamente às investidas surgi- das daqui ou dali, inspiradas umas em respeitáveis e nostálgicos conceitos demo-liberais, animadas outras de um espírito verdadeiramente satânico e destruidor, alheio a todas as nossas concepções culturais, polí- ticas e religiosas.

Quanto às primeiras, com grande paciência temos pretendido aceitar o diálogo em termos de esclare- cer a razão das coisas, os motivos por que muitas ve- zes o andar mais devagar, mas com segurança, será preferível a correr, com muitas possibilidades de tro- peçar ou de cair.

E, então, lá se perdia a velocidade adquirida e com ela o hipotético avanço. Mas corremos sempre. que é possível ou desde que a necessidade o imponha. Permitam-me relembrar a este propósito uma elo-

quente passagem do parecer da Comissão da Câmara dos Deputados sobre a proposta que havia de con- verter-se no Acto Adicional de 1885: «Caminhar pouco a pouco, trabalhando sempre por manter o justo equilíbrio entre os direitos sociais e os direitos individuais; repelir toda a prepotência, quer venha do absolutismo de um homem, quer da anarquia das multidões; satisfazer às duas necessidades imprescindi- veis das sociedades humanas — a ordem, condição indispensável da existência, e o progresso, emancipa- ção do indivíduo: aliar a autoridade e a liberdade para que juntas se fortifiquem uma pela outra.»

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Como se vê por esta transcrição, as preocupações de hoje são as de sempre. O difícil está em conseguir realizar na prática o que se-con- cebe na pureza das intenções. E felizmente tem sido possível, muito embora fosse bem mais útil à própria celeridade da marcha para o estabelecimento de solu- ções cada vez mais perfeitas o entendimento entre todos os que comungam nos mesmos objectivos, pois de outra forma ficarão dúvidas acerca das finalidades que se pretendem atingir.

E que dizer sobre as correntes que em toda a parte procuram demolir as sociedades que cresceram e flo- resceram à sombra do pensamento cristão?

Se tanto na filosofia política como nas regras de acção implacavelmente fazem tábua rasa de todos os valorés que milénios de civilização foram penosa- mente erigindo — aqui não há possibilidade de diá- logo, até porque essas correntes não o consentem: actuam à margem dos procedimentos normais que po- dem fazer vingar as ideias que se defendam. Os aten- tados, as bombas, os raptos, a subversão e todo o seu cortejo de processos tenebrosos não exprimem nem reconhecem qualquer valor à livre expressão do pen- samento. Ditam a sua lei pela violência, banindo o reinado da legalidade. Por isso, não podem comba- ter-se só com palavras porquanto não é esse o argu- mento que empregam nem a linguagem que falam.

Para não nos entregarmos de mãos e pés atados à prepotência da mais execrável tirania, o Estado tem de agir, na legalidade, sem dúvida, mas com eficiência,

“prontidão e oportunidade. É para isso,- aliás, que

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258 .

existe, pois o Estado ou é ordem ou não é Estado. Ele não existe, de facto, para chorar as vítimas, mas para as defender. E daí a gratidão que devemos às. forças que nos garantem esse mínimo exigível em qualquer país civilizado: forças ideológicas ou de se- gurança que arcam com a responsabilidade de dar

continuidade à vida colectiva. Não podemos aceitar participação política sem um

mínimo de compostura e de respeito pelas pessoas

e pelas instituições. Não podemos aceitar a desordem, a droga e o crime só porque se digam expressões mo- dernas de actuação política. Aceitamos, sim, e com alegria, quem de boa fé queira continuar Portugal, nos seus anseios de melhores dias para todos, na paz

e na justiça. Informados por uma civilização moldada nestes

princípios até aos inimigos tratamos com humanidade, tanto quando deles nos defendemos na ordem interna como quando nos surgem na luta travada para a defesa da integridade e da honra da Nação.

A individualidade e a unidade da Nação Portuguesa assentam precisamente no corpo de ideias que tradu- zem os interesses superiores e permanentes da grei, em constante revisão, serzidas pelo fio institucional que une o passado ao presente, com vista ao futuro.

Temos perfeita consciência do dualismo individuo- -Estado e do dilema da divinização de um ou de outro.

Na construção do nosso sistema, não se escraviza a massa dos cidadãos à omnipotência do Estado; pre- tendeu-se e conseguiu-se «aliar a autoridade e a liber- dade para que juntas se fortiiquem uma pela outra».

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Os direitos individuais, tendo por cúpula a dignidade e a liberdade da pessoa humana, constituem parte do edifício político que pretende- mos dia a dia aperfeiçoar.

Liberdade das pessoas, bem entendido, condicionada ao livre exercício dos direitos de cada uma, às exi- gências naturais da vida colectiva ou da defesa dos interesses superiores do Estado, no fundo e ainda. interesses de todas as pessoas, uma vez que a efecti- vação dos direitos individuais só é possível pela even- | tual intervenção e garantia do Estado. Mas essa in- tervenção eventual e supletiva é definida pelo Di- reito, não é discricionária, nem facultativa, pois obriga b próprio Estado, e virá a ser tanto mais restrita quanto o permitam o comportamento individual e social. Nesta medida, todos teremos realmente a liberdade que merecemos. Mas não há outra ma- neira de a conseguir. :

Despreocupado com o aparato verbal que costuma acompanhar a propaganda ou a defesa das ideias po- líticas, eu singelamente coloco-me nesta posição: tudo quanto de bom possa estar ao alcance dos totalita- rismos socialistas, na esfera social, como na econó- mica, pode ser conseguido e até ultrapassado pelo sistema que construímos, sem prejuízo, portanto, da iniciativa privada, da livre empresa e dos direitos fundamentais do homem; e se a inversa nos faria per- der irremediavelmente estes valores, para os quais não há sucedâneos válidos, a minha opção só pode ser uma.

Sr. Presidente: Ao deixarmos este velho Palácio de S. Bento, podemos admitir que teria sido possível realizar um trabalho mais profícuo.

ed

tada

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30 DE ABRIL DE 1973

Nunca ninguém está completamente satisfeito con- sigo próprio, e ainda bem que assim é, pois estas insa- tisfações têm feito rolar incessantemente o progresso humano.

Mas tenho a consciência de que demos ao País, em plena liberdade, a imagem de como esta Assem- bleia o pode servir nas aspirações que profundamente sentimos de melhorar a vida da comunidade nacional e a dos cidadãos, no elevado anseio de mantermos integro o património da -Nação em paz connosco e com o mundo.

E só mais algumas palavras de agradecimento. As primeiras para V. Ex.”, Sr. Presidente, por todas

as atenções que nos dispensou. A par da dignidade com que dirigiu os trabalhos desta Casa, teve sempre tempo de atender aqueles que se socorreram da sua longa experiência parlamentar. Teve sempre tempo para ser amável e atenciosamente prestável.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — A VV. Ex.'s, Srs. Deputados, igual- mente me confesso grato pela maneira como acolhe- ram a minha colaboração.

Dizem que os homens não têm memória para cer- tos factos. Tentarei guardar na minha, enriquecidos pelo calor da amizade, os que ocorreram nesta Casa durante estes quatro anos.

Vozes: — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Presidente: Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

A primeira parte da ordem do dia, conforme foi anunciado, tem como objectivo a eventual apresenta- ção de reclamações sobre o texto elaborado pela nossa Comissão de Legislação e Redacção para o de- creto da Assembleia Nacional sobre agrupamentos

complementares de empresas. Este texto está à reclamação.

Pausa.

Como nenhum de VV. Ex.º* apresenta reclamações,

considera-se o texto definitivo.

Pausa.

Conforme. anunciei esta manhã, vamos agora ocupar-nos das propostas de resolução sobre as contas gerais do Estado referentes a 1971 (metrópole e ultra- mar) e sobre as contas da Junta do Crédito Público.

Esta matéria é introduzida na ordem do dia sem prejuízo de outro assunto e tão-pouco sem novidade, portanto é perfeitamente regimental a sua introdução.

Vai ser lida a proposta de resolução pendente na Mesa sobre as contas gerais do Estado.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de resolução

A Assembleia Nacional, tendo examinado os pareceres sobre as contas gerais do Estado res- peitantes ao exercício de 1971, tanto da metró- pole como das províncias ultramarinas, € concor-

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dando com as conclusões da Comissão das Con- tas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Abril de 1973. — Os Deputados: Manuel Martins da Cruz — Armando Júlio de Roboredo e Silva — João José Ferreira Forte — Filipe José Freire Themudo Barata Manuel Marques da Silva Soares.

O Sr. Presidente: — Está à discussão. Nesta fase do debate a discussão da proposta só se

justificará quanto à sua forma, uma vez que a apre- ciação da matéria está terminada por VV. Ex.ºs

Pausa.

Se nenhum de VV. Ex.ºs deseja usar da palavra, pô-la-ei à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: proposta de resolução.

Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

à segunda

Proposta de resolução

A Assembleia Nacional, depois de tomar conhe- cimento do parecer da Comissão de Contas Pú- blicas, resolve dar a sua aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1971.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Abril de 1973. — Os Deputados: Manuel Martins da Cruz — Armando Júlio de Roboredo e Silva — João José Ferreira Forte — Filipe José Freire Themudo Barata — Manuel Marques da Silva Soares.

O Sr. Presidente: resolução.

— Está à discussão a proposta de

Pausa.

Se nenhum de VV. Ex.'s deseja discutir a proposta de resolução, pô-la-eci à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à última parte da ordem do dia: Continuação da discussão na espe- cialidade da proposta de lei de reforma do sistema educativo.

Vamos ocupar-nos da base xx. Em relação a esta base, há três propostas de altera-

ção na Mesa. Vão ser lidas a base e as propostas de alteração.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XX

1. A formação profissional das educadoras de infância e dos professores do ensino primário é obtida, respectivamente, em escolas de educado- ras de infância e escolas do magistério primário.

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ssa 2. A formação profissional dos professores para

a educação de crianças deficientes e inadaptadas é obtida em institutos superiores de educação especial.

3. A formação profissional do pessoal docente de educação física faz-se não só nas escolas de instrutores de educação física e desportos, como ainda em institutos superiores de educação física e desportos.

4. Os professores destinados a leccionar no en- sino preparatório obtêm a formação profissional nas escolas normais superiores.

5. A formação profissional dos professores des- tinados a leccionar no curso geral do ensino se- cundário é conseguida mediante a obtenção do grau de bacharel nas Universidades, nos Institutos Politécnicos e noutros estabelecimentos equipara- dos, completado por, cursos que confiram uma licenciatura científico-pedagógica.

6. A formação profissional dos professores do curso complementar do ensino secundário com- pete, em princípio, às Universidades, mediante a concessão de uma licenciatura científica, e terá como complemento a frequência, com aproveita- mento, de cursos ministrados nos seus institutos de ciências da educação. fato

7. Os professores destinados ao ensino das dis- ciplinas de ciências da educação nas escolas de educadoras de infância, nas escolas do magistéric primário, nas Escolas Normais Superiores ou em outros estabelecimentos de preparação de pro- fessores, onde deva ser ministrado o ensino da- quelas ciências, serão formados nos institutos de ciências da educação das Universidades.

Proposta de alterações

Base XX

Propomos que na base xx da proposta de lei n.º 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, se façam as seguintes alterações:

1. Que no n.º 1 seja eliminada a expressão final «as quais podem coexistir em escolas do magistério».

2. Que os n.ºs 5 e 6 passem a ter a seguinte redacção:

5. A formação profissional dos profes- sores destinados a leccionar no curso geral do ensino secundário é conseguida mediante a obtenção do grau de bacha- rel nas Universidades, nos Institutos Po- litécnicos e noutros estabelecimentos equiparados, completado por cursos que confiram uma licenciatura científico-pe- dagógica.

6. A formação profissional dos profes- sores do curso complementar do ensino secundário compete, em princípio, às Universidades, mediante a concessão de uma licenciatura científica, e terá como complemento a frequência, com apro- veitamento, de cursos ministrados nos seus institutos de ciências da educação.

estucananananas sesesa asssuenannaneatas mesas .

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

3. Que no n.º 7 se elimine a expressão «no Instituto Nacional de Pedagogia ou».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. — Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo — Rogério Noel Peres Claro — Joa- quim José Nunes de Oliveira — Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva — Alexandre José Linha- res Furtado — Luís António de Oliveira Ramos —Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva — Fernando Dias de Carvalho Conceição — Manuel de Jesus Silva Mendes — Júlio Dias das

Neves.

Proposta de alterações

Base XX

Propomos que na base xx da proposta de lei n.º 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, se façam as seguintes alterações:

1. Que no n.º 1 seja eliminada a palavra «profissional» e a expressão final «as quais podem coexistir em escolas do magistério».

2. Que nos n.ºº 2 e 3 seja eliminada a pa- lavra «profissional».

3. Que os n.º 5 e 6 passem a ter a se- guinte redacção:

5. A formação dos professores desti- nados a leccionar no curso geral do en- smo secundário é conseguida mediante a obtenção do grau de bacharel nas Universidades, nos Institutos Politécni- cos e noutros estabelecimentos equipa- rados, completado por cursos que con- firam uma licenciatura científico-peda- gógica.

