1826 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 60

estruturas militares terem optado erradamente por uma regionalização dos quadros das forças armadas e policiais.
É uma solução que tem de ser revista, pois retira grande parte da operacionalidade à máquina militar local, criando graves problemas aos próprios oficiais e sargentos açorianos, que por vezes se vêem envolvidos em situações difíceis. Pela sua passividade manifesta face a casos concretos de violação da lei e de alteração da ordem pública, o comandante da PSP de Ponta Delgada deve ser imediatamente substituído e a sua actuação submetida a rigoroso inquérito.
Alguns órgãos de comunicação social locais, quer pela imagem alarmista que dão do que se está a passar no continente, quer pela apologia velada ou manifesta que fazem do separatismo, em nada têm contribuído para atenuar as tensões existentes. A RTP dos Açores recusa-se a transmitir as conferências de imprensa do PS, mas anuncia no telejornal as horas de transmissão da emissora clandestina dos separatistas. O director de programas da RTP dos Açores garante publicamente que a televisão está à disposição para que, através dela, se discuta abertamente o programa do movimento separatista, «pois que chegou a altura de se começar a falar mais propriamente no que é que se pretende com este movimento».
Quanto aos partidos políticos, a conduta do CDS e do PPD tem sido altamente prejudicial. Estes dois partidos, que, a nível nacional, votaram na Constituinte que «O Estado é unitário» e que os Açores fazem parte de Portugal, constituindo uma região autónoma, não têm cessado, a nível local, de desenvolver uma campanha irresponsável que apenas serve os objectivos do movimento separatista.

Uma voz: - Não apoiado!

O Orador: - O CDS nesta Assembleia tem condenado o separatismo. Mas de que serve isso se o CDS/Açoriano diz entender por separatismo apenas a «independência unilateral», isto é, «quando uma das partes se recusa a negociá-la».
Que pretende o CDS/Açoriano ao falar constantemente num Estatuto de Estado Federado para os Açores, com moeda própria e poderes de negociação internacional?
O CDS/Açoriano, que de modo algum combate a FLA, segundo afirma, o que quererá significar quando diz que a autonomia preconizada pelo CDS em relação às ilhas é a única «que prevê a não obediência à Constituição portuguesa» (fim de citação)?
O PPD, nomeadamente pela voz do seu leader parlamentar, tem defendido para os Açores uma solução no quadro da unidade nacional. Como se explicará, então, que a sua Comissão Política Distrital de Ponta Delgada defenda que o povo açoriano «ao votar PPD, votou autonomia. Ainda que esta seja transição pacífica para a independência», e me faça avisos de que «é sumamente de desejar que» eu «permita que ela seja pacífica»? Que objectivos terá o PPD de Ponta Delgada ao pôr em causa a legitimidade desta Constituinte para abordar a questão da autonomia regional, alegando que esta Assembleia é dominada por um partido que apenas ganhou as eleições «no continente»? Será de facto, como diz o Sr. Deputado do PPD, que se não for a posição do seu Partido a triunfar na Constituinte irá «correr sangue nos Açores»?
Como interpretar que um Sr. Deputado do PPD constate que a movimentação separatista tem como causas próximas «a política de descolonização das ilhas de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e mais recentemente a entrega unilateral de Timor» e como causas remotas «os métodos verdadeiramente coloniais que o Governo de Lisboa usou em relação às ilhas»? Onde conduzirá a orientação adoptada pelo PPD de Ponta Delgada, que chega ao ponto de criticar permanentemente a junta regional, em que é majoritário, atrevendo-se a lançar as culpas de decisões tomadas colectivamente para cima de certos vogais, só por não pertencerem ao seu partido? Que restará de uma força política nacional em que num dia um seu dirigente ataca publicamente o MFA para no dia seguinte os mesmos argumentos virem inseridos, quase linha por linha, num comunicado dos separatistas?
A situação internacional, a expectativa quanto à acção do VI Governo, a simpatia para com o trabalho desenvolvido pela junta regional e a esperança de que esta Constituinte consagre uma ampla autonomia regional, que beneficie as classes trabalhadoras, são elementos que tornam favorável a resolução do problema açoriano neste momento. Assim o queiram entender os partidos nacionais a nível local. Assim o compreenda o VI Governo e o apoiem as Forças Armadas.
É urgente solucionar a questão açoriana. Responder às aspirações profundas e resolver os problemas concretos. Pôr termo à arrogância da minoria separatista, às desordens e às violências. Há condições para a realização de uma política. É precisa defini-la e executá-la com firmeza, de modo a que todas as correntes políticas democráticas possam actuar livremente nos Açores, como é desejo da sua população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome dos trabalhadores que me elegeram, que querem a sua emancipação, como classe explorada, mas contestam a independência dos latifundiários, dos grandes comerciantes e industriais, dos políticos fascistas no desemprego, exijo que as autoridades civis e militares, o Governo e o Conselho da Revolução, com o concurso dos verdadeiros partidos democráticos nacionais, tomem uma posição clara sobre a questão dos Açores.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Decidam, em suma, se estão com os portugueses açorianos, que aspiram a melhor vida, sem desejarem uma pior pátria, ou se vão abandonar as populações insulares às mãos de uma minoria de aventureiros e exploradores da ilha de S. Miguel, cujo interesse e ambição mais não lhes poderão trazer que incerteza, violência, opressão e miséria.
Os portugueses das ilhas confiam em Portugal. Que este país prove se lhes merece a confiança.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Moura Guedes, tenha a bondade.

Pausa.