6. A formação dos professores do curso complementar do ensino secundá- rio compete, em princípio, às Universi- dades, mediante a concessão de uma licenciatura científica, e terá como com- plemento a frequência, com aproveita- mento, de cursos ministrados nos seus

Institutos de Ciências da Educação.

4. Que no n.º 7 se elimine a expressão «no Instituto Nacional de Pedagogia ou».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1973. — Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo — Rogério Noel Peres Claro — Custó- dia Lopes — Fernando Dias de Carvalho Concei- ção — Luís António de Oliveira Ramos — Joa- quim Germano Pinto Machado Correia da Silva,

Proposta de alterações

Base XX

Propomos que na base xx da proposta de lei Me 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, se faça a seguinte alteração:

Que no final do n.º 2 se acrescente a expres- são seguinte: «, sem prejuízo dos profés-

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30 DE ABRIL DE 1973

sores e educadores de infância já habilita- dos com cursos de especialização para a educação de crianças deficientes intelec- tuais, sensoriais e motoras.»

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1973: — Os Deputados: Eleutério Gomes de Aguiar — Agostinho Gabriel de Jesus Car- doso — J rge Augusto Correia — Luzia Neves Pernão Pereirá Beija — António da Fonseca Leal de Oliveira.

O Sr. Presidente:

mente. Estão em discussão, conjunta-

O Sr. Peres Claro: — Sr. Presidente: Em nome dos subscritores da proposta de 6 de Abril, peço a V. Ex.* se digne consultar a Câmara se permite a sua retirada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Em face do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Peres

Claro, em seu próprio nome e no dos demais subs- critores da proposta de alterações a esta base, datada de 6 de Abril, pergunto à Assembleia se autoriza a retirada dessa mesma proposta.

Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada.

O Sr. Presidente: — Ficam, portanto, pendentes da vossa apreciação, além do próprio texto da Câmara Corporativa, a proposta de alterações destes Srs. Depu- tados datada de 25 de Abril e a proposta de altera- ções dos Srs. Deputados Eleutério de Aguiar e outros, datada também do mesmo dia 25 de Abril.

Continuam em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: — A Câmara Corporativa, ao apreciar a matéria em debate, começou por sugerir a alteração da própria designação do capítulo que, segundo ela, deve ser a de «Formação de agentes educativos», em vez desta outra que vem na proposta de lei: «Formação inicial e permanente de agentes educativos».

A Câmara Corporativa anota ainda que a designa- ção de «formação profissional» não é esclarecedora e se presta a confusão pela interpretação a dar ao termo «inicial». A formação inicial dos professores é consti- tuída fundamentalmente pela habilitação conferida pelos cursos académicos. A partir desta afirmação, a Câmara adverte, porém, ser certo que, com tal desig- nação, se pretende indicar uma fase da formação do agente educativo, mas, apesar disso, não lhe parece suficientemente expressiva nem a julga indispensável. A concluir, a Câmara afirma que prefere a designação «formação profissional», uma vez que esta habilita à posse dos diplomas correspondentes aos respectivos

títulos profissionais. A comissão começou por concordar com este ponto

de vista, sem embargo de reconhecer que a proposta de lei, ao referir a formação inicial, quis acentuar, de modo vincado, que a formação obtida na escola há-de ser seguida e valorizada, continuamente, ao longo de toda a vida profissional do agente educativo. Em todo o caso, a preparação de base é fundamental e, por isso, a sua adjectivação, como vem na proposta de lei, de algum modo poderia contribuir para se mi- nimizar a formação obtida na escola, que é a forma- ção de base e, portanto, especialmente relevante e imprescindível. á

5345

Nesta ordem de ideias, há que estruturar os Insti- tutos de modo a preparar profissionais de alto nível em ciências da educação, as quais se mostram, cada vez mais, indispensáveis nos mais diversos sectores da educação nacional.

Daí, precisamente, a relutância da comissão em dar anuência à proposta de lei na sua base xx1, n.º 3, na qual se prevê que os Institutos de Ciências da Edu- cação conferem o grau de licenciado aos bacharéis que as frequentem, durante dois anos, para se prepa- rarem para a função docente. Os bacharéis que, nestas condições, frequentam os institutos aprendem neles fundamentalmente as técnicas indispensáveis para en- sinarem as matérias relativamente às quais obtiveram esse grau. Mas é evidente que não são licenciados em Ciências de Educação. Se os considerarmos como tal, logo se cometerá uma injustiça relativa, pois esse título só pode naturalmente caber à quem tiver fre- quentado os cursos desses Institutos orientados para uma verdadeira formação global nessas ciências, as- segurada por planos de estudo para o efeito racional- mente elaborados. Os licenciados pelos Institutos devem ser, de facto, licenciados em Ciências de Edu- cação, mas apenas quando hajam obtido neles uma completa e ordenada preparação em tudo o que inte- ressa a uma formação dessa natureza e com essa amplitude.

Tem razão o Prof. Planchard ao escrever que em Portugal «muitos são aqueles que, sem possuírem as qualidades indispensáveis, aspiram &o título de doutor». Diz esse ilustre mestre que entre nós «há a supers- tição do título e este tem, muitas vezes, o valor de uma etiqueta social mais do que o de um certificado intelectual». E acrescenta:

Para a opinião pública, a élite são os doutores. Poder-se-ia dizer que em França o prestígio pú- blico pertence ao escritor, na Alemanha ao Herr Professor, na América ao sábio e em Portugal ao doutor.

É preciso reagir contra este estado de coisas e, por isso, importa que as leis não agravem esta ten- dência, o que acontecerá se se conferir o título aqueles que não possuam sequer a preparação de nível justificativa de um diploma com esse prestígio social.

A Comissão fez o que pôde para, no caso pendente, evitar um agravamento da situação e aquela injustiça relativa a que se fez referência. Aliás, em nenhum país, que eu saiba, os bacharéis, só por obterem uma preparação metodológica para ensinar, são considera- dos licenciados em Ciências de Educação, o que não exclui que lhes seja conferido, por isso, o diploma de professor. .

Os esforços da Comissão haveriam ainda de ser orientados no sentido de se impedir que os bacharéis com mais dois anos de formação pedagógica pudes- sem ser colocados numa posição social menos agra- dável. E isto dada a importância que se atribui entre nós aos títulos, e dada a expectativa que lhes fora criada,

A solução de compromisso encontrada vem refe- rida no parecer da Comissão nestes termos:

Entendeu a Comissão que os estudos prossegui- dos durante estes dois anos, orientados no sentido de oferecerem preparação pedagógica e didáctica e incluindo um estágio, não são de teor apro-

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5346

priado a conferir o grau universitário da licen- ciatura. Os Institutos de Ciências de Educação, segundo pensa a Comissão, devem conferir graus académicos no domínio específico das ciências de educação — e tais cursos, até agora inexisten- tes entre nós, revestem-se de especial interesse

para a execução da reforma do sistema educa- tivo— e podem também, analogamente ao que acontece com similares instituições universitárias de vários países europeus, dispensar formação pedagógica e didáctica a diplomados universitá- rios, de modo a qualificá-los para o exercício da profissão docente, ou colaborar com as Faculda- des de Letras e de Ciências, segundo regime a definir, na organização de licenciaturas cienti- fico-pedagógicas que estas mesmas Faculdades concedam.

Como se vê, o regime não é perfeito, mas foi o que, no actual condicionalismo, de melhor foi pos- sível encontrar. à

Aliás, o problema não está tanto na concessão indevida de título de licenciatura, mas na injustiça que o facto representa para aqueles que obtiveram esse grau académico. A diferentes níveis de prepa- ração intelectual tem de corresponder, sob pena de séria inversão, diplomas de significação diferente.

O que neste domínio está a passar-se, não já na concessão de títulos, mas na situação invertida, mesmo no tocante à hierarquia, nos quadros da função pú- blica, dos licenciados em relação a outros com diplo- mas de nível inferior, evidencia a mecessidade de se rectificarem as soluções adoptadas, afastando aquelas que estão na base de tais anomalias. Também a este propósito o recente trabalho do Doutor Braga da Cruz merece ser ponderado, tão claramente nele se apontam as causas e a extensão do mal.

A Câmara Corporativa, neste ponto, nada sugeriu para atenuar os inconvenientes da douírina do n.º 3 da base da proposta de lei. Em contrapartida, pre- coniza a Câmara a aprovação de uma norma estabe- lecendo que «a formação profissional dos professores do ensino secundário compete às Universidades, me- diante a concessão de grau de licenciado ...»

Está certo o princípio, pois é mister dar nível ade- quado ao curso complementar do ensino secundário e, correspondentemente, remunerar com justiça os professores com esse padrão de cultura.

Em todo o caso, não pode esquecer-se que, em de- terminadas circunstâncias, ou por falta de licenciados ou por se tratar de ensinar matérias não fundamen- tais desse ciclo, poderá ter de recorrer-se a diplo- mados de nível imediatamente inferior para ir ao encontro de tais necessidades.

Daí que a Comissão, embora depois de vencer gran- des hesitações, e sem embargo de concordar com a regra enunciada pela Câmara Corporativa, tenha re- . solvido temperar a rigidez do preceito, o qual, em seu parecer, deve ser consagrado, em princípio, € não de modo absoluto. É evidente que no provimento desses lugares hão-de ter sempre preferência os licen- ciados. Só não se faz alusão expressa a esta prefe- rência porque uma regra destas não se reconcilia com a natureza da lei do sistema educativo. Essa regra tem sede própria nos diplomas que hão-de regula- mentar esta lei geral do sistemá educativo.

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

Os problemas suscitados pelos n.ºs 5 a 7 da base XX,

em apreço, foram dos mais largamente debatidos.

Começou por se analisar a questão de saber se de- veria prever-se na lei a criação ou existência de um Instituto Nacional de Pedagogia. j

A proposta de lei não se refere a este Instituto. Só por isso essa criação, uma vez que envolve au- mento de despesa para o Estado, não poderia ser feita pela Assembleia Nacional, pois a tal se opõe a Cons- tituição. A Comissão resolveu, assim, não lhe fazer qualquer referência. O Governo, se o entender, poderá tomar na matéria a decisão julgada mais conveniente. “Reconheça-se, todavia, que, entre nós, as ciências

da educação estão longe de ter obtido o tratamento que merecem e que é mister dar-lhes, se se quiser estabelecer bases sólidas para todo o sistema educativo e garantir a este o desenvolvimento que carece de ter para se justificar.

Oxalá os novos institutos das ciências da educação sejam capazes de se prestigiarem. O que está a pas- sar-se neste domínio não deve continuar, porque quase constitui uma fraude.

Importa, na verdade, remodelar profundamente

tudo o que, na Universidade, está a concorrer para O desprestígio que rodeia o ensino das matérias peda- gógicas e didácticas.

Posteriormente, a Comissão, perante diversas ob- jecções que lhe foram feitas sobre a adopção de qualquer dos adjectivos em questão, entendeu que o melhor seria eliminar um e outro. Na verdade, o substantivo «formação» chega para definir o que se pretende. Daí a sua segunda proposta de alteração à base. De qualquer modo, o problema não tem inte- resse de maior.

A Câmara Corporativa julga ainda preferível a designação de «escolas de educadoras de infância» à de «escolas de educadoras infantis».

Parece, na verdade, mais adequada a designação preconizada pela Câmara Corporativa, por isso a Comissão não hesitou em adoptá-la.

Referir-me-ei, agora, a outro problema. Julgo não dever prever-se na base em discussão a expressão final do seu n.º 1, ou seja esta: «as quais (escolas) po- dem coexistir em escolas do magistério primário»..

Esta matéria é manifestamente de índole regula- mentar. O Governo fará, na altura própria, como en- tender mais conveniente. Não convirá mesmo estar a admitir uma hipótese que pode vir a não ser aprovei- tada.

Além disso — e para mim este aspecto tem parti- cular interesse —, penso que, a não ser em casos muito excepcionais e perante razões muito fortes que pos- sam surgir, as escolas de educadoras de infância de- vem funcionar autonomamente, sem prejuízo da coor- denação que se mostre indispensável em matéria de programas e de métodos de ensino. Repare-se em que logo na própria definição de edu-

cação infantil se prevê que a criança não deve ser sujeita à disciplina e aos deveres próprios de uma . aprendizagem escolar. Importa agora afastar condi- ções que, de algum modo, possam afectar este prin- cípio indiscutível. Não nego a vantagem de se acompanhar o desen-

volvimento evolutivo da criança e de manter uma. certa continuidade de critérios e de mé sagem, bem delicada, da educação inf é b da e : antil para o en- sino primário. Poderá até convir que nas escolas do —

todos na pas-

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30 DE ABRIL DE 1973

magistério haja um jardim-de-infância e não é de pôr de parte que as alunas de escolas de educadoras de infância tomem contacto, na sua aprendizagem, com crianças nos primeiros meses do ensino primário.

Compreendo bem a necessidade de evitar hiatos ou separações indesejáveis entre as duas modalidades no período mais difícil e melindroso da transição.

Mas não é menor o meu receio de ver as educado- ras de infância a ser preparadas como se a sua futura missão fosse a do ensino na escola primária ou as professoras primárias a tomarem conta de crianças em idade pré-escolar.

Logo numa das primeiras conferências sobre educa- ção infantil, promovida em Hália pelo Ministério da Instrução Pública, se reconheceu, de modo expresso, que «a preparação das educadoras de infância deve fazer-se numa escola de formação especificadamente ordenada para tal fim, distinta, por isso, dos institutos: de preparação de professores da escola primária e orientada para os problemas especiais da infância e dos jardins-de-infância».

Ponho nesta questão certo empenho, até porque não esqueço os esforços que, como Subsecretário de Es- tado da Educação Nacional, tive de desenvolver para abrir brecha naquela deformada e perniciosa orien- ição que tende a intelectualizar prematuramente a

educação infantil, transformando-a em ensino primá- rio elementar. Nem esqueço outras tendências que, pela pressão dos interesses ou pela necessidade de resolver problemas de ordem financeira ou ouiros,

podem começar a formar-se e a enraizar-se. Por isso, e embora não queira antecipar-me a uma

condenação definitiva global da junção das Escolas do

Magistério e das de Formação de Educadoras, sugeri

que se não fizesse na lei qualquer referência a essa possibilidade.

Aludirei ainda a outro ponto. Estou convencido

de que o Estado só lucrará se neste domínio estimu-

lar a iniciativa privada na formação profissional de

educadoras de infância e de auxiliares ou monitores

de educação infantil. : Desse modo poupará dinheiro e energias e poderá

assegurar a preparação de um número mais elevado

de educadoras. ;

Sei que a ideia em que esta sugestão assenta aca-

bará por diluir-se em face da tendência crescente e

poderosa que de há muitos anos se apossou dos sec-

tores oficiais do ensino. Muito o lamento, tanto mais

que, neste terreno, não duvido de que a iniciativa pri-

vada poderia, se fosse amparada e orientada, fazer

mais e melhor do que o Estado. Por outro lado, deverá impedir-se, a todo o custo,

o monopólio dessa formação no Ministério da Edu-

cação Nacional, tanto mais que não é ele quem, sozi-

nho, enfrentará o problema da educação infantil,

como, e muito bem, se prevê na lei em vias de ser

votada pela Assembleia. Outros sectores e instituições

hão-de ter uma palavra a dizer e um propósito de

acção a desenvolver, dentro, é claro, de um plano

coordenador de atribuições e de tarefas. Lembro, por

exemplo, no domínio da iniciativa privada, a obra no-

tável que vem sendo feita por diversas entidades e,

no domínio público, aquela que é justo averbar aos

sectores da saúde e assistência, para não falar noutros

de real valia, como o da previdência social, mesmo

na formação prática do pessoal auxiliar da educação

infantil. Importa ainda não relegar para O segundo lu-

err

2

5347

gar das preocupações a preparação de profissionais aptos para o trabalho nos infantários ou creches.

Aqui está outro problema que, como disse na apre- ciação na generalidade, não consta da proposta de lei. Refiro-me, como se vê, à preparação de pessoal qualificado neste campo delicadíssimo da puericultura e da educação de crianças nos primeiros anos de vida. Compreende-se que a proposta de lei não preveja este assunto, pois está mais dentro da alçada dos Minis- térios da Saúde e Assistência e das Corporações e Previdência Social. Em todo o caso, aqui fica o apon- tamento, de cuja actualidade, por certo, ninguém du- vidará.

O Sr. Eleutério de Aguiar: —Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não escondo o meu embaraço, pa- rente muito próximo da timidez com que entrei nesta Casa, ao justificar a apresentação, com outros Srs. Deputados, de uma proposta de alteração, para aditamento ao que se estabelece no n.º 2 da base xx, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, da expressão «sem prejuízo dos professores e educa- dores de infância já habilitados com cursos de especia- lização para a educação de crianças deficientes inte- lectuais, sensoriais e motoras».

Confesso mesmo que só a forma sempre compreen- siva como a Câmara tem ouvido os problemas por mim expostos, aliada à convicção de que fortes ra- zões assistem ao que se propõe — e prova-o, eloquen- temente, a solidariedade encontrada em vários cole- gas, quando lhes expus a motivação da iniciativa —, confesso, dizia eu, que talvez não me tivesse atre- vido a apresentar esta proposta de alteração.

No debate na generalidade aprovei a proposta de lei da revisão do sistema educativo, com ressalva para aperfeiçoamentos indispensáveis ao seu texto. Não deixo, por isso, de ser coerente. Nem penso ocupar de- masiado tempo à Câmara na fundamentação do que, com sinceridade o afirmo, me parece por natureza fundamentado.

Existe uma obra no País, no domínio do ensino es- pecial, designadamente no que respeita a crianças di- minuídas sensoriais, quer em estabelecimentos do Mi- nistério da Saúde e Assistência, como de instituições públicas ou privadas, com acordos de cooperação.

Essa obra é, afinal, o melhor argumento que pode- ria aqui trazer, pois não seria viável sem profissionais devidamente preparados e com 'a necessária dedica- ção ao desempenho da sua actividade docente.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Acontece, porém, que toda a proposta de lei é omissa quanto à estrutura existente, não sei se por não depender do Ministério da Educação Na- cional — o que certamente seria evitado se um preâm- bulo ou relatório a antecedessem.

Assim, tomando como pontos de referência as ba- ses que respeitam ao ensino obrigatório, a proposta de lei em discussão apenas estabelece o objectivo de «proporcionar às crianças deficientes e inadaptadas ou precoces as condições mais adequadas ao seu desen- volvimento» — base vt, já aprovada, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa — e que «a forma- ção profissional dos professores para a educação de crianças deficientes e inadaptadas é obtida em Ins- titutos Superiores de Educação Especial», texto que

Pr:

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omite, inclusive, a classe dos educadores de infância, e estes são também indispensáveis ao ensino especia- lizado.

' Poderia aduzir argumentos vários, que considero pertinentes, justificativos da minha preocupação, que — acrescento — não é só minha, mas de toda uma classe cuja dignidade importa não ofender.

“Poderia recordar que o Estado é «pessoa de bem» e não atenta contra direitos adquiridos. Mas o Es- tado nem sempre pode evitar que nos gabinetes ou nas secretarias os chamados «burocratas» criem, por vezes, dificuldades onde tudo se afigura lapidar aos mais comuns dos homens.

Vozes: — Muito bem!

“O Orador: — Limitar-me-ei, no entanto, a adiantar o caso, que se traduziu na obrigação imposta aos di-

réctores e inspectores-orientadores do ensino primário de se submeterem a novas provas, com vista ao exer- cício de funções que muitos deles já desempenhavam há largos anos com reconhecido zelo e competência, assunto delicado que até foi objecto de intervenção oportuna e esclarecida — como sempre, aliás — do Sr. Deputado Amílcar Mesquita.

- Disse que não considerava necessário fundamen- tar o que se me afigura fundamentado por natureza, até porque o mal, muitas vezes, é querer adornar-se a verdade, ensombrando a sua limpidez.

Deixo, por isso, ao critério da Câmara a decisão de aceitar ou não a proposta de alteração — ou de con- firmar ou não o direito que se pretende salvaguar- dar —, agradecendo, em especial, aos Srs. Deputados que comigo a subscreveram o seu implícito apoio à iniciativa regimental que fundamentei.

Disse.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Lopes Quadrado: — Sr. Presidente: Pedi a V. Ex.* a palavra para fazer considerações muito breves acerca da base xx da proposta de lei n.º 25/X. A formação dos professores é da maior importância numa reforma do sistema educativo. Os professores, além da preparação cultural, científica e técnica, de- vem possuir uma sólida formação moral e cívica.

Vozes: — Muito bem!

“O Orador: — A educação cívica e o ensino da Moral e da Religião devem obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Política e na lei da liberdade religiosa. A medida que os pais se demitem do direito de educar os filhos, mais grave se torna a responsabilidade dos professores na formação moral e cívica da nossa juventude.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — O êxito da reforma do sistema edu- cativo dependerá principalmente da acção dos profes- sores, pois estou certo de que não faltarão os meios financeiros para a execução da referida reforma.

O orador não reviu.

“Vozes: — Muito bem!

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

O Sr. Silva Mendes: — Sr. Presidente: Embora con-

sidere pertinentes as considerações feitas pelo

Sr. Deputado Eleutério de Aguiar, na exposição que

fez em defesa da alteração proposta por si e outros

Srs. Deputados, tanto mais que o seu receio é alicer-

cado em casos já verificados, julgo, no entanto, que

não será necessário alterar a proposta da Comissão,

aliás idêntica à do Governo e à da Câmara Corpo-

rativa, pois esperamos que casos idênticos aos que

referiu jamais se repitam. Além disso, o assunto bem

pode ser considerado no diploma que certamente irá

regulamentar a criação do Instituto Superior de Edu- cação Especial.

Muito obrigado.

O orador não reviu.

A Sr.* D. Raquel Ribeiro: — Realço a importância do assunto apresentado pelo Sr. Deputado Eleutério de Aguiar e outros na proposta que foi focada, dado que, como tive ocasião de referir na minha interven- ção a propósito da apreciação na generalidade do diploma que está em causa, há que reconhecer toda a obra realizada pelos educadores e professores de Educação Especial ao longo destes anos de trabalho no Ministério da Saúde e Assistência, nas instituições particulares e até no Ministério da Educação Na- cional.

Igualmente penso, até porque sendo matéria que me preocupava, tive oportunidade de apresentá-la também na conversa que o Sr. Ministro teve na Comissão da Assembleia, que o assunto será consi- derado na legislação regulamentar, que virá poste- riormente. Penso, como também disse o Sr. Deputado Silva Mendes, que o Governo deverá ter em atenção a situação desses agentes e a obra realizada.

Muito obrigada.

À oradora não reviu.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Veiga de Macedo: — Nada tenho a opor à doutrina que se pretende ver consagrada com a pro- posta de alteração dos Srs. Deputados Eleutério de Aguiar e outros ao n.º 2 da base xx. Seria de todo inconveniente e injusto não reconhecer os serviços prestados por professores e educadores de infância já habilitados com cursos de especialização na edu- cação de crianças deficientes intelectuais, sensoriais e motores.

Penso, todavia, que o preceito que se propõe não deve, pela sua natureza, inserir-se na lei do sistema educativo. Ele terá sede mais adequada nos diplomas regulamentares da lei que está a ser votada. Creio, porém, que os autores da proposta de alte-

ração podem estar tranquilos, pois o Governo não deixará, por imperativo de justiça e por avaliação dos relevantes interesses em presença, de resolver o pro- blema de modo satisfatório na, altura devida.

O Sr. Camilo de Mendonça: — Sr. Presidente: Uma palavra muito breve. Ouvi com a maior atenção as considerações do Sr. Deputado Eleutério de Aguiar.

Começarei por acentuar que, se trazia timidez ao chegar a esta Casa, felizmente, para todos nós. de- pressa a deixou ficar fora, e colaborou como um

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350 DE ABRIL DE 1973

Deputado activíssimo, pondo com realismo e veemên- cia os problemas da sua terra ou os problemas a que está ligado.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — O problema que o Sr. Deputado apre- senta pode pôr-se sob dois aspectos:

O primeiro é a relevância que a lei, pela primeira vez, dá aos diminuídos, de qualquer natureza, e que consta de referências em diversas bases, na 1, Iv,v, VH, XVII e na XX, que estamos a discutir.

Além disso, recordo que esta Assembleia, por ini- ciativa de um nosso ilustre colega, apresentou e levou ao fim um projecto de lei a que, em 22 de Outubro, a nossa Comissão de Legislação e Redacção deu texto definitivo, logo seguido da promulgação da lei respec- tiva. O Sr. Deputado Cancella de Abreu, ao fazê-lo, deu relevância significativa a este vasto problema dos deficientes, que atinge entre 10% e 12% da nossa população escolar primária.

O Sr. Cancella de Abreu: lamentada.

O Sr. Camilo de Mendonça. — V. Ex.: vem exac- tamente ao encontro daquilo que eu teria de dizer a seguir, pois, efectivamente, talvez a demora tenha neste caso justificação.

É efectivamente em duas bases dessa lei que terá de ser contemplada parte do problema que o Sr. Depu- tado Eleutério de Aguiar há pouco referia. Além disso, eu queria acentuar ainda duas coisas.

A primeira é que estamos perante um problema onde há uma escassez marcadíssima. de professores. Conseguentemente, ao Governo, particularmente ao Ministério da Educação Nacional, o que importará, primeiro de tudo, é que para poder cumprir os ob- jectivos da lei, recrutar professores capazes, a sua dificuldade estará em encontrá-los, e não em excluí- los.

Compreendo as ansiedades que o Sr. Deputado Eleutério de Aguiar referiu. A intranquilidade pode, porém, vir não do Governo, mas dos burocratas,

como disse.

Posso, porém, afirmar-lhe que é intenção firme do Governo, na senda dos caminhos que vem seguindo, procurar chamar à colaboração todos quantos este- jam em condições de a dar, porque essa é a sua maior necessidade e constitui porventura o seu maior problema.

Quanto ao texto do aditamento, eu queria acentuar, em primeiro lugar, que não seria vinculativo e, em segundo, que não seria perfeitamente explícito ou de- finido na medida em que se refere a habilitados com cursos de especialização, e estes são múltiplos, não se precisando quais exactamente, o que criaria na inter- pretação da lei uma inteira liberdade ao legislador, sem benefício consequente para a finalidade em vista.

Se não me repugnaria o princípio, a nenhum título, o certo, porém, é que existem estes aspectos a consi- derar: por um lado, não era vinculativo, por outro, não era suficientemente expressivo e, por último, apa- receria como enxerto numa lei geral. Sendo assim, o lugar próprio será certamente nas leis especiais a Sairem-para cada problema concreto.

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Posso, porém, tranquilizar V. Ex.” e os professores que se encontram nessas circunstâncias, afirmando que o Sr. Ministro da Educação Nacional terá a preocupação contrária: isto é, procurar os professorês de que precisa, é não de excluir aqueles que existem validamente.

A obra realizada pelos institutos que se dedicam amorosamente a esta tarefa não está em causa, pelo contrário, é reconhecida na sua qualidade e no seu mérito.

O que está em causa é, ao regulamentar a lei que esta Assembleia votou e aquela que agora se discute, não esquecer essas situações, como é justo e devido.

O que está em causa é, ao regulamentar a lei que esta Assembelia votou por iniciativa do Sr. Depu- tado Cancella de Abreu e ao promulgar as leis regu- lamentares deste diploma que estamos a votar, con- creta, específica e claraménte, defender ou assegurar a tranquilidade a quantos, pelo seu labor, pelo tra- balho e pela sua especialização, fazem falta neste ramo da educação nacional.

O orador não reviu.

O Sr. Eleutério de Aguiar: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acabo de ouvir, com toda a aten- ção, as palavras do Sr. Deputado Camilo de Men- donça, que distingo particularmente, em consequên- cia da missão especial de que se encontra investido no presente debate.

Ficámos, assim, a saber que está no propósito do Governo, neste caso do Ministério da Educação Na- cional, considerar, como se impõe, a existência de uma estrutura e de professores e educadores de in- fância já habilitados para o magistério especializado, exactamente a razão única da proposta de alteração à base xx, segundo o texto sugerido pela Câmara Cor- porativa, que tive a honra de apresentar com Subir Srs. Deputados,

Ouvi igualmente com o maior interesse o ee presidente da nossa Comissão de Educação, Sr. Depu- tado Veiga de Macedo, a quem renovo a minha homenagem pelo exaustivo e profícuo esforço que continua a desenvolver em prol do ensino e da cul- tura. Registo também o que disse o Sr. Deputado Silva Mendes, que do problema que levantei conhece uma experiência singular, assim como me louvo das palavras da Sr.? Deputada D. Raquel Ribeiro, cujas funções fora desta Casa lhe permitem conhecer a obra e a possível compeiencia dos educadores espe- cializados.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente: Porque vejo plena- mente satisfeito o objectivo que pretendi acautelar e será explicitado nas leis regulamentares, dispensó- -me de comentar outros aspectos, é certo de que mo consentem os Srs. Deputados que comigo a subscre- veram — tomarei o seu silêncio como assentimento —, nos termos regimentais, requererei a V. Ex.”, Sr. Pre-

sidente, se digne consultar a Câmara no sentido de autorizar a retirada da proposta de alteração ate apresentámos.

Antes, porém, desejo deixar bem claro Ro esteja convicto de que VV. Ex.º me dispensariam de o fazer — que, ao tomar esta iniciativa, apenas pen-

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sei nas crianças diminuídas e, por elas, na situação dos que se consagram à espinhosa missão de as edu- car, de as integrar na sociedade!

Vozes: Muito bem!

O Orador: — Defendendo as classes profissionais, não sou classista. Presto homenagem muito sincera a quantos, não sendo professores ou educadores de infância, se têm devotado a esta jornada universal.

Na discussão na generalidade parafraseei Henri Wallon, afirmando que o ensino não deve ser uma corrida de obstáculos, com eliminação progressiva dos mais fracos, antes um verdadeiro recuperador social.

Reservei para hoje, especialmente, a evocação de um homem que todos conhecemos e admirámos. Lou- vando a grandiosa obra de Leonardo Coimbra — e fa- co-o com a mais respeitosa saudade —, louvarei todos os que, acima das benesses materiais e honrarias cos- tumadas, apenas se dão às crianças com o pensa- mento num mundo melhor.

Vozes: — Muito bem! Muito bem!

O Orador: — Um mundo que só será melhor quando todas as crianças — sejam normais ou dimi- nuídas, tenham a felicidade de nascer num «berço de renda» ou careçam de apoio social —, quando todas as crianças, insisto, ocuparem sempre o pri- meiro lugar. -

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Requeiro, Sr. Presidente, a retirada da proposta de alteração que tive a honra de subs- crever com outros Srs. Deputados. E faço-o cons- ciente do significado das palavras que todos ouvimos e, sobretudo — e sobretudo, repito —, pela confiança que podemos depositar no Governo da Nação.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Muito obrigado a VV. Ex.ºs, Sr. Presi- dente e Srs. Deputados, pela honrosa atenção que hoje e sempre houveram por bem dispensar-me, con- dição que tanto ajudou ao desempenho do mandato em que fora investido e, recordando palavras ami- gas do Sr. Deputado Camilo de Mendonça, a perder parte, apenas parte, da minha timidez.

Vozes: — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, perante o re- querimento do Sr. Deputado Eleutério de Aguiar em seu nome e dos outros subscritores da proposta que apresentaram, pergunto a VV. Ex.'s se autorizam a retirada da mencionada proposta.

Submetida à votação, foi autorizada a retirada.

O Sr. Presidente:

Pausa.

Continua a discussão.

Se mais nenhum de VV. Ex.º deseja usar da pala- vra, passaremos à votação.

Ponho em primeiro lugar à votação a proposta de alteração para que o n.º 1 da base xx seja apro- vado com a eliminação da palavra «profissional» e da

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

expressão final «as quais podem coexistir em escolas

do magistério».

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Ponho agora à votação os n.º* 2

e 3 da base xv, segundo o texto da Câmara Corpora-

tiva, na proposta de alteração dos Srs. Deputados

Veiga de Macedo e outros, que se resume somente a suprimir a palavra «profissional» à entrada de cada um destes dois números.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: — Ponho agora à votação o n.º 4, segundo o texto da Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Há agora uma proposta de alterações, que faz parte do conjunto subscrito pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, para que aos n.º 5 e 6 da base xx seja dada uma redacção diferente da do texto da Câmara Corporativa.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao n.º 7 da base xx. Relativamente a esta, o Sr. Deputado Veiga de Macedo e os seus companheiros incluíram na sua proposta de alteração a de que fosse eliminada do n.º 7 do texto da Câmara Corporativa a expressão «no Instituto Nacional de Pedagogia ou». Ponho à votação o n.º 7, com esta alteração.

Posto à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Seguem-se agora as bases XXI, XXII € XXIII, em relação às quais não há propostas de alterações.

Vão ser lidas e ficarão em discussão conjuntamente se outra coisa não for desejada por VV. Ex.ºs

Foram lidas. São as seguintes:

Base XXI

1. Os cursos das escolas de educadoras de in- fância e do magistério primário têm a duração de três anos, habilitando o primeiro para a acção - educativa nos jardins-de-infância e o segundo para o exercício docente nas escolas primárias.

2. Têm acesso às escolas de educadoras de in- fância e do magistério primário os diplomados com o curso geral do ensino secundário.

3. Os dois primeiros anos dos cursos das esco- las de educadoras de infância e do magistério pri- mário abrangerão disciplinas comuns ao curso complementar do ensino secundário e um núcleo de disciplinas de ciências da educação; o 3.º ano visará proporcionar aos alunos um contacto mais intenso com a realidade da sua futura vida pro- | fissional, envolvendo a realização de um estágio em jardins-de-infância ou em escolas primárias, consoante o caso.

Base XXII

1. Os cursos das Escolas Normais Superiores têm a duração de três anos, incluindo o estágio.

2. Têm acesso às Escolas Normais Superiores os diplomados com o curso complementar do en-

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sino secundário, os que tenham concluído os dois primeiros anos das escolas de educadoras de in- fância e do magistério primário e os actuais di- plomados com o curso do magistério primário.

3. As actuais educadoras de infância terão acesso às Escolas Normais Superiores mediante a prestação de provas sobre matérias a fixar em regulamento.

BasE XXIII

As escolas de instrutores de educação física e desportos regem-se por normas próprias, em pa- ralelo com o estabelecido na base xx1, habilitam para o exercício. docente respectivo nas escolas de ensino básico e secundário e servem os demais objectivos específicos das mesmas escolas.

O Sr. Presidente: mente.

Estão em discussão, conjunta-

O Sr. Veiga de Macedo: sugere algumas alterações à base xviI da proposta de lei.

A Comissão dá a sua anuência a essas alterações. Assim, nos n.º 1] e 2 aparece a referência a «escolas

de educadoras de infância», e não, como na proposta de lei, a «escolas de educadoras infantis).

Quanto ao n.º 3, lembra a Câmara Corporativa que «o estágio do candidato a professor primário pode ser feito, com vantagem para a formação do professor, em qualquer escola, bastando, para tanto, que lá se verifique a existência dos dois factores essenciais ao êxito desse estágio: alunos e um professor que possa ser responsabilizado pela sua orientação». Também neste ponto, a Comissão adere ao alvitre

da Câmara Corporativa. Na verdade, importa evitar uma solução rígida na matéria. As chamadas éscolas de aplicação têm uma função muito importante a desempenhar e não devem ser minimizadas na sua vida e atribuições. Contudo, e até para se permitir uma emulação salutar, só há vantagem em prever que os estágios se possam realizar em escolas públicas ou privadas que dêem garantias de idoneidade peda-

gógica.

Esta solução reveste-se de particular interesse para o estágio das educadoras infantis, mormente nesta fase em que o Ministério da Educação Nacional não tem grande experiência nesta modalidade pedagó- gica, a não ser no âmbito da Inspecção do Ensino

Particular. Atente-se em que nem será possível às escolas de

aplicação absorver todas as estagiárias, a não ser que se criassem em número muito elevado, o que não

convirá nem será fácil. Repare-se ainda nesta outra alteração que passa

quase imperceptível, mas se reveste de especial interesse. A proposta de lei, no n.º 3 da base xvm, alude a escolas do magistério, ao passo que a Cã- mara Corporativa fala de «escolas de educadoras de

infância e do magistério primário». É, na verdade, indispensável não confundir. Trata-

-se de escolas diferentes, e não apenas de uma escola. A Comissão ainda chegou a pensar em adoptar

uma redacção que desse expressão mais nítida a essa separação. Só o não fez para evitar propor, em ma- téria de simples redacção, alteração ao texto da Cã- mara Corporativa. Digo tratar-se de mera redacção,

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pois o que se pretende é pôr os três números da base em discussão, nessa parte, de acordo com a termino- logia, quanto à designação dessas escolas, prosa nos n.º 1 e 7 da base XX.

Será, com efeito, preferível aludir na base em dis- cussão a escolas de educadoras de infância e a esco- las do magistério primário, e não a escolas de edu- cadoras de infância e do magistério primário.

Por isso, neste momento, que é o mais apro- priado, solicita-se, desde já, à Comissão de Legislação e Redacção que proceda a esta indispensável modi- ficação formal.

Aproveito ainda o ensejo para referir que, em meu entender, quando no n.º 3 da base em análise se prevê que os cursos daquelas escolas abrangerão dis- ciplinas comuns ao curso complementar do ensino primário e um núcleo de ciências de educação, não há intenção de que os planos de estudo, quer no res- peitante àquelas disciplinas, quer a este núcleo, sejam as mesmas ou coincidam mesmo, quando idênticas, na densidade das matérias e no tempo dedicados ao seu ensino.

Insisto nestes pontos, para afastar confusões e para se conseguir que, entre os dois cursos, só haja as interpenetrações consentidas pelas finalidades especí- ficas de cada um.

Sobre a base xxII, que corresponde à base xvim da proposta de lei, a Câmara Corporativa preconiza al- gumas modificações.

Assim, logo no n.º 1, a Câmara elimina a expres- são «e conferem o grau de bacharel», e reputa-a ociosa.

A Câmara considera, por outro lado, incompleta a disposição do n.º 2 da base xvilr da proposta de lei, entendendo que deve «explicitar-se e completar-se a sua redacção, aditando-lhe um n.º 3 em que se pre- veja o acesso dos actuais educadores de infância às Escolas Normais Superiores mediante a prestação de provas sobre matérias a fixar em regulamento».

A Comissão concorda inteiramente com tal orien- tação, uma vez que constituiria uma incompreensível injustiça relativa não abrir esta possibilidade às edu- cadoras de infância.

Chegou a pensar-se em não exigir sequer a presta- ção de provas, também de modo a anular, em toda a extensão, aquela injustiça relativa. Acabou, no en- tanto, a Comissão por ponderar diversos aspectos do problema, o que a levou a não propor qualquer mu- dança ao sugerido pela Câmara Corporativa. E mu- dança poderia consistir na eliminação dessa exigência da prestação de provas ou, então, na sua obrigatorie- dade para elementos de outras categorias profissionais, em grande parte na mesma situação que as educa- doras de infância quanto a habilitações culturais

básicas. O problema reveste-se, porém, de melindre espe-

cial, e daí que se preferisse, prudentemente, não alterar o que vem proposto.

Ainda a propósito da designação genérica que se adopta nesta base de «Escolas de educadoras de in- fância e do magistério primário», espera-se, como

atrás se disse acerca do mesmo assunto, que a Co-

missão de Legislação e Redacção promova a altera- ção do texto de modo a haver uniformidade termi- nológica. Assim, deve prevalecer a designação de «Escolas dê educadoras de infância e escolas do ma-

gistério primário».

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Quanto à base xxIr, parece que deve aceitar-se a sugestão da Câmara Corporativa, pois as escolas pre- vistas na base xix da proposta de lei não devem cir- cunscrever-se a preparar agentes docentes, uma vez que terão outras finalidades a prosseguir, nomeada- mente no sector dos desportos.

Daí a alteração quanto à sua designação e quanto aos objectivos a que visam. O simples confronto entre os diversos textos evidencia, logo à primeira vista, as diferenças entre um e outro, pelo que me dispenso de prestar mais esclarecimentos.

O Sr. Silva Mendes: — Do maior alcance, como já referi na minha intervenção na generalidade, é a inclusão, no currículo escolar das escolas do magis- tério primário, das disciplinas comuns ao curso com- plementar do ensino secundário, pois, assim, não só se garantirá uma melhor preparação científica aos que vão exercer de imediato a sua função docente, mas também aos que pretendem ingressar nas Es- colas Normais Superiores. A osmose nos diferentes graus de ensino não poderá nunca ser feita à custa de diminuição dos conhecimentos científicos dos alu- nos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Ex.ºs deseja usar da pala- vra, passaremos à votação.

Pausa.

Visto que não há propostas de alteração, se nin- guém requerer outra coisa, porei à votação conjun- tamente as bases XXI, XXII e xxIlI, segundo o texto da Câmara Corporativa.

Postas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora à base XxIv, em relação à qual ná duas propostas de alteração en- tradas na Mesa em 6 e em 25 de Abril.

Vão ser lidas a base e as propostas de alteração.

Foram lidas. São as seguintes:

Base XXIV

Os Institutos Superiores de Educação Artística, de Educação Física e Desportos e de Educação Especial regem-se por normas próprias, em para- lelo com o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 da base XxH para as Escolas Normais Superiores, habilitam para o exercício docente respectivo nas escolas de ensino básico e secundário e satisfazem os demais objectivos específicos dos mesmos Insti- tutos.

Proposta de alterações

Base XXIV

Propomos que na base xxrv da proposta de lei | n.º 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

Corporativa, se substitua a expressão «nos n.º* 1 e 2 da base xxi1D) por «na base XXI).

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. — Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo — Rogério Noel Peres Claro — Joa- quim José Nunes de Oliveira — Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva — Alexandre José Linha- res Furtado — Luis António de Oliveira Ra- mos — Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva — Manuel de Jesus Silva Mendes — Fer- nando Dias de Carvalho Conceição — Custódia Lopes.

Proposta de alterações

Base XXIV

Propomos para a base xx1v da proposta de lei n.º 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, a seguinte redacção:

Base XXIV

Os Institutos Superiores de Educação Ar- tística, de Educação Física e Desportos e de Educação Especial regem-se por normas pró- prias, habilitam para o exercício docente nas escolas de ensino básico e secundário e satis- fazem os demais objectivos específicos dos mesmos Institutos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1973. — Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo — Rogério Noel Peres Claro — Custó- dia Lopes — Fernando Dias de Carvalho Concei- ção — Luis António de Oliveira Ramos — Joa- quim Germano Pinto Machado Correia da Silva.

O Sr. Presidente: — Estão em discussão.

O Sr. Peres Claro: — Sr. Presidente: Peço a V. Ex.* se digne consultar a Câmara sobre se permite a reti- rada da proposta apresentada em 6 de Abril e por mim subscrita com outros Srs. Deputados.

- O Sr. Presidente: —Em face do requerimento do Sr. Deputado Peres Claro, pergunto à Assembleia se autoriza a retirada da proposta de alteração à base xxIv, que foi apresentada com data de 6 de Abril e está subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo, Peres Claro e outros.

Consultada a Assembleia, foi concedida a retirada.

O sr. Presidente: — Ficam, portanto, só pendentes de apreciação a base e a proposta de alteração da- tada de 25 de Abril e que se reporta a uma redacção nova de todo o corpo da base.

Continua a discussão.

O sr. Veiga de Macedo: — Sr. Presidente: Afigura- -se à Comissão de Educação Nacional que convirá dar anuência ao ponto de vista da Câmara Corpora- tiva, aliás já formulado no comentário feito ao n.º 3 da base xvr da proposta de lei.

j Com efeito, não havia razão para se alterar a de- signação tradicional de «instituto» pelo de «escola». Como observa a Câmara Corporativa, a própria pro-

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posta de lei adopta a primeira designação no n.º 2 da base XXI.

Só há, pois, vantagem em corrigir mais este aspecto da proposta de lei. Também merece aprovação, segundo penso, o que

a Câmara preconiza quanto à necessidade de se pre- ver na base que os Instituto Superiores de Educação Física e Desportos têm outros objectivos no domínio desportivo para além dos que se lhes assinalam quanto à preparação de agentes docentes.

A Comissão, em segunda proposta de alteração, re- solveu sugerir a eliminação da palavra «respectivo», que poderia dar origem a dificuldades práticas de diversa ordem, e, ainda, por motivos semelhantes, a expressão «em paralelo com o estabelecido na base xxI1 para as Escolas Normais Superiores».

O Sr. Presidente: — Continua a discussão.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Ex.º* deseja usar da pala- vra, passaremos à votação.

Ponho à votação a base xxrv, segundo o texto cons- tante da proposta de alteração dos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros e datada de 25 do corrente mês.

a Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à base xxv, em relação à qual há uma proposta de alterações.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BasE XXV

1. Os cursos dos Institutos de Ciências da Edu- cação das Universidades têm a duração fixada na lei e proporcionam a formação complementar, incluindo um estágio, requerida para o exercício de funções docentes no ensino secundário.

2. Têm acesso aos cursos referidos no número anterior os diplomados nos cursos universitários ou pelas Escolas Normais Superiores e Institutos Politécnicos, conforme o previsto na base xx, nisso.

3. Os Institutos de Ciências da Educação con- ferem o grau de licenciado mediante a frequên- cia, com aproveitamento, das disciplinas cienti- ficas e pedagógicas consideradas necessárias para completar a formação obtida anteriormente, bem como do estágio referido no n.º 1.

Proposta de alterações

Base XXV

Propomos para a base xxv da proposta de lei n.º 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, as seguintes alterações:

1. Que seja eliminado o n.º 2; 2. Que o n.º 3 passe a n.º 2, com a seguinte

redacção:

2. Os Institutos de Ciências da Educa- ção poderão organizar cursos especiais

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destinados à formação ou actualização pedagógica dos docentes do ensino supe- rior.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. — Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo — Rogério Noel Peres Claro — Joa- quim José Nunes de Oliveira — Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva — Alexandre José Linha- res Furtado — Luís António de Oliveira Ramos — Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva — Manuel de Jesus Silva Mendes — Fer- nando Dias de Carvalho Conceição — Júlio Dias das Neves.

O Sr. Presidente: — Estão em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: — Sobre a base xxv em discussão, que corresponde à base xxi da proposta do Governo, a Câmara Corporativa entende que «é pos- sível exprimir, por forma mais concisa, a natureza dos cursos ministrados nos Institutos de Ciências de Educação das Universidades, relegando para futuros diplomas os aspectos puramente regulamentares». Em consequência, a Câmara apresenta nova redac-

ção para o n.º 1 da base e segue idêntico critério a respeito do n.º 2.

Ainda sobre esta base, a Câmara, no referente ao n.º 3, considera insuficiente, para o exercício do ma- gistério do ensino secundário, a preparação acadé- mica obtida nas Escolas Normais Superiores, que, obviamente, contemplará apenas as exigências das disciplinas respectivas ao nível do ensino preparatório.

Daí, na opinião da Câmara, a necessidade de com- pletar a formação académica obtida, anteriormente, o que há-de ser devidamente considerado nos regula- mentos respectivos.

O mesmo, acentua ainda a Câmara, será de ponde- rar, nos casos pertinentes, em relação aos diplomados pelos Institutos Politécnicos, pelo que propõe esta re- dacção para esse n.º 3 da base XXI, que passaria a n.º 3 da base xxv:

3. Os Institutos de Ciências de Educação con- ferem o grau de licenciado mediante a frequên- cia, com aproveitamento, das disciplinas cienti- ficas e pedagógicas consideradas necessárias para completar a formação obtida anteriormente, bem como do estágio referido no n.º 1.

A este assunto já me referi a propósito da base xx, pelo que não é necessário reproduzir considerações já feitas, tanto mais que o n.º 3 sugerido pela Câmara Corporativa já está prejudicado pela votação dos últi- mos números da base xx.

Atribuo à doutrina que se pretende consagrar com este n.º 2 da base xxv uma importância excepcional. Pela primeira vez, num diploma legal se fala na pre- paração pedagógica dos professores do ensino supe- rior. Já não era sem tempo.

Há muito que o problema me preocupa, pois não compreendo que, a todos os níveis do ensino, não se exijam aos professores as qualidades indispensáveis a quem tem por missão transmitir conhecimentos. Um professor que sabe muito não é necessariamente

um bom professor. É preciso saber, mas é preciso também saber transmitir o saber.

Vozes: — Muito bem!

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O Orador: — Por isso, já aqui, em 17 de Abril de 1971, formulei esta pergunta: Quando chegará o mo-

mento de, na selecção dos melhores para constituí- rem o corpo docente da Universidade, se atender não apenas às elevadas qualificações escolares, mas ainda às vocações e aos atributos pedagógicos dos candida-

tos? Acaso estas qualidades primordiais serão apenas de exigir aos professores dos outros graus de ensino?

A esta interrogação respondi, então, com estas pala- vras, que me parece oportuno reproduzir agora:

O saber é necessário, mas, no plano específico da transmissão dos conhecimentos, tem de ser servido por vocação marcada e por sólida pre- paração pedagógica. Ora, o que neste campo se

tem passado não abona a política de recruta- mento do nosso professorado universitário.

Assim, é preciso «... exigir-lhe a indispensável pro- pensão de espírito para comunicar e transmitir pró- pria dos verdadeiros mestres».

Como se vê, a proposta de alteração não vai tão longe. A Comissão teve o cuidado de não deixar o

presidente à vontade na matéria. Só lhe agradeço, pois a proposta que cheguei a apresentar era, de

facto, muito rigorosa, para começo de uma prática sem qualquer tradição. ,

Talvez seja preferível ir-se criando uma mentali- dade nova e conseguir, por meios suasórios, que os

professores do ensino superior se interessem pelos problemas das ciências da educação, mormente nos

domínios das didácticas do ensino. Um dos ilustres membros da Comissão referiu que,

em diversos meios universitários estrangeiros, está a ganhar raízes a ideia de se interessarem os professo- re do ensino superior pelos assuntos da pedagogia e

que muitos deles se interessam de facto pelo estudo da matéria. Entre nós, começa também, embora sem a amplitude desejável, a esboçar-se esta propensão. Ainda bem!

O Sr. Presidente: — Continuam em discussão.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Ex.'s deseja usar da pala- vra, passaremos à votação.

Ponho à votação o n.º 1 da base xxv, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Ponho agora à votação a pro- posta dos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, para que seja eliminado o n.º 2 do texto sugerido pela Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovada a eliminação.

O Sr. Presidente: — Por último, há a proposta dos Srs. Deputados referidos, no sentido de que a maté- ria do actual n.º 3, nas sugestões da Câmara Corpo- rativa, tenha nova redacção e, em virtude da elimi- nação do número intermédio, passe a ser o n.º 2.

Submetida à votação, foi aprovada.

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à base XXVI.

Também em relação a esta há uma proposta de alte- rações.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes.

BAsE XXVI

1. A formação permanente dos agentes edu- cativos constitui Obrigação do Estado, devendo ser suficientemente diversificada, de modo a fazer

face às múltiplas solicitações das necessidades in- dividuais, e organizada por forma a assegurar a actualização dos conhecimentos científicos, es- téticos, técnicos e culturais, a consolidação da formação pedagógica e deontológica, o desenvol- vimento da capacidade de criação e inovação no domínio didáctico, a integração do ensino no contexto nacional e social e a promoção e mobi- lidade profissionais.

2. A formação permanente dos agentes edu- cativos é proporcionada nos estabelecimentos re- feridos na base xx, nos próprios estabelecimentos onde desempenham a sua actividade profissional e, ainda, através de outras modalidades adequa-

das aos fins em vista.

Proposta de alterações

Base XXVI

Propomos para a base xxvi da proposta de lei n.º 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, as seguintes alterações:

1. Que o n.º 1 passe a ter a seguinte re- dacção:

1. A formação permanente dos agen- tes educativos constitui obrigação do Estado, sendo a frequência dos respecti- vos cursos considerada serviço docente.

2. Que o n.º 2 passe a n.º 3, aditando-se um novo n.º 2 com a seguinte redacção:

2. A formação prevista no número anterior deverá ser suficientemente di- versificada, de modo a assegurar a actua- lização dos conhecimentos e o aperfei- çoamento da preparação pedagógica e a favorecer a promoção e mobilidade pro- fissionais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. — Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo — Rogério Noel Peres Claro — Joa- quim José Nunes de Oliveira — Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva — Alexandre José Linha- res Furtado — Luís António de Oliveira Ramos — Joaguim Germano Pinto Machado Correia da Silva — Manuel de Jesus Silva Mendes — Fer- nando Dias de Carvalho Conceição — Júlio Dias das Neves.

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O Sr. Presidente: — Estão em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: considera matéria regulamentar a que consta do n.º 1,

relativamente à frequência dos cursos de formação permanente dos agentes educativos, pelo que propõe a sua supressão e melhor especificação dos objectivos na redacção do n.º 2 da proposta, passando a n.º 1 e 2 da base xxvr, com uma redacção adequada.

A Comissão mão dá anuência a este ponto de vista, por lhe parecer revestir certo interesse o prever-se que a frequência dos cursos de formação permanente seja considerada serviço docente.

Por outro lado, acha que devem manter-se em números separados os dois preceitos. No entanto, a Comissão simplifica bastante a redacção, eliminando diversas expressões, pelo que o n.º 2 fica mais conciso nos seus termos.

A Sr* D. Raquel Ribeiro: — Desejo apenas realçar a importância desta base, visto que, como já aqui foi referido, é de facto a formação dos agentes educativos que tornará possível a efectivação de uma reforma do sistema educativo e, consequentemente, a reforma

implica uma mudança nas estruturas mentais e peda- gógicas dos professores, para a qual se torna absolu- tamente necessária toda a formação permanente que esta base indica.

À oradora não reviu.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Ex." deseja usar da pala- vra sobre esta base e proposta de alteração, passamos à votação.

Pausa.

Ponho à votação em primeiro lugar a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros para que seja alterada a redacção do n.º 1.

x Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: o

da base xxvI, segundo o texto da Câmara Corpora-

tiva.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Ponho à votação a introdução

de um número novo, que passe a situar-se entre o

n.º 1 € o primitivo n.º 2, segundo a redacção proposta

pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora à

base xxvit em relação à qual também há uma pro-

posta de alteração.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

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CAPÍTULO IV

Disposições finais

Base XXVH

1. O Ministério da Educação Nacional disporá de serviços especializados de orientação educacio- nal, de modo que esta possa ser efectuada em todos os níveis do sistema educativo, especial- mente no ensino preparatório e no curso geral do ensino secundário.

2. A orientação educacional efectua-se em coo- peração com os professores e a família e ainda com outras entidades que possam contribuir para essa orientação.

Proposta de substituição

Base XXVII

Propomos que a base xxvir da proposta de lei n.º 25/X, segundo o texto sugerido pela Cã- mara Corporativa, passe a constituir o capítulo Iv «Orientação escolar», com a seguinte redacção:

CAPÍTULO IV

Orientação escolar

Base XXVII

O Ministério da Educação Nacional asse- gurará através de serviços especializados, em cooperação com a família, professores e ainda outras entidades, a orientação escolar em todos os níveis do sistema educativo, em especial nos ensinos preparatório e secun- dário.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. — Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo — Joaquim José Nunes de Oliveira —Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva — Alexan- dre José Linhares Furtado — Luis António de Oliveira Ramos — Joaquim Germano Pinto Ma- chado Correia da Silva — Manuel de Jesus Silva Mendes — Fernando Dias de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Estão em discussão a base e a proposta de alterações.

A Sr* D. Raquel Ribeiro: — Parece-me ser a al- tura para realçar a importância da cooperação da família na orientação escolar, assim como desejar que se criem efectivamente estruturas que permitam a colaboração de vários serviços e entidades na orien- tação escolar das crianças, adolescentes e jovens.

À oradora não reviu.

O Sr. Veiga de Macedo: — Dada a especial impor- tância da orientação escolar ou educacional, a Comis- são entendeu que, não obstante estar a matéria con- centrada numa única base, deveria ser autonomizada em capítulo próprio, e não incluída, como se verifica na proposta de lei e no parecer da Câmara Corpo- rativa, no capítulo das disposições gerais e transitó-

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rias (proposta de lei) ou no das disposições finais (Câmara Corporativa).

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, pareceu-lhe, ao con- trário do que sugere a Câmara Corporativa, que o preceito nada lucra em ser desdobrado em dois nú- meros. Inclinou-se, assim, para o critério da base xxHI da proposta, adoptando, porém, uma redacção mais simples.

Aproveito o ensejo para revelar que na VI Confe- rência dos Ministros Europeus da Educação, realizada em Versalhes, em Maio de 1969, se apreciou, entre outros, este problema da orientação escolar. Segundo um estudo dedicado à Conferência pela O. €C. D. E., os Ministros Europeus da Educação apontaram, como factos muito limitativos das reformas ensaiadas em diversos países, a eficácia, por ora muito duvidosa, dos programas de «observação» e de «orientação» organi- zados para o ensino secundário.

Revela-se, nesse estudo, que em muitos países os alunos orientam-se quase sempre por razões diversas, mormente as de ordem económica, salientando-se que a passagem dos alunos nas classes do 2.º ciclo con- tinua a depender mais das preferências dos pais e dos resultados escolares julgados segundo os métodos de notação tradicionais do que de um esforço de apre- ciação e de conselhos objectivos.

Anota-se ainda que o 2.º ciclo: do ensino secun- dário tradicional conserva um grande prestígio pe- rante o público, que o considera como dando a me- lhor preparação para o ensino superior.

O Sr. Dias das Neves: — Sr. Presidente: Pedi a pa- lavra para secundar as palavras do Sr. Presidente da Comissão quanto ao valor da importância desta base.

A experiência que tenho desta matéria e que me vem do facto de ser director de um estabelecimento de ensino e da prática que tenho da elaboração do estatuto técnico e profissional de 1947, em que se preconizava já a orientação escolar no ciclo prepara- tório, e as dificuldades que encontrei na realização dessa mesma orientação escolar, dado que a família normalmente orienta os seus filhos consoante o in- teresse económico que vê no futuro, leva-me a pedir que seja dado o maior realce à execução desta fase, pois penso que toda a eficácia do ciclo preparatório, tanto no sector de orientação como no de observação, depende essencialmente dela.

Não será possível fazer um ensino secundário ca- paz sem uma orientação escolar devidamente cuidada. Assim, apoio da mesma maneira as palavras da Sr.* D. Raquel Ribeiro no seu pedido.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:

Pausa.

Continua a discussão.

Se mais nenhum de VV. Ex.ºs deseja usar da pala- vra, passaremos à votação. A proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados, não só consiste em dar nova epígrafe à matéria, como também em con- densar, num parágrafo único, as disposições que a Câmara Corporativa sugeria divididas em dois pará- grafos ou números.

Posta à votação, foi aprovada.

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

O Sr. Presidente: — Vamos passar à base XXVII, em relação à qual também há uma proposta de alte- ração.

Vão ser lidas, a base e a proposta de alteração.

Foram lidas. São as seguintes:

Base XXVII

A presente lei aplica-se ao ensino particular em tudo o que não seja previsto noutras leis.

Proposta de alterações

Base XXVIII

Propomos para a base xxvum da proposta de lei n.º 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, a seguinte redacção:

O ensino particular reger-se-á pelo presente diploma em tudo o que lhe for aplicável e por estatuto ou estatutos especiais aprovados por lei.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. — Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo — Joaquim José Nunes de Oliveira — Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva — Alexan- dre José Linhares Furtado — Luís António de Oliveira Ramos — Joaquim Germano Pinto Ma- chado Correia da Silva — Fernando Dias de Car- valho Conceição — Manuel de Jesus Silva Men- des — Rogério Noel Peres Claro.

O Sr. Presidente: — Estão em discussão.

O Sr: Veiga de Macedo: — A Comissão não per- filhou a redacção da proposta de lei nem a sugerida pela Câmara Corporativa.

Quanto ao que consta da base xxIv da proposta, não parece correcto dizer-se que «a matéria do pre- sente diploma aplica-se ao ensino particular em tudo o que não estiver disposto em especial na lei ou nos respectivos estatutos aprovados pelo decreto».

Em primeiro lugar, pode haver na lei do sistema educativo disposições que regulem aspectos não pre- vistos em lei especial e nos estatutos do ensino par- ticular e que não sejam, por isso, aplicáveis a este ensino.

Depois, mal se compreende que os estatutos do en- sino particular sejam aprovados por decreto. A rele- vância e a delicadeza do assunto exigem que esses estatutos sejam aprovados por lei. Os interesses em jogo são de tal modo significativos que convém, na verdade, sejam objecto de diplomas com força de lei.

A sugestão da Câmara Corporativa afasta este úl- timo inconveniente, mas não o primeiramente apon- tado.

Por isso, a Comissão propõe uma redacção mais ajustada às realidades em presença.

No entanto, a Comissão ainda chegou a admitir se inscrevessem na lei do sistema educativo alguns pre- ceitos relativos ao ensino particular destinados a esta- belecer os princípios essenciais que a ele devem pre- sidir e às suas relações com o Estado. A ideia, porém, não foi mantida por razões compreensíveis, mas não. se deixa de apelar para o Governo no sentido de.

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que dê ao ensino particular, até para se assegurar a liberdade do ensino prevista, como direito indivi- dual, na Constituição, o lugar de relevo que lhe cabe na política da educação nacional.

O Sr. José da Silva: — Sr. Presidente: A fórmula da proposta do Governo remete a disciplina do ensino particular para legislação especial, colocando as dis- posições da proposta na categoria de normas subsi- diárias.

É esse o sentido da expressão «a matéria do pre- sente diploma aplica-se ao ensino particular em tudo o que não estiver disposto em especial na lei. O texto sugerido pela Câmara Corporativa consagra idêntico critério. A redacção proposta pela Comissão de Edu- cação estabelece uma disciplina inteiramente dife- rente: consagra à aplicação directa e não subsidiária das disposições do presente diploma. Isto é muito dife- rente e, na minha opinião, parece-me harmonizar-se menos com o princípio da liberdade de ensino que já se aprovou. Preferiria, por isso, o texto da Câmara Corporativa, apesar de ter tido alguma responsabi- lidade no que a Comissão de Educação apresentou.

Chegado aqui, queria eu pôr entre parênteses a minha qualidade de membro da Comissão de Educa- ção para dizer uma palavra sobre ela. A Comissão reflectiu, como todos reconhecerão, a composição plu- ralista desta Assembleia.

O seu último trabalho, a revisão do sistema educa- tivo, tratava de questões sobre que se tinham pronun- ciado, ao apresentar fora da Assembleia profundas divergências. Algumas delas chegaram até nós nas sugestões formuladas no parecer da Câmara Corpora- tiva. E, apesar disso, todos os seus membros em dis- cussão livre conseguiram chegar a um resultado que reflecte o sentido de unidade para que convergiram. Foi um resultado de pluralismo parlamentar. Desde o princípio me declarei defensor deste pluralismo, dessa representação pluralista, como pressuposto de uma autêntica representação nacional.

Defendi aqui o pluralismo; continuarei a defendê-lo lá fora, porque a paixão já antiga pela arqueologia não me fará abalar a fé que tenho no futuro da demo- cracia em Portugal.

Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Mota Amaral: — Muito bem!

O Sr. Oliveira Ramos: — Sr. Presidente: Entendo

que, em tempo de reforma das estruturas educacio-

nais, importa ter em conta a experiência e o contri-

buto dos professores e, bem assim, a utilidade dos

estabelecimentos de ensino particular na sua execução.

O texto da Constituição aponta, aliás, neste sentido,

no artigo 44.º, onde diz:

É livre o estabelecimento de escolas particula-

res paralelas às do Estado, ficando sujeitas à fis-

calização deste e podendo ser por ele subsidiadas,

ou oficializadas para o efeito de concederem di-

plomas quando os seus programas e categorias

do respectivo pessoal docente não forem inferio-

res aos dos estabelecimentos oficiais similares.

Penso, por isso, que ao desejar-se promover o di-

reito à educação, convém precisar e esclarecer, sem

demora, o estatuto do ensino particular, desenvol- -

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vendo as suas virtualidades e, ao mesmo tempo, evi- tar a duplicação das estruturas escolares.

Sendo, como é, uma potencialidade válida, parece desejável que o Estado proteja o ensino particular, o acarinhe e lhe facilite a vida, concedendo-lhe, nomea- damente, financiamento e oficialização de diplomas,

isto à luz de adequados preceitos legais e sem pre- juízo de qualidade do ensino, que o Ministério da Educação Nacional fiscalizará.

E, ao tocar neste ponto, recordo o caso da França,

onde vigora um sistema que proporciona aos cida- dãos um ensino livre, diversificado, oficial e não ofi- cial, susceptível de ser utilizado pelas famílias, con-

forme a sua opção, e sem as onerar em demasia. Que estas ideias e este exemplo não sejam esqueci-

dos, eis o voto que faço ao aprovar, com verdadeira

emoção, as cláusulas da reforma do sistema educa- tivo, uma das garantias de dias melhores para o Por- tugal do futuro, cuja fisionomia e estruturas tentei caracterizar, em perspectiva, no discurso pronunciado

aquando da revisão constitucional. Sr. Presidente: A terminar, apresento a V. Ex.? os meus melhores cumprimentos e em V. Ex.º saúdo os Srs. Deputados, meus prezados e ilustres colegas.

O orador não reviu.

O Sr. Silva Mendes: — Sr. Presidente: Oriundo de um distrito em que a educação, no grau do ensino

secundário, durante muitos anos esteve quase só en- tregue ao ensino particular — até há poucos anos

havia apenas um estabelecimento oficial em todo ele —, também quero deixar aqui a expressão da minha con- fiança em que o Governo passará a olhar com mais carinho e apoio toda a obra levada a efeito pelos estabelecimentos de ensino particular. Eles bem o merecem e muito podem contribuir para que esta re-

forma seja em breve uma realidade nas terras do inte- rior do País, e particularmente no meu distrito de Portalegre.

O orador não reviu.

Vozes: — Muito bem!

A Sr.* D. Raquel Ribeiro: — Sr. Presidente: Creio que, ao longo destes quatro anos, um dos assuntos mais debatidos nesta Câmara foi precisamente o do ensino particular. Temos visto, também, que a im- prensa várias vezes lhe tem dado relevo, dado que a situação em que ele se encontra é verdadeiramente de-

plorável, Estou certa de que, em questão de conceitos, estamos de acordo que mesmo os governantes tam- bém encaram o ensino particular na dimensão que ele deve ter. Mas a prática, a realidade demonstra- -nos que o ensino particular, nos seus diferentes níveis, continua à míngua, continua a desaparecer, a empo-

brecer, e por isso eu desejaria aqui, tal como os meus ilustres colegas, reforçar a necessidade premente e

imediata de medidas que coloquem o ensino parti- cular, embora sujeito a toda a orientação e fiscali- zação que o Estado lhe deve assegurar, efectivamente em pé de igualdade, para que as famílias possam fazer uma opção e não estejam sujeitas à discriminação do seu nível económico.

Muito obrigado.

A oradora não reviu,

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O Sr. Presidente. — Continua a discussão.

Se mais nenhum de VV. Ex.ºs deseja usar da pala- vra, passaremos à votação.

Ponho à votação a proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, no sentido de que a base xxvm da proposta de lei tenha a redacção que consta do texto dessa proposta.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à base XXIX e última, segundo as sugestões da Câmara Corpora- tiva. Há também em relação a esta base uma proposta de alterações.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Base XXIX

1. Leis especiais definirão as normas relativas à estrutura e funcionamento dos diferentes esta- belecimentos de ensino.

2. Serão objecto de regulamento os planos de estudo, os programas e os métodos de ensino e de aproveitamento escolar dos vários níveis edu- cativos. Ê

3. Nos regulamentos a publicar para a exe- cução da presente lei serão definidos os regimes e fases de transição do sistema e orgânica vigen- tes para os previstos neste diploma e nos referidos nos números anteriores. ;

Proposta de alterações

BasE XXIX

Propomos para o n.º 1 da base xxIx da proposta de lei n.º 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, a seguinte redacção:

1. Leis especiais definirão as normas rela- tivas às diversas modalidades do sistema es- colar e à estrutura e funcionamento dos respectivos estabelecimentos de ensino.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de

Abril de 1973. — Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo — Luis António de Oliveira Ramos —Joaquim José Nunes de Oliveira — Victor Manuel

Pires de Aguiar e Silva — Alexandre José Linha- res Furtado — Joaquim Germano Pinto Machado

Correia da Silva — Fern ndo Dias de Carvalho

Conceição — Manuel de Jesus Silva Mendes — Júlio Dias das Neves— Rogério Noel Peres Claro.

O Sr. Presidente: — Estão em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: — A Câmara Corporativa

julga que há vantagem em agrupar as bases Xxv e

xxvi da proposta do Governo numa única base, que

passa a ser distribuída por três números. No primeiro, referem-se os diplomas que devem revestir a forma de lei — lei em sentido material —, como sejam os que tratam da estrutura e funcionamento dos estabeleci- mentos de ensino; no n.º 2, mencionam-se Os de índole regulamentar, que serão os que hão-de abranger os planos de estudo, os programas, os métodos de ensino

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

e as normas de aproveitamento escolar; e no n.º 3, prevêem-se os regimes e fases de transição.

A Comissão nada tem a opor à arrumação dos preceitos, nem a prever-se que a estrutura e o fun- cionamento dos estabelecimentos de ensino devam ser fixados por lei ou decreto-lei.

No entanto, a Comissão entendeu que deveria ser-se mais claro, de modo a abranger no disposto no n.º 3 o estabelecimento das normas relativas às diversas modalidades do sistema escolar. Na verdade, mal se compreenderia que as normas destinadas a definir os regimes dos ensinos básico, secundário, superior e da formação profissional não se estabelecessem em leis especiais.

Exige-o, sem dúvida, a importância da matéria. Sr. Presidente: Ao encerrar-se o debate sobre a pro-

posta de lei do sistema educativo, muito poderia dizer acerca dos trabalhos da Comissão de Educação Na- cional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais e acerca das circunstâncias extremamente difi-

ceis que os rodearain. Mas, em virtude da natureza do melindre destas

circunstâncias, não devo referir-me a elas. Direi apenas que não foi agradável, nem isenta de espinhos, a nossa missão. :

Cremos ter feito tudo o que era possível e estamos seguros de que cumprimos o nosso dever. Por mim, tive de apelar para todas as minhas energias para chegar ao fim, compenetrado como estou — peço me relevem a franqueza — de não haver cometido erros de maior na condução dos assuntos, quer no seio da Comissão, quer fora dela. Prova dura de que guardarei algumas recordações amargas, foi-me gratíssimo presidir a uma Comissão que soube estar à altura das suas responsabilidades e que se manteve sempre unida.

Empenhei-me, desde início, em que a serenidade, a prudência e o espírito de objectividade de todos pudessem contribuir, como contribuíram, para evitar que problemas tão complexos e importantes chegas- sem ao plenário da Assembleia sem o estudo pro- fundo e minucioso que exigiam. Mas a preocupação: maior foi a de retirar a estes candentes problemas aquela carga emocional e política que os vinha des- figurando e podia, se se transportasse para a Câmara, assinalar este final de legislatura com debates pouco propícios a uma reflectida apreciação, e, por isso, susceptíveis de não prestigiar este órgão da soberania. "Havia, na verdade, quem estivesse à espera que isto acontecesse, e não poucos foram os que tentaram — e de que maneira! — converter a discussão da reforma do sistema educativo em fonte de discórdias e de agitação, Se o não conseguiram foi apenas por- que a Assembleia soube defender-se e colocar-se no elevado plano das suas responsabilidades e ainda por- que —seja-me permitido dizêlo-— a Comissão de Educação - Nacional não descurou um momento os aspectos, de tanto interesse, relacionados com os mé- todos de trabalho e com as próprias tácticas da acção, mormente no domínio dos contactos e das relações que lhe cabia ou que lhe convinha manter.

E se não chegou incólume ao fim — as incom- preensões e as injustiças não faltam! — a Comissão 3 está feliz por reconhecer que a Assembleia, poupada a contratempos e preocupações de diversa ordem, soube, em todas as circunstâncias, acompanhá-la com

0.

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30 DE ABRIL DE 1973

a sua confiança e com o seu estímulo, que, aliás, claramente se manifestaram no decurso dos debates, sempre caracterizados pela elevação e pela serenidade.

Por isso, em nome da Comissão, cumpro o grato dever de patentear aos ilustres colegas o melhor re- conhecimento.

Não deixarei também de significar ao Sr. Presidente da Assembleia Nacional quanto lhe estamos penhora- dos e agradecidos pela maneira como sempre com- preendeu a nossa posição e como, até na marcação dos debates das sessões destinadas à apreciação da proposta de lei, procurou assegurar à Comissão as condições indispensáveis à eficiência do seu labor.

Creia, Sr. Presidente, que soubemos avaliar devida- mente o precioso auxílio que nos deu. Por mim, não esqueço, em especial, a compreensão com que, em momento particularmente melindroso, me atendeu, tornando possível a resolução de problema bem de- licado.

Peço ainda a V. Ex.* que me permita salientar quanto a Comissão lamentou não poder contar com a presença do Sr. Dr. Almeida Cotta. Pena foi que o seu precário estado de saúde nos privasse da sua cooperação, que seria a todos os títulos prestimosa. O facto, porém, não me desvincula de lhe testemu- nhar o meu vivo apreço e a expressão de uma ami- zade que se fortaleceu ao longo destes quatro anos de convívio na Assembleia.

Já nos últimos dias de trabalho da Comissão, e após a apresentação do seu parecer, tivemos o privilégio de contar com a colaboração do engenheiro Camilo de Mendonça. Para mim não constituiu a menor sur- presa a forma hábil e lúcida como se desempenhou da missão que à última hora lhe foi confiada. A Co- missão testemunha-lhe o seu reconhecimento, e eu, superando a cordialíssima amizade que ihe dedico,

ponho empenho em render ao inconfundível Depu-

tado pelo Nordeste Transmontano a calorosa home-

nagem devida à sua inteligência, à sua capacidade de trabalho e ao seu carácter.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta hora de aba-

lada, nem me despeço nem digo até à volta. Mas

quero pedir a todos me relevem qualquer falta in-

voluntária que haja, porventura, cometido no decurso

destes quatro anos de vida parlamentar. Digo falta

involuntária, porque nunca nesta Casa ou fora dela,

mesmo nos momentos mais acesos das discussões,

nunca me animou o propósito de agravar ou molestar

quem quer que fosse.

Intransigente na defesa dos meus princípios, devo a

Deus e à educação que recebi, no meio de tantas

deficiências que me caracterizam, o mérito de saber

respeitar os homens e as suas crenças.

O Sr. Pontífice Sousa: — Sr. Presidente: Permita

v. Ex.º que aproveite a discussão desta última base

para ocupar por um minuto a atenção da Assembleia.

Pude acompanhar o debate do projecto de lei sobre

a reforma do sistema educativo, que considero um

diploma fundamental da política renovadora do Go-

verno. Ê

Pude ainda apreciar o: valioso parecer que a Câ-

mara Corporativa elaborou sobre esta proposta de lei

e as intervenções de alguns colegas, que emitiram os

seus pontos de vista com muito brilho durante a dis-

cussão na generalidade e na especialidade.

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Não posso, porém, deixar de salientar o trabalho dos Srs. Deputados componentes da Comissão de Edu- cação desta Assembleia, que propuseram para votação do plenário importantes alterações aos textos do Go- verno e da Câmara Corporativa. Permito-me, pois, felicitar vivamente estes ilustres

colegas e, de um modo particular, o ilustre presidente da Comissão de Educação, Sr. Deputado Veiga de Macedo, que teve neste debate uma actuação de altís- simo nível e demonstrou substancialmente a profun- didade dos seus conhecimentos e o seu entranhado amor à causa da educação, que a história da instru- ção em Portugal registará.

E, a terminar, apresento a V, Ex.º, Sr. Presidente, € a todos os ilustres Deputados, os meus melhores cum- primentos e a expressão da minha alta consideração.

O Sr. Camilo de Mendonça: — Sr. Presidente: Es- tamos a chegar ao fim da votação da proposta de lei sobre a reforma do sistema educativo.

Antes queria salientar dois aspectos. O primeiro, é de que praticamente a lei foi votada

por unanimidade. O segundo, de que esta unanimi- dade foi fruto de uma serenidade, de uma sensibi- lidade e de um labor que honra e dignifica a nossa Comissão de Educação Nacional e quantos Deputados mais ligados ou interessados na matéria se dispuse- ram a intervir nela. Exemplo de cooperação que, respeitando a indivi-

dualidade e a independência de cada um dos Depu- tados, pôde encontrar formas de concretização, de equilíbrio, que, sem deslustrarem ou ofenderem os

altos objectivos da lei, significaram uma verdadeira e autêntica participação. Eu diria que é neste sen- tido, como dizia o Sr. Deputado José da Silva, que o pluralismo se manifesta, à margem dos partidos, sem obediência a estados-maiores que têm como pri- mado interesses próprios, partidários que não corres- pondem necessária e frequentemente aos do País. Entre nós, cada um é um partido! Este é o verda- deiro e autêntico pluralismo: Esta reforma, de resto, fora antes submetida à audiência do País, depois, fruto de longo estudo e meditação dos técnicos, e, mais tarde, apreciada sob os pontos de vista de cada Ministério, aprovada em Conselho de Ministros. São profundas e muitas as alterações que a Câmara lhes introduziu, Não a deslustram, melhoram-na aqui e além, mas documentam essa participação, essa cola- boração independente, activa e serena que constitui a demonstração mais clara e cabal de que é este nosso caminho que melhor assegura uma representa- ção e um verdadeiro pluralismo que só tem presente o interesse do País.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente: Uma palavra final para a nossa Comissão, na pessoa do Sr. Deputado Veiga de Macedo. Eu sei, senti e vivi as dificuldades com que teve de lutar, os esforços que teve de fazer, tan- tas vezes na tentativa esgotante e diligente para en- contrar o equilíbrio entre pontos de vista em boa . parte divergentes. Da sua larga experiência, do seu sentido político, do seu realismo e do conhecimento concreto adquirido durante os longos anos em que, frutuosamente para o País, ocupou um alto posto no Ministério da Educação Nacional, ficou a Câmara a

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dever este resultado. Mas pessoalmente, também as suas qualidades pessoais, intelectuais e humanas não deixaram de ter decisiva importância para as justas soluções encontradas.

Felicitemo-nos todos pelo exemplo dado e façamos votos pelo êxito da reforma que votamos.

Creio que será motivo para que todos nos felicite- mos no findar da legislatura. Consideramos com mais fé o futuro, na medida em que a reforma vai ter as mais profundas consequências na vida deste país. E é uma reforma destas, desta envergadura, desta reper- cussão, desta consequência que se pode fazer, que se pode fazer melhor que noutro sistema, naquele que defendemos e pelo qual aqui estamos.

O orador não reviu.

Vozes: Muito bem!

O Sr. Presidente: — Continua em discussão.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Ex.ºs deseja usar da pala- vra, passaremos à votação.

Pausa.

Ponho à votação a proposta de alteração ao n.º 1 da base xxix, subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros.

Posta à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Ponho agora à votação os n.ºs 2e 3 da base xxix, segundo as sugestões da Cã- mara: Corporativa, relativamente aos quais não há propostas de alteração.

Postos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: — Está concluída a votação da base xxix e, portanto, da lei de reforma do sistema educativo, sobre o texto sugerido pela Câmara Cor- porativa e que a Assembleia escolheu para base de

sua votação.

Convoco a Comissão de Legislação e Redacção para dar a última redacção ao decreto da Assembleia Na- cional sobre a reforma do sistema educativo e para dar também últimas redacções às nossas resoluções sobre as contas gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público. A mesma Comissão tem ainda pendente a última redacção da lei de terras do ultramar.

É absolutamente impossível, como é óbvio, que ela possa concluir o seu trabalho a tempo de ainda ser apreciado por VV. Ex.ºs

Consequentemente, peço à Assembleia um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para a última redacção do decreto da Assembleia Nacional sobre as terras do ultramar, do decreto da Assembleia Nacional sobre a reforma do sistema educativo e das

resoluções da Assembleia Nacional sobre as contas gerais do Estado, do ultramar e da metrópole, e so- bre as contas da Junta do Crédito Público relativas ao exercício de 1971.

Consultada a Assembleia, foi concedido o voio de

confiança.

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

O Sr. Presidente: — Está concedido o voto de con- fiança. A Comissão de Legislação e Redacção fica convocada para reunir, à discrição do seu presidente, que fixará os dias de trabalho para o efeito.

Pausa.

Esgotada a matéria que nos estava proposta, o resto do tempo que constitucionalmente nos restaria não . permite abordar assunto novo. Posso dar hoje, pois, por encerrados os trabalhos da Assembleia Nacional na X Legislatura.

No termo de cada legislatura, num momento que é revestido da nostalgia do afastamento de homens que trabalharam unidos pelo mesmo sentido comum do dever cívico, faz-se sempre a conta, a saudosa

conta de algumas ausências que o destino impôs. Esta X Legislatura foi talvez das mais ingratamente

tratadas, porque no decurso dela foi em número su- perior ao que infelizmente estávamos habituados a contemplar o dos desaparecidos para sempre do nosso convívio e da vida. Neste momento vai para eles o meu primeiro sentimento que é de viva saudade e depois a determinação de lhes honrar as memórias, por haverem prestado à Pátria o serviço que quise- ram prestar-lhe e que concretamente. para alguns foi até ao sacrifício das suas próprias vidas.

A nossa legislatura, a legislatura de que fizemos parte está agora a findar os seus trabalhos, começou em ambiente de rara expectativa da opinião pública. Os homens são de tal modo feitos que, na sua per- manente esperança de melhor, tomam às vezes peque- nos acontecimentos — ninguém se esquecerá como o arredondamento da cronologia determinou os terrores e as esperanças do ano 1000 da nossa era — e vêem neles pontos de partida para novas evoluções da vida colectiva que lhes satisfaçam melhor os anseios e os desígnios. No nosso caso não foi um pequeno aconte- cimento. Apagava-se uma grandíssima figura política. Quira alta figura política, para felicidade deste país, lhe pôde suceder à testa do Poder Executivo. Mas fora curto o tempo da substituição e a nova Assem- bleia entrava em pleno num regime que nos prome- tera a evolução na continuidade.

E todo o País ansiosamente olhava para nós para ver como desempenharíamos a nossa tarefa, na se- quência dessa evolução, sem esquecer a continuidade.

Cada qual esperando da nova Assembleia qualquer coisa de diferente. Muitos, sem saberem bem o quê, outros, variando da reforma estrutural da sociedade à continuidade substancial da ordem das coisas. Todos esperavam alguma coisa.

Não vi, nem vejo, suficientemente presente nos es- píritos — se não no do público, todavia no dos que

se fazem publicar — a consideração fundamental de que uma Assembleia política do moderno tipo euro- peu ocidental, de uma modernidade, no mínimo velha já de cento e tantos anos, se decide por votos, com o triunfo da corrente de opinião que mais reúna des- ses votos. Não será facto que a Câmara política mo- delo de todas as demais funciona realmente como ditadura, móvel e incerta embora, mas realmente só nas questões secundárias, como ditadura do partido que triunfou nas eleições?

Mais, pois, que questionar o funcionamento legis- lativo, caberá questionar as eleições que constituíram a Assembleia e como a constituíram: mas questionar

b

e

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30 DE ABRIL DE 1973

eleições é outra constante dos sistemas electivos, os vencidos encontrando sempre que dizer do eleitorado que começaram por cortejar. Quantas e quão vivas rajadas de eloquência não reboaram sob esta cúpula, ao longo de todo um século de liberalismo, cada par- tido se alternando na produção delas para questionar as eleições que perdera?

Seria pelo menos optimismo, na verdade, qualquer minoria convencer-se de que pelo trilho do seu talento ou força das próprias convicções haveria de triunfar nos votos sobre número maior de convicções, ou de conclusões, opostas. Nem por isto são menos valiosas nas assembleias

políticas as expressões de ideias que fiquem em mino- ria.

Os seus portadores contribuem para avaliar os pro- blemas, quanto mais não seja esforçando-se por os ve- rem em novas facetas, e, sobretudo, não perdem a

faculdade de, pela exposição dos seus ideais e propó- sitos, procurarem suscitar maiores adesões, e portanto aumento de força política pela defesa das razões que vejam pela melhor luz.

Por isto, custa a compreender as atitudes de aban- dono por não terem podido ter posições de triunfo.

Por isso, o que sobremodo “importa numa assem- bleia política. é assegurar a todos os seus membros igual liberdade de defenderem os seus conceitos, sus- tentarem as suas-doutrinas, efectivarem as suas aná- lises, produzirem as suas críticas.

Por isto, Srs. Deputados, a conta que o Presidente que escolheram teria a dar do mandato com que o honraram seria a de ter ou não sabido contribuir, na medida das suas possibilidades, para que todas as vozes que aqui tinham entrado se pudessem pronun- ciar livremente na exposição dos seus anseios, na ma- nifestação das suas discordâncias, na apresentação dos seus ensinamentos, na formulação dos seus juízos.

Termino a legislatura com a consciência de que dentro desta Casa toda a gente disse tudo quanto quis,

até ao limite da ofensa ou da injúria, que o nosso Regimento veda consentir. Não houve nenhum de

VV. Ex.'s que alguma vez fosse limitado na expo-

sição das suas opiniões. Esse era o dever primeiro da

Mesa da Assembleia Nacional. Esse procurou ela

cumprir. E do que VV. Ex.* pensaram € disseram

fica um reportório inatacável e fiel, que é o nosso Diá-

rio das Sessões, espalhado pelo País, aquém e além-

-mar, pelo menos até às mãos de todos quantos rece-

bem o próprio órgão da legislação oficial.

Ao mesmo tempo, porém, que nesta Assembleia se

praticava a inteira liberdade de os seus membros par-

ticiparem nos processos políticos que aqui quiseram

originar, podia a Assembleia assistir, colaborando com

ela na formulação legislativa e apoiando-a na mani-

festação crítica, a uma obra administrativa intensís-

sima, que honra o Governo do País e que justifica toda

a colaboração que lhe pudemos prestar.

Ainda hoje ouvimos nos mais brilhantes, se bem que

sucintos, termos engrandecer essa obra de adminis-

tração e de realizações e os seus efeitos actuais e po-

tenciais para o bem-estar e o desenvolvimento do

povo e da Nação. Não me cabe alongar-me numa

matéria que VV. Ex.** trataram como entenderam e

souberam, mas não posso deixar de me sentir no

dever, e com a confiança de VV. Ena de daqui afir-

mar a outro órgão da soberania, o que detém O Poder

Executivo, que apreciâmos o seu trabalho. Não resol-

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veu todas as questões, não satisfez todos os anseios, não esclareceu todos os problemas. Podemos, efectiva- mente, alinhar longa lista de necessidades por aten- der e podemos — isso é próprio das lutas políticas —lembrar o que está por fazer e esquecer o que foi feito. Mas a Assembleia, porque é plural nas suas opiniões e convergente nas suas conclusões, apre- ciando os vários aspectos da vida nacional não pode deixar de reconhecer que o Poder Executivo deste país, durante o tempo da legislatura, trabalhou muito.

Dito isto, Srs. Deputados, e sempre com a preo- cupação de não transcender o papel com que me quiseram honrar, quereria ainda lembrar os órgãos de comunicação, a imprensa, a rádio e a televisão, que nos acompanharam durante estes quatro anos e pro- curaram dar ao País, segundo as suas ópticas e as suas possibilidades, notícia do que fazíamos, como fazíamos e por que o fazíamos. Proponho o nosso apreço para esses órgãos, que certamente colaboraram com a Assembleia Nacional e levaram a todo o pú- blico o nosso trabalho, para que ele o pudesse avaliar.

Vozes: Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também desejaria deixar uma palavra de louvor para os funcionários da Assembleia Nacional, dos vários departamentos dos nossos servi- ços, e mais directamente àqueles com quem traba- lhamos, ou aos que no interior das secretarias contri- buiram para que a nossa actividade se desenvolvesse melhor.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Temos ouvido aqui muitas ve- zes e às vezes, decerto, muito justificadamente, críti- cas aos defeitos da burocracia. Apraz-me pedir a vossa concordância para reconhecer que, se a buro-

--Cracia em si mesma tem defeitos, muitos burocratas continuem ainda a esforçar-se por bem servir nas suas repartições os organismos para que trabalham. São disto exemplo os funcionários da Assembleia Nacio- nal.

Vozes: — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queria deixar-lhes esta palavra

. de consideração. E acabo com o mais importante.

' Acabo por pedir a VV. Ex. que me acompanhem num voto de respeito e homenagem ao Chefe do Es- tado, porque sendo o Chefe do Estado a verdadeira personificação do País que representamos, dirigindo- “lhe como nossa última esta palavra de respeito e de apreço pela dignidade com que se desempenha dos seus pesados encargos, creio que não poderíamos aca- bar melhor.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão

Alberto Maria Ribeiro de Meireles. Amílcar Pereira de Magalhães.

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Delfim Linhares de Andrade. : Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes. Henrique José Nogueira Rodrigues. João António Teixeira Canedo. João Bosco Soares Mota Amaral. João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos

Guimarães.

João José Ferreira Forte. José Coelho Jordão. José João Gonçalves de Proença. José dos Santos Bessa. Luís Maria Teixeira Pinto. Nicolau Martins Nunes. Olímpio da Conceição Pereira. Rafael Ávila de Azevedo. Rafael Valadão dos Santos. Rui de Moura Ramos. Rui Pontífice Sousa. D. Sinclética Soares dos Santos Torres. Teófilo Lopes Frazão. Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias. Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado. Armando Valfredo Pires. Augusto Domingues Correia. Augusto Salazar Leite. Carlos Eugénio Magro Ivo. Delfino José Rodrigues Ribeiro. Deodato Chaves de Magalhães Sousa. Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral. Fernando Dias de Carvalho Conceição. | Fernando de Sá Viana Rebelo.

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258 ma

Francisco Correia das Neves. Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho. Gabriel da Costa Gonçalves. João Lopes da Cruz. Jorge Augusto Correia. José da Costa Oliveira. José Dias de Araújo Correia. Júlio Alberto da Costa Evangelista. Manuel José Archer Homem de Mello. Miguel Pádua Rodrigues Bastos. Ricardo Horta Júnior. Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Requerimento enviado para a Mesa no decorrer da sessão:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro me sejam fornecidos os esclarecimentos pertinentes sobre a forma como foi vendido, a quem e por que preço, o edifício doado para servir como escola pri- mária da vila de Redinha, do concelho de Pombal, pelo capitão Fernando Lara Reis e, designadamente, qual o destino dado à espada, quépi e condecorações do Dr. Francisco António dos Reis e como foi veri- ficada ou não a possibilidade de dar cumprimento às condições, mesmo alternativas, da doação que, tal como foi aceite, previa a hipótese de, no caso de não ser viável a utilização para escola, ser o edifício uti- lizado para hospício, albergue, creche ou habitação de professores.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Abril de 1973. — O Deputado, Joaguim Jorge de Ma- galhães Saraiva da Mota.

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